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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Artigo 7 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Da Inconstitucionalidade do Decreto de Prisão Preventiva sem a Prévia Oitiva do Acusado

quanto o famigerado art. 312 do Código de Processo Penal (CPP) que assim trata: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser... a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No citado artigo... de 1916 e o Decreto-Lei n° 911, de 1º de outubro de 1969. Tendo em vista ...

Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito

de autoridades na área. Como objetivo geral: fazer uma análise dos artigos 4º ao 23º do Código de Processo Penal sob a ótica... Criminal. a) Inquérito Policial: Está previsto no Livro I, Título II, do Código de Processo Penal, do artigo 4º ao 23º... constitucional. 4ª) Houve um retrocesso no processo de controle de co...

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PROVAS EM ESPÉCIE Por: Gustavo Henrique Dorigo Capriglioni Edivaldo Araújo de Miranda Filho Resumo O presente trabalho busca destacar de maneira objetiva as questões que moldam as provas em espécie,

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Peculiaridades do Processo Penal Material de Apoio 2 Trim. Processo Penal I PROCESSO PENAL – 2º BIMESTRE Professor... de investigação. Art. 6 o  - Logo que tiver conhecimento da pr...

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Audiência de Custódia

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Inquérito judicial falimentar e inquérito policial

INTRODUÇÃO A atividade empresarial está intimamente relacionada à dinâmica da sociedade moderna, a qual baseia-se, de modo geral, na circulação de capitais. O mercado capitalista estabilizou-se sobre

As alterações redacionais da Lei 13.245/16

RESUMO O presente trabalho cuida de analisar diligentemente as mudanças provocadas pela Lei 13.245/16, ao mesmo tempo em que reforça pontos que não foram abalados pela publicação da lei em comento,

Poder de apreensão do delegado de polícia

A importante função de investigação criminal, essencial e exclusiva de Estado, foi sabiamente adjudicada à Polícia Judiciária, órgão imparcial da persecução penal.[1] A Polícia Civil e a Polícia

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