Art. 128, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
(Revogado)
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
(Revogado)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
(Revogado)
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0301536-88.2015.8.24.0135 - Procedimento Comum Cível / Aposentadoria por Invalidez - 06/12/2019 do TJSC

Pública, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Não são devidos honorários advocatícios aos membros do Ministério Público... por subsídio, fixado de acordo com os critérios constitucionais, consoante …

Página 1673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e o artigo 12, caput, da Lei n 8.429/92. Nesse sentido já se decidiu: “PROCESSUAL..., com correção monetária e juros moratórios a partir de outubro de …

Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Dezembro de 2019

, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º... III; artigos 42 e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, …

Página 431 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Dezembro de 2019

igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela Fazenda Pública, conforme art. 82, § 2º, do CPC.... Não são devidos honorários advocatícios aos membros do Ministério

Página 432 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Dezembro de 2019

do processo pela Fazenda Pública, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Não são devidos honorários advocatícios aos membros... do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, haja …

Página 490 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Dezembro de 2019

as despesas adiantadas no curso do processo pela Fazenda Pública, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Não são devidos honorários... advocatícios aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública

Página 1242 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Dezembro de 2019

no curso do processo pela Fazenda Pública, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Não são devidos honorários advocatícios... aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública,…

Andamento do Processo n. 34.767 - Mandado de Segurança - 05/12/2019 do STF

) e a reserva de lei complementar (arts. 93 e 128, § 5º, CF), e sua tramitação tampouco obedeceu à regra prevista no art. 60, § 5º...) : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA …

Página 2615 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019

do Art. 128, § 5º, inciso II, alínea a, da CRFB/1988 e da aplicação, por simetria de tratamento, das disposições do Art..., todos do NCPC/2015, no Art. 37, §§ 4º e 5º, da CRFB/1988 c/c o Art. 1º, …

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Dezembro de 2019

(arts. 93 e 128 , § 5º , CF ), e sua tramitação tampouco obedeceu à regra prevista no art. 60 , § 5º , da CF ; (iv.2) no âmbito material, violações ao princípio da separação de...-se a controle …