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24 de setembro de 2018
Inciso V do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24629 DF 2018/0238766-6

do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão... de declaração rejeitados. Sustenta omissão sobre a alegada violação aos arts. 6º, V e 41 do CPP, desprezando o direito... rejeitados. Sustenta omissão sobre a alegada violação aos arts. 6º, V e 4...

Andamento do Processo n. 24.629 - Mandado de Segurança - 21/09/2018 do STJ

está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados... apreciada e decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados. Sustenta omissão sobre a alegada violação aos arts. 6º, V e 41...Andamento do Processo n. 24.629 - Mandado de Segurança - 21/09/2018 do STJ (35...

Pg. 1935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal , sendo que a inexistência... violação aos arts. 6º , V e 41 do CPP , desprezando o direito líquido e certo da parte requerente à uma decisão... DE SEGURANÇA 24.629 - DF (2018/0238766-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40802020148260615 SP 0004080-20.2014.8.26.0615

Filho, in Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, 2ª ed., F. Bastos, 1945, vol. II, 423, págs. 579-80; Edgard... de prova dos autos (em acordo com o seu Código de Processo Penal Interpretado, 10ª ed., Atlas, 2003, 200.2, pág. 544... a teor do que dispõe o art. 156 do Cód. de Processo Penal. PODER JUDICIÁRIO...

HABEAS CORPUS: HC 468416 RJ 2018/0233750-8

por parte da autoridade policial ao art. 6º , V do Código de Processo Penal , quando deixou de coletar o depoimento..., ainda que mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal . É o relatório. Decido. A jurisprudência... , por quatro vezes, e no art. 163, parágrafo único, i...

Andamento do Processo n. 468.416 - Habeas Corpus - 13/09/2018 do STJ

. Aponta suposta inobservância por parte da autoridade policial ao art. 6º, V do Código de Processo Penal, quando deixou... de soltura, ainda que mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório..., parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal, em concurso ma...

Pg. 5932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2018

suposta inobservância por parte da autoridade policial ao art. 6º, V do Código de Processo Penal, quando deixou..., parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal, em concurso material (homicídio tentado, cárcere privado e dano... tipificados nos artigos 121, § 2º, I,III, IV, na forma do art. 14, II; art. 148, por q...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078535416 RS

. Assim, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , para garantia da ordem..., entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado ". Já o artigo 6º , inciso V..., desde que esta se mostre necessária, observados os requisitos l...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16404020168260596 SP 0001640-40.2016.8.26.0596

com outros elementos de convicção (arts. 6º, inc. V, 199, 155 e 197, do CPP; mais Eduardo Espínola Filho, in Código de Processo... 43 e na ADC 44, nas quais se pleiteava, sob a premissa da constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo.... Camargo Aranha, Da Prova no Processo Penal, 3ª ed., Saraiva, 1994, ca...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1382540 SP 2013/0138176-4

legais do escorreito interrogatório policial (cf. artigo 6o, inciso V, do Código de Processo Penal) e com palmar mal.... artigo 6o, inciso V, do Código de Processo Penal) e com palmar mal-ferimento de norma básica inserta na Constituição Federal..., para absolver o réu, condenado, como incurso no art. 157, § 2º, I, II...

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