Art. 542 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
§ 1o Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
§ 2o Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
§ 3o O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.131 - RJ (2013/0071828-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO MELGACO ADVOGADO : MARIA DA CONCEIÇAO DOS SANTOS DE JESUS - RJ088141 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISAO Tra...
(4590) RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.131 - RJ (2013/0071828-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO MELGACO ADVOGADO : MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DE JESUS
recurso especial e extraordinário, permite que as respectivas teses levantadas nas oportunidades recursais sejam submetidas ao reexame cabendo a aplicação da decisão que aplicar efetivo e
IV e V, ambos do artigo 485, do CPC, pois foi proferida por julgador absolutamente incapaz, ofendeu coisa julgada e ainda feriu disposição literal de lei" (fls. 264/271e). Requer, ao final, "a
posse, ficando o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo
sabido, foi determinada a citação por edital para que, no prazo de 15 dias, a fluir após o prazo supra, levante o depósito ou ofereça resposta, nos termos do inciso II, do artigo 542, do Código de
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGTF Nº 70074424904 (Nº CNJ: 0206605-75.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE de liquidação e
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GC Nº 70066728502 (Nº CNJ: 0358228-60.2015.8.21.7000) 2015/Cível RECLAMAÇAO. REINTEGRAÇAO DE POSSE. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇAO.
Aéreas S.A. - Vistos.Ante a informação apresentada pelo Distribuidor (fls. 36), cumpra a z. Serventia a decisão de fls. 25/26. Redistribua-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do
prazo legal. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1020365-69.2017.8.26.0032 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Kanezawa Comércio de Vidros Ltda - Takeshi Ussui &