Inciso V do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07080466720208070000 DF 0708046-67.2020.8.07.0000

do Código de Processo Penal. Art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.882/99. Precedentes desta Corte no sentido de dispensar... a instrução criminal, uma vez que este pode eximir-se da obrigação de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00020722120108260418 SP 0002072-21.2010.8.26.0418

. 6º, inc. V, 199, 155 e 197, do CPP; mais Eduardo Espínola Filho, in Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, 2ª ed...” (vide Fernando da Costa Tourinho Filho, in Código de Processo Penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Investigatório MP : 10000190570887000 MG

realizada, ou não, a juízo da autoridade. (BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei 3.689, de 03 de out. de 1941) Grifos... da sociedade (BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei 3.689, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07072898920198070006 DF 0707289-89.2019.8.07.0006

, caput, do Decreto-Lei . 3.688 /1941), bem como dos crimes de ameaça (art. 147 , caput, do Código Penal ) e de invasão...-lhe a prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21, caput, do D…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707289-89.2019.8.07.0006 DF 0707289-89.2019.8.07.0006

combinado com o artigo 313 , inciso III , do Código de Processo Penal . (Acórdão 967986, 20160020364707HBC, Relator... ao interrogatório extrajudicial, devido à inobservância das formalidades …

Página 12386 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2020

Autoridade Policial sobre sua VIDA PREGRESSA, nos termos dos artigos 6º, inciso V e 187, §§ 1º e 2º, do Código..., da Constituição Federal, e artigo 186 do Código de Processo Penal, em especial os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10283180011902001 MG

. Quanto a alegação de que o réu não foi cientificado do direito de permanecer em silêncio, dispõe o artigo 6º , V , do Código... provisória, como autoriza o art. 387 , § 2º , do Código de Processo P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200604197000 MG

, indicado pela pessoa presa. (BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei 3.689, de 03 de out. de 1941). Grifos nossos. Art... de Processo Penal. Decreto-Lei 3.689, de 03 de out. de 1941). Art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1689516 SP 2020/0083980-1

. 6º, inciso V, 186 e 157, caput, e seu § 1º, todos do Código de Processo Penal, e ao art. 7, inciso XXI, da Lei n..., todos do Código de Processo Penal, e ao art. 7, inciso XXI, da Lei n. 8.906/94, …

Andamento do Processo n. 587989 - Habeas Corpus - 16/06/2020 do STJ

do Código de Processo Penal , com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964 /2019, e que imprima a maior celeridade possível... diante de qualquer das hipóteses previstas no artigo 318 , do Código