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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

Andamento do Processo n. 288239-39.2016.8.09.0024 - Acao Penal - 16/01/2018 do TJGO

NAS PENAS DO ARTIGO 157 , 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ABSOLVO-O DA IMPUTACAO DO ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP... , COM SUPEDANEO NO ARTIGO 38 6 , INCISO VII , DO CPP ; B) CONDENO ENIO DE SOUZA CORREA (VULGO GAL EGUINHO) COMO INCURSO... NAS PENAS DOS ARTIGOS 157 , 2 , INCISOS I E I I, DO CÓDIGO PENAL , ...

Pg. 335. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL E ABSOLVO-O DA IMPUTACAO DO ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO, DO CP..., COM SUPEDANEO NO ARTIGO 38 6, INCISO VII, DO CPP; B) CONDENO ENIO DE SOUZA CORREA (VULGO GAL EGUINHO) COMO INCURSO NAS PENAS... DOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E I I, DO CODIGO PENAL, QUATRO VEZES, EM CON...

Andamento do Processo n. 266838-69.2008.8.09.0054 - Ação Penal - 15/01/2018 do TJGO

VARANDA, DAS IMPUTACOES FEITAS CO NTRA SUA PESSOA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL... EM FAVOR DO REU, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 6, INCISO VII, DO CPP. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RELATE I. DECIDO. 2...:200802668385 ACUSADO: JOAO RAMOS VARANDA INFRAC AO PENAL: ARTIGO 150, 1...

Andamento do Processo n. 67020-80.2017.8.09.0100 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO

-LOS EM RELACAO AO CRIME PREVISTO N O ARTIGO 35 , CAPUT, DA LEI N 11.343 /2006, COM FULCRO NO ARTIGO 38 6 , INCISO VII... DOS SANTOS: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ARTS. 42, 43, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PASSO A DOSAR A PENA. IV DOSIMETRIA: DA ...

Pg. 149. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

DI E QUE A DUVIDA MILITA EM FAVOR DO REU, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 6, INCISO VII, DO CPP. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS... DESPACHO : VISTOS, ETC AUTOS:200802668385 ACUSADO: JOAO RAMOS VARANDA INFRAC AO PENAL: ARTIGO 150, 1, DO CODIGO PENAL 1..., E O INCURSOU NAS PENAS DO ARTI GO 150, 1, DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECE...

Pg. 1182. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

AO CRIME PREVISTO N O ARTIGO 35 , CAPUT, DA LEI N 11.343 /2006, COM FULCRO NO ARTIGO 38 6 , INCISO VII , DO CÓDIGO... AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ARTS. 42, 43, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11 .343/06, OBSERVA... JUNIOR: ATENDENDO AS DI RETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E...

Pg. 60. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/01/2018

conferidas pelo artigo 5º, inciso III do Decreto . 16.844 de 19 de junho de 2012 (Regimento Interno do Conselho Superior... de Polícia) e, CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso III do Decreto 16.844 de 19 de junho de 2012 (Regimento... de prevenção e controle à criminalidade; CONSIDERANDO o disposto no artig...

Andamento do Processo n. 206449-62.2017.8.09.0100 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM CASO CONDENACAO, R EQUER A APLICACAO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III... AS FLS . 143. AO FINAL DA INSTRUCAO O REU FOI INTERROGADO (FLS. 143). NA FASE DO ART. 402, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., NOS QUAIS POSTULA PELA CONDEN AÇÃO DO REU NAS PENAS DO ARTIGO 157, CAPUT, C/...

Pg. 11836. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

ABSOLVICAO DO REU, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 6, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM CASO CONDENACAO, R EQUER A APLICACAO...). NA FASE DO ART. 402, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AS PARTES NADA RE QUERERAM (FLS. 142). EM SEGUIDA VIERAM..., CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. A DEFESA, TAMBEM EM ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 443156 MG 2013/0399301-1

nulidade com relação à aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal, o Togado singular assim se manifestou, no édito..., por meio do órgão oficial, consoante determina o art. 370, §1°, do Código de Processo Penal, não mais compareceu, mantendo... o qual não será declarada nulidade na ausência de prejuízo, express...

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