Parágrafo 1 Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Recurso - TJSP - Ação Hora Extra - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SOROCABA-SP (Ref. ao PA n° 38.560/2017) PROCESSO n° -94.2017.8.26.0602 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SOROCABA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Gratificações Municipais Específicas - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO-SP. Requerimento GIOVANELI, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG n° - 2 e CPF n' ,…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Autos do Processo n° 1017993-11.2014.8.26.0564 , devidamente qualificado nos Autos da Ação de Indenização…

Intimação - Suspensão De Liminar E De Sentença - 5009692-44.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 13/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009692-44.2022.4.03.0000 POLO ATIVO LUISA ASTARITA SANGOI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Presidência SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (11555) Nº…

TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Repetição de indébito (6007) Energia Elétrica (10075) • 0500429-80.2019.8.05.0113 • Órgão julgador 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

14/04/2022 Número: 0500429-80.2019.8.05.0113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Última distribuição : 13/02/2019 Valor da causa: R$ 1.211,17 Processo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 2223886-78.2021.8.26.0000 SP 2223886-78.2021.8.26.0000

Registro: 2022.0000235976 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 2223886-78.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante INSTITUTO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 714139 SC 0031477-80.2010.8.24.0023

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 159 18/12/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.139 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN. DIAS…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6565 DF 0103611-79.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 126 11/10/2021 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.565 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5026631-20.2019.4.04.7100 RS 5026631-20.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5026631-20.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: LIVIA GALVAO (AUTOR)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0005215-31.2003.8.16.0001 Curitiba 0005215-31.2003.8.16.0001 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005215-31.2003.8.16.0001 da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba – 11ª Vara Cível em que são…