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19 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

Pg. 9411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

qual alega, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado os arts. 6º, II, III e VII, 157, e 245, § 6º, do Código... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. ART. 158, CAPUT E § 1°, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP.... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, II, III E VII, 157, E 245, § 6º, DO CP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14745420178260537 SP 0001474-54.2017.8.26.0537

o reconhecimento realizado ao arrepio do artigo 226 , inciso II, do Código de Processo Penal . Alega que a vítima.... De fato, o art. 6º do Código de Processo Penal dispõe que a autoridade policial tem o dever de proceder à coleta do material... , incisos II , III e VII , do Código de Processo Penal , de modo que o ac...

Andamento do Processo n. 20289-58.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 08/11/2018 do TJGO

, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTARTE, ATENTA AO P RINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM...) DO CODIGO PENAL E 244-B DO ESTATUTO DA CRIAN CA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO ESTATUTO REPRESSIV O E ABSOLVER... COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOS...

Pg. 325. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTARTE, ATENTA AO P RINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM... DOS SANTOS PEREIRA E BRUNA RHUDMILLA SOUSA BATISTA DAS MESMAS IMPUTACOES FEITAS, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 38 6, INCISO... COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM D A PENA A...

HABEAS CORPUS: HC 214751 PR 2011/0179801-1

, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal..., do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal por ausência..., § 2º, inciso I, bem como no art. 213, por duas vezes, na forma do art. 69...

Andamento do Processo n. 214.751 - Habeas Corpus - 07/11/2018 do STJ

e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia... os ditames expressos nos arts. 6º, VII, e 161, do Código de Processo Penal. Como os aludidos procedimentos foram realizados... e ofereceu alegações finais" (e-STJ fl. 62). Nessa linha, aliás, dispõe o a...

Pg. 6669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

e a qualquer hora, conforme os ditames expressos nos arts. 6º, VII, e 161, do Código de Processo Penal... que a partir do conhecimento da prática da infração penal, "a autoridade policial deverá determinar, se for o caso... que se posterga o pleno exercício do contraditório à ação penal respectiva, frisando que tanto ...

Pg. 300. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DESTARTE, ATENTA AO P RINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM... DOS SANTOS PEREIRA E BRUNA RHUDMILLA SOUSA BATISTA DAS MESMAS IMPUTACOES FEITAS, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 38 6, INCISO... COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM D A PENA A ...

Pg. 440. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

/03, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO DO ARTIGO 38 6, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, E CONDENAR O ACUSADO... OLIVEIRA ASSUNCAO, DA PRATICA DO CRIME CONTIDO NO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL E ART IGO 12, DA LEI 10.826... A RTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO DISPO STO D...

Pg. 442. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

, DA LEI 10.826/03, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO DO ARTIGO 38 6, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, E CONDENAR... LEIRISMAR OLIVEIRA ASSUNCAO, DA PRATICA DO CRIME CONTIDO NO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL E ART IGO 12... CONTIDO NO A RTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ...

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