Artigo 542 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
§ 1o Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
§ 2o Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
§ 3o O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-25.2022.8.07.0000 1431592

TERRITÓRIOS Órgão 2a Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 070XXXX-25.2022.8.07.0000 AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL AGRAVADO(S) MARIA DE FATIMA SOARES PEREIRA Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1990468 DF 2022/0069076-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1990468 - DF (2022/0069076-6) DECISAO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇAO. INVERSAO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. …

Andamento do Processo n. 070XXXX-62.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2022 do TJDF

N. 070XXXX-62.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS. Adv (s).: DF12984 - ANA FLAVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE. Órgão…

Página 213 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Junho de 2022

julgado. O acórdão transitou em julgado em 13/04/1998 (ID 106796863 dos autos de origem), tendo o Sindicato iniciado o cumprimento em agosto de 2010. No curso da execução coletiva, o Distrito Federal…

Andamento do Processo n. 1990468 - Recurso Especial - 28/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1990468 - DF (2022/0069076-6) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : MARLON TOMAZETTE - DF014006 RECORRIDO…

Página 4130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2022

formou-se em 13/4/1998, data do trânsito em julgado da sentença coletiva. A fase de cumprimento foi iniciada pelo Sindicato em 27/8/2010 e ainda não foi extinta. Consideradas essas premissas, tendo…

Andamento do Processo n. 001XXXX-71.2015.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2022 do TJBA

DECISÃO 001XXXX-71.2015.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Espólio Jose Izidro De Souza Advogado: Celso Ricardo Assuncao Toledo (OAB:BA33411-A) Advogado: Wagner…

Página 459 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2022

Advogado: Larissa Liana Almeida De Oliveira Menezes (OAB:BA31761) Agravado: Vespasiano Costa De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 080XXXX-49.2019.8.14.0301 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-49.2019.8.14.0301 POLO ATIVO EUZA MARIA MATOS DA SILVA POLO PASSIVO HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A/S) IGOR MACEDO FACO | 16470/PA ISAAC COSTA LAZARO FILHO | 18663/CE…

Pedido de Reconsideração de Decisão - TJSC - Ação Telefonia - Recurso Especial - de OI

Recurso Especial n. /50000, Capital - Continente Recorrente : Oi S/A Advogado : ( ) Recorrido : Advogada : ( ) DECISÃO MONOCRÁTICA Em análise dos requisitos extrínsecos da admissibilidade recursal,…