Art. 7 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Página 2091 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CO M A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N. 11.719 /2008. CUSTAS PEL OS REUS, SUSPENSA... DO CPP , DEVERA INICIAR A PENA NO REGIME FECHADO (ART. 33, 2, ALINEA A, DO CÓDI…

Página 144 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

PRESEN TES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 39 7 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MENCIONADO... PARA A APRESE NTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E …

Página 1372 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

, A REINCIDENCIA (ARTIGO 61 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL ). ASSIM SENDO, AGRAVO A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 100... COM O ART. 38 7 , 2, DO CPP , COM REDACAO DADA PELA LEI N 12.736 /2012. …

Página 292 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

FOI OFERECIDA EM PERFEITA C ONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NA MEDID A EM QUE CONTEM... 7 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DESIGNO O DIA 04/05/2020 AS 13:30 HORAS, PARA A …

Página 389 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

AS CAUSAS DE REJEICAO DE PLANO, COMO NO ART. 395 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , VERIFICA DA A VIABILIDADE DA ACUSACAO, RECEBO..., NOS TERMOS DOS ARTS. 39 7 , I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A …

Página 580 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

, FIXADAS DE MODO A NAO PREJUDICAR A SUA JORNADA NORMAL DE TRABALHO (CP, ART. 46, 3). RESSALTO QUE O 4 DO ARTIGO 44... DO CODIGO PENAL PREVE QUE A PENA RESTRITIVA DE DI REITOS CONVERTE-SE EM …

Página 1493 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

denuncia dando-o(a) como incurso nas penas do art. 147 do CPB c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/06, nos termos do art. 361... do Código de Processo Penal. FATOS ALEGADOS: Consta, em síntese, da …

Página 2539 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

punitivas do art. DENUNCIA -ARTIGO 147 C/C ARTIGO 7º, INCISO II DO CPB., nos autos do processo 0002387-67.2018.8.14.0009... nas sanções punitivas do art. DENÚNCIA - ART. 155, § 4º, I, DO …

Página 98 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

PELO TEXTO DO ARTIGO 38 7, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS..., VEZ QUE NAO MA IS SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO …

Página 286 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Outubro de 2019

dos Municípios do Paraná • ANO VIII | 1861 Art. 7° Cientificado da irregularidade, o Chefe do Poder Executivo Municipal..., se entender cabível, poderá determinar a instauração do Processo