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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 7 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 7 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Andamento do Processo n. 50123-09.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 11/12/2018 do TJGO

DA PRISAO CAUTELAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312, 313, INCISO I, E 38 7, 1, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... PRE VISTO NO ART. 35, DA LEI N 11.343/2006 EM FACE DA UNIFICACAO DAS PENAS (ART. 69, DO CODIGO PENAL), TORNO... INSCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12 .4...

Andamento do Processo n. 79659-75.2016.8.09.0162 - Acao Penal - 11/12/2018 do TJGO

O INTERROGATORIO, RECONHECIMENTO OU QUALQUER OUTRO ATO O PROCESSO SEGUIRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 36 7, CPP...Andamento do Processo n. 79659-75.2016.8.09.0162 - Acao Penal - 11/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 79659...-75.2016.8.09.0162 AUTOS NR. : 562 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : DANIEL LUCAS ALMEIDA GOMES ACUSADO ...

Pg. 105. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312, 313, INCISO I, E 38 7, 1, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... IGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO P ENAL, ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL... PROCESSUAL PENAL, COM A NOVA RED ACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012...

Pg. 2095. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

A EFEITO NESSE MOMENTO LIBERDADE (ARTIGO 3 87, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DESTA FEITA, CONCEDO-LHE O DI REITO... E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOS TA AO SENTENCIADO POR UMA PENA... RESTRITIVA DE DIREITO, NA FORMA DO ART. 44, 2, DO CODIGO PENAL, CONSI...

Pg. 2245. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CAPAZES DE ACARRETAR A ABSOLVICAO SUMARIA DO DENUNCIADO SENDO A SSIM, DESIGNO... ) E EXTERNADO NO INFORMATIVO N 622 DO STJ DESTACA-SE QUE O CODIG O PENAL PREVE REGRA ESPECIFICA QUE DISCIPLINA AS CONSEQUENCIAS..., NESTE MOMENTO , NENHUMA DAS HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA CON...

Pg. 2524. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

. 1, 2, INC. III, A, DA LEI N 11.419/06. PARA C ONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOC UMENTO... SEGUIRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 36 7, CPP) E SE, SEM ELE, NAO POSSA SER REALIZADO, PODERA SER CONDUZ IDO (ARTIGO 260, CPP... DE MULTA, PROCESSAMENTO POR CRIME DE DESOBEDIENCIA E CON DENACAO AO PA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 30010821720138260048 SP 3001082-17.2013.8.26.0048

quanto à aplicação do CPP, art. 7º como motivação para repelir a questão prejudicial e contradição “(…) entre sua ementa... da sessão no momento oportuno, o que, à evidência, não ocorreu. Nunca é demais lembrar que o Processo Penal, em tema... agressões (objeto desses autos), com o fito de comprovar tese defensiva, o ...

Andamento do Processo n. 34998-98.2018.8.09.0175 - Inquerito - 10/12/2018 do TJGO

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITE A ABSOLVICAO SUMAR IA DO ACUSADO. HA JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO... 157, 2, INCISO II, E 2-A, INC ISO I, DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA NA DATA DE 23/07/2018 COM A DETERMINACAO... DE ALEGACOES FINAIS. E, O RELATORIO. EM ANALISE AOS AUT OS NAO HA EXISTENCIA DE QU...

Andamento do Processo n. 253933-47.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 10/12/2018 do TJGO

DE INEPCIA DA DENUN CIA, SUSTENTANDO QUE ESTA NAO PREENCHERIA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... COLACIONADAS NO ART. 39 7, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, ENTENDO QUE A INICIA L ACUSATORIA SE ENCONTRA PAUTADA... DE PROCESSO PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITACAO MAJORADA (ART. 89, CAP...

Andamento do Processo n. 541-96.2018.8.10.0115 - Ação Penalprocesso - 10/12/2018 do TJMA

II e VI, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, na forma do artigo 7º da Lei 11.340/2006..., nos termos do artigo 415, inciso III, do Código de Processo Penal; e subsidiariamente, considerando a ausência do animus... no artigo 121, § 2º, incisos II e VI, combinado com o artigo 14, inciso II, t...

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