Art. 10 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Andamento do Processo n. 1.587 - Extradição - 20/09/2019 do STF

, 73, 125 a 129 do CPP; artigos 1, 3, 18, 58, 60 do Código Penal e art. 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada... artigo 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada pelo art. 3 da Lei 17.016, a ré …

Andamento do Processo n. 118933-75.2019.8.09.0183 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

DE WAGNER MARTINS DA SILVA POR S UPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03, A RTIGO 329 DO CODIGO PENAL...-SE O PRAZO PREV ISTO NO ARTIGO 10, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. …

Andamento do Processo n. 91195-71.2019.8.09.0035 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO

NOS ARTIGOS 12, CAPUT, DA LEI FEDERAL N 10.826/2003 E ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A FL. 67, O REPR ESENTANTE DO MINISTERIO..., DA LEI FEDERAL N 10.826/200 3 E ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL,…

Andamento do Processo n. 117914-34.2019.8.09.0086 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

DO INQUERITO POLICIAL NO PRAZO PREV ISTO NO ARTIGO 10, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ESCOADO O PRAZO, CERTIFIQUE...Andamento do Processo n. 117914-34.2019.8.09.0086 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO …

Andamento do Processo n. 116210-62.2019.8.09.0093 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

CRIMINOSA. NOS TERMOS DO ARTIGO 3 10, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DA LEI N 12.403/11, O JUIZ..., QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE P…

Andamento do Processo n. 115616-66.2019.8.09.0087 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

, ABRINDO-SE VISTA AO PARQUET PARA OS FINS DE MISTER. E SCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... PUBLICA, NOS TERMOS D OS ARTIGOS 310, INCISO II E 312, AMBOS DO CODIGO DE P…

Andamento do Processo n. 114681-21.2019.8.09.0024 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

POLICIAL CORRESPONDENTE. CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , OFICIE... , OCORRIDA AOS 08/09/2 019, POR SUPOSTAMENTE TER PRATICADO OS CRIMES CAPITULADOS NOS A…

Andamento do Processo n. 114685-58.2019.8.09.0024 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

CORRESPONDENTE. CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE REQU ISITANDO A IMEDIATA... OCORRENCIA DO DELITO, CONFIGURANDO O FLAGRANTE P ROPRIO CONSOANTE AR…

Andamento do Processo n. 105298-80.2019.8.09.0036 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO

PELO PARQUET , COM FUND AMENTO NO ARTIGO 10, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. C OM O R E TO RNO DOS AUTOS, NOVA VISTA AO PARQUET...Andamento do Processo n. 105298-80.2019.8.09.0036 - …

Andamento do Processo n. 112354-06.2019.8.09.0024 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

. CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PREV ISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE REQUISIT ANDO A IMEDIATA REMESSA... AOS 03/09/2019, POR SUPOSTAMENTE TER PRATICADO O CRIME CAPITULADO NO ARTIG…