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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso IX do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. IX do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

Inteiro Teor. Apelação: APL 93550420138260576 SP 0009355-04.2013.8.26.0576

"HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE... , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA.... FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39681020098260168 SP 0003968-10.2009.8.26.0168

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000212970 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003968-10.2009.8.26.0168, da Comarca

Pg. 673. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

A mensuração da pena-base, realizada a partir dos elementos inscritos no art. 59, caput, do Código Penal, impõe a sua fixação em quantidade superior ao patamar mínimo cominado no preceito secundário

Pg. 703. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

. condeno o Réu RICARDO PEREIRA MACHADO pela prática do crime tipificado no art. 155, §4°, II e IV, do Código Penal; III. 3. Em relação aos crimes de receptação: . condeno o Réu RICARDO PEREIRA

Pg. 705. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

No caso em tela, a reunião dos seis delitos na figura do crime continuado também reflete na fixação da pena de multa. Com efeito, a pena de multa também está no campo de influência da causa de

Pg. 707. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

Não é possível englobar os furtos praticados no Museu Nacional/UFRJ e no Museu Histórico Na cional numa única figura delitiva, ainda que montada por ficção jurídica, permitida pelo Código Penal no

Pg. 709. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

Código Penal. Portanto, tem-se por bem fixar o regime semi-aberto como modo inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa A pena

Pg. 711. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

1/3 (um quinto) do valor do salário-mínimo vigente na data da consumação do delito (04/05/2004), quando valia exatamente R$ 260,00 (MP 182/2004). Feitas as operações aritméticas, a pena de multa é de

Pg. 713. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

caput). Além do mais, esta não é a primeira vez que é condenado por crime de furto qualificado de obras raras, veja-se, a propósito, o resultado da Ação Penal n. 0513911-48.2003.4.02.5101, que

Pg. 715. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

Enfim, não há motivos legais a justificar a prisão preventiva. Portanto, deverá apelar em liberdade. (CPP, art. 387, §1°) III. 4. 5. MARCOS PEREIRA MACHADO RECEPTAÇÃO DA OBRA AMERICAE TERTIA PARS

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