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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

Apelação: APL 15658989 PR 1565898-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO CONDENADO ROMULO MATHEUS DA SILVA EVANGELISTA, nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSOS DE ...

Andamento do Processo n. 0004105-96.2017.8.21.0023 - 03/04/2017 do TJRS

023/2.17.0001690-5 (CNJ 0004105-96.2017.8.21.0023) -A.A. (PP. ANISSA AHMED 89969/RS) X D.P.C.C. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). “... COM EFEITO, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO LIMINAR. RESSALTO,

Pg. 362. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/04/2017

ILICITUDE OU CULPABILIDADE E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO ESTÁ EXTINTAA PUNIBILIDADE DOS AGENTES POR NENHUMA CAUSA. ASSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 19/04/2017, ÀS 10H00MIN.

Andamento do Processo n. 0000248-85.2015.8.26.0633 - Auto de Prisão em Flagrante - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0000248-85.2015.8.26.0633 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - J.S.C. e outros - Vistos.Conheço os embargos, porque tempestivos, e no mérito, até para evitar futuras alegações de

Pg. 2008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

INFRATORA : L.D.A.S. VARA:2ª VARA PROCESSO :0001114-50.2017.8.26.0366 CLASSE :BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA BO : 746/2017 - Mongaguá AUTOR : J.P. INFRATOR : N.B.C. VARA:2ª VARA PROCESSO

Inteiro Teor. Apelação: APL 83463320148260071 SP 0008346-33.2014.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000201020 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008346-33.2014.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 1723420168220020 RO 0000172-34.2016.822.0020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :07/11/2016 Data de julgamento :22/03/2017 0000172-34.2016.8.22.0020 Apelação Origem :

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 235591520168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma Classe : Habeas Corpus nº 0023559-15.2016.8.05.0000 Origem : Comarca de Ribeira do Pombal Órgão :

Inteiro Teor. Apelação: APL 15658989 PR 1565898-9 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1565898-9 DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA NUMERAÇÃO ÚNICA:

Andamento do Processo n. 349520-84.2013.8.09.0158 - Ação Penal - 14/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 349520-84.2013.8.09.0158 AUTOS NR. : 1172 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : BRUNO DAMIAO SILVA VITIMA : O ESTADO A INCOLUMIDADE PÚBLICA ADV ACUS : 38574 GO - LUCIANA DE PAULA MELO

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