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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 923 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 923, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 923. O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário.

§ 1o A transferência mediante endosso só tem eficácia perante o emitente, uma vez feita a competente averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5001655920128240055 Rio Negrinho 0500165-59.2012.8.24.0055

  Apelação Cível n. 0500165-59.2012.8.24.0055, de Rio Negrinho Relator: Desembargador Jaime Machado Junior    APELAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 527215 SP 2014/0131505-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 527.215 - SP (2014/0131505-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CREDIT SUISSE INTERNATIONAL ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA E OUTRO(S) - SP118594 GIULIANO COLOMBO - SP184987 AGRAVADO : PPL PARTICIPAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA REPR. POR : CAPITAL CONSULTORIA E...

Pg. 2722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2017

nega provimento" (e-STJ fls. 3155/3156). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos

Inteiro Teor. Apelação: APL 5061520128110085 83709/2016

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 83709/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE RELATORA:DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO APELANTE: DEBORTOLLI & RODRIGUES LTDA APELADO: VILMAR LANG Número

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/08/2016

no feito cautelar conexo. Custas legais. 2.Apelação - 0001700-22.2008.8.24.0055 - Rio Negrinho Relator(a): Exma. Srª. Desembargadora Rejane Andersen Juiz (a): Gustavo Schwingel Apelante : Adriano

Andamento do Processo n. 00016286220138140047 - 23/02/2016 do TJPA

PROCESSO: 00016286220138140047 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Processo de Execução em: 19/02/2016 REQUERENTE:BANCO BRADESCO SA

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2016

procrastinatório e que atenta contra a celeridade da execução, configurar também ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 600, II do CPC, passível de punição conforme art. 601 do

Apelação Cível: APC 20140110199044

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRESENTAÇÃO DE PEÇA DE DEFESA. CONTESTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLA...

Apelação Cível: APC 20120110408895

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRESENTAÇÃO DE PEÇA DE DEFESA. CONTESTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLA...

Andamento do Processo n. 2012 01 1 040889-5 - 15/09/2015 do TJDF

Num Processo 2012 01 1 040889-5 Reg. Acórdão 893360 Relatora Desª. ANA CANTARINO Revisor Des. FLAVIO ROSTIROLA Apelante (s) COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA CAROL Advogado (s) LUCAS

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