Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Inciso V do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076521574 RS

. O artigo 6º, inciso V, do CPP, não obriga que seja o indiciado ouvido na presença de causídico, ressalvando, com a expressão... indireta. Há previsão expressa dessa modalidade no artigo 172, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Outrossim, como já... do acompanhamento por advogado, o artigo 6º, inciso V, não...

Apelação Crime: ACR 70076521574 RS

AO ARTIGO 5º, LXIII, DA CRFB. O artigo 6º, inciso V, do CPP, não obriga que seja o indiciado ouvido na presença..., do Código de Processo Penal. Outrossim, como já referido, a avaliação em questão é singela e não se mostra flagrantemente... de Processo Penal e as constatações de tais servidores são dignas de credibili...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 126032320128260637 SP 0012603-23.2012.8.26.0637

a leitura do respectivo auto (artigo 6º, inciso V, Código de Processo Penal). No mérito, nada há de ser modificado... em face da sentença de primeira instância que, o julgando infrator da norma do artigo 297 do Código Penal, lhe aplicou a pena... policial. Se, por um lado, a Lei n.º 13.245/2016 conferiu a possibilidad...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11281220178260438 SP 0001128-12.2017.8.26.0438

(Código de Processo Penal, artigo 6º, inciso V; artigo 199). Diante de notícias de confissões puramente informais... produzida fora do processo somente será meio lícito de prova se reduzida a termo (Código de Processo Penal, artigo 6º, inciso... do artigo 33, caput da Lei 11.343/06, condenouo ao cumprimento de seis...

Apelação Criminal: APR 11281220178260438 SP 0001128-12.2017.8.26.0438

se reduzida a termo (Código de Processo Penal, artigo 6º, inciso V; artigo 199). Diante de notícias de confissões puramente... 15/03/2019 - 15/3/2019 Sérgio Mazina Martins Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Guarda de drogas..., artigo 144, parágrafos 4º e 5º). A esta sim compete, diante de uma not...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 137818220168260114 SP 0013781-82.2016.8.26.0114

e na ADC 44, nas quais se pleiteava, sob a premissa da constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal... com o seu Código de Processo Penal Interpretado, 10ª ed., Atlas, 2003, 200.2, pág. 544). Não discrepa a jurisprudência já... inegável o valor probatório da confissão policial entrosada com outros...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 846016120158260050 SP 0084601-61.2015.8.26.0050

Espínola Filho, in Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, 2ª ed., F. Bastos, 1945, vol. II, 423, págs. 579-80; Edgard..., in Código de Processo Penal Anotado, III/49, apud Ronaldo Batista Pinto, Prova Penal, 1ª ed., Saraiva, 2000, art. 197... (hum) ano e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 120278820188260000 SP 0012027-88.2018.8.26.0000

do Júri, com fundamento no art. 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal , nas hipóteses em que a decisão... PREVISTAS NO ROL DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A matéria... alistadas no artigo 621 , do Código de Processo Penal . Mero argumento genér...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7131120158260111 SP 0000713-11.2015.8.26.0111

os elementos pessoais do agente. O Código de Processo Penal, em seu artigo 6º, inciso V, prevê que a Autoridade Policial... de Processo Penal (redação dada pela Lei 11.709/08). 1 RITJSP - Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar.... Em conclusão, o artigo 185 do Código de Processo Penal diz que o r...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 740220158260593 SP 0000074-02.2015.8.26.0593

Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, 2ª ed., F. Bastos, 1945, vol. II, 423, págs. 579-80; Edgard Magalhães... entrosada com outros elementos de convicção (arts. 6º, inc. V, 199, 155 e 197, do CPP; mais Eduardo Espínola Filho, in..., Da Prova no Processo Penal, 3ª ed., Saraiva, 1994, cap. XVIII, 4, pág. 1...

×