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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

Inteiro Teor. : 28172220174030000

uma das providências a que está obrigada a autoridade policial quando toma conhecimento de infração penal ( CPP , art. 6º... contaminarem eventual ação penal, em regra, não bastam para embasar um decreto condenatório ( CPP , art. 155... continuada (Lei 8742 /93, LOAS), acolheu a representação da Autoridade Policial...

Andamento do Processo n. 0000105-39.2015.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/04/2017 do TJSP

, conquanto seja mitigado na fase pré-processual, será pleno apenas na etapa processual. Admite o artigo 6º , inciso V , do Código...Andamento do Processo n. 0000105-39.2015.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/04/2017 do TJSP Processo... de Processo Penal o emprego das regras do interrogatório judicial...

Andamento do Processo n. 0002817-22.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TRF-3

uma das providências a que está obrigada a autoridade policial quando toma conhecimento de infração penal ( CPP , art. 6º , V...Andamento do Processo n. 0002817-22.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TRF-3 00003 HABEAS CORPUS 0002817... continuada (Lei 8742 /93, LOAS), acolheu a representação da Autor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24757020128260595 SP 0002475-70.2012.8.26.0595

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara Criminal Extraordinária Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000245609 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos

Inteiro Teor. Apelação: APL 277420158260028 SP 0000027-74.2015.8.26.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara Criminal Extraordinária Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000245429 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos

Andamento do Processo n. 0002717-98.2011.403.6104 - 07/04/2017 do TRF-3

0002717-98.2011.403.6104 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CANDIDO ROCHA NETO (SC017740 - FLAVIA CARDOSO MENEGHETTI E SC025052 - NICOLI MORE BERTOTTI) SENTENÇA DE FLS. 369/376: AÇÃO PENAL Nº

Pg. 206. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

terminando a temporada. Daqui o navio seguiria para a Europa. (grifos nossos)4.3. A APF DANÚZIA SILVA ARAÚJO corrobora emJuízo (fls.222/mídia fls.224) o quanto afirmado por seu colega, senão vejamos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 948861620158260050 SP 0094886-16.2015.8.26.0050

. 244-B, "caput", da Lei n. 8.069/90, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal (fls. 112/118... das decisões do Poder Judiciário. Assim também prevê o artigo 381 , inciso III do Código de Processo Penal , que estabelece... dos artigos 381 , inciso III e 564 , inciso IV , do Código de Processo Pena...

Apelação: APL 15633140 PR 1563314-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao apelo criminal. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART.317 DO CP). CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE "FLAGRANTE PREPARADO" ANTE A GRAVAÇÃO FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES....

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