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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Andamento do Processo n. 83485-02.2018.8.09.0175 - Flagrante - 13/07/2018 do TJGO

. PRESENTES TAMBEM OS MOTIVOS DA M EDIDA EXTREMA CONFORME PRECEITUA O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO FORMA.... EXEGESE DO ARTIGO 282, 6, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NA HIPOTESE EM APRECO, AS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO... DE EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA E DOUGLAS FISCHER, EM CO MENTARIOS AO AR...

Andamento do Processo n. 47257-28.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJGO

QUE O PRAZO PARA CONCLUSAO DAS INVESTIGACOES JA SE FINDOU, NOS T ERMOS DO ARTIGO 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. P. INTIME...Andamento do Processo n. 47257-28.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 47257... A DENUNCIA DE FLS. 02/03. TENDO EM VISTA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 11.719/2008, CIT...

Andamento do Processo n. 0036117-58.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 13/07/2018 do TJRJ

do que prescrevem os artigos 659 do Código de Processo Penal e 31, VIII, b, do Regimento Interno do PJERJ. Rio de Janeiro... do art. 10 e 13 do CPP. No que diz respeito à conversão da prisão em flagrante em preventiva, entende este magistrado... necessárias para se resguardar a efetividade da atividade jurisdicional e...

Andamento do Processo n. 75934-77.2003.8.09.0051 - Apelacao Criminal - 13/07/2018 do TJGO

DECISAO OU DESPACHO: [...] EVITANDO-SE DELIBERACOES SURPRESA OU DE TERCEIRA VIA (ARTIGO 10, NCPC¹ C/C ARTIGO 3º, CPP...Andamento do Processo n. 75934-77.2003.8.09.0051 - Apelacao Criminal - 13/07/2018 do TJGO 12 - APELACAO CRIMINAL...) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS: ===========================================...

Andamento do Processo n. 83275-55.2018.8.09.0011 - Flagrante - 13/07/2018 do TJGO

CORRESPONDENTE. CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PREVI STO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE REQUISITA NDO... PREVISTA NO ARTIG O 302, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FOI EXPEDIDA A NOTA DE C ULPA DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS..., E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PEN AL. NOS TERMOS DA LEI N 12.403/2011, O JUIZ, A...

Andamento do Processo n. 83238-28.2018.8.09.0011 - Flagrante - 13/07/2018 do TJGO

DO INQUERITO POL ICIAL CORRESPONDENTE. CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE... ARTIGO 302, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FOI EXPEDIDA A NOTA DE CULPA DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS DA PRISÃO... E A GARANTIA DA ORD EM PÚBLICA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESS...

Andamento do Processo n. 83836-79.2018.8.09.0011 - Flagrante - 13/07/2018 do TJGO

POLICIAL CORRESPONDENTE. CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE REQUISITANDO..., COM ESPEQUE NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE WARLEY...Andamento do Processo n. 83836-79.2018.8.09.0011 - Flagrante - 13/07/20...

Andamento do Processo n. 153887-89.2004.8.09.0049 - Inquerito - 13/07/2018 do TJGO

DE OLIVEIRA DESPACHO : PROCESSO 200401538871 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL DECISAO NOS TE RMOS DO ARTIGO 10, 3, DO CPP...Andamento do Processo n. 153887-89.2004.8.09.0049 - Inquerito - 13/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 153887..., DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PUBLI CO. DIANTE DISSO, EM ANALOGIA AO ARTIGO 16, DO CPP, R...

Andamento do Processo n. 150085-83.2004.8.09.0049 - Inquerito - 13/07/2018 do TJGO

DESPACHO : PROCESSO 200401500858 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL DECISAO NOS TE RMOS DO ARTIGO 10, 3, DO CPP, DEFIRO O PEDIDO...Andamento do Processo n. 150085-83.2004.8.09.0049 - Inquerito - 13/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 150085... DO MINISTÉRIO PUBLI CO. DIANTE DISSO, EM ANALOGIA AO ARTIGO 16, DO CPP, REMETAM-SE OS...

Andamento do Processo n. 80673-20.2018.8.09.0067 - Cautelar Inominada Criminal - 13/07/2018 do TJGO

O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 317 E 319, IX, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DE REPRESENTACAO DE PRISÃO...-SE A REMESSA DO PR OCEDIMENTO INVESTIGATORIO E, EXPIRADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10, CAPUT, DO CPP, OFICIE...Andamento do Processo n. 80673-20.2018.8.09.0067 - Cautelar Inominada Criminal ...

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