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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 542 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 542, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 2o Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Agravo de Instrumento: AI 16125181 PR 1612518-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APADECO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM JU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1012758820098260547 SP 0101275-88.2009.8.26.0547

que a disciplina do atual Código de Processo Civil manteve, em sua essência, o regramento da Lei 1.060 /50, presumindo... e 542 , § 2º , do Código de Processo Civil , indicando que o sistema jurídico se satisfaz, em regra, com as decisões...). Estabelece o artigo 2º , § 2º do Decreto-lei 911 /69, alterado pela Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 87996720138260037 SP 0008799-67.2013.8.26.0037

, observo que a disciplina do atual Código de Processo Civil manteve, em sua essência, o regramento da Lei 1.060 /50... do equilíbrio entre os primados da segurança e da celeridade foi resolvido pela lei processual nos artigos 497 e 542 , § 2º... o artigo 2º , § 2º do Decreto-lei 911 /69, alterado pela Lei 13.043...

Andamento do Processo n. 2011.03.1.035126-8 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TJDF

, nos termos dos artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil . 2. Estabelece o artigo 1.797 do Código Civil recair... dos artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil . 2. Estabelece o artigo 1.797 do Código Civil recair a administração... se afere do disposto no artigo 1.991 do Código Civil , in verbis: ?Art. 1991 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22309277220168260000 SP 2230927-72.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000255105 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2230927-72.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22512994220168260000 SP 2251299-42.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000250124 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2251299-42.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20296169320178260000 SP 2029616-93.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000252952 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2029616-93.2017.8.26.0000, da Comarca de

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 985367 SP 2016/0245359-5

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 985.367 - SP (2016/0245359-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE : ADRIANA VIEIRA COSTA MAGALHAES ADVOGADO : ELAINE APARECIDA ALMEIDA DE BRITO ORTIZ E OUTRO(S) - SP237504 REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de petição apresentada por Adriana Vie...

Andamento do Processo n. 2016/0245359-5 - Pet / Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4870) PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 985.367 - SP (2016/0245359-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE : ADRIANA VIEIRA COSTA MAGALHAES ADVOGADO : ELAINE APARECIDA ALMEIDA DE BRITO

Pg. 3233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do apelo, tendo em vista a sua intempestividade. O agravante afirma que o recurso deve ser conhecido, pois

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