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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 9 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 9 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Andamento do Processo n. 102872-47.2017.8.09.0107 - Flagrante/inquerito - 27/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 102872-47.2017.8.09.0107 AUTOS NR. : 449 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : FRANCISCO DE ASSIS SOARES CHARLES ALVES SOARES ANTONIO JUNIO PEREIRA DA SILVA FLAVIO FERREIRA DOS

Andamento do Processo n. 261760-74.2006.8.09.0051 - Acao Penal - 26/04/2017 do TJGO

POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 31 9 , IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ); III FICA O DENUNCIADO...Andamento do Processo n. 261760-74.2006.8.09.0051 - Acao Penal - 26/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 261760..., COMO REVOGADA TENHO, A PRISÃO P REVENTIVA DO ACUSADO RUI BATISTA DOS SANTOS, NOS TE...

Apelação: APL 16224329 PR 1622432-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, e de ofício, readequou a dosimetria da pena, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.622.432-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO ...

: 20170020088913 0009483-92.2017.8.07.0000

da Justiça do Distrito Federal, dispõe, em seu art. 9º , que o Juiz proferirá decisão nos termos do art. 310 do Código... de Processo Penal , atentando para as possibilidades de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, conforme... DO NAC. INOCORRÊNCIA. 1. A Portaria Conjunta 101/2015 que instituiu ...

Apelação: APL 15567269 PR 1556726-9 (Acórdão)

). Fora, pois, devidamente cumprido o disposto no artigo 392 , Apelação Crime 1.556.726- 9 inciso I, do Código... desclassificação do injusto delineado no art. 157 , § 3º , do Código Penal para o ilícito de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I... - Unânime - J. 20.03.2014 ­ grifou-se)."APELAÇÃO CRIME - ART. 157...

Andamento do Processo n. 0009483-92.2017.8.07.0000 - 18/04/2017 do TJDF

. 310 do Código de Processo Penal , atentando para as possibilidades de substituição da prisão preventiva pela prisão... - NAC no âmbito da Justiça do Distrito Federal, dispõe, em seu art. 9º , que o Juiz proferirá decisão nos termos do art...Andamento do Processo n. 0009483-92.2017.8.07.0000 - 18/04/2017 do TJDF Númer...

Inquérito Policial
Inquérito Policial

1 DA PERSECUÇÃO CRIMINAL Entende-se que, para tratar do importante instituto Inquérito Policial, em um primeiro momento, é imprescindível conceituar e entender a inteligência da pe...

Andamento do Processo n. 74062-40.2015.8.09.0137 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 74062-40.2015.8.09.0137 AUTOS NR. : 520 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIAS ACUSADO : JOELSON CORREIA DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N :

Pg. 2760. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

DESPACHO : PROTOCOLO N : 201500740629 D E C I S A O VISTOS ETC O ACUSADO DE VIDAMENTE CITADO (FF 177/178) APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO (FF 162/167) NAO HA PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS TAMBEM,

Andamento do Processo n. 140126-46.2009.8.09.0168 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 140126-46.2009.8.09.0168 ( 200901401263 ) AUTOS NR. : 320 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JONAS NASCIMENTO SANTOS ACUSADO : SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS LANDIM ADV ACUS : 45814 GO -

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