Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Pg. 2372. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. D EFIRO A DILACAO DO PRAZO PARA 30 (TRINTA) DIAS (REU PRESO). COM A CHEGADA DOS AUTOS... A DELEGACIA DE POLICIA LOCAL PARA COMPLEMENTAR AS DILIGENCIAS, A FIM DE MELHOR ELUCIDACAO DOS FATOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, 3... E OBRIGATORIO A JUIZO, MENSALMENTE A TE O 10(DECIMO) DIA UTIL DO MES E...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190104679000 MG

do Código de Processo Penal e o artigo 5°, inciso LXII, da Constituição Federal. Defende, também, que a decisão que decretou... há, assim, disciplina no Código de Processo Penal que determine que o réu seja imediatamente conduzido à presença... nos arts. 301 e seguintes do Código de Processo Penal. Há indícios de auto...

Andamento do Processo n. 25198-12.2019.8.09.0175 - Representacao para Quebra de Sigilo/inquerito - 20/03/2019 do TJGO

: PROTOCOLO N. 20 1 900251986 DESPACHO CONQUANTO O ARTIGO 10, 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVEJA INDIRETAMENTE A POSSIBILIDADE...Andamento do Processo n. 25198-12.2019.8.09.0175 - Representacao para Quebra de Sigilo/inquerito - 20/03/2019 do TJGO... DE PROCESSO PENAL . VOL. 1, NITEROI, RJ: IMPETUS, 2011. P. 171...

Andamento do Processo n. 152514-14.2018.8.09.0152 - Flagrante/inquerito - 20/03/2019 do TJGO

, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIA S, EX VI DO ARTIGO 10, 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COM A RESPO STA, CERTIFIQUE-SE E ABRA... A VITIMA EM OBSERVANCIA AOS CONTORNOS CITADO S NO ARTIGO 158 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO TEND... TANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM NOS MOLDES DO ...

Pg. 2290. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019

SUA P RI SAO DECRETADA PELA DECISAO DE FOLHAS 53/54, NOS TERMOS DO ARTI GO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NO CASO... 10, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM A RESPO STA, CERTIFIQUE-SE E ABRA-SE NOVA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO...Pg. 2290. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019 IDO PELO PROM...

Pg. 17. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019

900251986 DESPACHO CONQUANTO O ARTIGO 10, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PREVEJA INDIRETAMENTE A POSSIBILIDADE D E DILACAO... VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CO NTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI 1LIMA, RENATO BRASILEIRO DE. MANUA L DE PROCESSO PENAL...Pg. 17. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/...

Habeas Corpus n. 5064386.64 - 19/03/2019 do TJGO

. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, art. 299, parágrafo único, na forma da art. 71, caput, ambos do Código Penal..., devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no artigo 5º do Código de Processo Penal. 2. Na ocasião, esclareceu... ELDES DA COSTA CHAVES como incursos nas sanções do art. 299, parágrafo úni...

Pg. 363. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2019

do CPP; artigos 1, 3, 18, 58, 60 do Código Penal e art. 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada pelo art. 3 da Lei... de cloridrato de cocaína. Em autos se cumpriu o estabelecido pelo artigo 126 do Código de Processo Penal... do Decreto-lei 14.294, na redação dada pelo art. 3 da Lei 17.016, a ré foi processada com p...

O inquérito policial e a sua razoável duração numa perspectiva dogmática

o Código de Processo Penal: Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso... de 30 dias, (OLIVEIRA, 2009, p. 48), ou seja, seguindo o dispositivo do art. 10 do Código de Processo Penal. Com o advento... do Código de Processo Penal, não há dúvidas de que a autoridade policial...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080758071 RS

alternativas que trata o art. 319 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. Habeas Corpus Primeira Câmara Criminal ... dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem assim a carência de fundamentação da decisão que decretou... antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito ...

×