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22 de julho de 2017
Artigo 923 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 923 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 923. O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário.

§ 1o A transferência mediante endosso só tem eficácia perante o emitente, uma vez feita a competente averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante.

§ 2o O endossatário, legitimado por série regular e ininterrupta de endossos, tem o direito de obter a averbação no registro do emitente, comprovada a autenticidade das assinaturas de todos os endossantes.

§ 3o Caso o título original contenha o nome do primitivo proprietário, tem direito o adquirente a obter do emitente novo título, em seu nome, devendo a emissão do novo título constar no registro do emitente.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5001655920128240055 Rio Negrinho 0500165-59.2012.8.24.0055

  Apelação Cível n. 0500165-59.2012.8.24.0055, de Rio Negrinho Relator: Desembargador Jaime Machado Junior    APELAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 678264 SP 2015/0060410-5

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Pg. 5706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

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Pg. 521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

e Cidadania do Foro de Assis, localizada na Avenida Antônio Zuardi, 970-B, Sala 1, Vila Cambuí, (Prédio da Associação Comercial e Industrial), CEP 19802-300, Assis-SP, (18) 3322-6011. Certifico,

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 620.405 - TO (2014/0306571-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : VOLNEI PEREIRA AIRES PIMENTA AGRAVANTE : GEORGIANA FERREIRA RAMOS ADVOGADO : ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA - TO000497 AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : TEOTONIO ALVES NETO E OUTRO(S) - TO000668 DECISÃO ...

Pg. 1765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : TEOTONIO ALVES NETO E OUTRO(S) - TO000668 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VOLNEI PEREIRA AIRES PIMENTA E OUTRO contra decisão do Tribunal de

Pg. 631. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/05/2017

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