Art. 6, inc. IX do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00033981120158060155 CE 0003398-11.2015.8.06.0155

, inciso III, do Código de Processo Penal c/c inciso IX , do artigo 6º , da Lei 10.826/03 e art. 135-A, da Portaria 28... eles rejeitados (fls. 229/233). Nas razões, o recorrente suscita …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10133170044159001 MG

Martins Delpacio, pela incursão nas disposições do artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal, na pena de 16 anos e 6... que os requisitos de admissibilidade recursal previstos nos artigos 577 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00037277420158260637 SP 0003727-74.2015.8.26.0637

); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA... CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 …

O Advogado no inquérito policial

ao titular da ação penal, dispondo o art. 9º do Código de Processo Penal que: "Todas as peças do inquérito policial serão... Código de Processo Penal em seu art. 4º: "A polícia judiciária será …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00614266720178260050 SP 0061426-67.2017.8.26.0050

de aplicar a regra da detração, prevista no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei ... do Código Penal , bem como ao descrito no artigo 42 da Lei 11.343 …

Página 61 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 21 de Maio de 2019

Único ao Decreto 24.544/97, com fundamento no art. 397 , I , do Código de Processo Penal , aplicável subsidiariamente... ao Decreto 24.544/97, com fundamento no art. 397 , I , do Código de Pro…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00212606820128260405 SP 0021260-68.2012.8.26.0405

, prevista no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 12.736 , de 2012, para fins... das penas. Sopesadas as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Pen…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00032737220178260363 SP 0003273-72.2017.8.26.0363

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo prevista no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei ... as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal , bem …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079170251171001 MG

." (Manual de Direito Penal, Parte Geral, 16ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2000, p. 293). O art. 6º, inc. IX, do CPP, determina... de Patrick Luann Araújo da Silva, já qualificado nos autos, dando-o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078737848 RS

a punibilidade do agente. Isso porque, nos termos da regra posta no artigo 109 , inciso VI , do Código Penal (na redação da Lei ... meses e 20 dias), prescreve em 03 anos de acordo com o que …