Parágrafo 1 Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0107503-93.2020.1.00.0000 DF 0107503-93.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 89 08/02/2021 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 759 DISTRITO…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0000721-38.2015.1.00.0000 SP 0000721-38.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38 15/12/2020 PRIMEIRA TURMA PETIÇAO 5.577 SAO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0106553-84.2020.1.00.0000 DF 0106553-84.2020.1.00.0000

RECLAMAÇAO. USURPAÇAO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. COMPETE, EXCLUSIVAMENTE, AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ATUAR PERANTE ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0106553-84.2020.1.00.0000 DF 0106553-84.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 44.273 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ADV.(A/S) : SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR RECLDO.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 44.273 - Reclamação - 08/04/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 44.273 (910) ORIGEM : 44273 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ADV.(A/S) : SUBPROCURADOR-GERAL DA…

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Abril de 2021

Na espécie, verifico, primo ictu oculi, que o Reclamante não detém legitimidade ad causam para ajuizar a presente demanda, pois a legislação pátria não lhe atribui essa especial condição, tendo em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058890-91.2020.4.04.0000 5058890-91.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5058890-91.2020.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002663-73.2015.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5056473-68.2020.4.04.0000 5056473-68.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5056473-68.2020.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002996-83.2014.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5057372-66.2020.4.04.0000 5057372-66.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5057372-66.2020.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036450-88.2013.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058046-44.2020.4.04.0000 5058046-44.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5058046-44.2020.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009609-06.2011.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO…