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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso IX do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. IX do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076427764 RS

, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal , foi determinado o prosseguimento do feito (fl. 41... múltipla e específica. Inteligência do artigo 67 do Código Penal . Ausência de contrariedade a texto expresso de lei ou à... do artigo 155 , caput , do Código Penal , pelo fato assim narrado na peça acusatória:...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077167500 RS

da reincidência (processo 001/2.13.0025094-0), art. 61, inciso I, do Código Penal, aumento a pena em 02 (dois) meses... policial (art. 6º, incisos VIII e IX, do CPP) e nos demais dados colhidos durante a instrução do processo, apurando-se se já... da pretensão punitiva estatal. Inteligência do regramento inserto no...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077503936 RS

. Isto porque, consoante teor dos artigos 306, §1º e 310 e incisos, ambos do Código de Processo Penal, o auto de prisão em flagrante será... cautelares, a teor do que dispõe o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Em suma, a medida deve ser proporcional... de infrações penais, nos termos do artigo 282, I, parte ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076623420 RS

. IMPOSSIBILIDADE. A qualificadora da fraude prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal configura-se pela manobra... simples. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL . MANUTENÇÃO. Bastante a informação... nas sanções do artigo 155 , § 4º , inciso IV , combinado com o ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076638402 RS

, dando-os como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, pelo fato assim narrado na peça... nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, combinado com o artigo 61, inciso I, do Código Penal.... 6º, incisos VIII e IX, do CPP) e nos demais dados colhidos durante a instrução do p...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077053882 RS

do artigo 157, caput , combinado com o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, pelo fato assim narrado na peça acusatória... ensejadora de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento... que constar do inquérito policial (art. 6º, incisos VIII e IX, do ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076263896 RS

com o artigo 29, caput , ambos do Código Penal, às penas de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão para TIAGO... a expunção da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, e o redimensionamento das sanções.... Trata-se da hipótese prevista no inciso I do §2º do artigo 157 do Código Pe...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076388107 RS

da reincidência (processo 001/2.14.0014446-7), art. 61, inciso I, do Código Penal, aumento a pena em 06 (seis) meses... reparatória mínima em favor da vítima, nos termos previstos no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é efeito... AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRREGULARIDADE. A eventual...

Andamento do Processo n. 0507882-59.2015.4.02.5101 - Ação Penal - 18/04/2018 do TRF-2

em resumo no DJe (art. 387, VI, CPP). Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, in fine, do Código de Processo Penal. P. R. I. C... do crime tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal. A Denúncia narra que os Réus foram presos em flagrante... Por essas razões, condeno os Réus pela prática do crime de moeda falsa, tip...

Pg. 717. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/04/2018

Por essas razões, condeno os Réus pela prática do crime de moeda falsa, tipificado no art. 289, §1°, do Código Penal.... Em consequência, aplico as seguintes sanções, conforme o método exposto no art. 68 do Código Penal: 1) DOUGLAS PAULO MOREIRA PENA... dos elementos inscritos no art. 59, caput, do Código Penal, impõe...

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