Art. 7 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Andamento do Processo n. 176064-32.2015.8.09.0091 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

, NEM MANIFESTAR SUA OPINIAO SOBRE O PROCESSO (ARTIGO 466 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). APOS , CUMPR INDO O DISPOSTO NO ARTIGO 467... DO ARTIGO 468 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO SORTEADOS OS SE …

Andamento do Processo n. 398006-69.2016.8.09.0005 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

, NA FORMA DOS ARTIGOS 5 E 7, INCISOS I E II, AMBOS DA LEI N 11.340/06, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). - DOSIMETRIA... DA CONDENACAO AO PAGAMENT O DAS CUSTAS DO PROCESSO CRIMINAL, CONFORME …

Andamento do Processo n. 82783-66.2018.8.09.0010 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS NA DENUNCIA DE FLS. 02/03 E NOS TERMOS DO ART. 38 7 DO CPP..., CONDENO O ACUSADO RAFAEL ASSIS ALVES NA SANCAO DO CRIME PREVISTO NO ART. …

Andamento do Processo n. 391192-18.2016.8.09.0142 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

SE APURAR O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL B RASILEIRO C/C COM A LEI 11.340/06, SUPOSTAMENTE PRATICADO... O ACUSADO E JULG OU IMPROCEDENTE A DENUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VI …

Andamento do Processo n. 62386-05.2019.8.09.0154 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO

SUMARIA, CONFORME INTELIGENCIA DO ART. 39 7 E SEGUINTES DO CPP. PROSSEGUINDO, DISPOE O ART. 41 DO CPP, QUE A DENUNCIA... PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DE SCRITOS NO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, …

Página 84 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

JUDICIA IS PREVISTAS NO ART. 59 DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE: DEVE SERV IR COMO ELEMENTO DE AFERICAO DO GRAU..., POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO , APLICO A …

Página 150 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

. 02/03 E NOS TERMOS DO ART. 38 7 DO CPP, CONDENO O ACUSADO RAFAEL ASSIS ALVES NA SANCAO DO CRIME PREVISTO NO ART. 14... DA LEI N 10.826/03 A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 DIAS-MULTA EM …

Página 1085 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

, 48 7 E 489 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME TERMO QUE FOI LIDO E ASSINADO (ARTIGO 491 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... UM, EM OBEDIENCIA AO P ARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 484 DO CODIGO DE PROCESSO P…

Página 3567 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), VEJAMOS: ART.41.A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO DO FATO.... A RESPEITO DA TEMATICA EM COMENTO O ARTIGO 33 7 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL

Página 3738 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N 11.34 3/06. APOS NOTIFICADOS, ELES APRESENTARAM, POR INTERMEDIO DE DEFE NSORES NOMEADOS..., NAO SE VISLUMBRA QUALQUER CAUSA Q UE ENSEJE EM ABSOLVICAO SUMARIA, …