, inciso IX, e art. 128 §4º da Constituição Federal. Não obstante a previsão constitucional seja expressa apenas para... os ditames do art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º, da Lei …
Parágrafo 4 Artigo 128 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
Página 1470 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2020
, inciso IX, e art. 128 §4º da Constituição Federal. Não obstante a previsão constitucional seja expressa apenas para... ao pleito do servidor requerente, conforme art. 4º, § 2º, da citada Portaria: …
Página 4177 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2020
exarado é desprovido de qualquer motivação, providência que afronta os preceitos do art. 93, inciso IX, e art. 128 §4º... da Constituição Federal, dispositivos aplicáveis, também aos atos …
Andamento do Processo n. 5441873.49.2017.8.09.0051 - 03/04/2020 do TJGO
do artigo 93, inciso IX, e artigo 128, § 4º, da Constituição Federal. Não obstante a previsão constitucional seja expressa.... Preleciona o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: …
Página 1236 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Abril de 2020
do artigo 93, inciso IX, e artigo 128, § 4º, da Constituição Federal. Não obstante a previsão constitucional...
A destituição do procurador-geral da República e do procurador-geral de Justiça
do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva” ( parágrafo 4º do artigo 128 da Constituição Federal... do artigo 52 , XI , da Constituição Federal : Art. 52. Compete privativamente …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1581426 MT 2018/0243046-7
incompatível com os artigos 128, §4º, c/c o artigo 93, X, da Constituição Federal. Concessa venia, tal entendimento é equivocado... e funcionamento. Não por menos, o artigo 128, da Constituição Fede……
Andamento do Processo n. 1.581.426 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ
e funcionamento. Não por menos, o artigo 128 , da Constituição Federal de 1988, deixou claro que abrange o Ministério Público: 1... — MANDADO DE SEGURANÇA — SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DOS ARTIGOS …
Página 6814 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020
de sanções disciplinares (artigo 10, XI, da Lei n° 8.625/93), é incompatível com os artigos 128, §4º, c/c o artigo 93, X... termos 'a regra prevista no artigo 93, X, da Constituição da República …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 282 MT - MATO GROSSO 0002125-04.1990.1.00.0000
privativa do Poder Executivo; (ff) o parágrafo único do art. 160 não possui simetria com a Constituição Federal... cargo ou função de confiança, fere o art. 79 , parágrafo único , da Constituição Fe……