Art. 6, inc. VIII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

Uma análise dos efeitos que podem decorrer do ato de indiciamento

No artigo anterior, tratamos do tema dos elementos do ato de indiciamento e de seu dever de fundamentação. Agora, buscaremos tratar dos efeitos desse ato tão importante nas atividades de polícia…

Estado é condenado por erro grosseiro de identificação na fase indiciária

Prisão indevida e injusta, causada por equívoco grave e imperdoável dos agentes do poder público, enseja danos morais na modalidade in re ipsa , que independe de comprovação, por presunção de…

CONCÓRDIA DO PARÁ: MP expede Recomendação à autoridade policial

A promotora de justiça Ligia Valente do Couto de Andrade Ferreira da promotoria de justiça de Concórdia do Pará e respondendo pela 1ª PJ de Tomé-Açu procedeu a Recomendação para que a autoridade…

DACTILOSCOPIA: IMPRESSÃO DIGITAL (Parte 1 de 2)

CHRISTIANO GOMES MOREIRA Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE). 1. Introdução - 2. História da Dactiloscopia - 3. Das impressões digitais - 4. Interpretações…

Antecedentes criminais não servem para condenar o reincidente

Em maio de 2010, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 444, afirmando que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base[1]. Tal enunciado…