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26 de abril de 2017
Artigo 923 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 923 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 923. O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário.

§ 1o A transferência mediante endosso só tem eficácia perante o emitente, uma vez feita a competente averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante.

§ 2o O endossatário, legitimado por série regular e ininterrupta de endossos, tem o direito de obter a averbação no registro do emitente, comprovada a autenticidade das assinaturas de todos os endossantes.

§ 3o Caso o título original contenha o nome do primitivo proprietário, tem direito o adquirente a obter do emitente novo título, em seu nome, devendo a emissão do novo título constar no registro do emitente.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 569564 SP 2014/0213480-9

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Andamento do Processo n. 2014/0213480-9 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6355) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 569.564 - SP (2014/0213480-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO : LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS E OUTRO (S) -

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Andamento do Processo n. 2014/0311494-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 00001447620088140050 - 27/03/2017 do TJPA

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