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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 542 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 542, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 1o Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

Andamento do Processo n. 06636363520168140301 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 06636363520168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Procedimento Comum em: 20/04/2017---REQUERENTE:HELIANA RODRIGUES DE

Pg. 386. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/04/2017

CAUSA. ASSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 20 DE JUNHO DE 2017, ÀS 09H10MIN. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA DENÚNCIA (FL. 02V) E DA DEFESA (FL, 41). INTIMEM-SE O MINISTÉRIO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1464410 DF 2014/0158128-0

especial, nos termos do art. 542 , § 1º , do Código de Processo Civil de 1973 . Após, retornem os autos a este Tribunal... ao Tribunal a quo para que proceda à análise do referido recurso especial, nos termos do art. 542 , § 1º , do Código de Processo... Civil de 1973 . Após, retornem os autos a este Tribunal Superior...

Pg. 51. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PRESENTE INTIMAÇÃO (ART. 357 , 4 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO, DE ACORDO COM O ART. 273 , 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A APLICAÇÃO DO NOVEL CÓDIGO ...

Andamento do Processo n. 00119847120168140028 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00119847120168140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AIDISON CAMPOS SOUSA Ação: Consignação em Pagamento em: 11/04/2017 REQUERENTE:SAMIR AZEVEDO CHAMON

Andamento do Processo n. 0510564-70.2017.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 12/04/2017 do TJBA

ADV: CAROLINA SANTOS BARROS (OAB 45485/BA) - Processo 0510564-70.2017.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - AUTORA: ANNE LOUISE VILANOVA - RÉU: Banco Itaú S/A - Vistos,

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

150, KM 07, quadra 10, Lote 12, Nova Marabá, nesta Requerido: TRANSMARQUES LOCAÇÃO E TRANSPORTE EIRELI EPP - Endereço: PA 275, KM 54, zona rural, Paraupebas/PA. D E C I S Ã O 1 - Defiro o pedido

Pg. 295. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

ADV: IANE ISNAIA DA SILVA ABREU COELHO (OAB 51894/BA) - Processo 0504119-36.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: MYRLA EMMANUELLE DAVID LUCHINI - RÉU:

Andamento do Processo n. 1009800-08.2017.8.26.0562 - Consignação em Pagamento - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1009800-08.2017.8.26.0562 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ubiratã da Cunha Machado Lima - Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento RCI Brasil -

Andamento do Processo n. 2016.07.1.018195-3 - Consignacao em Pagamento - 11/04/2017 do TJDF

Nº 2016.07.1.018195-3 - Consignacao Em Pagamento - A: ALICE CRISTINA SANTANA AZEVEDO DE ARAUJO. Adv (s).: DF043395 - Jadson Carvalho Lino. R: WESLLEY DE PAULA. Adv (s).: DF031272 - Weslley de Paula.

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