Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/12/2018

DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 128 , § 3º , da Constituição Federal.... 24, e com fundamento no art. 26 , ambos da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, observadas as disposições... , considerando o disposto no § 4º do artigo 8º da Lei Complementar nº 15, de 22 de novemb...

Pg. 6. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/12/2018

DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 128, § 3º, da Constituição Federal, considerando..., e com fundamento no art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as disposições... o disposto no § 4º do artigo 8º da Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 199...

Pg. 211. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2018

no CNMP seria incorreta, pois não se depreende do disposto no artigo 128, §3º da Constituição da República que a única... . COMPETÊNCIA . ARTIGO 102 , I , ‘ A ’, DA CB/88 . ARTIGO 21 , IV , DA LOMAN [ LC 35/79 ]. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO... nas hipóteses expressamente previstas no artigo 102, I, ‘d’, segund...

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2018

presente caso, o art. art. 128, §3, da CF, que assim dispõe: Art. 128 (...) § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados... requerido ao art. 232, da LOMP/PA, não se sustenta, pois, em tese, não encontra respaldo na Constituição Federal...-se que, nos termos do artigo 102, I, alínea ‘r’ da Constituição da República, este ...

Pg. 213. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2018

previsão constitucional do art. 128, §3º, a expressão “a qualquer outro cargo eletivo” também se refere à impossibilidade... pelos órgãos que regulamentam o processo eleitoral no âmbito do MPPA não está em consonância com o disposto no artigo 128, 3º...-se a outra interpretação que, ao menos dentro de um olhar inicial...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2018

. E a Constituição Federal, em seu art. 128, § 3º, dispõe: “§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal... que o art. 128, § 3º, da Constituição Federal determina que os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal...Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2018 “Art. 128. (...) §...

Daniela Coelho

Daniela Coelho -

Resumão sobre Ministério Público para provas, concursos e OAB

. Na Constituição de 88, o MP ganhou profunda importância Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente , essencial à... por sentença judicial transitada em julgado; 3 – Inamovibilidade – Art.128, §5°, I, b; b) inamovibilidade, salvo por motivo..., § 3º, da CF/88, prevê que os Ministérios Públicos dos Estado...

Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 27/11/2018

e Territórios, nos termos do art. 128 , § 3º , da Constituição Federal , será realizada na forma da lei específica...-se expresso no art. 16 da Constituição Federal , segundo o qual “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data..., a Constituição Federal , em seu art. 22 , inciso I , estabelece que ...

A Escolha do Procurador-Geral da República

em lista tríplice, constituída por integrantes de sua carreira (art. 128, § 3º da CF/88). Tornou-se praxe então... com a promulgação da Constituição de 1988(CF/88) [1] . Antes do advento da atual Constituição, o direito pátrio assegurava... de trinta e cinco anos, após aprovação por maioria absoluta dos membros do Sen...

Inteiro Teor. AÇÃO PENAL: APn 858 DF 2017/0035146-9

encaminhar o projeto de Lei Complementar dessa natureza, de acordo com o artigo 128, inciso II, § 5º da Constituição Federal... extraída do § 3º do art. 28 da Constituição Federal que garantiu eletividade a procurador-geral de justiça... mérito, “em virtude da ofensa ao § 2º do art. 127 e ao § 3º do art. 128 , ambos d...

×