Parágrafo 5 Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
(Revogado)
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
(Revogado)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
(Revogado)
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Julho de 2020

, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17... em vigor na data de sua publicação, respeitando a vigência especificadas …

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Julho de 2020

, artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo... 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50042745220104047200 SC 5004274-52.2010.4.04.7200

, inc. II , a , da Constituição Federal de 1988, está vedado aos membros do Ministério Público, receber... à especial proteção (art. 225 , § 4º , da CF/1988 , artigo 14 , alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50007850320164047101 RS 5000785-03.2016.4.04.7101

das associações prevista no artigo 5º , inciso XXI , da Constituição Federal , o qual dispõe “ As entidades associativas... - APROFURG (AUTOR) ADVOGADO: LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI MPF: MINISTÉRIO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50103435620174047200 SC 5010343-56.2017.4.04.7200

estabelecido no art. 128 , § 5º , inc. II , a , da Constituição Federal de 1988, está vedado aos membros do Ministério Público... DE SAÚDE - FUNASA (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO F…

Página 707 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Julho de 2020

se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto indevidos ao Ministério Público (art. 128... , § 5º , II , a , CF/88 ). Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal …

Andamento do Processo n. 0192896.16.2015.8.09.0100 - 06/07/2020 do TJGO

da demanda (art. 128, §5, II, a, da Constituição Federal). Com o trânsito em julgado, proceda-se com o desbloqueio... administrativa, conforme disposição do artigo 37 da Constituição Federal/88. 5

Página 2107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

. Sem honorários (art. 128, §5º, inc. II, alínea “a”, da Constituição Federal). P.R.I.C. - ADV: RONALDO SERON (OAB 274199/SP... nº 13.105/2015 (artigos 4º e 8º), mas, notadamente, por expressa …

Página 3072 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

da natureza da demanda (art. 128, §5, II, a, da Constituição Federal). Com o trânsito em julgado, proceda-se com o desbloqueio... qual a presente pretensão não merece prosperar. Pelo exposto, com …

Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Julho de 2020

; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição... Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições …