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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Artigo 9 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 9 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Andamento do Processo n. 152936-17.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 17/12/2018 do TJGO

. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 9 5 A 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DILIGENCIE...Andamento do Processo n. 152936-17.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 17/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 152936..., ART. 41), DESCREVENDO FA TO, EM TESE, DELITUOSO E APONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA NOS QUAI ...

Andamento do Processo n. 97200-14.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 17/12/2018 do TJGO

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11 .719/08), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO... CAUTELARES PESSOAIS DIVERSAS DA PRI SÃO: NOS TERMOS DO ART. 387, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANT..., NAO LHES ATINGE QUALQUER BENEFICIO A APLICA CAÓ DA REDACAO DO ART. 387, 2, DO CÓDIGO DE PROC...

Andamento do Processo n. 36204-52.2018.8.09.0142 - Ação Penal - 17/12/2018 do TJGO

, DO BOLETIM INDIVIDUAL, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ART. 80 9, CAPUT, E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; C) COMUNIQUE... PREVISTOS NO ART. 1 80, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06. I - LEONARDO DA SILVA TABET GOMES 1... AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 68 E 59 DO COD IGO PENAL, E ART. 42 DA LEI N 11....

Andamento do Processo n. 0000390-44.2007.805.0087 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/12/2018 do TJBA

seu compromisso, podendo ser decretada a sua prisão preventiva (art. 282, 9 40 do CPP). Dou a esta decisão força de Mandado...Andamento do Processo n. 0000390-44.2007.805.0087 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/12/2018 do TJBA Ficam... as partes e seus respectivos advogados intimados da decisão. 0000390-44.2007....

Pg. 179. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

EMERSON PEDROSO PEREIRA, NA PENA ATINENTE AO CRI ME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C LEI 11.340/2006 . ANTE... PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 9 5 A 112 DO CODIGO... IENCIA DE PROVAS PARA A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCIS OS VII, D...

Pg. 297. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O FECHADO, NOS MOLDES PREVISTOS PELO ART. 33, 2, ALINEA A DO CODIGO PENAL. DEIXO... AUSENTES OS REQUISI TOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSARIOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGU INTES, DO CODIGO PENAL). 2) EM RELACAO... DAS INFRACOES PENAIS ORA ANALISADAS OCORREU NA FORMA CONTINUADA, CONFOR...

Pg. 1014. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

/C O ARTIGO 319, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUBSTITUO A PRISAO CAUTELAR DE ROGE RIO BRANDAO DA COSTA, PELA... E III E 319, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2ARTIGO 1, 3 DA RESOLUCAO 53/2016 TJ/GO: NO CASO DO INCISO III D O 2..., 318 E 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA A EXERCER O CONTR OLE DA SUA LEGA...

Pg. 2106. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

, EM TRIPLI CATA, DO BOLETIM INDIVIDUAL, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ART. 80 9, CAPUT, E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C.... ASSIM, EM ATENCAO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 68 E 59 DO COD IGO PENAL, E ART. 42 DA LEI N 11.343/2006, FIXO A PENA BASE... DA PRISAO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO ...

Pg. 151. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

preventiva (art. 282, 9 40 do CPP). Dou a esta decisão força de Mandado de Intimação e Termo de Compromisso. Tome... - Pelo exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para acolher os pedidos da parte autora e condenar.... O processo foi extinto com julgamento do mérito. Dispensado juízo de retrataçã...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

, a quem é imputada a prática do 2 ilícito previsto no art. 1º, XIV do Decreto-Lei 201/1967 . 3 4 Face a isso e tendo... em vista as normas contidas no art. 389, § 1º, do RITJMA e no art. 9º, § 1º, da Lei 8.038/1990 - aplicado ao caso..., sob as seguintes condições: (?). 2Decreto-Lei 201/1967. Art. 1º São crim...

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