Art. 7 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
Raniere Souza, Estudante de Direito
há 6 dias

A função do delegado e a importância das soft skills para o profissional

, apreensão das provas, perícias dentre outras diligências ordinárias previstas nos artigos 6 e 7 do Código de Processo... Penal. Ademais, há que se falar nas diligências extraordinárias, quais …

A cena do crime fala, a cena do crime explica: a importância das provas periciais nas investigações criminais para o oferecimento das denúncias no Brasil.

Paulo: Saraiva, 2009. BRASIL. Código de Processo Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei... necroscópica. No Código de Processo Penal, os artigos 164, 165 e 169 …

O instituto da Colaboração Premiada e sua aplicação no âmbito da Polícia Judiciária Militar.

na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código... tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. …

Controle de legalidade pelo Delegado de Polícia face a requisição judicial para investigações criminais

Penal , artigo 7º , § 3º, alínea b do Código Penal , dentre outros, acreditamos que não foram recepcionados pela... continuar a apuração dos fatos. E, com semelhante previsão a Lei 8.625/92 no ar…
Joisse Gardiman, Bacharel em Direito
há 6 meses

Inquérito Policial

e a autoria de um crime. Conforme dispõe o artigo 4º, do Código de Processo Penal. O inquérito policial trata... logo nos primeiros artigos do Código de Processo Penal” [12] . Renato Brasileiro de …

Perícia Criminal

no artigo 181 do Código de Processo Penal: Art. 181: No caso de observância de formalidades, ou no caso de omissões... art. 7º do Código de Processo penal: Art. 7º “Para verificar a possibilidade …

Garantias ao investigado

sobre sua identidade e qualificação, como dispõe o artigo 187, parágrafo 1º do código de processo penal, Art. 187... de reconhecimento, nos moldes dos artigos 226 a 228 do código de processo penal, …
Janaina Candido, Estudante de Direito
há 11 meses

Inquérito Policial

sem a existência daquele, como dispõe o artigo 12 do Código de Processo Penal, in verbis : “ Art. 12. O inquérito policial..., é o que determina o artigo 17 do Código de Processo Penal: “ Art. 17. …
Ubirajailton Meira, Advogado
há 11 meses

As prerrogativas do advogado no inquérito policial

em: 08 de outubro de 2018. BRASIL, 2015. Lei N.º 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil . Disponível... e 7º do Código de Processo Penal (CPP) indicam as diligências que podem ou …
Bárbara Vargas, Estudante de Direito
ano passado

A participação do advogado no inquérito policial com o advento da lei 13.245/2016

Bárbara Vargas Moreira da Silva [1] Ricardo Martins [2] RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar o inquérito policial num todo, trazendo qual sistema processual penal é adotada no…