Art. 636 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar encaminhá-los-á à autoridade de instância superior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - A notificação somente será realizada por meio de edital, publicada no órgão oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - A notificação de que trata êste artigo fixará igualmente o prazo de 10 (dez) dias para que o infrator recolha o valor da multa, sob pena de cobrança executiva. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 4º - As guias de depósito eu recolhimento serão emitidas em 3 (três) vias e o recolhimento da multa deverá preceder-se dentro de 5 (cinco) dias às repartições federais competentes, que escriturarão a receita a crédito do Ministério da Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 5º - A segunda via da guia do recolhimento será devolvida pelo infrator à repartição que a emitiu, até o sexto dia depois de sua expedição, para a averbação no processo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 6º - A multa será reduzida de 50% (cinqüenta por cento) se o infrator, renunciando ao recurso a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 7º - Para a expedição da guia, no caso do § 6º, deverá o infrator juntar a notificação com a prova da data do seu recebimento, ou a fôlha do órgão oficial que publicou o edital. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . GONCALVES INDUSTRIA... INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 218040326 Art. 1º da Lei Complementar

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

% prevista no parágrafo 6º do artigo 636 da CLT , na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet... da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da …

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

217344569 Art. 1º da Lei Complementar 110/01 . J. C. D. ROUPAS LTDA 217344551 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º... ESTRUTURAL LTDA 217344607 Art. 1º da Lei Complementar 110/01 . …

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6º do artigo 636 da CLT , na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida... da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da …

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6º do artigo... do artigo 23, inciso III, da Portaria 854/2015. Após o pagamento, a 1ª …

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

de 50% prevista no parágrafo 6º do artigo 636 da CLT , na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela... dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da …

Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

/2019 - UASG 400073 Processo: 46222001807201974. PREGÃO SRP 4/2018. Contratante: MINISTÉRIO DO TRABALHO -.CNPJ... para a SRTb/PA. e unidades descentralizadas. Fundamento Legal: Lei 10.520 DE …

Página 5037 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Setembro de 2019

sucumbenciais. Isso porque a regra constante no art. 791-A da CLT, inserido pela lei n.º 13.467/2017, consagrou os honorários... de infração às leis trabalhistas, ao pagamento de honorários …

Andamento do Processo n. 0000056-36.2019.5.14.0007 - Rot - 10/09/2019 do TRT-14

, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), sendo requisito... da já mencionada Portaria MTE 854/2015, cujo art.22, inciso III autoriza a intimação …

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

, conforme art. 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995...° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela …