Art. 6, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 33711 SP - SÃO PAULO 0019106-92.2019.1.00.0000

ou a uma porta eletrônica. Aliás, o art. 245 do Código de Processo Penal prevê que, antes de se arrombar a porta de acesso... e aplicáveis tanto à ação penal quanto ao interrogatório policial, …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0002403-57.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002403-57.2017.1.00.0000

LEI-9271/1996 ART-00457 PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO... CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00003 ART-00006 INC-00005 …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 147834 PA - PARÁ 0010325-52.2017.1.00.0000

, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. II – O art. 6° do Código de Processo Penal, por sua vez..., nem a violação do art. 5°, LXII e LXIII, da Carta Magna, nem tampouco …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 08050066020198020000 AL 0805006-60.2019.8.02.0000

que tal procedimento está previsto no inciso V , do art. 6º , do Código de Processo Penal , além de que eventual... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE …

Andamento do Processo n. 37.181 - Reclamação - 11/10/2019 do STF

do Código de Processo Penal. Art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.882/99. Precedentes desta Corte no sentido de dispensar... 1.030, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, …

Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

do dispositivo impugnado do Código de Processo Penal. Art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.882/99. Precedentes desta Corte no sentido... GERAL (ARTIGO 1.030, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21935826720198260000 SP 2193582-67.2019.8.26.0000

, nos termos do § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal (...)” (fls. 150/151). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... e ao interrogatório policial, tanto ao indivíduo preso quanto ao solto ar…

Andamento do Processo n. 254096-56.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 08/10/2019 do TJGO

TIPICAS DEFINIDAS NOS ARTIGOS 147 E 129 9 DO CÓDIGO PENAL E A SEGUNDA RE AS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 129 6 DO CPB... TEIXEIRA, QUANTO AO CRIME DE LESOES CORPORAIS (ART. 129 9 DO CPB), TUDO NOS …

Página 208 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

CORPORAIS (ART. 129 9 DO CPB), TUDO NOS TERMOS DO ART. 38 6, INCISOS V E VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR TOTAL... DA INFRACAO PENAL QUE FOI ATRIBUIDA AOS REUS. O ART. 155 DO CODIGO DE PROCESSO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00008075220144036000 MS

TENTADA - ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986, C. C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA... único, primeira parte, da Lei 7.492/1986, na forma do art. 14, II, do Cód…