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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 542 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 542, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 2o Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066728502 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GC Nº 70066728502 (Nº CNJ: 0358228-60.2015.8.21.7000) 2015/Cível RECLAMAÇAO. REINTEGRAÇAO DE POSSE. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇAO.

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

especial foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo, em conformidade com o art. 542, § 2º, do CPC/73, vigente à época, de modo que nada obsta a eficácia do julgamento proferido por esta Corte

Pg. 2804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/10/2017

EMBARGANTE ANA CLAUDIA DE BEM MOREIRA CARAPINHA ADVOGADO DANIEL REIS DE JESUS(OAB: 114066/MG) EMBARGADO SIDCLAY ARAUJO CAMPOS Intimado(s)/Citado(s): - ANA CLAUDIA DE BEM MOREIRA CARAPINHA PODER

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 204428920178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020442-89.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: SOLANGE NICOLAU PEREIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50297791920174047000 PR 5029779-19.2017.404.7000

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5029779-19.2017.4.04.7000/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES IMPETRANTE : HERNANDES FRANCISCO DE ALCANTARA ADVOGADO : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS : PEDRO HENRIQUE WALDRICH

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 546737 PR 2014/0169617-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 546.737 - PR (2014/0169617-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : RECKITT BENCKISER BRASIL LTDA ADVOGADOS : JAQUELINE LOBO DA ROSA E OUTRO(S) - PR017452 CELSO CALDAS MARTINS XAVIER E OUTRO(S) - SP172708 NEWTON COCA BASTOS MARZAGAO E OU...

Pg. 3719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

(4247) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 546.737 - PR (2014/0169617-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : RECKITT BENCKISER BRASIL LTDA ADVOGADOS :

Pg. 849. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/10/2017

: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR(A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : CARLOS DONIZETE RODRIGUES ADVOGADO

Pg. 859. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/10/2017

9. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, a partir daí com base nos parâmetros estabelecidos no 1º-F da Lei

Pg. 883. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/10/2017

1. A O recurso especial e/ou extraordinário, via de regra, não possui efeito suspensivo, forte no disposto no § 2º do art. 542 do CPC – atual § 5º do art. 1.029 do NCPC –, ensejando o cumprimento

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