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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso VIII do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. VIII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077102697 RS

Penal, atendendo à regra inserta no artigo 41 do Decreto-Lei 3.689/1941 e permitindo, assim, a ampla defesa nos termos..., incisos I e II e artigo 180 , caput , ambos do Código Penal, e artigo 14 da Lei . 10.826/03, pelos fatos assim narrados... 157, §2º, incisos I e II, e do artigo 180, caput, do Código Penal, e...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70077072080 RS

que constar do inquérito policial (art.6º, VIII e IX, do CPP) e nos demais dados colhidos durante a instrução do processo... para a prática do crime. A culpabilidade é de intensidade elevada. Atendidas as circunstâncias do art. 59 do Código...-jurídicos. (Comentários ao Código Penal, vol. II, p.95/96, Forense, 1ª ed.,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076333145 RS

, com o advento da Lei 13.654 de 23 de abril de 2018, revogou-se o inciso I do artigo 157 do Código Penal que previa majoração... ensejadora de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal , foi determinado o prosseguimento... nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal ...

Inteiro Teor. 20130710114028 DF 0011108-82.2013.8.07.0007

e de corrupção de menor, nos termos do artigo 386, inciso V e VII, do Código de Processo Penal, defendendo a falta de provas... PARA CONDENAÇAO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Os requisitos previstos no artigo 226, inciso II, Código de Processo Penal... previstos no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e artig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077210565 RS

, verifico que a identificação criminal prevista no Código de Processo Penal brasileiro, em seu artigo 6º, inciso VIII, dispõe... estabelece o art. 98, caput, do novel Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5º, LXXIV, da CF. 3. A situação... documento identificatório era suficiente para se exigir a sua identi...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076427764 RS

, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal , foi determinado o prosseguimento do feito (fl. 41... múltipla e específica. Inteligência do artigo 67 do Código Penal . Ausência de contrariedade a texto expresso de lei ou à... do artigo 155 , caput , do Código Penal , pelo fato assim narrado na peça acusatória:...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077167500 RS

da reincidência (processo 001/2.13.0025094-0), art. 61, inciso I, do Código Penal, aumento a pena em 02 (dois) meses... policial (art. 6º, incisos VIII e IX, do CPP) e nos demais dados colhidos durante a instrução do processo, apurando-se se já... da pretensão punitiva estatal. Inteligência do regramento inserto no...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077503936 RS

. Isto porque, consoante teor dos artigos 306, §1º e 310 e incisos, ambos do Código de Processo Penal, o auto de prisão em flagrante será... cautelares, a teor do que dispõe o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Em suma, a medida deve ser proporcional... de infrações penais, nos termos do artigo 282, I, parte ...

Mike Moreira

Mike Moreira -

Papiloscopia: contextualização jurídica

, VIII , do Código de Processo Penal , que estabelece que a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática... da Lei 12.037 /09. Dentre esses documentos, cabe destacar a carteira de identidade, que é expedida com base no processo... datiloscópico, de acordo com o disposto no artigo 8º da Lei 7.116 /...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076623420 RS

. IMPOSSIBILIDADE. A qualificadora da fraude prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal configura-se pela manobra... simples. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL . MANUTENÇÃO. Bastante a informação... nas sanções do artigo 155 , § 4º , inciso IV , combinado com o ...

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