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23 de janeiro de 2018
Artigo 920 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 920 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 920. O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior.

Pg. 1724. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

, proporcionalmente a cada autora, computada a partir da data de citação da empresa ré, com a ressalva do art. 920 , do Código Civil... de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 , do Código Civil ), estes válidos desde a data da citação, até a data do efetivo... (art. 412 , da Lei 10.406 ), a ser apurada em liquidação. A...

Pg. 1762. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

16.2 da apólice, e com a ressalva do art. 920 do Código Civil (art. 412 da Lei 10.406 ), a ser apurada em liquidação; c... PRINCIPAL - ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSO PROVIDO.I. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão... da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916 ).Recurso espec...

Pg. 1807. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

e com a ressalva do art. 920 do Código Civil (art. 412 da Lei 10.406 /2002), a ser apurada em liquidação; d) Condenar a Ré a pagar...:"A pena imposta em ação cominatória não pode ser superior ao quanto da obrigação principal - Código Civil , art. 920..., ou seja, - 06 de outubro de 2016, acrescidos de juros de 1,0% (u...

Andamento do Processo n. 0063722-74.2011.8.17.0001autor - Apelação - 12/01/2018 do TJPE

do Código Civil (art. 412 da Lei 10.406/2002), a ser apurada em liquidação;c) Condenar a Ré a pagar as custas e despesas... do art. 920 do Código Civil de 1916, o valor da cominação não pode exceder o da obrigação principal. A mesma exegese vem... pátria: "A pena imposta em ação cominatória não pode ser superior ao qu...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

após a notificação do sinistro e com a ressalva do art. 920 do Código Civil (art. 412 da Lei 10.406/2002), a ser apurada... convencional está disciplinada nos artigos 287 e 644 da lei adjetiva civil. Ensina Carvalho Santos ao analisar o art. 921... interpelação para constituí-lo em mora". No entanto, a teor do art. 92...

Inteiro Teor. : 13285620098260581 SP 0001328-56.2009.8.26.0581

referida lei, ou avocá-las, na forma do artigo 8º-C da Lei 9.028, de 12 de abril de 1995 (art. 3º da mesma MP... , não se pode cogitar da aplicação do disposto no art. 178, § 6°, II, do Código Civil” (cf. Apelação Cível 124.825-4... nas ações de que trata referida lei, ou avocálas, na forma do artigo 8º-C da Lei...

Andamento do Processo n. 1000578-34.2017.5.02.0465 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-2

do adicional em debate que reverterá em favor do autor. Não se impõe o limite previsto no artigo 920 do Código Civil... previsto no artigo 920 do Código Civil, uma vez que não se trata de cláusula penal, mas de multa diária ; d) reflexos..." (art. 791/CLT), não revogada pelo artigo 133 da CF/88 ou pela Lei 8.906/94. A...

Andamento do Processo n. 1000585-38.2017.5.02.0461 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-2

o limite previsto no artigo 920 do Código Civil, uma vez que não se trata de cláusula penal, mas de multa diária... que reverterá em favor do autor. Não se impõe o limite previsto no artigo 920 do Código Civil, uma vez que não se trata... o inadimplemento (JTJ 159/168) (Theotônio Negrão - Código de Processo Civil/2000...

Andamento do Processo n. 1000648-63.2017.5.02.0461 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-2

em debate que reverterá em favor do autor. Não se impõe o limite previsto no artigo 920 do Código Civil, uma vez que não... previsto no artigo 920 do Código Civil, uma vez que não se trata de cláusula penal, mas de multa diária ; d) reflexos... ter auto suficiência econômico financeira para demandar em Juízo (art. 14,...

Andamento do Processo n. 1001229-78.2017.5.02.0461 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-2

o limite previsto no artigo 920 do Código Civil , uma vez que não se trata de cláusula penal, mas de multa diária ; d... do valor do adicional em debate que reverterá em favor do autor. Não se impõe o limite previsto no artigo 920 do Código... - Código de Processo Civil/2000, nota ao artigo 644, 2a)" Pela natureza da ...

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