Art. 9 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
Igor ., Estudante de Direito
ontem

Inquérito Policial

documentadas (Sumula vinculante 14).   E scrito-> reduzidas a escrito ou datilografadas (art. 9º, CPP).   I nquisitório-> não há... das infrações penais (art. 4º, CPP). O IP tem caráter …

Andamento do Processo n. 62151-10.2013.8.09.0005 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

, TODOS DO CODIGO PEN AL, NA FORMA DO ART. 69 DO CODIGO PENAL, E PASSO A DOSAR A PENA, ATENDENDO AS QUESTOES CONTIDAS NO ARTIGO... DENACAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO CRIMINAL, CONFORME PR …

Andamento do Processo n. 222128-33.2017.8.09.0123 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

ARTIGO 80 9, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO D E POLICIA FEDERAL, ATRAVES..., ALINEA C, DO CODIGO PENAL. NOUTRO PONTO, A LEI N 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM …

Página 96 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

DA CON DENACAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO CRIMINAL, CONFORME PR ECONIZADO NO ARTIGO 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... ART. 129, CAPUT, E ART. 329 , AMBOS DO CODIGO PENAL, E, EM CONCURSO …

Página 3189 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 80 9, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO D E POLICIA FEDERAL, ATRAVES... FIXADO, CONSOANTE DETERMINA O ART. 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. …

Andamento do Processo n. 83157-43.2019.8.09.0141 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 83157-43.2019.8.09.0141 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 83157... A AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 39 9, DO CPP, PARA O DIA 14/10/2019, AS 13:30 HORAS . …

Página 1592 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

, INDEFIRO O PLEI TO FORMULADO AS FLS. 116. DESIGNO A AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 39 9, DO CPP, PARA O DIA 14/10/2019, AS 13:30... DO PRECATORIO DE FLS. 258/25 9. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SANTA CRUZ DE …

Andamento do Processo n. 161091-09.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

. NAO SE APLICAM AO PRESENTE CASO A S HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM EFEITO, O ACUSADO... EM QUE DESIGNO O DIA 18/11/2019, AS 08H30MIN PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO …

Andamento do Processo n. 73830-69.2019.8.09.0175 - Inquerito - 18/09/2019 do TJGO

. 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. VIERAM-ME OS AU TOS CONCLUSOS PARA DECISAO. E O RELATORIO . DECIDO . ESTABELECE O ART.... 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE: ART. 396-A. NA RESP OSTA, O …

Andamento do Processo n. 42086-56.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

PENAL, ART. 12 E ART. 14, AMBOS DA LEI N 10.826/ 03, TUDO EM COMBINACAO COM O ART. 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS..., DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, ACIMA A NALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 01 …