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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Pg. 154. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/07/2017

O Chefe de Cartório da Zonas 118 de Governador Valadares/MG, em pleno exercício dos cargo, na forma da lei, etc. Faz informar a quem possa interessar que, nesta serventia eleitoral da 118ª Zona

Pg. 273. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/07/2017

Despacho Inquérito Processo nº 39-54.2014.6.13.0254 Inquérito Interessado: Paulo Uejo Vistos, Tendo em vista o pedido de dilação de prazo de fls. 34 e a manifestação do IRMP de fls. 34v., concedo a

Andamento do Processo n. 0000269-02.2017.8.17.0420 do dia 21/07/2017 do DJPE

0000269-02.2017.8.17.0420 DECISÃO Vistos, etc. Verifico que no dia 13.03.2017, o requerido, através de advogado legalmente habilitado, peticionou nos autos solicitando a revogação das medidas

Andamento do Processo n. 00021448920168140140 - 21/07/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 178287 COMARCA: SANTA LUZIA DO PARÁ DATA DE JULGAMENTO: 20/07/2017 00:00 PROCESSO: 00021448920168140140 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAIRTON MARQUES

Andamento do Processo n. 184719-68.2017.8.09.0011 - Flagrante - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 184719-68.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 1515 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : O ESTADO INDICIADO : VANESSA DOS SANTOS DESPACHO : PELO EXPOSTO, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DA AUTUADA

Pg. 1106. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

0000269-02.2017.8.17.0420 DECISÃO Vistos, etc. Verifico que no dia 13.03.2017, o requerido, através de advogado legalmente habilitado, peticionou nos autos solicitando a revogação das medidas

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

e extinguindo a punibilidade do réu por cada um dos crimes ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E PREJUDICADA FICA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL ? UNÂNIME.

Pg. 71. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Agravo Regimental nº 1406457-63.2017.8.12.0000/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Manoel Mendes Carli Agravante : Luiz Viana Siqueira Advogado : Dirceu Fernandes de Oliveira (OAB:

Pg. 353. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

HIMENTO DOS VALORES ATRIBUIDOS A TITULO DE PENAS DE MULTA E PECUN IARIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. QUANTO AS

Andamento do Processo n. 163033-35.2017.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 163033-35.2017.8.09.0006 AUTOS NR. : 1059 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : KERLON GONTIJO BORGES VITIMA : PATRICIA ROBERTA DA SILVA DESPACHO : TUDO FUNDAMENTADO. DECIDO:

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