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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 920 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 920 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 920. O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior.

Inteiro Teor. Apelação: APL 79979320128260008 SP 0007997-93.2012.8.26.0008

ao montante de R$ 47,61, porque excessivo e em descompasso com o preceito do artigo 412 do Código Civil . Pugnou pelo provimento... que “Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei ... do Código Civil . III A lei, que deve ser entendida em ...

Apelação: APL 16013273 PR 1601327-3 (Acórdão)

A TÍTULO DE DANOS MORAIS PREJUDICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 920 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA... e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.601.327-3 ré, estes fixados em 10... fundamentada no CPC /1973, porque o comando judicial impugnado foi p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10254483920168260602 SP 1025448-39.2016.8.26.0602

nos artigos 920 e 924 do Código Civil , e é inócua, pois deixa de ter natureza coercitiva para assumir feição punitiva, uma vez... disposição do artigo 496 , inciso I e parágrafo 3º, parte final, do Código de Processo Civil 1 . 1 Art. 496. Está... sob a sistemática do artigo 1º F da Lei Federal 9.497, de 10/09/1.99...

Andamento do Processo n. 1008037-66.2016.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1008037-66.2016.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Claudio Santos Vigario - Felipe Yudy Ichikawa - - Mayara Manami Ichikawa - Carlos

Pg. 1565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

apresentaram contestação às fls. 105 e seguintes. Preliminarmente, o fiador alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegam que o valor do aluguel é, na realidade, de R$ 15.000,00, sendo

Inteiro Teor. Dissídio Coletivo: DC 208926920155040000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020892-69.2015.5.04.0000 (DC) SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPR EM EST DE SERV DE SAUDE DE CRUZ

Andamento do Processo n. 1002625-03.2016.5.02.0372 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002625-03.2016.5.02.0372 RECLAMANTE ALAN MARCOS ALMEIDA BERTOSO ADVOGADO cleopatra lins guedes (OAB: 198951/SP) RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO WELINGTON LOPES TERRAO

Pg. 6231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2017

das multas previstas nos instrumentos normativos carreados aos autos, cujo montante não se sujeita aos limites do artigo 920 do Código Civil, por inaplicabilidade do dispositivo no Direito do

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22798620135020077

                      Agravante: GISLAINE DA CRUZ SANTOS                       Advogado :Dr. Ronaldo Leão                       Agravante: WAL MART BRASIL LTDA.                       Advogada :Dra.

Inteiro Teor. Dissídio Coletivo: DC 204732020135040000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020473-20.2013.5.04.0000 (DC) SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPR EM EST DE SERV DE SAUDE DE CRUZ

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