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24 de maio de 2019
Artigo 636 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 636 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar encaminhá-los-á à autoridade de instância superior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - A notificação somente será realizada por meio de edital, publicada no órgão oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º - A notificação de que trata êste artigo fixará igualmente o prazo de 10 (dez) dias para que o infrator recolha o valor da multa, sob pena de cobrança executiva. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º - As guias de depósito eu recolhimento serão emitidas em 3 (três) vias e o recolhimento da multa deverá preceder-se dentro de 5 (cinco) dias às repartições federais competentes, que escriturarão a receita a crédito do Ministério da Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - A segunda via da guia do recolhimento será devolvida pelo infrator à repartição que a emitiu, até o sexto dia depois de sua expedição, para a averbação no processo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 6º - A multa será reduzida de 50% (cinqüenta por cento) se o infrator, renunciando ao recurso a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 7º - Para a expedição da guia, no caso do § 6º, deverá o infrator juntar a notificação com a prova da data do seu recebimento, ou a fôlha do órgão oficial que publicou o edital. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

REGIONAL NO MARANHÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO 9, DE 23 DE MAIO DE 2019 O CHEFE DA SEÇÃO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO...Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO 10 DE 23 DE MAIO DE 2019... ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da ...

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . J & E CONFECÇÕES... LTDA 216875773 Art. 1º da Lei Complementar 110/01 . BELA VISTA RESTAURACOES ARTISTICAS LTDA 216875501 Art. 630, § 4º... Complementar 110/01 . CONSTRUTORA COPAFF LTDA 217198597 Art. 23, §1º, i...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Previsão legal da Lei 8.666... 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à... do Pregão Eletrônico 01/2019; Objeto: Registro de Preços para eventual ...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2019

da Lei 8.036/90 . JACQUELINE CASSIA MARTINS 216753988 Art. 1º da Lei Complementar 110/01 . JACQUELINE CASSIA MARTINS..., § 1º, I da Lei 8.036/90 WALTER MACHADO JUNIOR EDITAL DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Gerente Regional do Trabalho... 216753881 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de ...

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2019

/90 . XPA SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA 217156401 Art. 1º da Lei Complementar 110/01 . XPA SERVICOS DE TELEMARKETING... Complementar 110/01 . WM COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI 217156134 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei... . METODO PERICIAL SERVICOS DE VISTORIAS EIRELI 217177476 Art. 1º da ...

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2019

trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária... ARISTIDES MASTELLA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO 11, DE 13 DE MAIO DE 2019 O Chefe da Seção de Multas e Recursos... 46220.006963/2018-61 805,06 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA EDITAL DE NOT...

Pg. 31. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2019

, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho . PISSAIA & KUSSLER TRANSPORTES LTDA 215758137 Artigo 157...º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . BASE IND METALURGICA LTDA.... 216921651 Art. 1º da Lei Complementar 110/01 . BASE IND METALURGICA LTDA. 216920892 ...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2019

legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede...Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO 13, DE 13 DE MAIO... 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser em...

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2019

10 de maio de 2019. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e demais normas que regem a espécie. Vigência: 10/05/2019 a 07/09... e da Contribuição Social - NDFC respectiva, emitida nos termos da Lei 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01 e que devem comprovar, no... trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de ...

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2019

por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636... Superintendência Regional do Trabalho /CE, situada na RUA 24 DE MAIO, 166/178, a fim de ser juntada ao processo para... 19.371.435.0001-70 46205.006650/2018-09 . GINASIO 13 DE MAIO 35.210.384...

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