Inciso V do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

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do art. 41 do Código de Processo Penal ; c) INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, eis..., a inobservância dos requisitos formais constantes do art. 6º , inciso V c.c. o art

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que lhe tenham ouvido a leitura, a inobservância dos requisitos formais constantes do art. 6º , inciso V c.c. o art. 304... gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (a…

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SILVA, em todos os seus termos, por preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal ; c) INDEFIRO..., nos termos do artigo 304 , § 3º , do Código de Processo Penal , o fato é que não …

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formais constantes do art. 6º , inciso V c.c. o art. 304 , § 3º , do CPP , constitui mera irregularidade, inapta a macular... uma pessoa e não duas, nos termos do artigo 304 , § 3º , do Código de Pr…

Página 5179 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

constantes do art. 6º , inciso V c.c. o art. 304 , § 3º , do CPP , constitui mera irregularidade, inapta a macular... uma pessoa e não duas, nos termos do artigo 304 , § 3º , do Código de Processo P…

Página 5181 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

formais constantes do art. 6º , inciso V c.c. o art. 304 , § 3º , do CPP , constitui mera irregularidade, inapta a macular... uma pessoa e não duas, nos termos do artigo 304 , § 3º , do Código de Pr…

Página 5182 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura, a inobservância dos requisitos formais constantes do art. 6º , inciso V c... sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0110144-36.2020.8.21.7000 RS

único , e 226 do Código de Processo Penal ; artigo 14, 3, ?a? e ?g? do Decreto 592 /92; artigo 8, 2, ?b? e ?g... asseguradas ao adolescente, conforme artigo 111 , inciso III , do ECA . O disposto …

Página 615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

apresentar a parte processada incontinenti à autoridade policial competente para ouvi-la (art. 6º, V, do CPP). 2. Remeta... o processo nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código

Página 1070 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

, ao menos implicitamente, no artigo 6º, inciso VI, do Código de Processo Penal: Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática..., e arts. 186 e 6º, inc. V, ambos do Código de Processo Penal. Esta …