Art. 6, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10525170168252001 MG

da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33... de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em relação a Marcos. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21329264720198260000 SP 2132926-47.2019.8.26.0000

quanto ao solto art. 6º, V, e art. 186 do CPP. O conduzido é assistido pelo direito ao silêncio e pelo direito à respectiva... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 2ª Câmara de Direito Criminal de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50018817920144047115 RS 5001881-79.2014.4.04.7115

no artigo 334, § 1º, b , do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-lei 399/68, o primeiro, e do crime previsto no..., com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Ante o …

Andamento do Processo n. 1.549.335 - Agravo em Recurso Especial - 10/09/2019 do STJ

. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, bem como no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13. Conforme... do entendimento esposado pelo digno Juiz a quo, tem-se que a qualificadora do ar…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 04813007520188090000

do Código Penal Brasileiro e artigo 47, inciso I, alínea “a” da lei Complementar Estadual 25, de 06 de julho de 1998... no art. 260, do Código de Processo Penal, nos termos do julgamento da ADPF …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001282520178260616 SP 0000128-25.2017.8.26.0616

, com fundamento no art. 387, III, do Código de Processo Penal, absolvendo-se RODRIGO MARQUES DOS SANTOS da acusação que lhe... legal, qual seja, 8 dias, nos termos do art. 600, caput, do Código de P…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000128-25.2017.8.26.0616 SP 0000128-25.2017.8.26.0616

. Inteligência do art. 6º, V, do CPP. Absolvição que se impõe. Apelo ministerial improvido....

Andamento do Processo n. 29497-59.2019.8.09.0069 - Acao Penal - 04/09/2019 do TJGO

DO ARTIGO 38 6, INCISO V DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.(FLS. 141/143). E O BREVE RELATO. PASSO A FUNDAMENTAR. IMPUTAM... A SENTENCA ABSOLUTORIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE …

Página 826 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

DO MESMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 6, INCISO V DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.(FLS. 141/143). E O BREVE RELATO. PASSO A FUNDAMENTAR. IMPUTAM... DE GILDIMAR LUIS DA SILVA , NOS TERMOS DO ARTIGO 386 DO CO…

Andamento do Processo n. 136716-15.2016.8.09.0174 - Acao Penal - 03/09/2019 do TJGO

NOS TERMOS DO ARTIGO 38 6, V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGIS TRE-SE. INTIMEM-SE. SENADOR CANEDO...Andamento do Processo n. 136716-15.2016.8.09.0174 - Acao Penal - 03/09/…