como a remuneração dos membros do Ministério Público (art. 128, § 5º, I, c, da CF) e dos integrantes da Defensoria Pública..., mas sim em conjugação com o parágrafo 3º do mesmo artigo, que manda …
Art. 128, § 5, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
(Revogado)
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
(Revogado)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Página 872 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019
do Ministério Público (art. 128, § 5º, I, c, da CF) e dos integrantes da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, incluindo... de a Constituíção Federal prever os direitos sociais, como já …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1190032 SP - SÃO PAULO
com fulcro no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 95, I; 125, § 1º; e 128, § 5... com fulcro no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, …
Página 224 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019
; 125, § 1º; e 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 43, p. 10... Tribunal Federal, o que condicionou a aplicabilidade do disposto no …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 00382481120188260000 SP 0038248-11.2018.8.26.0000
de subsídio), de acordo com a inteligência do art. 128, § 5º, inciso I, CF/88.” Nesse sentido: “Revisão Criminal... com o dever de promover a ação penal (art. 129, inciso I, CF/88), sendo nítida a …
Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Setembro de 2019
o art. 128, § 5º, I, “a” da Constituição Federal). Número protocolo: 11467433 Assunto: Correição Ordinária nº 120/2019... os presentes autos a este órgão correcional, para fins de arquivamento, na …
Página 930 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019
, parágrafo 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, inciso I, alínea “c”, da Constituição. Assim, o adicionalpor tempo de serviço... do Ministério Público, até que fosse editada a Lei prevista no artigo 48, inci……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22121446120188260000 SP 2212144-61.2018.8.26.0000
DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo desse dispositivo; e) consideração aos artigos 93, IX, 125, §1°, 127, §2°, 128, §5... contra o Juiz de Direito Gersino Donizete do Prado, objetivando a …
Página 431 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Setembro de 2019
(art. 128 , § 5º ., I , c CF ) não alcança valores que excedem o limite definido no art. 37 , XI , CF , como ali... do incidente e não a data do pronunciamento judicial que o receber e proclamar a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50374438120194040000 5037443-81.2019.4.04.0000
ao interesse da Administração no deslocamento do cônjuge da autora, a Constituição Federal, no art. 128, § 5°, I, "b", assegura..., com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do …