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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

Pg. 117. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/07/2018

, adota-se o regime prisional semiaberto; IV. Para a condenação com base no art. 387, IV do Código de Processo Penal..., DESPROVEU OS RECURSOS. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, LEI . 11.343/06) – CONDENAÇÃO... -ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO NOS TERMOS ...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000170840136000 MG

, inc. VI , do Código de Processo Penal e art. 2º , § 1º , da Lei 12.830 /2013, cujos laudos já foram acostados... e 311 , todos do Código Penal , bem como do art. 1º , § 1º , incisos I e II , da Lei 9.613 /98, art. 12 da Lei 10.826... , bem como do art. 1º , § 1º , incisos I e II , da Lei 9.613 /98, art. ...

Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito

de autoridades na área. Como objetivo geral: fazer uma análise dos artigos 4º ao 23º do Código de Processo Penal sob a ótica... Criminal. a) Inquérito Policial: Está previsto no Livro I, Título II, do Código de Processo Penal, do artigo 4º ao 23º... a Justiça Eleitoral, já criada em 1.932, com competência privativa pa...

Andamento do Processo n. 17060-20.2015.8.09.0006 - Acao Penal - 20/03/2018 do TJGO

OS REQUERIMENTOS DAS PARTES, E COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 38 6, VI DO C.P.P., JULGO IMPROCEDENTE A ACAO PENAL PARA ABSOLVER...Andamento do Processo n. 17060-20.2015.8.09.0006 - Acao Penal - 20/03/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 17060...-20.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 307 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : GRAZIELA STECKELBERG...

Pg. 803. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2018

, A CATO OS REQUERIMENTOS DAS PARTES, E COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 38 6, VI DO C.P.P., JULGO IMPROCEDENTE A ACAO PENAL...) EM CARTORI O, SOB PENA DE O PROCESSO SEGUIR SEM A SUA PRESENCA, NOS TERMOS D O ART. 367 DO CPP. DEFIRO A COTA...Pg. 803. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2018 . QUANDO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2749624620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CRIMINAL

º, inciso II (8X), n/f do artigo 71, 1ª parte e 180, caput, n/f do artigo 69, todos do Código Penal, , assim narrados... de aumento prevista no §2º, do art. 157 do Código Penal, diante da configuração da hipótese prevista no inciso II do referido... a circunstância agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal. Ass...

Andamento do Processo n. 0800034-45.2018.9.26.0060 - Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - 23/02/2018 do TJMSP

(ainda que não exclusiva) da fase inquisitiva (v.g.: artigo 6º, inciso VI, do Código de Processo Penal Comum e artigo 13... defesa e contraditório’”; e) “requer o sobrestamento do processo administrativo até o deslinde da ação penal criminal ..., com fulcro no artigo 1º da Lei 5.021/66, na hipótese do autor ser d...

Pg. 8. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/02/2018

), acresço que sobredita prova é própria (ainda que não exclusiva) da fase inquisitiva (v.g.: artigo 6º, inciso VI..., do Código de Processo Penal Comum e artigo 13, alínea “e”, do Estatuto Processual Penal Castrense), com a efetivação... da data do ajuizamento desta demanda, com fulcro no artigo 1º da Lei 5.021/66,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 664230920158190002 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL

DE OLIVEIRA como incursos nos artigos 33 e 35, ambos c/c art. 40, incisos IV e VI, todos da Lei 11.343/2006, na forma..., todos da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Expeçam-se alvarás de soltura em favor... DO ARTIGO 33 E 35 C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, BRUNO ÀS...

APELAÇÃO: APL 664230920158190002 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL

PARA CONDENAR OS RÉUS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33 E 35 C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, BRUNO ÀS PENAS DE 09... DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ALEGANDO O NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 6º, INCISOS III E VI DO CPP.... SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS IV E...

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