Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Relatório Final - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

RELATÓRIO FINAL RDO. N°: 4792/2020 NATUREZA: L 11343/06 - Entorpecentes / Drogas sem autorização ou em desacordo (Art.33, caput)(Consumado), L 11343/06 - Entorpecentes / Associarem-se duas ou mais…

Relatório Final - TJSP - Ação Furto Qualificado - Inquérito Policial - de Justiça Pública

IP. N°: /2019 RDO. N°: 15/2019 NATUREZAS: FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VÍTIMA: / REPRES. EMPRESA LIFEMEN INDICIADOS: ALMEISA SANTOS, , E EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA…

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

IP. N°: /2021 RDO. N°: 428/2021 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183) Subespécie: Capítulo…

Relatório Final - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Auto de Prisão em Flagrante - de Justiça Pública contra Sebastiana Taici dos Santos Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

IP. N°: /2022 NATUREZA: TRÁFICO DE DROGAS / RESISTÊNCIA VÍTIMA(S): A COLETIVIDADE, SAÚDE PÚBLICA INDICIADOS: E OUTRO EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO ,…

Petição - TJSP - Ação Fato Atípico - Inquérito Policial

IP. N°: /2019 RDO. N°: NATUREZA: HOMICÍDIOS TENTADOS E HOMICIDIO CONSUMADO EM FACE DE INTERVENÇÃO POLICIAL AUTOR/VÍTIMA: INDICIADOS: e RHUAN MATHEUS CIBULKA COSTA EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE…

Relatório Final - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

RELATÓRIO FINAL IP. N°: 356/2019 IP DIGITAL: 2365364-68.2019 RDO. N°: 3459/2019 NATUREZA: L 10826/03 - Estatuto do Desarmamento / Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Art.12)(Consumado)…

Relatório Final - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

RELATÓRIO FINAL IP. N°: 356/2019 IP DIGITAL: 2365364-68.2019 RDO. N°: 3459/2019 NATUREZA: L 10826/03 - Estatuto do Desarmamento / Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Art.12)(Consumado)…

Petição - TJSP - Ação Furto - Inquérito Policial

IP. N°: /2020 RDO. N°: 739/2020 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183) Subespécie: Capítulo…

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

RDO. N°: 130/2019 NATUREZA: Ameaça (art. 147)/Violência Doméstica VÍTIMA: RENATA RICARDO INDICIADO: Exmo. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do…

Petição - TJSP - Ação Fato Atípico - Inquérito Policial

N° Inquérito: Ano: 2019 Delegacia: 73° D.P. JACANA RELATÓRIO FINAL IP. N°: /2019 RDO. N°: 7487/2019 NATUREZA: MORTE SUSPEITA VÍTIMA(S): EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO: A POLÍCIA CIVIL DO…