Inciso II do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0009356-58.2018.8.13.0775 Coração de Jesus

APELAÇAO CÍVEL - CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - CARVAO VEGETAL - EXTRAÇAO ILEGAL - TRANSPORTE - FALSIDADE - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -…

Andamento do Processo n. 0002036-41.2006.8.12.0019 - 19/11/2021 do TJMS

Processo 0002036-41.2006.8.12.0019 (apensado ao Processo 0002015-65.2006.8.12.0019) (019.06.002036-7) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário Reqdo: A.B. e outro ADV: VANDERLEI ALMEIDA TURINI (OAB…

Página 148 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Novembro de 2021

e como assessor da Plataforma do DGP o Diretor de Grupos de Estudos e Pesquisa do CEAF, R E S O L V E: Art. 1º Criar o Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Desenvolvimento e Direitos Humanos na…

Página 836 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Novembro de 2021

Processo 0804570-94.2021.8.12.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Autor: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A ADV: ELOI MARTINS RIBEIRO (OAB…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0133194-08.2010.8.13.0035 Araguari

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE - INADEQUAÇAO - INCOMPETÊNCIA - REJEIÇAO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇAO DE CASA DE ALBERGADO - IMPLEMENTAÇAO DE…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1011862-36.2021.8.11.0000 MT

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO PJE - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011862-36.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA, EDUARDO JOSE DA SILVA ABREU AGRAVADO: MINISTERIO…

Página 66 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Novembro de 2021

‘Art. 6º Os convênios gerais de credenciamento do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - PLAN-ASSISTE com pessoas físicas e jurídicas (médicos, dentistas, clínicas,…

Andamento do Processo n. 1002186-47.2020.8.26.0270 - Embargos de Terceiro Cível - 09/11/2021 do TJSP

Processo 1002186-47.2020.8.26.0270 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fernanda Cardoso Cancelli Vieira - - Leandro Cardoso Cancelli Vieira - Ante o exposto, JULGAM-SE…

Andamento do Processo n. 1002186-47.2020.8.26.0270 - Embargos de Terceiro Cível - 09/11/2021 do TJSP

Processo 1002186-47.2020.8.26.0270 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fernanda Cardoso Cancelli Vieira - - Leandro Cardoso Cancelli Vieira - Ante o exposto, JULGAM-SE…

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 9 de Novembro de 2021

AVISO SUBINST Nº 046/2021 Recife, 08 de novembro de 2021 SEI Nº 19.20.0137.0017586/2021-08 INTERESSADO: CNMP ASSUNTO: DIVULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 242/2021 A SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM ASSUNTOS…