Art. 128, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08011160320168120013 MS 0801116-03.2016.8.12.0013

do artigo 128 128 , inciso II , alínea a, da Constituição Federal , deixo de arbitrar também os honorários advocatícios... (ARTIGO 128 128 , INCISO II , ALÍNEA a, DA CF/88)-SENTENÇA MANTIDA –COM O …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0801116-03.2016.8.12.0013 MS 0801116-03.2016.8.12.0013

– CUMPRIMENTO DA LIMINAR – CUSTAS – ISENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCABÍVES ( ARTIGO 128 128, INCISO II, ALÍNEA "a", DA CF/88... – IDOSA COM DOENÇA GRAVE – DEVER IMPOSTO PELA NORMA CONTIDA NO …

Página 50 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020

, inciso II , alínea a, da Constituição Federal . Dê-se ciência ao Ministério Público e, oportunamente, arquivem-se os autos... no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista …

Página 76 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Abril de 2020

e 128, II, da CF, art. 27, parágrafo único, IV e 80 da Lei 8.625/93, art. 120, II, da Constituição do Estado do Paraná...); que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente …

Página 1364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2020

, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 18 da Lei 7.437/85. Aliás, o entendimento firmado pelo STJ é... de verba honorária, ante a vedação ao Ministério Público em receber tais …

Andamento do Processo n. 1.581.426 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

e funcionamento. Não por menos, o artigo 128 , da Constituição Federal de 1988, deixou claro que abrange o Ministério Público: 1... aponta a omissão do acórdão quanto à análise dos artigos 127 , § …

Página 6818 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

, o embargante aponta a omissão do acórdão quanto à análise dos artigos 127, §2°, 128, II, §5° da Constituição Federal e artigos 2º, 10, XI e 17, VI, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica.... 93, II E VI …

Página 6819 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

, quanto ao inconformismo do embargante em não ver analisado no mérito mandamental os artigos 127, §2º, 128, II, §5º... da Constituição Federal e artigos 2º, 10, XI e 17, VI, da Lei n° 8.625/93 (Lei …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00054778720128120029 MS 0005477-87.2012.8.12.0029

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4 de fevereiro de 2020 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0005477-87.2012.8.12.0029 - Naviraí Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós Apelante :…

Andamento do Processo n. 1.637.623 - Agravo em Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.623 - BA (2019/0370116-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMAÇARI PROCURADORE : NUNGI SANTOS E SANTOS - BA013398 S BRUNO HELÁSIO…