Artigo 7 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 02059344320208090000

, da Constituição Federal , artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal , artigo 7º da Convenção Americana... de substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares descritas no artigo

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 02168348520208090000

, da Constituição Federal e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal , em proveito de ROBSON DE SOUZA DIAS... os requisitos legais elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 06218392920198060000 CE 0621839-29.2019.8.06.0000

, mediante a exclusão da quantia fixada nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, e se desproveram... nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, e se desproveram os …
Bruno Celestino, Advogado
há 4 dias

Considerações Críticas Acerca da Suspensão da Nova Redação do Art. 28 do CPP

, submetido ao crivo do juiz. Decerto, dispunha a redação anterior do art. 28 do Código de Processo Penal: Art. 28. Se o órgão... pelo Código de Processo Penal, nos seus artigos 647 e seguintes. 3. …

Andamento do Processo n. 1500540-10.2020.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/06/2020 do TJSP

, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal . 3- Sem prejuízo, intimem-se os defensores para... e, nos termos dos artigos 3º , V, da Lei 9.472/97 e artigos 7º , II e III, 10 …

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2020

, incisos I e XVI do Decreto 52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas , da Lei 6.134 de 02/06/88, do Decreto... do Decreto 65.032 , de 26-06-2020, resolve: Art. 1º. Prorrogar até 14-07-2020 …

Página 2855 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Junho de 2020

. 147 , do Código Penal c/c art. 7º ., incisos I e II , da Lei 11.340 /06. VÍTIMA: FRANCINETE TEIXEIRA DE LIMA, residente... nos art. 129 , § 9º. e art. 147 , do Código Penal c/c art. 7º ., incisos …

Página 692 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Junho de 2020

do artigo 395 , inciso II , do Código de Processo Penal , acolho parecer ministerial retro e, de consequência,REJEITOa... da notória pandemia do vírus COVID-19, o CNJ editou a Recomendação

Andamento do Processo n. 5222020.89.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 29/06/2020 do TJGO

a situação ilícita, conforme estabelece o artigo 303 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 303. Nas infrações... de Processo Penal e artigo 5º, incisos LIV e LXV e §§ 2º e 3º, Constituição …

Página 86 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Junho de 2020

, sobre este fundamento. 2. O rol de diligencias investigativas previsto nos artigos 6º e 7º do Código de Processo Penal é..., do Código Penal, 181, 275 e 280, todos do Código de Processo Penal, …