Art. 6, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080605769 RS

como ato a ser praticado pela autoridade policial, a teor do artigo 6º, inciso VI, do CPP. Ausência de violação ao art. 155... do Código Penal, a reclamar a incidência da norma especializadora, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1213168 RS - RIO GRANDE DO SUL

aos dispositivos legais enumerados no artigo 6ª, incisos VI e VII, combinado com o artigo 10, do Código de Processo Penal, artigo 158... da ementa o seguinte trecho: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00021022420178110064733942018 MT

da tipificação penal atribuída a eles na denúncia, que pode ser alterada na sentença, conforme preceitua o art. 383 do Código... das formalidades previstas nos art. 6º, VI e art. 226, do CPP; 3 – …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00157528320128110042206082018 MT

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA - 1. ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVA E RECONHECIMENTO PESSOAL - ART. 6º, VI E 226 DO CPP – DESNECESSIDADE – ESPECIAL VALOR PROBANTE DA …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00203255620138110002302572018 MT

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVA – INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00212955120168110002113302018 MT

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO, ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 3º, 2ª PARTE, ART. 157, § 2º, I E II, DO CP E ART. 244-B DO ECA) – CONDENAÇÃO – 1. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1544106 DF 2015/0169056-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.106 - DF (2015/0169056-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : WESLEY DE ASSUNCAO SANTANA ADVOGADO : ÁLVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS - DF025417 ADVOGADA : …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0004492682005811003769742018 MT

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARES – 1.1. DECRETO NULO DA REVELIA - IMPROCEDÊNCIA – INTIMAÇÃO SOBRE O …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0004852882017811000224402018 MT

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP) – CONDENAÇÃO – 1. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 6º, VI …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0066423-09.2015.8.19.0002 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA QUE JULGOU …