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20 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. VIII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

Pg. 43. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2018

os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma... Penal , e artigo 244-B da Lei 8.069/90, todos em concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal , razão pela... Furtado, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal .II. RECEBO...

Inteiro Teor. : 471531020158260000 SP 0047153-10.2015.8.26.0000

como incurso no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal e no art. 12, "caput", da Lei n. 10.826/03 (fls. 01/04, dos autos... que, somadas, ultrapassam o limite de 4 anos, imposto pelo art. 313, I, do Código de Processo Penal. 6. Recurso ordinário... DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇAO DA...

Inteiro Teor. : 2385420158260176 SP 0000238-54.2015.8.26.0176

do inquérito policial (art. 6º, incisos VIII e IX, do CPP) e nos demais dados colhidos durante a instrução do processo, apurando..., da Constituição. Código de Processo Penal, art. 669. A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva... edição, ao comentar o art. 594, do Código de Processo Penal, t...

Inteiro Teor. : 21778744520178260000 SP 2177874-45.2017.8.26.0000

foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso III, c.c. o § 2º, da Lei 9.503/97, por dirigir... que, como retro fundamentado, o formal indiciamento é providência legal, prevista no artigo 6º, inciso VIII e artigo 809..., inciso I e § 3º, ambos do Código de Processo Penal, bem como nas Normas d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074984360 RS

como incurso nas sanções do artigo 157 , § 2 , inc. I e II do Código Penal , às penas de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses..., do Código Penal . Regime. De acordo com o art. 387 , § 2º , do CPP (alterado pela Lei 12.736 /12), o tempo de prisão..., fl. 20) com 33 anos de idade, dando-o como incurso nas sanções do artig...

Inteiro Teor. : 103680320148260156 SP 0010368-03.2014.8.26.0156

. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR... E EXTRAJUDICIAL . OFENSA AOS ARTS. 155 , 156 , CAPUT, PRIMEIRA PARTE, C/C ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., primeira parte, c/c art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , p...

Inteiro Teor. : 30327011920138260224 SP 3032701-19.2013.8.26.0224

CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA... recomendação do Código de Processo Penal . Art. 226 , II, do Código de Processo Penal . Precedentes do STJ (AgRg no AREsp... da pena do réu. Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074831330 RS

NOP Nº 70074831330 (Nº CNJ: 0247248-75.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO duplamente MAJORADO. materialidade e autoria demonstradas. condenação mantida. O

Pg. 204. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

Institutos de Identificação. Após, ARQUIVE-SE. Declaro esta por publicada com a entrega em Secretaria da 1ª Vara Criminal. Dispensado o registro, na forma prevista na CNGC/MT. Intimem-se e

Andamento do Processo n. 00110521620178140136 - 31/10/2017 do TJPA

autoridade policial, com fulcro no artigo 6º, inc. VIII do CPP, nos moldes da Lei 12.037/09. Cópia desta decisão servirá... não se amolda ao crime do artigo 155, caput, do Código Penal, se subsume à situação do artigo 302, III, do Código.../2017---FLAGRANTEADO: JHONE SILVA . Processo 0011052-16.2017.8.14.0136 Flagr...

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