Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 650014 RN 2021/0066638-0

HABEAS CORPUS Nº 650014 - RN (2021/0066638-0) DECISAO Trata-se de pedido de extensão, autuado como habeas corpus, formulado em favor de ANDERSON RIBEIRO VENANCIO, no qual se pleiteia a extensão da …

Andamento do Processo n. 0701866-05.2020.8.07.0010 - Termo Circunstanciado - 12/05/2021 do TJDF

N. 0701866-05.2020.8.07.0010 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA. Adv(s).: DF59925 - EDVOLBER GOMES DE ALCANTARA.

Andamento do Processo n. 202171100584 - 12/05/2021 do TJSE

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202171100584 NÚMERO ÚNICO: 0000568-97.2021.8.25.0037 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO : MATHEUS RAMOS SANTOS ADV. : METODIO MENDES COSTA FILHO - OAB:…

Página 228 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

procedeu-se à(s) entrevista(s), conforme termo(s) e registro(s) audiovisual. As declarações hoje colhidas, gravadas, foram salvas no CD que acompanha esta assentada e será acautelado no Cartório da…

Página 3712 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Assim, é de todo evidente que no presente caso a relaç¿o jurídica processual está prescrita, considerando o tipo penal constante na denúncia, a pena máxima em abstrato cominada para o crime em…

Página 3713 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

processual se tornou morosa, fazendo com que o processo excedesse o prazo ideal e almejado para atingir o deslinde da aç¿o. Os autos vieram conclusos. É o, sucinto, relatório. Passo a decidir.

Página 222 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Maio de 2021

dispositivos do Código de Processo Penal, procurando-se adequar a nova sistemática processual, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, qualquer motivação elencada no…

Página 223 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Maio de 2021

ser intimado a intervir nos termos agora estabelecidos, se o eventual defensor constituído pelos acusados ficar inerte. Expeça-se mandado. Decorrido o prazo legal, faça-me conclusão.Publique-se. C U…

Página 224 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Maio de 2021

se consulta nos sistemas JUDWIN e PROTAL DA SDS. Publique-se C U M P R A - S E Recife, 07 de maio de 2021. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Juiz de Direito RCVI Processo Nº:…

Página 225 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Maio de 2021

Autuado: Wedeson de Almeida Vítima: A SOCIEDADE Despacho: ESTADO DE PERNAMBUCOPODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 11.ª VARA CRIMINALCOMARCA DO RECIFEAUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE:…