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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 919 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 919 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 919. A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil.

Andamento do Processo n. 2260101-29.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/04/2017 do TJSP

Nº 2260101-29.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1923. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB: 253676/SP) - Paulo

Pg. 3500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a escorreita atualização dos dados no sistema

Andamento do Processo n. 1000481-28.2016.8.26.0634 - Monitória - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1000481-28.2016.8.26.0634 - Monitória - Cheque - Marcos Antonio Marques Modesto - Valeria Aparecida de Oliveira - Vistos. A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam não merece guarida.Ao

Pg. 3786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

data julgamento:13.12.05). Deste modo, é desnecessário o endosso para legitimar a propositura da ação monitória de cheque prescrito, porque a transferência do título, por meio diverso do endosso, tem

Andamento do Processo n. 1000307-63.2017.8.26.0123 - Apelação - 23/03/2017 do TJSP

Nº 1000307-63.2017.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Capão Bonito -

Andamento do Processo n. 1002327-72.2017.8.26.0302 - Procedimento Comum - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1002327-72.2017.8.26.0302 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Elizia Nunes da Silva de Campos e outro - Vistos.O pedido da Curadora tem natureza acessória em relação ao processo no qual

Pg. 569. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

assinala que, em casos como este, o recurso estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, §5º). A assistência judiciária gratuita é benefício

Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

SP), JOÃO OTAVIO SPILARI GOES (OAB 309819/SP) Processo 1002233-27.2017.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Adilson Rogerio Marzenda - Defiro gratuidade. As contas individuais de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003076320178260123 SP 1000307-63.2017.8.26.0123

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000181439 DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO Nº 26471 (Processo Digital) Apelação nº 1000307-63.2017.8.26.0123 Comarca: Capão

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