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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Andamento do Processo n. 2015/0117216-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/04/2017 do STJ

do recurso especial, o agravante aponta violação dos arts. 10 , 46 , 282 e 381 do Código de Processo Penal , assim como da Lei n... e 126 do STJ. III. Violação da Lei 11.340 /2006 e dos arts. 10 , 46 , 282 e 381 , todos do Código de Processo Penal... , ambos do Código de Processo Penal , observa-se que o agravante ind...

Andamento do Processo n. 2015/0131128-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/04/2017 do STJ

violação dos arts. 10 , 46 , 282 e 381 do Código de Processo Penal , assim como da Lei n. 11.340 /2006. Em síntese.... III. Violação da Lei 11.340 /2006 e dos arts. 10 , 46 , 282 e 381 , todos do Código de Processo Penal De plano, cabe... do inquérito policial) e 46 (prazo para oferecimento da denúncia), todos do Códi...

Homem preso há 4 meses sem acusação formal é solto

terminem em 10 dias (art. 10 do CPP )”, argumentou Elpídio em seu pedido de liberdade. “Para o oferecimento da denúncia... constrangimento ilegal tanto pela reclusão muito além do tempo permitido por lei (art. 648 , II do CPP ) quanto pela ausência... pelo Defensor Público Elpídio Francisco Ferraz Neto no CDP de Ameri...

Andamento do Processo n. 100812-98.2017.8.09.0011 - Flagrante - 20/04/2017 do TJGO

NA IMEDIATA DECRETA CAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICANDO ADVERTIDO O BENEFICIARIO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE REQUISITANDO A IMEDIATA REMES SA DO PROCEDIMENTO, INDE...

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

dela diversa, nos termos da Lei . 12.403 /2011 que alterou sensivelmente o Código de Processo Penal . A esta altura, entendo... , do Código de Processo Penal . Então, quando surge nos autos um pedido de revogação de uma prisão legal, decretada... , art. 10 ), examino-o, em conformidade com o art. 3º, da Resolução ...

Pg. 87. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, pois, trata-se de ação penal pública incondicionada, uma vez que o artigo 41 , da Lei 11.340 /06 foi declarado constitucional... conclusão: 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 10 , § 3º , do Código de Processo Penal . Intime-se. - ADV: LEANDRO FERNANDES... para conclusão: 30 (trinta) dias, nos termos do artigo ...

Andamento do Processo n. 070024454.2017.8.02.0067 - Pedido de Prisão Preventiva - Roubo Majorado - 18/04/2017 do TJAL

de 2017 e o mandado de prisão foi cumprido em 27 de março de 2017. O artigo 10 do Código de Processo Penal determina que:Art... a este Juízo, desrespeitando o prazo fixado pelo Código de Processo Penal e causando a ilegalidade da prisão.In casu, não foram...Andamento do Processo n. 070024454.2017.8.02.0067 - Pedido de ...

Andamento do Processo n. 96262-60.2017.8.09.0011 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

. CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE REQUISITANDO A IMEDIATA REMESSA... E IDONEA NA NECESSIDADE DE G ARANTIR A ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL (ARTIGO 312 DO CPP), NAO HA SE FALAR... COM TAL FINALIDADE NAO SE DESTINA APENAS A PROTEGER O PROCESSO PENAL , ENQUAN...

Andamento do Processo n. 96262-60.2017.8.09.0011 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

CORRESPONDENTE. CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , OFICIE-SE REQUISITANDO... O, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 310, INCISO II, E 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO... CONCRETA E IDONEA NA NECESSI DADE DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A APLIC...

Andamento do Processo n. 53379-64.2017.8.09.0087 - Flagrante/inquerito - 18/04/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 310, INCISO II E 312, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , OFICIE-SE REQUISITANDO A IMED IATA REMESSA DO PROCEDIMENTO INDEPENDENTE DE NOVA DETERMINACAO..., PROCEDA O APENSAMENTO, ABRINDO-SE VISTA A O PARQUET PARA OS FINS DE MISTER. ES...

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