Art. 128, § 5, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1190032 SP - SÃO PAULO

com fulcro no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 95, I; 125, § 1º; e 128, § 5... com fulcro no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, …

Página 224 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

; 125, § 1º; e 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 43, p. 10... Tribunal Federal, o que condicionou a aplicabilidade do disposto no …

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Setembro de 2019

o art. 128, § 5º, I, “a” da Constituição Federal). Número protocolo: 11467433 Assunto: Correição Ordinária nº 120/2019... os presentes autos a este órgão correcional, para fins de arquivamento, na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22121446120188260000 SP 2212144-61.2018.8.26.0000

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo desse dispositivo; e) consideração aos artigos 93, IX, 125, §1°, 127, §2°, 128, §5... contra o Juiz de Direito Gersino Donizete do Prado, objetivando a …

Andamento do Processo n. 00094161720108140301 - 20/08/2019 do TJPA

do Ministério Público, por força do art. 130-A, § 2º, II, da CF/88, cuja previsão se harmoniza perfeitamente com o art. 128, § 5º... PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 7º, § 5º, DA RESOLUÇÃO …

Página 857 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2019

, II, da CF/88, cuja previsão se harmoniza perfeitamente com o art. 128, § 5º, I, a, do texto constitucional. 2... de exercício, neste sentido deve-se observar o art. 138 da LOMAN e 95 da CF/88: Art.…

Página 6 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Agosto de 2019

/08/19 (data em que completa dois anos no Ministério Público de Pernambuco, conforme determina o art. 128, §5º, I..., “a” da Constituição Federal). PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE …

Página 142 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Agosto de 2019

do art. 128 , § 5º , I , a , da Constituição Federal , na data acima mencionada, salvo fato novo interruptivo do prazo legal... da promoção de arquivamento do feito, convertendo-se o julgamento em …

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Agosto de 2019

de 19/09/19 (data em que completam dois anos no Ministério Público de Pernambuco, conforme determina o art. 128 , § 5º , I... , a da Constituição Federal ). Número protocolo Interno: 2012 Assunto: …

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Agosto de 2019

/2008-MP/CSMP, com a atribuição da prerrogativa e da garantia Constitucional do Vitaliciamento, nos moldes do art. 128, §5...º, I, “a”, da Constituição Federal, na data acima mencionada, salvo fato …