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16 de janeiro de 2018
Artigo 542 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 542 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 1o Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Pg. 2306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

posse, ficando o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo

Pg. 48. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

sabido, foi determinada a citação por edital para que, no prazo de 15 dias, a fluir após o prazo supra, levante o depósito ou ofereça resposta, nos termos do inciso II, do artigo 542, do Código de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074424904 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGTF Nº 70074424904 (Nº CNJ: 0206605-75.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE de liquidação e

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066728502 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GC Nº 70066728502 (Nº CNJ: 0358228-60.2015.8.21.7000) 2015/Cível RECLAMAÇAO. REINTEGRAÇAO DE POSSE. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇAO.

Pg. 1899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Aéreas S.A. - Vistos.Ante a informação apresentada pelo Distribuidor (fls. 36), cumpra a z. Serventia a decisão de fls. 25/26. Redistribua-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do

Pg. 328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

prazo legal. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1020365-69.2017.8.26.0032 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Kanezawa Comércio de Vidros Ltda - Takeshi Ussui &

Pg. 523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Construtora Jordao e Bergamini Ltda - Vistos.Defiro ao autor o prazo de 05 dias, para depósito da quantia oferecida, nos termos do art. 542, I do CPC, bem como do valor para citação postal do

Pg. 1907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

no prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo.Intime-se. Campinas, 16 de outubro de 2017. - ADV: TATIANE MOSQUETE BROLESI (OAB 346576/SP) Processo 1043243-33.2017.8.26.0114 -

Pg. 2551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1009986-97.2017.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Vistos.Deixo, somente por ora, por

Pg. 2993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de

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