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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso IX do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. IX do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073608911 RS

NOP Nº 70073608911 (Nº CNJ: 0125006-17.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO. materialidade e autoria demonstradas. condenação mantida. Os elementos de

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073608911 RS

NOP Nº 70073608911 (Nº CNJ: 0125006-17.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO. materialidade e autoria demonstradas. condenação mantida. Os elementos de

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073500902 RS

NOP Nº 70073500902 (Nº CNJ: 0114205-42.2017.8.21.7000) 2017/Crime apelação crime. crimes contra o patrimônio. roubo simples. materialidade e autoria demonstradas. condenação mantida. O acervo

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073793358 RS

NOP Nº 70073793358 (Nº CNJ: 0143450-98.2017.8.21.7000) 2017/Crime apelação crime. crimes contra o patrimônio. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073335382 RS

NOP Nº 70073335382 (Nº CNJ: 0097653-02.2017.8.21.7000) 2017/Crime apelação crime. crimes contra o PATRIMÔNIO. estelionato. MANTERIAlidade e autoria demonstradas. relato daS VÍTIMAS E TESTEMUNHA.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073586919 RS

NOP Nº 70073586919 (Nº CNJ: 0122806-37.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. furto duplamente qualificado. crime do estatuto da criança e do adolescente. corrupção de

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70066862962 RS

NOP Nº 70066862962 (Nº CNJ: 0371674-33.2015.8.21.7000) 2015/Crime APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA

Inteiro Teor. Apelação: APL 82011120128260050 SP 0008201-11.2012.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000434874 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008201-11.2012.8.26.0050,

Pg. 664. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2017

elementos probatórios (fatos conhecidos) se ligam à conclusão (fato desconhecido) por meio de raciocínio indutivo probatório, que pode ser exposto na circunstância de que uma pessoa, que já passou

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

crimes de difamação e falso testemunho foi instaurado perante a Delegacia de Polícia da cidade de Amparo. Somente ocorreu a remessa, posteriormente, à Delegacia Seccional de Bragança Paulista, em

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