Artigo 923 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 923. O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário.
§1º A transferência mediante endosso só tem eficácia perante o emitente, uma vez feita a competente averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante.
§2º O endossatário, legitimado por série regular e ininterrupta de endossos, tem o direito de obter a averbação no registro do emitente, comprovada a autenticidade das assinaturas de todos os endossantes.
§3º Caso o título original contenha o nome do primitivo proprietário, tem direito o adquirente a obter do emitente novo título, em seu nome, devendo a emissão do novo título constar no registro do emitente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1095612-17.2015.8.26.0100 SP 1095612-17.2015.8.26.0100

nas hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil – Caso concreto – Inexistência de omissão – Julgado que foi... mantido – Prequestionamento – Alegada violação, pelo acórdão, do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082553934 RS

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO COM AMPARO NO ART. 923 DO CPC. CASSAÇÃO DA DECISÃO. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO. EXCEÇÃO DE PROPRIEDADE NÃO FOI RECEPCIONADA PELO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10713150008140001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO EM HOTEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001001-08.2017.5.07.0033

RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.   Não prospera o pedido, ventilado nas contrarrazões do reclamante, de não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1309505 GO 2011/0043782-4

LEILEI ORDINÁRIA:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00393 ART:00722 ART:00723 ART:00923 INC:00003 ART:00933.... PROCESSO CIVIL. LEI 6.530/78. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1393464 SP 2018/0291722-2

. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 485, VI, do Código de Processo Civil e 923, 924 e 926 do Código Civil... provimento. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 485, VI, do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1204782 SP 2017/0296414-3

. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO. NAO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO... de Processo Civil de 1973, o art. 932, III, do Código de Processo Civi…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1226406 SP 2017/0322384-3

e seus incisos, 926, 927 caput, inciso I, H e III, 928 todos do CPC , Art. 923 , 1.196 do Código Civil , 1.210, Lei n... , Art. 923 , 1.196 do Código Civil , 1.210, Lei n. 1.060 /50, reiteradamente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1365089 MT 2018/0240848-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.089 - MT (2018/0240848-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCELO AMPELIO BETTIO ADVOGADO : ALINE MORGANA BETTIO - MT006099 AGRAVADO : VECAM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1350535 SP 2018/0215292-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.535 - SP (2018/0215292-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : DANIEL PESSOA MARTINS CUNHA AGRAVANTE : VANDA PASSOS SARAIVA ADVOGADO : JÚLIO APARECIDO …