Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 2805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

, § 5o., II, alínea a, da Constituição Federal, da aplicação, por simetria de tratamento, das disposições do art. 18... Público, autor da demanda, são indevidos honorários advocatícios, em seu favor, por força do que dispõe art. 128, inciso II...Pg. 2805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018 - Na ação civil p...

Aspectos Constitucionais do Ministério Público no Brasil

, a . A Constituição Federal em seu artigo 128 , § 5º , II , a-f, traz expressamente as vedações aos membros... A redação do artigo 128 , I e II da Constituição Federal traz a seguinte divisão: O Ministério Público abrange: I... CONCEITO DE MINISTÉRIO PÚBLICO 7 4 MINISTÉRIO PÚBLICO NO BRASIL 7 5 O MINISTÉRIO PÚBLICO N...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1405912 RJ 2013/0307967-5

sem licitação na vigência da Constituição de 1988 foram extintas, conforme art. 43 da Lei Federal nº 8.987 /95, é no todo ilegal... na vigência da Constituição de 1988 foram extintas, conforme art. 43 da Lei Federal nº 8.987 /95, é no todo ilegal o dispositivo... OU AO PROCURADOR DO ESTADO, HAJA VISTA A PROIBIÇÃO, NO ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 50305 PR 2015/0057130-7

membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do art. 128 , § 5º , II , d , da Constituição Federal... do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do art. 128 , § 5º , II , d , da Constituição Federal... do art. 128, § 5º, inc. II, d da CF natureza absoluta, é vedado ao membro ...

Andamento do Processo n. 0809550-85.2014.8.12.0001 - Apelação Cível - 19/09/2018 do TJMS

DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 128 , § 5º... , II , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14, I DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI N. 8.625 /93)- RECURSO... a, da Constituição Federal , bem como a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei n. 8...

Pg. 3495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

o Ministério Público não os recebe (art. 128 , § 5º , inc. II , a , da CF ). Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Egrégio... encontra-se devidamente juntada às fls.95 e do Ministério Público às fls. 329. Após, recolhida a taxa de expedição (Guia... conforme informado à fls.347, JULGO EXTINTO o presente cumprime...

Pg. 2216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

na lida com os pacientes, ensejando a atuação do Parquet. Sem honorários porque o autor é o Ministério Público (art. 128..., §5º, inc. II, alínea “a”, da Constituição Federal). P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: JOSUÉ FERREIRA.... 3 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágr...

Pg. 3013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

foi indevidamente composto por integrantes do Ministério Público Estadual, o que seria vedado pelo art. 128 , § 5º II , d..., prevista no art. 6º, inc. IV, da Lei Complementar nº 14/82, viola o art. 125 , § 5º , inc. II, d, da CF; não obstante...; (b) nos termos do art. 125 , § 2º , da CF/88 , aos Tribunais Estaduais ...

Pg. 3015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

de que a participação do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil do Paraná viola o art. 125 , § 5º , inc. II, d, da CF: "RECURSO... COLEGIADO - INADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 128 , § 5º , N. II,"D')-POSSIBILIDADE DE O MEMBRO... DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SITUAÇÃO INOCORRENTE NO CASO - RESO...

Pg. 3018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

, por força do art. 128 , § 5º , II , d , da Constituição Federal . Precedentes: AgInt no RMS 34.454/PR, Rel. Ministra Regina... DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. NULIDADE. ADPF 388. DESINFLUÊNCIA. 1. É nulo... o procedimento administrativo disciplinar no qual participa membro do M...

×