Parágrafo 5 Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
(Revogado)
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
(Revogado)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
(Revogado)
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000103-46.2012.8.14.0058 - Ação Civil Pública de Indenização por Dano Material e Moral Coletivo Causado ao Meio Ambiente - 25/01/2022 do TJPA

E D I T A L DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR, Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Senador José…

Página 650 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2022

de culpa; 4- De acordo com a extens¿o do dano, é possível subdividir o gênero dano ambiental, em duas espécies: dano patrimonial e dano extrapatrimonial ou moral. Há total independência entre a…

Intimação - Ação De Exigir Contas - 0003811-12.2021.8.16.0001 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003811-12.2021.8.16.0001 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JUVINA NEVES PIRES ADVOGADO(A/S) CLAUDETE DA SILVA | 58963/PR LUIZ ANTONIO MORES | 12620/PR…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000233-85.2018.8.16.0085 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000233-85.2018.8.16.0085 POLO ATIVO JOSE APARECIDO PEREIRA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ROSáRIO DO IVAí/PR ADVOGADO(A/S) THAYARA BURANELLO SIQUEIRA | 76354/PR FÁBIO SALOMÃO DA COSTA MATOS…

Andamento do Processo n. 0000103-46.2012.8.14.0058 - Ação Civil Pública de Indenização por Dano Material e Moral Coletivo Causado ao Meio Ambiente - 24/01/2022 do TJPA

E D I T A L DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR, Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Senador José…

Página 798 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Janeiro de 2022

de culpa; 4- De acordo com a extens¿o do dano, é possível subdividir o gênero dano ambiental, em duas espécies: dano patrimonial e dano extrapatrimonial ou moral. Há total independência entre a…

Página 280 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2022

Kangoo Expression 1.6 Flex ­ tipo Furgão, Renault, placa OBJ 0721, cor branca, ano 2012/2013” foi adquirido da embargada Multigrafica Indústria Gráfica e Editora Ltda, pelo valor de R$26.000,00…

Intimação do processo N. 00013312720174013825 - 24/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0001331-27.2017.4.01.3825 POLO PASSIVO ELADIO CURADO DE VELLASCO FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de…

Intimação do processo N. 10257967820184010000 - 24/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1025796-78.2018.4.01.0000 POLO PASSIVO GILMAR PEREIRA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1025796-78.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe…

Intimação do processo N. 10258261620184010000 - 24/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1025826-16.2018.4.01.0000 POLO PASSIVO ROBERTO SOARES MACEDO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1025826-16.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe…