Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Parágrafo 5 Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/04/2018

único, inciso i; artigo 128, § 5º, inciso ii, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º...”; art. 37 § 10; artigo 38, incisos ii e iii; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso i; artigo 128, §5º..., inciso ii, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17,...

Andamento do Processo n. Nº 0000984-24.2016.4.01.3503 - 20/04/2018 do TRF-1

. Sem condenação em honorários em favor do Ministério Público Federal, diante do que dispõe o art. 128, § 5º, II, a, da Constituição... de Cálculos da Justiça Federal. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 86 do CPC... do art. 487, I, do CPC/2015 para condenar as rés, de forma solid...

Andamento do Processo n. Nº 0002798-76.2013.4.01.3503 - 20/04/2018 do TRF-1

. Custas pelo réu. Sem condenação em honorários a favor do Ministério Público Federal, diante do que dispõe o art. 128..., § 5º, II, a, da CF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vara Única e JEF Adjunto Cível e Criminal - SJGO / SSJ de Rio... da Junta de Serviço Militar de São Simão, atualizado pelos critérios do Ma...

Andamento do Processo n. 0802912-14.2014.8.20.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 20/04/2018 do TJRN

outra função pública. A Constituição Federal não admite penalidades de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII)." Como o sancionamento... art. 128, § 5º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Transitada em julgado e demonstrado o cumprimento... CARACTERIZADA PELO ART. 11, I, , DA LEI 8.429/92. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO ...

Pg. 761. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2018

.Sem custas (art. 35, h, do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina) e honorários (art. 128, § 5º... Princípios Administrativos - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Município de Siderópolis - Ante... Civil Pública - Parcelamento do Solo - Autor: Ministério Público do Esta...

Pg. 152. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2018

do que dispõe o art. 128, §5º, II, “a”, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Numeração única... processuais, com fundamento no art. 86 do CPC. Sem condenação em honorários em favor do Ministério Público Federal, diante...-24.2016.4.01.3503 AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQTE. : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL...

Pg. 153. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2018

em honorários a favor do Ministério Público Federal, diante do que dispõe o art. 128, § 5º, II, “a”, da CF. Publique-se. Registre..., se o Ministério Público Federal reunir elementos que o amparem nesse sentido. Esse o quadro, nos termos do art. 485, incisos IV... passível de prova em contrário, mas o ônus cabe ao Min...

Pg. 691. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2018

. A Constituição Federal não admite penalidades de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII)." Como o sancionamento decorre da Lei..., da Constituição Federal. Ao fim, pediu a total improcedência da pretensão inicial. O Ministério Público, por intermédio..., inciso III, da Lei 8.429/92. Deixo de condenar o réu em honorários ad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50092672920184040000 5009267-29.2018.4.04.0000

interesse público, na forma do art. 37 , IX , da Constituição Federal , nos períodos de 26/04/2005 a 26/10/2005, 03/11... na Constituição Federal e na Lei nº 8.429 /92, que a regulamentou. É o relatório. Decido. O Ministério Público Federal... 669.069 assentou, justamente, que a imprescritibilidade a que se refere o §...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50092672920184040000 5009267-29.2018.4.04.0000

explicitar as atribuições desse órgão (CF, art. 128, § 5º), não foi nada feliz no particular. Os seus artigos 5º e 6º... por este contratado, temporariamente, para atender excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal... civil pública para a proteção do patrimônio público e social (CF...

×