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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Pg. 473. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE REQUISITANDO A IMEDIAT A REMESSA DO PROCEDIMENTO... O ESTADO DA CAUSA, CONSOANTE PREVE O ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, NAO VISLUMBRO IMPEDIM ENTOS LEGAIS..., ESPECIFICAMENTE A INSTRUCAO CRIMINAL, COM AMPARO NO ARTIGO 282, I NCISO...

Pg. 479. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE R EQUISITANDO A IMEDIATA REMESSA DO PROCEDIMENTO, INDEPENDENTE DE N... IMPOSTAS PODE OCASIONAR NOVA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, SEGUNDO INTELIGENCIA DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENA... SOBRE OS PARAMETROS ESTABELECID OS PELOS ARTIGOS 325, INCISO I, E...

Pg. 481. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PAR CIALMENTE CONHECIDA E, NA SUA EXTENSAO, DENEGADA.(TJGO..., VOL. IV, PAG. 49 E 50). POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310 , INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO... CUMPRIMENTO. AGUARDE-SE A VINDA DO INQUERITO POLICIAL CORRESPONDENTE. CONTUDO...

Pg. 483. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

INTELIGENCIA DO ARTIGO 282 , 4 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PELO EXPOSTO CONCEDO LIBERD ADE PROVISORIA AO INDICIADO IVAN... , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ENTENDO PERTINENTE A FIXACAO DA FIANCA ACIMA DELINEADA. ENTRETANTO, FICA O AUTUADO ADVERTIDO... A, CONSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282 , 4 , DO CÓDI...

Pg. 635. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO PRESE NTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PAR A GARANTIA DA ORDEM... PÚBLICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL E DA APLICACAO DA LEI PENAL, HEI POR BEM, COM AMPARO NO ARTIGO 3 10... DECISAO RECEBO A DENUNCIA POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, EXIGIDOS PE...

Pg. 884. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , OFICIE-SE REQUISITANDO A IMEDIATA REMESSA DO P ROCEDIMENTO..., PELA SUPOST A PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 147, CAPUT E ART. 129, 9 TODOS DO CÓDIGO PENAL , TENDO... RIDA AOS 05/01/2018, POR SUPOSTA PRATICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 180 CAPUT DO CÓDIGO...

Pg. 1833. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

FORME SOLICITADO, AUTORIZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 , 3 , DO CPP , A DEVOLUCAO DOS AUTOS DO INQUERITO A DELEGACIA... DE PLANALTINA GABINETE DA VARA CRIMINAL PROCESSO N: 201000465866 INDICIADO.....: EM APURACAO DESPACHO TEN DO EM VISTA...

Pg. 1876. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

INQUERITO POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 , PRI MEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CUMPRIDA A DILIGENCIA R ETRO.... TRANSCORRIDO O PRAZO D E SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS . ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 03..., DAS FAZENDAS PUBLICAS E REG . PUBLICOS FONE: 62 3481-2598...

Pg. 2013. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

ME PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . R ETORNANDO OS AUTOS, DE-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 306 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ASSI M, AO QUE SE VERIFICA, A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI EFETUADAS LEGALM... DOS SANTOS PELA SUPOSTA AUTORIA DA INFR AÇÃO PENAL DESCRITA NO ...

Pg. 2132. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

O DO INQUERITO POLICIAL PELO PRAZO LEGAL. TODAVIA, ESCOADO O PRAZ O PREVISTO NO ART. 10 DO CPP , OFICIE-SE REQUISITANDO...-SE A JUIZA DA EXECUÇÃO PENAL DESTA COMARCA SOBRE O PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE PE NA QUE CONSTA NA CERTIDAO... E DO (A) DEFENSOR (A) CONFOR ME DISPOSTO NO ART. 405 , 1 , DO CPP , PROVIMENTO...

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