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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 7 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 7 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21772904120188260000 SP 2177290-41.2018.8.26.0000

de desempenho Réu em ação penal, com a decretação de prisão preventiva -Exoneração do serviço público Art. 7º, § 1º, item '2... com fundamento no art. 70 da Lei 10.261/68, depois, nos termos do art. 319, VI, do CPP Necessidade do decurso de três anos..., I e II, do Código de Processo Civil/2015). Dessa forma vem se...

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 31101720178260000 SP 0003110-17.2017.8.26.0000

infringência do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 e no artigo 90 da Lei 8.666/93, na forma do artigo 69 do Código... de instrução, na forma do artigo 400 do Código de Processo Penal. Após a citação e o decurso do prazo para a defesa..., com expedição de Carta de Ordem ao Juízo da Comarca, para realizaçã...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 877318820178260050 SP 0087731-88.2017.8.26.0050

Paulo, apontada como incursa no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, pois, no dia 28 de setembro de 2017, na Rua..., nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. A realização de mero laudo de constatação não é... do Estado de São Paulo Apelado: Patricia Moura Rodrigues Voto 14120 Crime con...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10003561320198010000 AC 1000356-13.2019.8.01.0000

a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente... e seguintes, do Código de Processo Penal, bem como no art. 7º da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto... de menor onerosidade (art. 282, § 6º, do, Código de Processo Penal). Ante o ex...

Andamento do Processo n. 33618-40.2018.8.09.0175 - Inquerito - 11/04/2019 do TJGO

O SUMARIA, PORQUANTO AUSENTES AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 39 7 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO QUE INEXISTEM... IRREGULARID ADES A SEREM SANADAS NO PRESENTE FEITO. CONSIDERANDO A REDACAO DO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... PUBLICO EM DESFAVOR DE LEONARDO BENTO DE OLIVEIRA, PELA PRATICA DA CONDUT ...

Andamento do Processo n. 193120-83.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 11/04/2019 do TJGO

DISPOSTO NO ARTIGO 36 7 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM SEGUIDA, PELA MM JUIZA FOI DELI BERADO O SEGUINTE: VISTOS, ETC... DA COSTA JUNIOR AUSENTE INF RACAO PENAL: ARTIGOS 302, 2, E 303 (POR 03 VEZES), AMBOS DA LEI N 9.503/97 ADV.: DR. SEBASTIAO... PENAL: ARTIGO 302 DA LEI N 9.503/97 ADV.: DR. ROBE RTO SERRA DA SILVA M...

Pg. 178. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2019

NO ARTIGO 36 7 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM SEGUIDA, PELA MM JUIZA FOI DELI BERADO O SEGUINTE: VISTOS, ETC... JUNIOR AUSENTE INF RACAO PENAL: ARTIGOS 302, 2, E 303 (POR 03 VEZES), AMBOS DA LEI N 9.503/97 ADV.: DR. SEBASTIAO CARLOS... DE OLIVEIRA OAB/GO N 5.454 C OMPARECEU ACUSADO: DANIEL QUEIROZ NEIVA DECRETADA REV...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70080600554 RS

, mas somente aquele que detém procuração (Lei n. 8.906/94, art. 7º, § 10º, acrscentado pela Lei 13.245/16). Na mesma linha... de investigação sigilosa, nos termos do Art. 20 do Código de Processo Penal, o advogado regularmente constituído... ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade” (sic) , conforme determ...

Andamento do Processo n. 136229-93.2018.8.09.0006 - Acao Penal - 09/04/2019 do TJGO

, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA. DETRACAO NOUTRA VERTENTE, CALHA TRANSCREVER O ARTIGO 38 7, 2, DO CODIGO DE PROCESSO... ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PORTANTO, EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE LEAND RO PASSOS GONTIJO... ASSIM, O E LENCADO NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. ABSTENHO-ME DE C O...

Pg. 1494. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2019

PARA AFIRMAR DE PLANO QUALQUER HIP OTESE QUE ENSEJE CAUSA ABSOLUTORIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 39 7 DO CODIGO... NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO DO BRASIL S.A REQUERIDO : ROBSON RIBEIRO... DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, AFASTO A ABSOLVICA O SUMARIA DO ACUSADO. DESIGNO AUD...

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