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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 7 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Janaina Candido

Janaina Candido -

Inquérito Policial

sem a existência daquele, como dispõe o artigo 12 do Código de Processo Penal, in verbis : “ Art. 12. O inquérito policial..., é o que determina o artigo 17 do Código de Processo Penal: “ Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar... competente para a realização de investigações. De acordo com o artigo ...

As prerrogativas do advogado no inquérito policial

em: 08 de outubro de 2018. BRASIL, 2015. Lei N.º 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil . Disponível... e 7º do Código de Processo Penal (CPP) indicam as diligências que podem ou devem ser desenvolvidas.... A Lei N.º 13.245, de janeiro de 2016 acrescentou no inciso XXI do artigo 7º da Lei N.º 8.906/9...

Bárbara Vargas

Bárbara Vargas -

A participação do advogado no inquérito policial com o advento da lei 13.245/2016

Bárbara Vargas Moreira da Silva [1] Ricardo Martins [2] RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar o inquérito policial num todo, trazendo qual sistema processual penal é adotada no

Da Inconstitucionalidade do Decreto de Prisão Preventiva sem a Prévia Oitiva do Acusado

Escrito por Tiago Pereira Barros, advogado associado do escritório Bulhões & Bulhões Advocacia, especialista em Criminologia, Direito Penal e Processo Penal. A Constituição Federal de 1988, em seu

Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito

INTRODUÇÃO O presente Trabalho tem como área de concentração o tema “Inquérito Policial: Fase pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito”, com o intuito de trazer à tona a

As Provas em Espécie na Esfera Penal

PROVAS EM ESPÉCIE Por: Gustavo Henrique Dorigo Capriglioni Edivaldo Araújo de Miranda Filho Resumo O presente trabalho busca destacar de maneira objetiva as questões que moldam as provas em espécie,

Peculiaridades do Processo Penal
Peculiaridades do Processo Penal

Material de Apoio 2 Trim. Processo Penal I PROCESSO PENAL – 2º BIMESTRE Professor: RODRIGO REGNIER CHEMIM GUIMARAES Aluna escrivã: Ana Carolina Gradowski Cagliari INQUÉRITO POLICIA...

O Inquérito Policial e suas peculiaridades

No presente artigo iremos analisar o procedimento do inquérito policial, procedimento administrativo com a finalidade de apurar materialidade e indícios de autoria de fato delituoso. Trata-se de

Audiência de Custódia

1 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A audiência de custódia é uma garantia prevista nos diplomas internacionais de direitos humanos, que integram o ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase para o Pacto

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