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17 de janeiro de 2018
Artigo 923 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 923 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 923. O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário.

§ 1o A transferência mediante endosso só tem eficácia perante o emitente, uma vez feita a competente averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante.

§ 2o O endossatário, legitimado por série regular e ininterrupta de endossos, tem o direito de obter a averbação no registro do emitente, comprovada a autenticidade das assinaturas de todos os endossantes.

§ 3o Caso o título original contenha o nome do primitivo proprietário, tem direito o adquirente a obter do emitente novo título, em seu nome, devendo a emissão do novo título constar no registro do emitente.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1352233 MG 2012/0233269-2

/1908, 20, alínea 2ª, da Lei Uniforme de Genebra e 923 do Código Civil (possibilidade de a falida endossar a nota.... AGRAVO RETIDO. ART. 523 DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS RAZÕES DE APELAÇAO. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N... Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, vol V: arts. 476 a 565. ...

Andamento do Processo n. 2012/0233269-2 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

. 7.661/1945, 42 do Decreto n. 2.044/1908, 20, alínea 2ª, da Lei Uniforme de Genebra e 923 do Código Civil (possibilidade... DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. REVISÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. INCIDÊNCIA... do art. 151 da Lei n. 6.404/1974 (representatividade de quem subs...

Andamento do Processo n. 1001511-12.2015.5.02.0292 - RO - 19/12/2017 do TRT-2

e 923, § 1º do CC, estes últimos aplicados subsidiariamente (artigo 8º da CLT). Reformo. Da aplicação do artigo 467, da CLT...Andamento do Processo n. 1001511-12.2015.5.02.0292 - RO - 19/12/2017 do TRT-2 Processo RO-1001511-12.2015.5.02.0292... Intimado (s)/Citado (s): - BRAS DO ESPIRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUST...

Andamento do Processo n. 1001511-12.2015.5.02.0292 - RO - 19/12/2017 do TRT-2

, nos termos da Súmula 331, IV e V do C. TST, e dos artigos 932 , III e 923 , § 1º do CC , estes últimos aplicados...Andamento do Processo n. 1001511-12.2015.5.02.0292 - RO - 19/12/2017 do TRT-2 Processo RO-1001511-12.2015.5.02.0292... Intimado (s)/Citado (s): - INSTITUTO LIRIOS DO VALE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO T...

Andamento do Processo n. 1001511-12.2015.5.02.0292 - RO - 19/12/2017 do TRT-2

, nos termos da Súmula 331, IV e V do C. TST, e dos artigos 932, III e 923, § 1º do CC, estes últimos aplicados...Andamento do Processo n. 1001511-12.2015.5.02.0292 - RO - 19/12/2017 do TRT-2 Processo RO-1001511-12.2015.5.02.0292... Intimado (s)/Citado (s): - MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2017

a presença do ato ilícito, do dano, e do nexo de causalidade entre ambos, consoante expressa dição do art. 923 do Código Civil... e Esgoto SAAE de Codó,julgou improcedentes os pedidos formulados, na forma do artigo 487, I, do NCPC. Consta da inicial... (R$ 25,76), no entanto a autarquia requerida não realizara a relig...

Pg. 11067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

Uniforme de Genebra e 923 do Código Civil (possibilidade de a falida endossar a nota promissória), tais alegações... enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 8. Quanto à violação do art. 151 da Lei n. 6.404/1974 (representatividade... de violação do art. 538 do CPC também porque o mencionado dispositivo, de alcance restrito, ...

Pg. 14194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

, e dos artigos 932, III e 923, §1º do CC, estes últimos aplicados subsidiariamente (artigo 8º da CLT). Reformo. Da aplicação... mantido entre as reclamadas, nos termos da Lei de Licitações. Nesse caso, não há responsabilidade subsidiária... do artigo 467, da CLT Insurge-se o recorrente quanto a base estipulada para o ...

Pg. 14199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, IV e V do C. TST, e dos artigos 932, III e 923, §1º do CC, estes últimos aplicados... de serviços e tampouco havia contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas, nos termos da Lei de Licitações... subsidiariamente (artigo 8º da CLT). Reformo. Da aplicação do ...

Pg. 14204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, IV e V do C. TST, e dos artigos 932, III e 923, §1º do CC, estes últimos aplicados... de serviços e tampouco havia contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas, nos termos da Lei de Licitações... subsidiariamente (artigo 8º da CLT). Reformo. Da aplicação do ...

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