I. Trata-se de apelação criminal interposta por Ana Cristina Trindade, denunciada pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, dos delitos descritos nos art.
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
(Revogado)
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
(Revogado)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0009173-61.2014.8.16.0026 Campo Largo 0009173-61.2014.8.16.0026 (Acórdão)
Apelação Criminal. Crime de injúria racial (art. 140, § 3º, do CP). Condenação. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não conhecido. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Pretensão de …
Andamento do Processo n. 8000935-95.2021.8.05.0051 - Mandado de Segurança Cível - 09/05/2022 do TJBA
INTIMAÇÃO 8000935-95.2021.8.05.0051 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Carinhanha Impetrante: Jodalva Costa Duque Advogado: Paula Naianes Batista De Araujo (OAB:BA66767) Impetrado: Municipio De…
Página 371 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2022
JODALVA COSTA DUQUE impetrou Mandado de Segurança no qual alega ter havido ato abusivo da Secretaria de Educação do Município de Carinhanha (BA) com a sua designação para atuar em escola na zona…
Andamento do Processo n. 2048542-49.2022.8.26.0000 - Ação Civil Pública Cível - 02/05/2022 do TJSP
Nº 2048542-49.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Civil Pública Cível -…
Página 1525 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2022
Código Penal. ‘Assim, para que possa ocorrer a perda do cargo do membro do Ministério Público, são necessárias duas decisões. A primeira, condenando-o pela prática do crime e a segunda, em ação…
Réplica - TJSP - Ação Gratificação Natalina/13º Salário - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ESTRELA D’OESTE-SP REF. ► PROCESSO N° , já qualificado nos autos acima mencionado, representado por seus advogados…
Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR-BA 1 Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que a…
Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4.a VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - PROCESSO N° O , por intermédio de órgão delegatário, conforme publicação em 14/10/2020 no Diário do Poder Judiciário,…
Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR-BA 1 Processo n° . , já devidamente qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, vem, por…