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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 542 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 542, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 3o O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 293198 MT 2013/0029561-2

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 293.198 - MT (2013/0029561-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE : ANTONIO MOACIR BETTIO E OUTRO ADVOGADO : ALINE MORGANA BETTIO - MT006099 EMBARGADO : ROBERTO ROVARIS E OUTRO ADVOGADOS : FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - MT006848 JULIANA RADO - MT012906 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009266520168260369 SP 1000926-65.2016.8.26.0369

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271408 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1000926-65.2016.8.26.0369 Relator(a): Enio Zuliani Órgão Julgador: 4ª

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004710320168260369 SP 1000471-03.2016.8.26.0369

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270610 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1000471-03.2016.8.26.0369 Relator(a): Enio Zuliani Órgão Julgador: 4ª

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1055938 SE 2017/0031826-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.938 - SE (2017/0031826-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : RICARDO MARTINS MOTTA - SE000976A AGRAVADO : MANOEL MESSIAS ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA AGRAVADO : NADJA LUCIA MELO ALBUQUERQUE OLIVEIR...

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

NA ORIGEM (ART. 542 , § 3º , CPC /1973). PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO IMEDIATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA O ART. 5º , LIV E LV... o afastamento da regra prevista no art. 542 , § 3º , do CPC /1973, entendimento exarado em estrita consonância... PROVIDO. 1. Não obstante o artigo 7º da Lei 8.038 /90, o qual prevê a realização ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002583120158260369 SP 1000258-31.2015.8.26.0369

ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO... DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil , foi fixada a seguinte tese: "No... provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Códig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002453220158260369 SP 1000245-32.2015.8.26.0369

ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO... DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil , foi fixada a seguinte tese: "No... provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Códig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 808878 PR 2015/0283190-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 808.878 - PR (2015/0283190-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : A J R ADVOGADO : ALDO HENRIQUE FAGGION - PR018777 AGRAVADO : L M C ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE SCHIEFER E OUTRO(S) - PR013088 DANILO SCHIEFER - PR036515 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso espe...

Andamento do Processo n. 0010191-70.2015.8.05.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TJBA

violou os arts. 219 , 267 , VI, 467 , 468 , 475-B e 475-J , do Código de Processo Civil de 1973 ; o art. 95 , do Código... qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 . 2... de Defesa do Consumidor ; os arts. 397 e 405 , do Código Civil ; o art. 2-A, da ...

Andamento do Processo n. 0010191-70.2015.8.05.0000 - Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TJBA

do quanto disposto n art. 511 , do CPC /73. Neste sentido: DESERÇÃO - ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... legal. Deixo de aplicar a regra contida no art. 542 , § 3º , do CPC /73, tendo em vista que a hipótese tratada nos autos não... . Se o extraordinário foi interposto na vigência do Código de Processo ...

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