Artigo 9 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Andamento do Processo n. 22025-10.2018.8.09.0047 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 07/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 22025-10.2018.8.09.0047 AUTOS NR. : 104 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : JOEL FLORENCIO DE SOUSA VITIMA : MARIA APARECIDA JESUS FERREIRA ADV ACUS : 33215 GO -…

Página 224 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

CULPADOS; 2. EXPECAM-SE GUIAS NECESSARIAS PARA QUE DE INICIO AO C UMPRIMENTO DAS PENAS; 3. INCLUA-SE EM PAUTA AUDIENCIA ADMONITORIA ; 4. COMUNIQUE-SE A CONDENACAO A JUSTICA ELEITORAL (ARTIGO 15, IN…

O Inquérito Policial como meio de prova.

O INQUÉRITO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA Eduardo Karam Santos de Moraes [1] RESUMO Hoje muito se discute sobre as características do Inquérito Policial, pelo fato de ser inquisitivo e não respeitar o…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0624576-34.2021.8.06.0000 CE 0624576-34.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA Processo: 0624576-34.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Luciana Kyarelly Barbosa do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 641793 SC 2021/0024102-5

HABEAS CORPUS Nº 641793 - SC (2021/0024102-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 555): HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇAO DA PRISAO …

Página 250 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

AO COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA ELA CONTRIBUIU PARA O EVENTO D ELITUOSO. LOGO, EXISTINDO 01 (UMA) CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS A O REU, FIXO A PENA-BASE EM 07 (ONZE) MESES DE DETENCAO. CONSIDERA…

A vulnerabilidade da mulher encarcerada: a lacuna entre o legal e a atuação do Estado

Ana Carolina Camargo Dias Christyelle Maria Martins Marcolino Yan Lucas Vieira Freitas RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso aborda a temática da Vulnerabilidade da Mulher Encarcerada: a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2082632-20.2021.8.26.0000 SP 2082632-20.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342745 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2082632-20.2021.8.26.0000, da…

A intimação do réu para audiência por videoconferência a luz da Resolução n° 329 do CNJ

Em tempos de pandemia, em que se tornou praticamente inviável a realização de audiência de instrução e julgamento de modo presencial e diante da necessidade de não interrupção da atividade…

Andamento do Processo n. 0700008-90.2020.8.02.0037 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 05/05/2021 do TJAL

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL), ADV: EMANOEL VICENTE DE FARIAS (OAB 14633/ AL), ADV: CLAUDIO ANTONIO DE BASTOS (OAB 15451/AL), ADV: GIVANILDO BARBOSA DE FARIAS (OAB…