Art. 6, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

Página 7333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

ser submetidos a pericia, nos termos do artigo 6 , incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Como visto, o Tribunal...!] de dados submetidos ao sigilo previsto no artigo 5 , inciso XII, da …

Andamento do Processo n. 43479-84.2019.8.09.0120 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

UTACOES DO ARTIGO 33, DA LEI N 11.343/2006, COM BASE NO ARTIGO 38 6, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICAM..., INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA SEQUENCIA, PASSO A DOSAR O …

Página 458 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

N 11.343/2006, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA SEQUENCIA, PASSO A DOSAR O QUANTUM..., DA LEI N 10.826/2003, ABSOLVENDO-O DAS IMP UTACOES DO ARTIGO 33, DA LEI N …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000389420188260094 SP 0000038-94.2018.8.26.0094

. A Lei 12.736/12 incluiu o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal para permitir que o juiz quando da sentença... oral impossibilidade não realização de perícia art. 167 do Código de Process…

Andamento do Processo n. 194804-16.2017.8.09.0011 - Ação Penal - 10/09/2019 do TJGO

ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C INCIDENCIA DOS A RTIGOS 5 E 7, AMBOS DA LEI N 11.340/2006, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 6, INCISOS...Andamento do Processo n. 194804-16.2017.8.09.0011 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 23296-05.2017.8.09.0107 - Acao Penal - 10/09/2019 do TJGO

VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HAJA VISTA QUE O BEM PROTEGIDO NAO FOI VIOLADO, E QUE FOI CONFIRMADO PELAS TESTEMUNHAS... O CRIME PR EVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI NO 10.826/03. DE ACORDO COM …

Página 273 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

, AMBOS DA LEI N 11.340/2006, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 6, INCISOS II E VII DO CPP. REFERENTE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE UR GENCIA..., PELA PENA EM ABSTRATO (ART. 147, CP), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IN…

Página 1430 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

PELA ABSOLVICAO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 38 6, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HAJA VISTA QUE O BEM... PROCESSADO POR OUTRO CRIME. CASO HAJA DESCUMPRIMENTO D AS CONDICOES IMPOSTAS, …

Andamento do Processo n. 108140-42.2018.8.09.0109 - Acao Penal - 06/09/2019 do TJGO

O ACUSADO IONAN APOLINARIO FERREIRA, NA FORMA DO ART. 38 6, VII, DO CPP; B) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A DENUNCIA, EM REL... ACAO A IONAN APOLINARIO FERREIRA, PARA CONDENA-LO NAS PENAS DOS A RTS. …

Andamento do Processo n. 22972-81.2019.8.09.0127 - Acao Penal - 06/09/2019 do TJGO

11.343/06 E, COM SICORDA NA NORMA DO ART. 38 6, VII, DO CPP, ABSOLVE-LOS DA IMPUTACAO DO TIPO DO ART. 35, CAPU T, DA LEI...Andamento do Processo n. 22972-81.2019.8.09.0127 - Acao Penal - 06/09/2019 …