§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SOROCABA-SP (Ref. ao PA n° 38.560/2017) PROCESSO n° -94.2017.8.26.0602 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SOROCABA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO-SP. Requerimento GIOVANELI, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG n° - 2 e CPF n' ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Autos do Processo n° 1017993-11.2014.8.26.0564 , devidamente qualificado nos Autos da Ação de Indenização…
NÚMERO ÚNICO: 5009692-44.2022.4.03.0000 POLO ATIVO LUISA ASTARITA SANGOI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Presidência SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (11555) Nº…
Registro: 2022.0000235976 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 2223886-78.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante INSTITUTO…
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 159 18/12/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.139 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN. DIAS…
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 126 11/10/2021 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.565 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN.
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5026631-20.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: LIVIA GALVAO (AUTOR)…
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005215-31.2003.8.16.0001 da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba – 11ª Vara Cível em que são…