Art. 128, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
(Revogado)
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
(Revogado)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
(Revogado)
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000103-46.2012.8.14.0058 - 28/05/2020 do TJPA

precatórias e/ou editais, se necessário. Custas pelos requeridos. Sem honorários (art. 128 , § 5º , II , ¿a¿, da CF/88 ). Após.... 129, III, da Constituiç¿o Federal de 1988, atribui ao Ministério Pú…

Andamento do Processo n. 0001446-53.2016.8.07.0019 - Procedimento Comum Cível - 28/05/2020 do TJDF

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Página 2236 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Maio de 2020

. Sem honorários (art. 128 , § 5º , II , ¿a¿, da CF/88 ). Após o trânsito em julgado, proceda-se o necessário... arts. 2º e 3º , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98, c/c art. 3º da Lei nº 6.938 …

Página 1891 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

, II, ?a?, da Constituição Federal de 1988 e de art. 18 da Lei n. 7.347/1985, por analogia. Transitado em julgado..., e por conseqüência julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito (CPC, art. …
Klinsman de Castro, Advogado
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Novas regras de acúmulo de benefício após a Reforma da Previdência

e membros do Ministério Público a exercer o magistério, senão vejamos: Art. 95. Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I... único, inciso I do art. 95 e no art. 128, §5º, alínea “d”, ambos do Texto …

Andamento do Processo n. 0000103-46.2012.8.14.0058 - 27/05/2020 do TJPA

. Decido. O art. 129, III, da Constituiç¿o Federal de 1988, atribui ao Ministério Público a legitimidade para promover aç... ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos, nos termos do art. 13 , da Lei nº …

Página 2879 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2020

. Sem honorários (art. 128 , § 5º , II , ¿a¿, da CF/88 ). Após o trânsito em julgado, proceda-se o necessário... arts. 2º e 3º , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98, c/c art. 3º da Lei nº 6.938 …

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Maio de 2020

e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128 , § 5º , inciso II , alínea d , todos da Constituição Federal... III; artigos 42 e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128 , § 5

Página 3688 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Maio de 2020

. Sem honorários (art. 128, § 5º, II, ¿a¿, da CF/88). Após o trânsito em julgado, proceda-se o necessário, arquivando-se ao final... arts. 2º e 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, c/c art. 3º …

Página 4567 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

constitucional, sendo-lhe vedada a percepção de tais verbas, nos termos do art. 128 , § 5º , inciso II , alínea a da CF/88...: WANESSA MARTINEZ VARGAS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL