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25 de julho de 2017
Artigo 542 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 542 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 1o Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Andamento do Processo n. 1008885-78.2017.8.26.0005 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1008885-78.2017.8.26.0005 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ana Lucia Santana Prainha - Vistos.A autora propôs a presente ação consignatória alegando que emitiu um

Andamento do Processo n. 0502002-63.2016.8.05.0274 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 25/07/2017 do TJBA

ADV: ADELSON LÔBO DE MÉLO JÚNIOR (OAB 19754/BA) - Processo 0502002-63.2016.8.05.0274 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - CONSGTE: JANETE RAMOS DOS SANTOS - CONSIGNADO: LEGAL MOTOS

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Luis Felipe Salomão).Se necessário for, autorizo ordem de arrombamento e reforço policial.Autorizo os beneficios contidos no artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil. - ADV: VERA LUCIA DE

Pg. 691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Suprimentos para Movelaria Ltda. - Vistos, etc.Homologo o acordo entabulado entre as partes (fls. 50/52), para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Com fulcro no artigo 922, do Código de

Pg. 2318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

respeito, a decisão do C.STJ: “CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

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Processo 0801865-22.2017.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Condomínio Reqte: Elielton Morais Feitosa ADV: CLARICE DA SILVA (OAB 10693/MS) Acolho a emenda de f. 28/29.Recebo a petição inicial e

Pg. 325. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2017

1. Nos termos dos artigos 539 e 542, I do Código de Processo Civil, deposite a parte Autora a quantia descrita na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha sido realizada.2. Para a

Pg. 81. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

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Pg. 932. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

julgamento procedente do pleito inicial. Em que pesem os argumentos do embargante, permito-me reproduzir aqui uma parte dos mesmos fundamentos já expendidos na sentença recorrida, no tocante à

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