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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 542 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 542, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 2o Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Liminar em MS suspende Acórdão na Bahia

A Justiça suspendeu, no último dia 20, a indenização de cerca de R$ 400 mil que Bahia Mineração foi condenada a pagar a uma vítima de tentativa de homicídio realizada por um ex-funcionário da

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

relações patrimoniais entre os companheiros, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, os adquirentes não podem ser prejudicados pela anulação dos negócios jurídicos de compra e venda, na

Pg. 1079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Defiro fls. 70, anote-se e cadastre-se fls. 71/72.Após, intime-se a patrona da parte autora a se manifestar nos autos, requerendo o que de direito em prosseguimento e, em especial, cumprindo o

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 121213320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

/2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°-F DA LEI 9494/97. O STJ JÁ DEFINIU, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C... devolutivo, conforme preconiza o artigo 542, § 2° do CPC. Não incidência tampouco do artigo 265, IV, A do CPC. O indigitado... pela Lei n. 11.960/2009 aos processos em que já houve o trânsito em ju...

Pg. 186. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

ao julgamento definitivo do derradeiro agravo de instrumento aviado pelo agravado. Acentuaram que este agravo fora manejado após o julgamento do agravo nº 2014 00 2 002764-6, também formulado pelo

Pg. 188. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 19 de Julho de 2017 Desembargador TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Presidente e Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento

Pg. 189. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

medida cautelar. A interposição de recurso especial não obsta o regular prosseguimento da execução provisória, em razão da ausência de efeito suspensivo. Recurso conhecido e provido.? (Acórdão nº

Pg. 191. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

em sede de agravo quanto em sede de recurso especial, enseja a constatação de que a execução, porque de natureza definitiva, deve seguir seu trâmite regular, notadamente porque a fase de cumprimento

Pg. 193. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

luz do sistema recursal pátrio vigente, a interposição de recurso desprovido de efeito suspensivo, por si só, não inviabiliza o prosseguimento do cumprimento de sentença definitivo. Ao juiz da causa,

Pg. 195. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

luz do sistema recursal pátrio vigente, eventual interposição de recurso especial, por si só, não inviabilizaria o prosseguimento da execução, uma vez que o aludido recurso é destituído de efeito

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