Artigo 8 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 8o Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro.

Andamento do Processo n. 0014791-77.2020.8.08.0000 - Habeas Corpus - 16/07/2020 do TJES

de que a norma inserta no art. 310 do Código de Processo Penal possibilita ao juiz converter a prisão em flagrante... como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3o e 4o , do …

Página 1625 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Julho de 2020

do art. 3°, XXV, III, do Provimento n°. 001/2007/CGJ/MA Processo . 69-81.2020.8.10.0097 AÇÃO PENAL-PROCEDIMENTO.... (Incluído pela Lei 13.964, de 2019). Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a …

Página 3734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2020

) horas, nos termos do art. 306 do Código de Processo Penal. O(a) representante do Ministério Público requereu a concessão..., nos termos das alíneas “b” e “c” do inciso I do parágrafo 1º do artigo 8

Página 3735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2020

, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Penal, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1) comparecimento... encaminhado a este juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, …

Andamento do Processo n. 00103499520198140401 - 15/07/2020 do TJPA

da Portaria Conjunta 5/2020- GP/CJRMB/CJCI, de 23 março de 2020. Art. 8º No caso específico de cumprimento de mandado... de plataforma de videoconferência, o Oficial de Justiça possa realizar as …

Andamento do Processo n. 0700151-80.2020.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Direito Penal - 15/07/2020 do TJAL

vítimas fatais. Ora, apesar do Código de Processo Penal no artigo citado alhures expressar a necessidade de, ao receber... prevista pelo art. 310, parágrafos 3o e 4o, do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 0703705-56.2020.8.02.0058 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/07/2020 do TJAL

determina os incisos do artigo 310 do Código de Processo Penal. Inicialmente, insta salientar que a audiência de custódia... e indícios suficientes de autoria (artigo 312 do Código de Processo Penal)…

Andamento do Processo n. 0704187-04.2020.8.02.0058 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/07/2020 do TJAL

, inclusive à recomendação do CNJ (Recomendação 62/2020). Ora, apesar do Código de Processo Penal no artigo citado alhures... de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, …

Andamento do Processo n. 0704217-39.2020.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 15/07/2020 do TJAL

de liberdade provisória, conforme determina os incisos do artigo 310 do Código de Processo Penal. Inicialmente, insta..., apesar do Código de Processo Penal no artigo citado alhures expressar a …

Andamento do Processo n. 0704333-45.2020.8.02.0058 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/07/2020 do TJAL

, inclusive à recomendação do CNJ (Recomendação 62/2020). Ora, apesar do Código de Processo Penal no artigo citado alhures... de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, …