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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

Pg. 1700. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

pelo art. 6º, inciso V, do Código de Processo Penal. IV. Recurso desprovido. (REsp 818418/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP.... EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. "O juiz poderá dar ao fato definição jurídica... 216696/SP, Rel. Min. Felix Fischer, v.u., j. 18.12.2000; in DJ...

Pg. 1708. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

pelo art. 6º, inciso V, do Código de Processo Penal. IV. Recurso desprovido". Temos que o crime relatado na denúncia está... previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe: Art. 16...). Assim, ainda que o inciso IV consta no artigo 16 do Estatuto do Desarmamen...

Pg. 1327. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

IGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 38 6, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (NAO EXISTIR... PELAS SANCOES PREVISTAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI 10.826/03, PASSANDO A DOSAGE M DAS PENAS... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; OBJETIVANDO O RESGU ARDO DOS DIREITOS C...

Pg. 1328. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 38 6, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (NAO EXISTIR PROVA DE TE R O REU CONCORRIDO PARA...Pg. 1328. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018 .343/2006 E ART. 16 DA LEI 10.826/03... A INFRACAO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRAFICO (ARTIGO 33, CAPUT, DA L...

Andamento do Processo n. 00095023520158140401 - 10/01/2018 do TJPA

ditados pelo art. 6º , inciso V , do Código de Processo Penal . IV. Recurso desprovido". O policial militar Ailton Jorge... mediante gravação audiovisual, nos termos do artigo 405 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal , foram colhidas... que não restaram provas de ter concorrido para a prática da ação penal, nos ...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2018

se os autos referem estreita observância dos preceitos ditados pelo art. 6º, inciso V, do Código de Processo Penal. IV. Recurso... do art. 59, do mesmo codex, fixo, com base no inciso II do art. 28 da Lei 11.343/2006, a pena de prestação..., conforme gravação audiovisual, nos termos do artigo 405, §§ 1º e 2º, do ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8047586520178020000 AL 0804758-65.2017.8.02.0000

em uma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal , qual seja, a aplicação da lei penal, em virtude dos elementos... cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal . Assim, presente os requisitos necessários à decretação da prisão... enseja, por si só, constrangimento ilegal, uma vez que tal procediment...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70074948100 RS

ao disposto no artigo 6º, inciso V, do Código de Processo Penal. Sustenta, no mais, a ausência de indícios suficientes..., incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II (três vezes), do Código Penal, determinando seja levado a julgamento...-se impositivo o descarte daquela prevista no artigo 121, § 2º, inciso I...

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 642859 PR 2015/0007054-6

, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. A prisão... II, 572, inciso I, 573, § 1º, 619, caput, todos do Código de Processo Penal. O especial foi inadmitido na origem..., inciso I, 573, § 1º, 619, caput, todos do Código de Processo Penal (fls.412-438). ...

Andamento do Processo n. 2015/0007054-6 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

, 566, caput , 571, inciso II, 572, inciso I, 573, § 1º, 619, caput , todos do Código de Processo Penal. O especial foi..., 565, caput , 566, caput , 571, inciso II, 572, inciso I, 573, § 1º, 619, caput , todos do Código de Processo Penal (fls..., 565, caput , 566, caput , 571, inciso II, 572, inciso I, 573, § 1º, tod...

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