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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 922 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 922 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 922. Transfere-se o título nominativo mediante termo, em registro do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente.

Pg. 14803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

Assim, embora lícita a intermediação, a tomadora tem o dever de zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora, o que não ocorreu no caso. A Súmula 331 do C. TST,

Pg. 14810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

ELETRONICO S/S LTDA. - EPP) durante o período de 10/06/2014 a 29/08/2014, para exercer a função de "controlador de acesso" (CTPS com id d2d9cc0 - Pág. 3) e os serviços foram prestados em benefício e

Pg. 14817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

ilegalidade da contratação de trabalhadores por empresa interposta, salvo nos casos de trabalho temporário, serviço de vigilância, conservação, limpeza e serviços especializados relacionados à

Pg. 27069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

A hipótese versada nos autos não se enquadra naquelas previstas na Súmula n. 331 do C. TST, pois o segundo reclamado não figurou como tomador de serviços terceirizados, mas como dono da obra de

Pg. 27073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

Recurso não provido. 4 - Responsabilidade do segundo reclamado A hipótese versada nos autos não se enquadra naquelas previstas na Súmula n. 331 do C. TST, pois o segundo reclamado não figurou como

Pg. 27077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

regramento próprio no Processo do Trabalho, a respeito. Nesse sentido, por não preenchidos os requisitos ensejadores, a teor das Súmulas n. 219 e 329, ambas do C. TST, nada a modificar na r. decisão

Pg. 2820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

busca e apreensão, com fundamento no aludido Decreto, passou a ter caráter dúplice, possibilitando ampla discussão sobre o contrato de empréstimo com alienação fiduciária. A possibilidade de ampla

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

UNIHOSP - Serviços de Saúde Ltda, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpõe o presente recurso especial em face da decisão proferida pela Primeira

Andamento do Processo n. 0055335-60.2014.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 28/06/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 011480/2017 (0055335-60.2014.8.10.0001) - São Luís Recorrente: UNIHOSP - Serviços de Saúde Ltda Advogados: Dr. Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA 4.695) e Dr. Ruy

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 678264 SP 2015/0060410-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 678.264 - SP (2015/0060410-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : VERA LUCIA PEREIRA ALVIM ADVOGADOS : NILTON MASSIH - SP050476 RICARDO ANDERSON BARREIROS - SP115266 MARCO R BARRETO - SP139399 AGRAVADO : MARCIO BATISTA CARNEIRO - ME ADVOGADO : ÉDER CARLOS PESSÔA - SP138641 DECISÃO C...

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