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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

Andamento do Processo n. 0066423-09.2015.8.19.0002 - Apelação - 27/11/2017 do TJRJ

, ALEGANDO O NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 6º, INCISOS III E VI DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: A EXCLUSÃO DAS CAUSAS... DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS IV E VI DO ART. 40 DA LEI 11.343/2006; O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA DO CORRÉU ANTÔNIO CARLOS... 33 E 35 C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, BRUNO ÀS PENAS DE...

Pg. 206. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2017

OS RÉUS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33 E 35 C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, BRUNO ÀS PENAS DE 09 ANOS, 07 MESES E 06... POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ALEGANDO O NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 6º, INCISOS III E VI DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE...: A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS IV E VI DO A...

Inteiro Teor. : 8869120168120110 MS 0000886-91.2016.8.12.0110

, art. 6º, VI c/c art. 226 e 227): Art. 6º - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade... ESTRITO – PROCESSO PENALART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – REJEIÇAO DA DENÚNCIA – FALTA DE INTIMAÇAO... Grosso do Sul Art. 6º - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a ...

Andamento do Processo n. 135971-55.2008.8.09.0064 - Acao Penal - 07/11/2017 do TJGO

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 31/10/2017 NR. EDITAIS : 1 COMARCA DE GOIANIRA ESCRIVANIA :

Pg. 1355. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 31/10/2017 NR. EDITAIS : 1 COMARCA DE GOIANIRA ESCRIVANIA :

Andamento do Processo n. 125783-18.2016.8.09.0130 - Ação Penal - 29/09/2017 do TJGO

, COM FUNDAMENTO NO ART. 38 6, VI, DO CPP, ABSOLVER MANOEL MECIAS ALVES DE SOUZA DAS IRAS DO ART. 129, 9 DO CP C/C COM A LEI...Andamento do Processo n. 125783-18.2016.8.09.0130 - Ação Penal - 29/09/2017 do TJGO PROTOCOLO NR. : 125783...-18.2016.8.09.0130 AUTOS NR. : 311 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : RAP ACUSADO : MMAS...

Pg. 2698. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2017

, COM AMPARO NO ART. 38 6, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FIXO OS HONORARIOS DO ADVOGADO DATIVO EM 05 (CINCO) UHDS..., COM FUNDAMENTO NO ART. 38 6, VI, DO CPP, ABSOLVER MANOEL MECIAS ALVES DE SOUZA DAS IRAS DO ART. 129, 9 DO CP C/C COM A LEI... PENAL VITIMA : GERALDO EVANGELISTA CUSTODIO ACUSADO : MARCIO AUGU...

Andamento do Processo n. 319060-41.2016.8.09.0116 - Acao Penal - 14/09/2017 do TJGO

SOB O NUMERO 01 6.971.791-77, DA IMPUTACAO QUE LHE E FEITA, COM BASE NO ARTIGO 38 6, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., COMBINADO COM O ART. 2 6, CAPUT DO CODIGO PENAL, IMPONDO-LHE MEDIDA DE SEGURANCA DE INTE RNACAO EM HOSPITAL DE CUSTODIA... E TRATAMENTO PSIQUIATRICO OU, A FA LTA, EM OUTRO ESTABELECIMENTO ADE...

Pg. 2099. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2017

, DA IMPUTACAO QUE LHE E FEITA, COM BASE NO ARTIGO 38 6, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMBINADO COM O ART. 2 6, CAPUT... ALVES DE JESUS EM PRISAO PREVENTIV A NOS TERMOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA GARANT IA DA ORDEM PUBLICA... OU, A FA LTA, EM OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO, CONFORME ART. 9...

Andamento do Processo n. 37316-93.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 12/09/2017 do TJGO

ESMERALDO NOGUEIRA ARANHA DA IMPU TACAO DO ARTIGO 180, 1 E 2, DO CÓDIGO PENAL COM BASE NO ARTIGO 38 6, INCISO VI, DO CÓDIGO... 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PUBL IQUE-SE REGISTRE-SE INTIME-SE GOIANIA-GO, 05 DE JUNHO DE 2017... DE PROCESSO PENAL - ABSOLVER LUCIANO DA SILVA MELO DA IMPUTACAO DO ARTIGO 180,...

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