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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Andamento do Processo n. 24210-16.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 18/07/2019 do TJMT

, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal.Proceda-se a devida inclusão de dados..., do art. 172, do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06).Comunique-se ao douto.../03 (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE AP...

Andamento do Processo n. 85311-51.2019.8.09.0006 - Flagrante - 18/07/2019 do TJGO

. AGUARDE-SE A VINDA DO INQUERITO POL ICIAL CORRESPONDENTE. CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10, DO CODIGO... : 201900853110 AUTUADO: PEDRO HENRIQUE PAES CHAVEIRO CRIME: ARTIGOS 306, DA LEI N 9503/97 DECISAO PEDRO HENRIQUE PAES CHAVEIRO... DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE REQUISITANDO A IMEDIA TA REMESSA DO PROC...

Andamento do Processo n. 86024-26.2019.8.09.0006 - Flagrante - 18/07/2019 do TJGO

PREVISTO NO ARTIGO 10, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O FICIE-SE REQUISITANDO A IMEDIATA REMESSA DO PROCEDIMENTO. INTIMEM... : 201900860249 AUTUADO: GEAN CARLOS JORGE DA MOTA CRIME: ARTIGOS 30 6, DA LEI N 9503/97 DECISAO GEAN CARLOS JORGE DA MOTA... E NOS TERMOS DO ARTIGO 302, DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL BR...

Andamento do Processo n. 49324-54.2019.8.09.0102 - Inquerito - 18/07/2019 do TJGO

DESPACHO : DECISAO EM QUE PESE A LIMITACAO TEMPORAL ESTIPULADA NO ART. 10 DO CPP, EXISTEM HIPOTESES EM QUE, DADA A MAIOR.... SENDO ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, 3, DO CPP, ACOLHO A COT A MINISTERIAL DE FL. RETRO E DEFIRO O PEDIDO FORMULADO E CONCEDO...Andamento do Processo n. 49324-54.2019.8.09.0102 - Inquerito - 18...

Andamento do Processo n. 47805-44.2019.8.09.0102 - Inquerito - 18/07/2019 do TJGO

: DECISAO EM QUE PESE A LIMITACAO TEMPORAL ESTIPULADA NO ART. 10 DO CPP, EXISTEM HIPOTESES EM QUE, DADA A MAIOR.... SENDO ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, 3, DO CPP, ACOLHO A COT A MINISTERIAL DE FL. RETRO E DEFIRO O PEDIDO FORMULADO E CONCEDO O PRAZO...Andamento do Processo n. 47805-44.2019.8.09.0102 - Inquerito - 18/...

Andamento do Processo n. 102538-91.2018.8.09.0102 - Inquerito - 18/07/2019 do TJGO

NO ART. 10 DO CPP, EXISTEM HIPOTESES EM QUE, DADA A MAIOR COMPLEXIDADE DOS DEL ITOS, TORNA-SE POSSIVEL O ALARGAMENTO... A DILACAO DO PRAZO PARA CONCLUSAO DO INQUISITOR IO. SENDO ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, 3, DO CPP, ACOLHO A COT...Andamento do Processo n. 102538-91.2018.8.09.0102 - Inquerito - 18/07/2019 do TJGO ...

Andamento do Processo n. 102519-85.2018.8.09.0102 - Inquerito - 18/07/2019 do TJGO

FRANCISCO COELHO DESPACHO : DECISAO EM QUE PESE A LIMITACAO TEMPORAL ESTIPULADA NO ART. 10 DO CPP, EXISTEM HIPOTESES... DO INQUISITOR IO. SENDO ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, 3, DO CPP, ACOLHO A COT A MINISTERIAL DE FL. RETRO E DEFIRO O PEDIDO...Andamento do Processo n. 102519-85.2018.8.09.0102 - Inquerito - 18/07/20...

Andamento do Processo n. 49225-84.2019.8.09.0102 - Inquerito - 18/07/2019 do TJGO

DESPACHO : DECISAO EM QUE PESE A LIMITACAO TEMPORAL ESTIPULADA NO ART. 10 DO CPP, EXISTEM HIPOTESES EM QUE, DADA A MAIOR.... SENDO ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, 3, DO CPP, ACOLHO A COT A MINISTERIAL DE FL. RETRO E DEFIRO O PEDIDO FORMULADO E CONCEDO...Andamento do Processo n. 49225-84.2019.8.09.0102 - Inquerito - 18...

Andamento do Processo n. 49192-94.2019.8.09.0102 - Inquerito - 18/07/2019 do TJGO

: DECISAO EM QUE PESE A LIMITACAO TEMPORAL ESTIPULADA NO ART. 10 DO CPP, EXISTEM HIPOTESES EM QUE, DADA A MAIOR COMPLEXIDADE.... SENDO ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, 3, DO CPP, ACOLHO A COT A MINISTERIAL DE FL. RETRO E DEFIRO O PEDIDO FORMULADO E CONCEDO O PRAZO DE 60...Andamento do Processo n. 49192-94.2019.8.09.010...

Andamento do Processo n. 49210-18.2019.8.09.0102 - Inquerito - 18/07/2019 do TJGO

EM QUE PESE A LIMITACAO TEMPORAL ESTIPULADA NO ART. 10 DO CPP, EXISTEM HIPOTESES EM QUE, DADA A MAIOR COMPLEXIDADE DOS DEL ITOS... DO ARTIGO 10, 3, DO CPP, ACOLHO A COT A MINISTERIAL DE FL. RETRO E DEFIRO O PEDIDO FORMULADO E CONCEDO O PRAZO DE 60 (SESSENTA...Andamento do Processo n. 49210-18.2019.8.09.0102 - Inquerit...

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