Art. 128, § 4 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
. Na Constituição de 88, o MP ganhou profunda importância Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente , essencial à... de seus membros, assegurada ampla defesa; 4 – Irredutibilidade de subsídios – Art.128, §5°, I, c. c) irredutibilidade... pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida...
concisa, sob pena de nulidade, consoante os preceitos do artigo 93, inciso IX, e artigo 128, § 4º, da Constituição Federal... pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos... da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da ...
, e artigo 128 , § 4º , da Constituição Federal .” Desta forma, constata-se que o insurgente não demonstrou, ao contrário... , que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025... ser motivadas, ainda que de forma concisa, sob pena de nuli...
No caso dos autos, o pedido de licença para aprimoramento formulado pela impetrante foi indeferido pela autoridade impetrada, com base nas informações prestadas no Despacho nº 2581/2016, emitido pela
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000878558 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002891-78.2011.8.26.0108, da Comarca de Cajamar, em que é
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MARANHÃO / MADECISÃOVersam os presentes autos sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA (em fase de cumprimento de sentença) contra a Fazenda Pública movida por ADIEL SILVA FONSECA, qualificados nos
Direta de Inconstitucionalidade n. 8000113-76.2017.8.24.0000, da Capital Relator: Desembargador Jaime Ramos AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 8º, 17 E 18 DO DECRETO N. 6.569/2014,
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina consoante ementa a seguir transcrita: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL 163/2010. CONCESSAO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E AJUSTES NA LEGISLAÇAO TRIBUTÁRIA. REPRESENT...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.055.503 (720) ORIGEM : RE - 0089767602010824000050001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) :