Artigo 923 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 923. O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário.
§1º A transferência mediante endosso só tem eficácia perante o emitente, uma vez feita a competente averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante.
§2º O endossatário, legitimado por série regular e ininterrupta de endossos, tem o direito de obter a averbação no registro do emitente, comprovada a autenticidade das assinaturas de todos os endossantes.
§3º Caso o título original contenha o nome do primitivo proprietário, tem direito o adquirente a obter do emitente novo título, em seu nome, devendo a emissão do novo título constar no registro do emitente.

Página 8314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

. 125 , I, 165 , 267 , V, 458 , 535 , I e II, 515 do Código de Processo Civil; 8º, I, 17, 19, 22 e 61, da Lei 7.357.... VERBA HONORÁRIA. Fixação em 10% sobre o valor atualizado do débito, …

Página 807 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Abril de 2020

Número do processo: 0866511-23.2018.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: SANDRO IGLESIAS ROAS JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome: ROBERGES JUNIOR DE LIMA OAB: 27856-A/PA Participação: REU Nome: BANCO…

Página 816 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Abril de 2020

Número do processo: 0805906-43.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: BANCO GMAC S.A. Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE OAB: 18857/PE Participação: REU Nome: OZIEL…

Página 755 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 31 de Março de 2020

com o labor. Diz que, nos termos do artigo 20, §1º, da Lei n.º 8213/91, não são consideradas como doenças do trabalho..., 186, 923, 927, 943, 944, 954 do CC, 8º, 223-G, 818 da CLT, 373 do CPC, Lei

Página 758 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 31 de Março de 2020

da relação da doença com o labor. Diz que, nos termos do artigo 20, §1º, da Lei n.º 8213/91, não são consideradas..., XXVIII, da CF, 159, 186, 923, 927, 943, 944, 954 do CC, 8º, 223-G, 818 da CLT, …

Página 787 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 31 de Março de 2020

anos previsto no art. 205 do Código Civil. Penso também não ser aplicável o preceito contido no art. 206, § 3º, V..., do Código Civil, pois a reparação civil ali prevista tem natureza patrimonial, …

Página 791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 31 de Março de 2020

-se o prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. Penso também não ser aplicável o preceito contido no art. 206, § 3...º, V, do Código Civil, pois a reparação civil ali prevista tem …

Página 759 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Março de 2020

WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: 15201/PA1-Com efeito, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências…

Página 763 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Março de 2020

IMOBILIARIA Participação: ADVOGADO Nome: PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA OAB: 91PADESPACHO Cuida-se de embargos de terceiro ajuizados com vistas a inibir o cumprimento de ordem de reintegração de…

Página 770 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Março de 2020

Número do processo: 0864169-39.2018.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS OAB: 156187/SP…