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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 542 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 542 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 1o Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 227512 RJ 2012/0186721-3

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 227.512 - RJ (2012/0186721-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROCURADOR : ERICK HALPERN E OUTRO(S) AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : LEONARDO GARCIA BITES E OUTRO(S) - MG084942 AGRAVADO : MUNICIPIO DE MACA...

Agravo de Instrumento: AI 16125181 PR 1612518-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APADECO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM JU...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 424 SP 2017/0081966-9

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 424 - SP (2017/0081966-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE : TS-3 MORUMBI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO : HELOÍSA DE ALMEIDA VASCONCELLOS E OUTRO(S) - SP305322 REQUERENTE : CARLOS ALBERTO FERNANDES FILGUEIRAS - ESPÓLIO REPR. POR : CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUE...

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 293198 MT 2013/0029561-2

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 293.198 - MT (2013/0029561-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE : ANTONIO MOACIR BETTIO E OUTRO ADVOGADO : ALINE MORGANA BETTIO - MT006099 EMBARGADO : ROBERTO ROVARIS E OUTRO ADVOGADOS : FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - MT006848 JULIANA RADO - MT012906 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009266520168260369 SP 1000926-65.2016.8.26.0369

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271408 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1000926-65.2016.8.26.0369 Relator(a): Enio Zuliani Órgão Julgador: 4ª

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004710320168260369 SP 1000471-03.2016.8.26.0369

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270610 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1000471-03.2016.8.26.0369 Relator(a): Enio Zuliani Órgão Julgador: 4ª

Andamento do Processo n. 1006224-38.2017.8.26.0196 - Consignação em Pagamento - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1006224-38.2017.8.26.0196 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Rodrigo Augusto dos Santos - Jonatas Roberto Fonseca - Vistos.Trata-se de ação de consignação em pagamento

Pg. 312. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

º do Decreto-lei 911 /69”), e satisfeitos os requisitos do art. 3º do mesmo diploma legal, DEFIRO liminarmente... de Justiça (Resp 274.885/SC), evidencia-se devidamente comprovada a mora para os fins do art. 2º do Decreto-lei 911 /69... do art. 2º do Decreto-lei 911/69”), e satisfeitos os requisitos do art. 3º...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1464410 DF 2014/0158128-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.410 - DF (2014/0158128-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : CRECHE CATARINA LABOURÉ ADVOGADOS : MARCO ANTONIO TENORIO - DF031057 JUCIARA HELENA CRISTINA DE SOUZA BARROS - DF029778 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030 ANA CLAUDIA TSUHA E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1055938 SE 2017/0031826-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.938 - SE (2017/0031826-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : RICARDO MARTINS MOTTA - SE000976A AGRAVADO : MANOEL MESSIAS ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA AGRAVADO : NADJA LUCIA MELO ALBUQUERQUE OLIVEIR...

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