Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso VII do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

Andamento do Processo n. 37863-31.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 12/07/2018 do TJGO

38 6, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO C ONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, BEM... SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, A NATUREZ A E A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA OU DO PRODUTO, O QUE, NO CASO EM E XAME (25... NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ). CONS IDERANDO O PRIVILEGIO DO A...

Andamento do Processo n. 389439-24.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 12/07/2018 do TJGO

, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 38 6, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO C ONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO... DA PENA, BEM COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 42 DA LEI N 11.3 43/2006, PASSO A DOSAGEM..., CONSIDERARA, COM PREPONDERANCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO...

Pg. 122. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2018

) DIAS , APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. NOS TERMOS DO ARTIGO 92 , INCISO I, A, DO CODIGO PENAL, DECRETO A PERDA... DE DROGAS, BEM COMO ROSELYN GONCALV ES DE AMORIM DE TODAS AS IMPUTACOES FEITAS, COM BASE NO ARTIGO 38 6, INCISO VII... AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. DEIXO, AIN DA, DE DETERMINAR A APLICACAO 2 DO AR...

Pg. 125. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2018

NO ARTIGO 38 6, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO C ONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA..., BEM COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL E DO ARTIGO 42 DA LEI N 11.3 43/2006, PASSO A DOSAGEM..., COM PREPONDERANCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CODIGO PENAL, A NATUREZA E ...

Apelação n. 15651/2018 - 10/07/2018 do TJMT

– NÃO CUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL DO PREVISTO NO ART. 6º, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INEXISTÊNCIA... durante a instrução processual, sendo, pois, inaplicável, na espécie, o art. 386, VII do Código de Processo Penal ou do aforismo in dubio... o art. 6º, VII, da Lei Processual Penal, não levando a cabo ...

Pg. 126. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2018

POLICIAL DO PREVISTO NO ART. 6º, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃOES ACERCA..., sendo, pois, inaplicável, na espécie, o art. 386, VII do Código de Processo Penal ou do aforismo in dubio pro reo. 2. Descabe falar... E A DA ESCALADA, ART. 155, §4°, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL – DENÚNCIA QU...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075417667 RS

obtida. O acusado realizou o teste de etilômetro voluntariamente e conforme prevê o artigo 6º, incisos III e VII, do Código..., caput , e §1, inciso I, e art. 309, ambos da Lei 9.503/97, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “ 1º FATO: No dia... que, tratando-se de conexão, não há como se separar os processo...

Andamento do Processo n. 41543-97.2018.8.09.0107 - Acao Penal - 05/07/2018 do TJGO

DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA ESCRITA AS FLS. 66/67 APRESENTADA POR ADVOGADO NOMEADO. DURANTE A INSTRUCAO... POR INSUFICIENCIA DE PROVAS, COM BASE NO ART. 38 6, INCISO VII DO CPP. NO MAIS, ARGUIU FLAGRANTE PREPARADO PELA PO LICIA... DE PROVA PRODUZIDOS COM O QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 52, INCISO I ...

Pg. 861. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2018

POR INSUFICIENCIA DE PROVAS, COM BASE NO ART. 38 6, INCISO VII DO CPP. NO MAIS, ARGUIU FLAGRANTE PREPARADO PELA PO LICIA CIVIL... DA LEI N. 11.343/06. A DENUNCIA FOI R ECEBIDA EM 14/06/2018 (FLS. 69/70), VEZ QUE SATISFEITOS OS REQUIS ITOS DO ARTIGO 41... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA ESCRITA AS FLS. 66/67 APRESE...

Inteiro Teor. 45487020158260575 SP 0004548-70.2015.8.26.0575

do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Irresignados com a r... nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e 329, do Código Penal, pois, nas circunstâncias narradas na denúncia... qualificado nos autos do processo, como incurso nas sanções do arti...

×