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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 923 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 923, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 923. O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário.

§ 1o A transferência mediante endosso só tem eficácia perante o emitente, uma vez feita a competente averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5061520128110085 83709/2016

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 83709/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE RELATORA:DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO APELANTE: DEBORTOLLI & RODRIGUES LTDA APELADO: VILMAR LANG Número

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/08/2016

no feito cautelar conexo. Custas legais. 2.Apelação - 0001700-22.2008.8.24.0055 - Rio Negrinho Relator(a): Exma. Srª. Desembargadora Rejane Andersen Juiz (a): Gustavo Schwingel Apelante : Adriano

Andamento do Processo n. 00016286220138140047 - 23/02/2016 do TJPA

PROCESSO: 00016286220138140047 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Processo de Execução em: 19/02/2016 REQUERENTE:BANCO BRADESCO SA

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2016

procrastinatório e que atenta contra a celeridade da execução, configurar também ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 600, II do CPC, passível de punição conforme art. 601 do

Apelação Cível: APC 20140110199044

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRESENTAÇÃO DE PEÇA DE DEFESA. CONTESTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLA...

Apelação Cível: APC 20120110408895

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRESENTAÇÃO DE PEÇA DE DEFESA. CONTESTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLA...

Andamento do Processo n. 2012 01 1 040889-5 - 15/09/2015 do TJDF

Num Processo 2012 01 1 040889-5 Reg. Acórdão 893360 Relatora Desª. ANA CANTARINO Revisor Des. FLAVIO ROSTIROLA Apelante (s) COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA CAROL Advogado (s) LUCAS

Andamento do Processo n. 2014 01 1 019904-4 - 15/09/2015 do TJDF

Num Processo 2014 01 1 019904-4 Reg. Acórdão 893362 Relatora Desª. ANA CANTARINO Revisor Des. FLAVIO ROSTIROLA Apelante (s) COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA CAROL Advogado (s)

Pg. 168. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/09/2015

Revisora Desª. ANA CANTARINO Apelante(s) BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) CATULO ZDRADK VENTURA DE MELLO Advogado(s) MARCOS LEHMEN e outro(s) Apelado(s) JOAS KEEDYSON DA CRUZ OLIVEIRA Advogado(s)

Pg. 172. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/09/2015

meio de manifestação escrita nos autos após sua citação, compete a ele, nessa ocasião, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito hábeis a impugnar o pedido do autor, por

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