Parágrafo 2 Artigo 542 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 2o Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1002382-98.2021.4.01.3507 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002382-98.2021.4.01.3507 POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA | 79757/MG ALEXANDRE IUNES MACHADO | 17275/GO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL…

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2.a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 1a SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO/SP Processo: EDINALDO CARLOS CARDOSO , já qualificado nos autos do…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Especial - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA GABINETE DA SUBSEÇÃO 1.a JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP EDINALDO CARLOS CARDOSO, brasileiro, casado, empregado, inscrito no CPF sob n° , Identidade…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Agropecuaria Vale das Uvas

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Região Processo n° /SP AGROPECUÁRIA VALE DAS UVAS LTDA. , por seus advogados, nos…

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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Região Processo n° /SP AGROPECUÁRIA VALE DAS UVAS LTDA. , por seus advogados, nos…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária de Aposentadoria por Tempo Contribuição - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social

===========PLENO ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA=========== EXMO(A) SR.(A) JUIZ(A) DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA BELO HORIZONTE/ MINAS GERAIS JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, casado,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2014323 SC 2021/0356134-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2014323 - SC (2021/0356134-1) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIAO, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, que …

Andamento do Processo n. 2014323 - Agravo em Recurso Especial - 06/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2014323 - SC (2021/0356134-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : HERMES STEFFEN AGRAVADO : WALMIRA REIS MAES STEFFEN ADVOGADOS :…

Página 6014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2022

declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão" (fl. 402e). Nas razões do Recurso Especial,…

Página 6021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2022

embargos declaratórios. (...) De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado…