Art. 128, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
(Revogado)
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
(Revogado)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
(Revogado)
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 09000308320188120029 MS 0900030-83.2018.8.12.0029

em custas processuais e sem honorários advocatícios por incabíveis (f. 128 , § 5º , II , a , da CF ). Sustenta que: i... advocatícios por incabíveis (f. 128 , § 5º , II , a , da CF ). O Juiz …

Andamento do Processo n. 4913-68.2012.4.01.4000 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 20/09/2019 do TRF-1

, § 2º, do NCPC). Honorários Advocatícios indevidos por conta do que previsto no art. 128, § 5º, II, a, da CF... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISAT : FUNDO …

Andamento do Processo n. 4068-05.2017.4.01.3307 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 20/09/2019 do TRF-1

: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - ANDRE SAMPAIO VIANA REQDO : JOSE CARLOS CRUZ CERQUEIRA MOURA ADVOGADO : BA... não está legitimado a recebê-los, por expressa vedação constitucional, em face …

Andamento do Processo n. 8000607-85.2017.8.05.0220 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJBA

redação do art. 39, § 4º, da CF, bem como a remuneração dos membros do Ministério Público (art. 128, § 5º, I, c, da CF... judicial (artigo 5º, XXXV, da CF), o Requerente, durante o seu …

Andamento do Processo n. 8000598-26.2017.8.05.0220 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 20/09/2019 do TJBA

, conforme a nova redação do art. 39, § 4º, da CF, bem como a remuneração dos membros do Ministério Público (art. 128, § 5... terceiro salário pelos agentes políticos, ante o exposto no art. 39, § …

Andamento do Processo n. 5.700 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/09/2019 do STF

, a edição de lei complementar estadual de iniciativa da própria Instituição (CF, art. 128, § 5º). 4. A Constituição Federal... DE JUSTIÇA (CF, ART. 128, § 5º). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO …

Andamento do Processo n. 0003916-36.2016.8.24.0067 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Furto Qualificado - 20/09/2019 do TJSC

º, da Lei 12.594. Sem sucumbências (ECA, art. 141, § 2º; CF, art. 128, § 5º, II, a). P. R. I.. Transitando em julgado....) - Autor: M. P. do E. de S. C. - Represdo.: M. de M. T. - Adotando a …

Andamento do Processo n. 0501347-97.2013.8.24.0135/00001 - Cumprimento de Sentença / Benefício Assistencial - 20/09/2019 do TJSC

de sentença - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Executado: I. N. do S. S. -. I. - Autor: S. V. P. - Ante... de honorários sucumbenciais o valor de R$ 6.750,07. Não são devidos honorários …

Andamento do Processo n. 0001590-35.2018.8.24.0067 - Execução de Medidas Sócio / Educativas - Prestação de Serviços à Comunidade - 20/09/2019 do TJSC

, da lei 12.594 e do art. 152, caput, do ECA. Sem sucumbências (ECA, art. 141, § 2º; CF, art. 128, § 5º, II, a). P. R. I.... de O. - Adotando a manifestação do Ministério Público de fls. 112-115 …

Página 106 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

ao apelante, mormente porque, nos termos do art. 128, § 5º, II, a, da CF/88, é vedado ao Ministério Público receber.... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. APLICAÇÃO DO ART. 128, § 5º, II, …