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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso IX do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. IX do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

Inteiro Teor. : 471531020158260000 SP 0047153-10.2015.8.26.0000

como incurso no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal e no art. 12, "caput", da Lei n. 10.826/03 (fls. 01/04, dos autos... que, somadas, ultrapassam o limite de 4 anos, imposto pelo art. 313, I, do Código de Processo Penal. 6. Recurso ordinário... DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇAO DA...

Inteiro Teor. : 2385420158260176 SP 0000238-54.2015.8.26.0176

do inquérito policial (art. 6º, incisos VIII e IX, do CPP) e nos demais dados colhidos durante a instrução do processo, apurando..., da Constituição. Código de Processo Penal, art. 669. A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva... edição, ao comentar o art. 594, do Código de Processo Penal, t...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1419848 PR 2013/0382966-8

averiguar a vida em sociedade do acusado, segundo o art. 6º, IX, do Código de Processo Penal: "art. 6o - logo que tiver..., do Código de Processo Penal: "art. 6o - logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial... negativa de vigência do art. 59 do Código Penal, sob o argumento de que ...

Andamento do Processo n. 2013/0382966-8 - Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

em sociedade do acusado, segundo o art. 6º, IX, do Código de Processo Penal: "art. 6 - logo que tiver conhecimento da prática... ACOLHIDOS." Sustenta o recorrente negativa de vigência do art. 59 do Código Penal, sob o argumento de que a análise... mais de uma circunstância do artigo 59 do Código Penal, na espécie os a...

Pg. 5875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

em sociedade do acusado, segundo o art. 6º , IX , do Código de Processo Penal : "art. 6 - logo que tiver conhecimento... da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: ' (...) ix - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob ponto... nosso) Pelo que se vê, se fosse observado pelas autoridades policiais, ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074984360 RS

como incurso nas sanções do artigo 157, §2, inc. I e II do Código Penal, às penas de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão... do inquérito policial (art. 6º, incisos VIII e IX, do CPP) e nos demais dados colhidos durante a instrução do processo, apurando.... 20) com 33 anos de idade, dando-o como incurso nas sanç...

Inteiro Teor. : 103680320148260156 SP 0010368-03.2014.8.26.0156

. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR... reconhecimento de pessoa. A colocação de outras pessoas ao lado do réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal . Art... DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESS...

Inteiro Teor. : 30327011920138260224 SP 3032701-19.2013.8.26.0224

CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA... recomendação do Código de Processo Penal . Art. 226 , II, do Código de Processo Penal . Precedentes do STJ (AgRg no AREsp... da pena do réu. Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074831330 RS

NOP Nº 70074831330 (Nº CNJ: 0247248-75.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO duplamente MAJORADO. materialidade e autoria demonstradas. condenação mantida. O

Andamento do Processo n. 0001089-49.2014.403.6143 - 09/11/2017 do TRF-3

0001089-49.2014.403.6143 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007688-38.2013.403.6143) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RODRIGO FELICIO (SP125000 - DANIEL LEON BIALSKI) X ANTONIO CARLOS RODRIGUES

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