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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

Andamento do Processo n. 33328-06.2017.8.09.0128 - Flagrante/inquerito - 07/07/2017 do TJGO

AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS PELAS VITIMAS DO REU, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HO RAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, VI...Andamento do Processo n. 33328-06.2017.8.09.0128 - Flagrante/inquerito - 07/07/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 33328...

Pg. 2174. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2017

PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HO RAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, VI, DO CPP, DEVENDO A AUTORIDADE POL ICIAL CIENTIFICAR.... : 1750 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LEILA DE ALMEIDA AMARAL EMANUEL FURTADO NETO ACUSADO : LEONARDO MARQUES DA SILVA... DO ART. 402 DO CPP, AS PARTES NADA REQUERERAM. APOS, O M M. JUIZ PROFERIU O ...

Pg. 1826. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2017

NOGUEIRA, JA QUALIFICADO NESTES AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 6, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA... DE DEN ER VENANCIO DE MELO, POR PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, CITE-SE O REU... PARA, NOS TERMOS D O ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESPONDER A ACUS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1244520168260576 SP 0000124-45.2016.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000468006 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000124-45.2016.8.26.0576, da Comarca São José do Rio Preto,

Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2017

, cuja realização poderia ser determinada pela polícia civil (art. 6º, VI, do CPP, c/c art. 4º, VII, da Lei Estadual 8.508/2006... policial quanto pelas autoridades judiciária e ministerial. De acordo com o art. 6º, incisos I e VII, do CPP, logo que tiver... e de forma dolosa, ato de ofício, saindo, em seguida, do l...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9690720158110002 27206/2017

, § 3º, do Código Penal. As disposições insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento pessoal... prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 5 anos e 4 meses... do reconhecimento e insuficiência probatória. Improcedência. Alegada violação ao...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2421420168110002 39929/2017

-B, da Lei n. 8.069/90, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público... pelas quais entende que o édito condenatório deve ser reformado, com fulcro no art. 386, VI e VII do Código de Processo Penal e no.... Com relação a possível violação dos arts. 6º VI e 226 do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 145540-35.2017.8.09.0074 - Inquerito - 02/06/2017 do TJGO

FERREIRA SILVA, CONFORME ART. 6, VI E 22 6 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 2) PROCEDER O RECONHECIMENTO POR F OTOGRAFIA.... PUBL. E A MBIENTAL PROCESSO N: 201701455409 MAF DESPACHO DEFIRO O REQUERIME NTO MINISTERIAL DE F. 41, PARA TANTO, DETERMINO...Andamento do Processo n. 145540-35.2017.8.09.0074 - Inquerito - 02/06/20...

Pg. 1875. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2017

GUSTAVO DOS SANTOS FONSECA E PELA VITIMA ANDRESSA DAMASIO FERREIRA SILVA, CONFORME ART. 6, VI E 22 6 DO CODIGO DE PROCESSO... BORGES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 83 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A REDISTRIBUICAO... SEMIABERTO, NOS TERMOS D O ARTIGO 33 E SEUS PARAGRAFOS DO CODIGO PENAL, ...

Pg. 1290. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

6, VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONTUDO, APLICO-LHE A MEDIDA DE SEGURANCA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO..., COM BASE NO ART. 485, IV E V I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS FINAIS, SE HOUVER, POR CONT A DA PARTE AUTORA. TRANSITADA... DO TRATAMENTO ORA DETERMINADO, TUDO COM FUNDAMENTO NO ART. 97 DO CODIGO...

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