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21 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

Art. 128. O Ministério Público abrange:

Art. 128. O Ministério Público abrange:

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

I - as seguintes garantias:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

II - as seguintes vedações:

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

II - as seguintes vedações:

II - as seguintes vedações:

b) exercer a advocacia;

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, honorários, percentagens ou custas processuais, nos termos do artigo 128, § 5º, II, alínea “a”, da Constituição Federal... - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo - Margareti Rose de Oliveira... Groot - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINI...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10414150002957001 MG

o pagamento de verba honorária pela parte sucumbente (art. 128, § 5º, II, CR/1988). Acerca da impossibilidade... da ação civil pública, aplicando-se, por analogia, o art. 19 da Lei n.º 4.4717/1965; logo, procedente o pedido formulado... ITAOBIM - RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A C Ó R D A O Vistos e...

Pg. 47. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

, da razoabilidade, da legalidade, do postulado republicano, art. 128, §5º, CF, art. 169, §1º, CF, art. 17, §§ 1º, 2º, 4º, 5... jurídica, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que se encontra fortemente relacionado ao Estado Democrático..., da razoabilidade, da legalidade, do postulado republicano, art. 128, §...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627411 PR 2016/0248545-5

do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do art. 128, § 5º, II, d, da Constituição Federal. Nesse sentido... Público em Conselho da Polícia Civil, por força do art. 128, § 5º, II, d, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL... em Conselho da Polícia Civil, por força do art. 128, § 5º, II...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1541374 PR 2015/0157649-0

da Polícia Civil, por força do art. 128, § 5º, II, d, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL... do art. 128, § 5º, II, d, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. VEDAÇAO. ART...

Andamento do Processo n. 2015/0157649-0 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

qual participa membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do art. 128, § 5º, II, d, da Constituição... do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do art. 128, § 5º, II, d, da Constituição da República... DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. VEDAÇÃO. ARTS. 128, § 5º, II, d E 129 DA C...

Andamento do Processo n. 2016/0248545-5 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

disciplinar no qual participa membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do art. 128, § 5º... qual participa membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do art. 128, § 5º, II, d... DO PARANÁ NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. VEDAÇÃO. ARTS. 128, § 5º, II, d E 129...

Andamento do Processo n. 1.016.920 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

e VIII-A, 96, I, “d”, 97, 105, I, 125, § 2º, e 128, § 5º, da Constituição Federal, nego seguimento aos recursos (art. 21..., II, VIII-A e IX, 96, I, “d”, 97, 105, I, 125, § 2º, 128, § 5º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituiç...

Andamento do Processo n. 3541-69.2016.4.01.3701 - Ação Civil Pública - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 3541-69.2016.4.01.3701 3541-69.2016.4.01.3701 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOSRECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -

Andamento do Processo n. 2516-87.2008.4.01.3802 - Ação Civil Pública - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 2516-87.2008.4.01.3802 2008.38.02.002516-9 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTA : UNIÃO PROCUR : - PROCURADOR DA REPUBLICA

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