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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Artigo 923 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 1019. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/06/2019

. 3. Por força do art. 923 do Código Civil, não se discute em ação possessória questão atinente à propriedade. 4. O dano... contidas nos artigos 320 e 517 do Código de Processo Civil. 2. Para o êxito da reintegração ou da manutenção de posse... atendendo as diretrizes da norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do arti...

Pg. 7248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2019

), interposto com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , a parte recorrente alega ofensa aos arts. 17 da Lei n.... 7.357 /1985 e 923 , § 1º , do CC/2002 , por entender que a transmissão do cheque somente é possível mediante endosso. Juízo... com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que dev...

Pg. 546. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2019

danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil c/c a Súmula de 54 do STJ, no percentual de 1% (um por cento) ao mês... quando de seu falecimento, uma vez que o intuito do art. 948 do Código Civil é preservar a qualidade de vida proporcionada pelo falecido... o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mé...

Pg. 24142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

através de indenização (inciso V e X do art. 5º da CF, arts. 186, 923 do CC), cujo valor fixado na origem de R... processuais. Firmado por Assinatura Digital (Lei 11.419/2006) PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO Relator (1) VOTOS VOTOS...

Pg. 24145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

a reclamada nos termos do art. 4º da Lei 9.029/95, pagar em dobro da remuneração do período de afastamento, desde a data... reparação através de indenização (inciso V e X do art. 5º da CF, arts. 186, 923 do CC), cujo valor fixado na origem de R... exigido por lei foi realizado no autor. Nesse contexto, deve prevale...

Pg. 2185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/03/2019

que, os institutos jurídicos da posse e da propriedade são distintos, pois a própria Lei Adjetiva no art. 923 dispõe..., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com base no artigo 1.210 do Código Civil c/c artigo 560 do Código... desocuparam o imóvel. Inicial às fls. 02/09 e documentos às fls. 10/26. Às fl...

Pg. 4806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

todos do Código de Processo Civil; 923, 1.196 do Código Civil; 1.210 da Lei n. 1.060/1950; o que inviabiliza a abertura...Pg. 4806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 emissão de juízo de valor pelo acórdão recorrido a respeito... ou não, o que inviabiliza o conhecimento do feito por óbice a Súmula n. 7/STJ...

Pg. 634. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

a propositura de ação de reconhecimento do domínio. Mesmo o artigo 923 do revogado Código Civil tinha disposição similar... a matéria referente a propriedade.O artigo 1210 do Código Civil é claro ao dispor que a alegação de propriedade não obsta... possessória.Reza o artigo 1210 do Código Civil que o possuidor temdire...

Pg. 1457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

Código Civil e no atual (artigo 1.691), há e sempre houve um dever de administração que não proíbe qualquer ato praticado..., agora, contratual, é a do artigo 181 do Código Civil. Mas, insistase, o caso dos autos não se trata de ato ilícito... havendo efeito, como dito, relacionado a todos os atos decorrentes do contr...

Pg. 3555. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

responsável pelos atos de seus prepostos e funcionários (art. 923 do Código Civil), contra quem reserva, à evidência... Civil). O juiz deve zelar pela rápida solução da lide (art. 125, inc. II, do Código de Processo Civil). O protesto... da condenação. Publicada em audiência, saindo as partes e seus procuradores intim...

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