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11 de dezembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. VIII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

Inteiro Teor. Apelação: APL 37560820118260236 SP 0003756-08.2011.8.26.0236

01.08.2011); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE... de Processo Penal . Art. 226 , II, do Código de Processo Penal . Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 377046/RS, Agravo regimental.... ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE QUANDO PRESENTES...

Pg. 1415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

a decretação da prisão cautelar, conforme se depreende pela leitura constante no artigo 1º, da Lei 7960/89... legalidade do ato. O indiciamento em inquérito policial não é ato de acusação, e, lastreando-se no artigo 6º, incisos V, VIII..., faculto o recurso em liberdade. Expeça-se alvará de soltura com urgência. No...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70077803781 RS

policial (art. 6º, incisos VIII e IX, do CPP) e nos demais dados colhidos durante a instrução do processo, apurando...-71.2018.8.21.7000) 2018/Crime EMBARGOS INFRINGENTES. apelação criminal. CÓDIGO PENAL. ART. 59. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Os processos.... IMPOSSIBILIDADE. A qualificadora da fraude prevista no inciso ...

Andamento do Processo n. 0014580-93.2018.8.24.0023 - Auto de Prisão em Flagrante / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 11/10/2018 do TJSC

ADV: DAVI JOÃO MATOS (OAB 42102/SC) Processo 0014580-93.2018.8.24.0023 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -

Pg. 71. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/10/2018

Roubos da Capital - Acusado: Filipe Dorival Virtuoso - Acusado: L. de S. do N. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Fica a Defesa intimada para apresentar as alegações finais, no prazo de 10 dias.

Inteiro Teor. Apelação: APL 30355786820138260405 SP 3035578-68.2013.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000768101 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3035578-68.2013.8.26.0405,

Inteiro Teor. Apelação: APL 84203020138260457 SP 0008420-30.2013.8.26.0457

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000768098 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008420-30.2013.8.26.0457,

Inteiro Teor. Apelação: APL 199648220078260050 SP 0019964-82.2007.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000768057 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0019964-82.2007.8.26.0050,

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 340759 SP 2015/0283289-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência HABEAS CORPUS Nº 340.759 - SP (2015⁄0283289-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ANDRE RICARDO DE LIMA ADVOGADO :

Inteiro Teor. 84892920148260586 SP 0008489-29.2014.8.26.0586

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000592950 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008489-29.2014.8.26.0586,

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