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19 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. IX do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70077803781 RS

-71.2018.8.21.7000) 2018/Crime EMBARGOS INFRINGENTES. apelação criminal. CÓDIGO PENAL . ART. 59. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Os processos.... AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A qualificadora da fraude prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal configura... para furto simples. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ARTIGO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30355786820138260405 SP 3035578-68.2013.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000768101 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3035578-68.2013.8.26.0405,

Inteiro Teor. Apelação: APL 84203020138260457 SP 0008420-30.2013.8.26.0457

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000768098 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008420-30.2013.8.26.0457,

Inteiro Teor. Apelação: APL 199648220078260050 SP 0019964-82.2007.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000768057 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0019964-82.2007.8.26.0050,

Inteiro Teor. 84892920148260586 SP 0008489-29.2014.8.26.0586

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000592950 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008489-29.2014.8.26.0586,

Inteiro Teor. 30193120148260452 SP 0003019-31.2014.8.26.0452

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000579708 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003019-31.2014.8.26.0452,

Inteiro Teor. 432033720158260050 SP 0043203-37.2015.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000579693 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0043203-37.2015.8.26.0050,

Inteiro Teor. 27195120148260361 SP 0002719-51.2014.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000579676 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002719-51.2014.8.26.0361,

Inteiro Teor. 141623820128260597 SP 0014162-38.2012.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000579144 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0014162-38.2012.8.26.0597,

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077102697 RS

NOP Nº 70077102697 (Nº CNJ: 0075481-32.2018.8.21.7000) 2018/Crime apelação crime. crimes contra o patrimônio. roubo majorado. receptação simples. crimes do estatuto do desarmamento. porte ilegal de

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