, § 3º, DA LEI 5.869/1973. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 3º DO CPP E ARTS. 169 E 475, § 4º, DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE RETENÇÃO …
Artigo 542 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
§ 1o Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
§ 2o Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
§ 3o O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
Página 11209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020
. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 542 , § 3º , DA LEI 5.869 /1973.... INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 3º DO CPP E ARTS. 169 E 475 , § 4º, DO CPC DE 1973. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1374131 RJ 2013/0071828-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.131 - RJ (2013/0071828-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO MELGACO ADVOGADO : MARIA DA CONCEIÇAO DOS SANTOS DE JESUS - …
Andamento do Processo n. 2013/0071828-0 - Recurso Especial - 05/04/2018 do STJ
(4590) RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.131 - RJ (2013/0071828-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO MELGACO ADVOGADO : MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DE JESUS…
Página 3552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2018
recurso especial e extraordinário, permite que as respectivas teses levantadas nas oportunidades recursais sejam submetidas ao reexame cabendo a aplicação da decisão que aplicar efetivo e…
Página 3554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2018
IV e V, ambos do artigo 485, do CPC, pois foi proferida por julgador absolutamente incapaz, ofendeu coisa julgada e ainda feriu disposição literal de lei" (fls. 264/271e). Requer, ao final, "a…
Página 2306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017
posse, ficando o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo…
Página 48 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017
sabido, foi determinada a citação por edital para que, no prazo de 15 dias, a fluir após o prazo supra, levante o depósito ou ofereça resposta, nos termos do inciso II, do artigo 542, do Código de…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074424904 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGTF Nº 70074424904 (Nº CNJ: 0206605-75.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE de liquidação e…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70066728502 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GC Nº 70066728502 (Nº CNJ: 0358228-60.2015.8.21.7000) 2015/Cível RECLAMAÇAO. REINTEGRAÇAO DE POSSE. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇAO.