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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 542 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 542, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 1o Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

Pg. 612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

nova ordem.5. Seguem anexas as respostas do sistema.(Nota de cartório: ficam as partes interessadas intimadas do relatório BACENJUD juntado às fls. 55/56 (R$ 0,00) - ADV: FERNANDO BADIN (OAB

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

dos Consorcios de Seguro DPVAT SA.2. Não se pode presumir a má-fé do advogado. Não é obrigatória que a pessoa tenha uma única assinatura. A parte comparecerá pessoalmente em atos processuais. Acaso

Pg. 3433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos

Pg. 1349. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5191636.51.2017.8.09.0000 Comarca de Anápolis Agravante: GMAC Administradora de Consórcios Ltda. Agravado: Diego Nogueira Gomes Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho DECISÃO

Pg. 1362. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5191636.51.2017.8.09.0000 Comarca de Anápolis Agravante: GMAC Administradora de Consórcios Ltda. Agravado: Diego Nogueira Gomes Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho DECISÃO

Pg. 240. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2017

complementação de suas informações [art. 5.º, inciso XXXIII da CRFB/88; Lei n.º 9.507/1998] e de defesa da dignidade da pessoa humana [art. 3.º, inciso III da CRFB/88] (‘periculum in mora’), o quê, a

Andamento do Processo n. 0502002-63.2016.8.05.0274 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 25/07/2017 do TJBA

ADV: ADELSON LÔBO DE MÉLO JÚNIOR (OAB 19754/BA) - Processo 0502002-63.2016.8.05.0274 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - CONSGTE: JANETE RAMOS DOS SANTOS - CONSIGNADO: LEGAL MOTOS

Andamento do Processo n. 0005412-68.2017.8.21.2001 - 25/07/2017 do TJRS

001/1.17.0080967-0 (CNJ 0005412-68.2017.8.21.2001) -LUIZ CARLOS CAETANO TAVARES E MARISA SALATTI RUIZ TAVARES (PP. MARIA DO CARMO BOCORNY 78322/RS E SILVANA BREDA CELLA 103349/RS) X SCOPEL SP-26

Pg. 3008. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

SP), ELIANE MARIA SALDANHA PEREIRA (OAB 387777/SP) Processo 1014899-09.2016.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Consoante relatório de fls.

Pg. 691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Suprimentos para Movelaria Ltda. - Vistos, etc.Homologo o acordo entabulado entre as partes (fls. 50/52), para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Com fulcro no artigo 922, do Código de

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