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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

Inteiro Teor. Apelação: APL 83162820148110002748052018 MT

APELANTE: WOSTON MAIK DE OLIVEIRA VIEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 74805/2018 Data de Julgamento: 09-10-2018 E M E N T A APELAÇAO CRIMINAL – CONDENAÇAO NAS SANÇÕES DO ART. 157,

Andamento do Processo n. 20299-41.2015.8.09.0100 - Ação Penal - 24/09/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 20299-41.2015.8.09.0100 AUTOS NR. : 2670 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GEAN PAULO XAVIER COSTA VITIMA : CARLOS FERNANDO FERREIRA ADV ACUS : 6188 GO - JADER JOSE VIEIRA 35557 DF -

Pg. 1915. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/09/2018

RIM SP AC REL. LUSTOSA GOULART JATACRIM 94/236). LAUDO PERICIAL E INDISPENSAVEL PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICATIVA DE DESTRUIC AO OU ROMPIMENTO DE OBSTACULO A SUBTRACAO DA COISA. (TAMG AC REL.

Inteiro Teor. Apelação: APL 157528320128110042206082018 MT

APELANTE: JAIR GONÇALVES DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 20608/2018 Data de Julgamento: 05-09-2018 E M E N T A APELAÇAO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇAO – RECURSO DA

Apelação: APL 157528320128110042206082018 MT

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA - 1. ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVA E RECONHECIMENTO PESSOAL - ART. 6º, VI E 226 DO CPP – DESNECESSIDADE – ESPECIAL VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA - HARMONIA COM O TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE – CONDENAÇAO MANTIDA - 2. CRIME...

Pg. 66. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/09/2018

mulheres com filhos menores de 12 anos, somente será concedida se ficar cabalmente demonstrada nos autos sua necessidade, o que não se verifica, in casu, pelas informações constantes do processo, em

Pg. 67. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/09/2018

além de reconhecer o roubador tão logo capturado pelos policiais, confirmou, em juízo, o reconhecimento, em harmonia com depoimento do policial condutor do flagrante. Em casos tais, se mostra

Inteiro Teor. Apelação: APL 203255620138110002302572018 MT

APELANTES: RENAN KENNEDY ANDRADE PEIXOTO VICTOR BRUNO SILVA DO ESPÍRITO SANTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 30257/2018 Data de Julgamento: 15-08-2018 E M E N T A RECURSO DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 212955120168110002113302018 MT

APELANTE: MARIO MILANEZ MACIEL DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 11330/2018 Data de Julgamento: 15-08-2018 E M E N T A RECURSO DE APELAÇAO CRIMINAL – LATROCÍNIO, ROUBO

Apelação: APL 203255620138110002302572018 MT

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVA – INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL CONFORME OS ARTS. 6º, VI E 226 DO CPP – DESNECESSIDADE – ESPECIAL VALOR PROBANTE DA PALAVRA DAS VÍTIMAS – HARMONIA ...

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