Parágrafo 3 Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0107503-93.2020.1.00.0000 DF 0107503-93.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 89 08/02/2021 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 759 DISTRITO…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0000721-38.2015.1.00.0000 SP 0000721-38.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38 15/12/2020 PRIMEIRA TURMA PETIÇAO 5.577 SAO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0072895-27.2018.8.19.0000 RJ 0072895-27.2018.8.19.0000

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 3, p. 4-5): AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – …

Andamento do Processo n. 1.309.674 - Recurso Extraordinário - 23/03/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.309.674 (1044) ORIGEM : 00728952720188190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ASSEMBLÉIA…

Página 351 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Março de 2021

Especial n. 1.895.156/RJ, interposto pelo recorrente, nos seguintes termos: “A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC, em 19/10/2011, reiterou a…

Página 352 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Março de 2021

Rondônia, alterado pela Emenda Constitucional estadual n. 80, de 22.8.2012, e conferir interpretação conforme à referida norma para se ler: a nomeação do Procurador-Geral de Justiça deve ser feita…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0011220-47.2016.1.00.0000 RN 0011220-47.2016.1.00.0000

DECISAO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 462/2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADITAMENTO DA PETIÇAO INICIAL. …

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Março de 2021

COMPLEMENTAR N. 462/2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEFERIDO. Relatório 1. Ação direta de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5020075-85.2019.8.09.0000 GO 5020075-85.2019.8.09.0000

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (eDOC 5): AÇAO DIRETA …

Andamento do Processo n. 1.301.214 - Recurso Extraordinário com Agravo - 09/03/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.214 (769) ORIGEM : 50200758520198090000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA…