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18 de novembro de 2018
Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Andamento do Processo n. 105.487 - Recurso / Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

e, menos ainda, como consequência da inoperância da acusação."(fl. 70). Ressalta o disposto nos arts. 10 e 46 do Código de Processo Penal... ou a aplicação de medidas cautelares, dentre as estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório...Andamento do Processo n. 105.487 - Recurso / Habeas Corpus ...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/11/2018

, conforme art. 10 do Código de Processo Penal. Atente-se a autoridade policial para as recomendações explicitadas no parecer... com base no art. 5º. LXV, da Constituição Federal c/c art. 316 do Código de Processo Penal, e determino que se expeça..., § 2° e art. 319, ambos do Código de Processo Penal: a) deverá compare...

Pg. 7914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. 70). Ressalta o disposto nos arts. 10 e 46 do Código de Processo Penal, asseverando que, "ultrapassado o prazo legal..., dentre as estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido . O presente recurso ordinário não... andamento da marcha sem que tanto revele ofensa ao mandamento inserto no...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024150863637002 MG

, bem como ao art. 10, § 1º, do Código de Processo Penal, o qual determina que a autoridade policial deve encaminhar..." ao fundamento de que o feito se enquadra à hipótese prevista no art. 2º, §1º, inc. I, da Lei Federal n.º 12.153, de 22... requerente ajuizou a ação em 15/10/2015, ou seja, após o transcurso do prazo ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079213039 RS

ultrapassado o prazo sugerido pelo Art. 400 do Código de Processo Penal , as informações constantes nos autos dão conta... pública, nos termos do Art. 312 do Código de Processo Penal . Ante o exposto, denego a ordem. Dr. Sandro Luz Portal... vezes, na forma do art. 70 , caput , ambos do Código Penal . A segregação cau...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079320362 RS

I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei 12.403... de prazo para a conclusão do inquérito policial se, não obstante ultrapassado o prazo do Art. 10 do Código de Processo Penal... a aplicação de medidas cautelares previstas no Art. 319 do Código d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079389334 RS

/c art. 61 , inciso I , todos do Código Penal , com denúncia recebida em 19/10/2018. Afirma que a decisão que decretou... ultrapassado o prazo do Art. 10 do Código de Processo Penal , já oferecida e recebida a denúncia, o processo vem tramitando... a garantia da ordem pública, nos termos do Art. 312 do Código de Proces...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079495230 RS

. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação dada pela Lei 12.403 , de 2011). III... se, não obstante ultrapassado o prazo do Art. 10 do Código de Processo Penal , já oferecida e recebida a denúncia... Art. 319 do Código de Processo Penal . ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus 7007...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079325205 RS

a conclusão do inquérito policial se, não obstante ultrapassado o prazo do Art. 10 do Código de Processo Penal , já... de medidas cautelares previstas no Art. 319 do Código de Processo Penal . ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus 70078817962... das hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal , impondo-...

Andamento do Processo n. 0063324-32.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do TJRJ

, a desproporcionalidade da prisão preventiva em razão do princípio da homogeneidade das medidas cautelares no processo penal, eis... pelo MP com atribuição. A prisão em flagrante é regular, tendo sido observados os exatos termos do art. 10 e 13 do CPP... a eficácia da aplicação de lei penal na sua modalidade preventiv...

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