Artigo 9 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Página 1625 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Julho de 2020

do art. 3°, XXV, III, do Provimento n°. 001/2007/CGJ/MA Processo . 69-81.2020.8.10.0097 AÇÃO PENAL-PROCEDIMENTO.... (Incluído pela Lei 13.964, de 2019). Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a …

Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Julho de 2020

º A audiência de custódia, prevista nos artigos 287 e 310, ambos do Código de Processo... Penal, deverá ser retomada, de forma presencial, a partir da 1ª etapa, prevista no art. 9º, inciso I, desta …

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

, ambos do Código de Processo Penal , deverá ser retomada, de forma presencial, a partir da 1ª etapa, prevista no art. 9º... Fica acrescentado o § 2º ao art. 18 da Portaria Conjunta

Página 51 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2020

DE NAO PERSECUCAO PENAL, EIS QUE P RESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 28-A, DO CPP, OBS ERVADA A CONFISSAO... DO IMPUTADO, NOS TERMOS DO ART. 28-A, 13, DO CPP. EM C ASO DE NAO …

Página 52 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2020

Pg. 52. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2020 E TRANSITO, E ART. 330, DO CODIGO PENAL... REUS PRESOS, HOMOLOGO O ACO RDO DE NAO PERSECUCAO PENAL, EIS QUE PRESENTES OS …

Página 53 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2020

NOS ARTIGOS 329, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 42, DA LEI DE C ONTRAVENCOES PENAIS. O MINISTERIO PUBLICO REALIZOU ACORDO... DE NAO PERSECUCAO PENAL COM O INDICIADO, CONFORME TERMO DE FLS. 67/68. E IS O …

Andamento do Processo n. 5324254.52.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 10/07/2020 do TJGO

, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (Decreto 678/92) e artigo 9º, 3, Pacto... Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto 592/92), artigos

Página 612 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (Decreto 678/92) e artigo 9º, 3, Pacto... Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto 592/92), artigos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06278218720208060000 CE 0627821-87.2020.8.06.0000

, quando estas se mostrarem adequadas e suficientes (art. 282, §5º, CPP).” (ATUALIZAÇAO DO PROCESSO PENAL, Lei 12.403, de 05 de maio de 2011... concedida para determinar, com fundamento nos …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06279119520208060000 CE 0627911-95.2020.8.06.0000

5º e 6º do art. 282 do Código de Processo Penal, a substituição da prisão preventiva decretada em desfavor do aqui..., conceder a ordem e determinar, com fundamento nos parágrafos 5º e 6º do art. …