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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10474160029028003 MG

- OFENSA O ART. 6º, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇAO DA AÇAO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA - LESAO..., preliminarmente, a nulidade do feito, em razão da inobservância do art. 6º, V, do Código de Processo Penal, uma vez... a nulidade do feito, em razão da inobservância do art. 6º, V, do Código d...

Apelação Criminal: APR 10474160029028003 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL - OFENSA O ART. 6º, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA... DE CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE... UM DECRETO CONDENATÓRIO DO OUTRO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2025620168260635 SP 0000202-56.2016.8.26.0635

; mais Eduardo Espínola Filho, in Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, 2ª ed., F. Bastos, 1945, vol. II, 423... Código de Processo Penal Anotado, III/49, apud Ronaldo Batista Pinto, Prova Penal, 1ª ed., Saraiva, 2000, art. 197, pág. 206... Tribunal de Justiça já tem posição firmada no sentido de que “a norma...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10382130071691001 MG

do art. 386, VII do Código de Processo Penal e condenar Robson José Valério como incurso nas sanções do art. 155, §4º, III... do art. 6º do CPP, o que inviabiliza qualquer pretensão de anulação do processo, nos termos do art. 563 do Código... do inquérito, especialmente do depoimento prestado pelo acusado, por ofensa ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7578220168260341 SP 0000757-82.2016.8.26.0341

valor probatório (arts. 6º, inc. V, 199, 155 e 197, do CPP; mais Eduardo Espínola Filho, in Código de Processo Penal... de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal) o pagamento antes do recebimento da denúncia... (art. 312, § 3º, do Código Penal).” (HC 10165/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALV...

HABEAS CORPUS: HC 476780 RJ 2018/0288171-0

. 6º, V do Código de Processo Penal, tendo em vista que deixou de coletar o depoimento do paciente. Outrossim, afirma... o art. 14, II; no art. 148, por quatro vezes, e no art. 163, parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal, em concurso... 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n° 12.403/20...

Pg. 9902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

ao art. 6º, V do Código de Processo Penal, tendo em vista que deixou de coletar o depoimento do paciente. Outrossim, afirma... artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n° 12.403/2011, diante da justificada e imprescindível... I, todos na forma do artigo 69, do Código Penal, por ter, em tese,...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2018

fator de valoração para comprovação de autoria, conforme tem entendido jurisprudência dominante, como a seguir. "RESP 818418/PR CRIMINAL. RESP. ROUBOS QUALIFICADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 1421820188260537 SP 0000142-18.2018.8.26.0537

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado Registro: 2018.0000820688 ACÓRDAO Vistos,

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2018

pessoa bem quista na localidade em que reside; Que, na época, ele bebia, não sabendo se hoje ele ainda bebe.” Em seu interrogatório, o Acusado GILVAN FERREIRA DE MATOS, dizendo que não se recorda do

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