Art. 6, inc. VIII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00239962420178120001 MS 0023996-24.2017.8.12.0001

singular e a absolvição do Apelante nos termos do art. 386 , incisos II e VII do Código de Processo Penal . Em contrarrazões... à identificação formal do acusado, eventualmente prejudicando o curso …

Página 6234 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

, antes da sentença final . 3. Identificação criminal datiloscópica procedida na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código... estampado no artigo 383 do Código de Processo Penal, “o juiz poderá dar …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180910063339 DF 0003771-66.2018.8.07.0007

, inciso II , do Código Penal (por quatro vezes) e artigo 244-B da Lei 8.069 /90. Inconformada, a d. Defesa técnica... qual, enquadra-se perfeitamente no tipo penal previsto no artigo 157 , § 2º …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14078453020198120000 MS 1407845-30.2019.8.12.0000

submetido à identificação criminal, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Processo Penal (autos n. 0003802..., o que autoriza a decretação da prisão preventiva para a garantia da aplicação da l…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00037277420158260637 SP 0003727-74.2015.8.26.0637

); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA... CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00614266720178260050 SP 0061426-67.2017.8.26.0050

, prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736, de 2012, para fins... que a ação penal foi julgada procedente para condenar DANIEL RAMOS , como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00968123220158260050 SP 0096812-32.2015.8.26.0050

, VIII, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, por votação unânime, deram provimento parcial ao apelo para..., com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, absolver o …
Vilson Gabriel, Estudante de Direito
há 5 meses

O Indiciamento no Inquérito Policial e o Valor Probatório na Busca da Verdade Real

Público, tais formas de instauração estão previstas no Código de Processo Penal, em seu artigo 5º, in verbis : Art. 5..., do Código de Processo Penal, in verbis : Art. 6. Logo que tiver …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00026511520168220015 RO 0002651-15.2016.822.0015

praticado mediante escalada, deve ser excluída a qualificadora prevista no inc. II do § 4º do art. 155 do CP, não... a condenação (art.386, VII, do CPP). Subsidiariamente, pretende: a) a exclusão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00212606820128260405 SP 0021260-68.2012.8.26.0405

, prevista no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 12.736 , de 2012, para fins... das penas. Sopesadas as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Pen…