Art. 6, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
Justificando
ano passado

Como fabricar um culpado

Texto de Fausto Salvadori e arte de Antônio Junião. Publicada originalmente pela Ponte Jornalismo Valter de Assis Rocha não teve a menor chance. Depois que dois policiais militares — atuando…
Justificando
há 3 anos

Toda pessoa acusada, pobre ou rica, tem direito a um defensor quando for ouvida pela polícia

A recente entrada em vigor da Lei nº 13.245 /2016 trouxe importantes reflexões e debates sobre o papel do advogado no âmbito dos inquéritos policiais. Queremos nos ater, todavia, tão somente à…

Participação da Defensoria na fase inquisitorial é obrigatória?

Por Franklyn Roger Alves Silva No início deste ano, a classe da advocacia foi presenteada com a Lei 13.245 , de 12 de janeiro de 2016, que altera o seu estatuto (Lei 8.906 /94) e introduz novas…

Participação da Defensoria na fase inquisitorial é obrigatória?

No início deste ano, a classe da advocacia foi presenteada com a Lei 13.245, de 12 de janeiro de 2016, que altera o seu estatuto (Lei 8.906/94) e introduz novas prerrogativas aos advogados, mediante…

Lei 13.245/16 exige mais do que o advogado na investigação criminal

Em linhas gerais a Lei 13.245/16 traz como conteúdo epistêmico o direito de acesso aos autos da investigação criminal por uma defesa técnica e proteção efetiva ao princípio já consagrado em nossa…

Advogado é importante no inquérito policial, mas não obrigatório

Causou alvoroço o advento da Lei 13.245/16, que alterou o artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) para estabelecer balizas sobre a atuação do causídico na defesa do…

Uma análise dos efeitos que podem decorrer do ato de indiciamento

No artigo anterior, tratamos do tema dos elementos do ato de indiciamento e de seu dever de fundamentação. Agora, buscaremos tratar dos efeitos desse ato tão importante nas atividades de polícia…

Ministério Público não pode investigar e Juiz André Nicollit (TJRJ) rejeita denúncia

O Juiz de Direito do TJRJ, comarca de São Gonçalo, André Luiz Nicolitt , autor de diversas obras e processualista penal respeitado (veja aqui), proferiu decisão nos autos n.0162548-04.2013.8.19.0004…

Em que consiste a testemunha imprópria, instrumentária ou fedatária? Joaquim Leitão Júnior

Na lição do emérito jurista, Dr. Luiz Flávio Gomes, a testemunha imprópria, instrumentária ou fedatária é a que "depõe sobre a regularidade de um ato, ou seja, são as testemunhas que confirmam a…

STJ confirma que ato de indiciamento é decisão da Polícia

A ausência de regulamentação do ato de indiciamento no inquérito policial sempre causou grande polêmica no cenário jurídico. Conceituado por Julio Fabbrini Mirabete como sendo a imputação a alguém,…