Art. 8 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 8o Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro.

Página 102 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

”, do Decreto 61.036/2015, com as alterações introduzidas pelo artigo 8º, IV, do Decreto 64.059/2019, torna público... do artigo 109 da Lei federal 8.666/93. 5.3. O recurso será dirigido ao …

Andamento do Processo n. 0000325-43.2014.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJAL

, com isso, o crime previsto no art. 147, do Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei n.º 11.340... do Decreto 678, de 6 de novembro de 1992: Artigo 8º - Garantias …

Andamento do Processo n. 87173-35.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 14/11/2019 do TJGO

AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ENTENDO NAO MERECER O PLEITO ACOLHIDA. O CÓDIGO DE PROCESSO PENA L, EM SEU ARTIGO 396...-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NEGO AO (S) ACUSADO (S) A …

Andamento do Processo n. 97886-06.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 14/11/2019 do TJGO

E ART. 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NO S TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68... NO ART. 77, DO CÓDIGO PENAL. RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMIN ADA PELO …

Página 315 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

, encontra-se superado, após a edição da Lei 11.900/09, que em seu art. 185, §2º, passou a possibilitar a audiência.... 33 da Lei 11.343/06.Após a apresentação da denúncia e da defesa …

Página 370 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Novembro de 2019

, com isso, o crime previsto no art. 147, do Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei n.º 11.340... nas sanções previstas pelo artigo 147 do Código Penal brasileiro, pela …

Página 82 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

NAO MERECER O PLEITO ACOLHIDA. O CODIGO DE PROCESSO PENA L, EM SEU ARTIGO 396-A, CAPUT, DISPOE QUE O IMPUTADO, NO PRAZO..., E CERTO QUE, MESMO COM A ATUAL REDACA O DO ARTIGO 397 DO CPP, …

Página 120 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

PELO ART. 33, 2, ALINEA B , DO CODIGO PENAL (REINCIDENCIA). A PENA PECUNIARIA SERA DESTINAD A AO FUNDO PENITENCIARIO... DAS CONDUTAS ACIMA ANALISA DAS. PELO MESMO MOTIVO, INCABIVEL TAMBEM A …

Andamento do Processo n. 0729640-71.2019.8.07.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - 13/11/2019 do TJDF

da causa com a prolação da sentença absolutória. Não bastasse isso, o art. 8º do Decreto-lei 3.240/41, ao tratar... Tribunal de Justiça. Não se ignora que, apesar de o art. 6º do Decreto-lei

Andamento do Processo n. 251148-28.2016.8.09.0051 - Inquerito - 13/11/2019 do TJGO

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HAVENDO OBJETOS APREENDIDOS, OFICI E-SE AO DEPOSITARIO PARA CUMPRIR COM OS DITAMES DO MANUAL... DE INDICIOS QUE COMPROVEM A AUTORIA DA INFRACAO ORA APURAD A, MEDIANTE …