Art. 920 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 920. O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior.
da Constituição Federal de 1988 e tampouco pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Pela norma do art... pois, especificamente quanto ao processo do trabalho, o parágrafo 1º. do art. 14 da Lei nº. 5.584/70 refere-se a "salário", evidenciando... de 10% relativa ao primeiro mês de atraso e 2% re...
e tampouco pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Pela norma do art. 791 da CLT, empregados... mês de atraso e 2% relativamente aos meses subsequentes, observado o limite do art. 920 do CC de 1916 e 412 do CC de 2002... ao autor Nos termos do art. 600 da CLT, é devida ao autor, pela primeira...
inércia, será considerada a concordância e os autos serão extintos.Prazo: 10 (dez) dias.Int. - ADV: ARMANDO CANDELA (OAB 105319/SP), MARCELO JOSEPETTI (OAB 209298/SP), MARIO TREVISAN (OAB 293140/SP)
do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916). Recurso especial de SEBASTIÃO DONIZETE DE SOUZA E OUTROS provido, em parte, e Recurso
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