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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 542 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 542, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 3o O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

CARRERA Representante(s): OAB 14426 - JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO (ADVOGADO) OAB 6842 - JORGE OTAVIO PESSOA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 22885 - ELAINE RABELO LIMA (ADVOGADO) AUTOR:MARCOS NASCIMENTO DE

Pg. 297. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

É breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O art. 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para a concessão da antecipação de tutela a

Inteiro Teor. Recurso Especial: 40066612520168240000 São Joaquim 4006661-25.2016.8.24.0000

Recurso Especial n. 4006661-25.2016.8.24.0000/50000, São Joaquim Recorrente : Banco do Brasil S/A  Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 30932/SC)  Recorridos : Doraci Ribeiro dos Santos e outros 

Inteiro Teor. Recurso Especial: 40108877320168240000 São Carlos 4010887-73.2016.8.24.0000

Recurso Especial n. 4010887-73.2016.8.24.0000/50000, São Carlos Recorrente : Banco do Brasil S/A  Advogado : Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 42978/SC) e outro  Recorridos : José César Wickert e

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1496924520148240000 Joaçaba 0149692-45.2014.8.24.0000

Recurso Especial n. 0149692-45.2014.8.24.0000/50001, Joaçaba Recorrente : Banco do Brasil S/A  Advogada : Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 19337/SC)  Recorridos : Geni Vilarino de Abreu e outros 

Pg. 156. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

administrativo ou judicial fica paralisado por um tempo longo, por desídia da Fazenda Pública, embora interrompido ou suspenso o prazo prescricional, este começa a fluir novamente. Portanto, a

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1375109020158240000 Porto Uniao 0137510-90.2015.8.24.0000

Recurso Especial n. 0137510-90.2015.8.24.0000/50001, Porto União Recorrente : Banco do Brasil S/A  Advogado : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC) e outro  Recorridos : Darcy Batista Bendlin e

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1387675320158240000 Canoinhas 0138767-53.2015.8.24.0000

Recurso Especial n. 0138767-53.2015.8.24.0000/50001, Canoinhas Recorrente : Banco do Brasil S/A  Advogado : Eloi Contini (OAB: 25423/SC) e outro  Recorridos : Espólio de Raul Colaço e outro 

Andamento do Processo n. 0095779-93.2015.814.0000 - Agravo em Recurso Especial Recorrente: Município de Belém - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00957799320158140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Agravo de Instrumento em: 18/07/2017 AGRAVADO:FRANCISCO ROBSON MORAES

Pg. 446. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Menezes Direito, no REsp n.279.273-SP, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 4/12/2003. Analisando a norma mencionada, S.Exa. observa que “é necessário muita

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