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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso VIII do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. VIII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

Inteiro Teor. Apelação: APL 93550420138260576 SP 0009355-04.2013.8.26.0576

"HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE... , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA.... FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA D...

Apelação: APL 15947054 PR 1594705-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. I. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. CONHECIMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÚNICA INSTRUÇÃO NECESSÁRIA (DOCUMENTAL). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I, DO CPC. PRECEDENT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39681020098260168 SP 0003968-10.2009.8.26.0168

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000212970 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003968-10.2009.8.26.0168, da Comarca

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 90000249620088260161 SP 9000024-96.2008.8.26.0161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Criminal de São Paulo Registro: 2017.0000165285 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº

Reexame Necessário: REEX 90000249620088260161 SP 9000024-96.2008.8.26.0161

Reexame Necessário. Absolvição do recorrido. Pedido de reabilitação deferido. Segredo de registros criminais. Mantença de anotações no banco de dados do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD/SP, providência prevista nos arts. 6º, VIII e 809, I e §3º do Código de Processo Penal, tendo expressa guar...

Apelação: APL 15784073 PR 1578407-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. I. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. PRISÃO INDEVIDA DE PESSOA INOCENTE. FALSA IDENTIDADE ALEGADA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 32801920138260294 SP 0003280-19.2013.8.26.0294

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000139857 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003280-19.2013.8.26.0294,

Inteiro Teor. Apelação: APL 33412420168260309 SP 0003341-24.2016.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000106925 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003341-24.2016.8.26.0309,

Inteiro Teor. Apelação: APL 925134620148260050 SP 0092513-46.2014.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000106874 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0092513-46.2014.8.26.0050,

Inteiro Teor. Apelação: APL 15947054 PR 1594705-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1599705-4, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 4ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE : 1) ESTADO DO PARANÁ 2) REGINALDO PEREIRA BUENO APELADOS : OS

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