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26 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Pg. 145. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/04/2019

da Constituição da República; CONSIDERANDO o disposto no art. 128, inciso II da Constituição Federal, que preconiza que é... a sua garantia”; CONSIDERANDO que o art. 208 da Constituição Federal estabelece que o dever do Estado com a Educação se efetivará... o status de direito fundamental (CF, art. 6º), dispondo a Con...

Pg. 146. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/04/2019

conferidas pelo art. 129 da Constituição da República; CONSIDERANDO o disposto no art. 128 , inciso II da Constituição... as medidas necessárias a sua garantia”; CONSIDERANDO que o art. 208 da Constituição Federal estabelece que o dever do Estado... outros; CONSIDERANDO que à educação é dado o status de direito fundam...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70079291498 RS

DE AFRONTA AO ART.128, INCISO II, LETRA D , DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ALEGAÇAO DE ERRO DE FATO EM RAZAO DA ABSOLVIÇAO... de Polícia coaduna-se com o disposto no art. 128, § 5º, II, alínea d, da Constituição Federal. Ação Direta... Grupo Cível ao art. 128, § 5º, II, alínea d, da Constituição Federal, tem assento em abal...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3019467920148240007 Biguaçu 0301946-79.2014.8.24.0007

e VII, deste artigo, nos arts. 23-A e 128 , inciso II , desta Constituição e no art. 153 , inciso III e § 2º , inciso I... ou de qualquer outra natureza, observarão o limite máximo estabelecido no art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal ; IV - a lei... ANO PARA EFEITO DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. 1. O Suprem...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10134100028221001 MG

, contradições, ou erro material. 2- O art. 128, inc. II, alínea "a", da CR/88, veda o percebimento de honorários..., inciso II, alínea "a", da Constituição Federal. - A multa diária fixada para compelir os réus ao cumprimento das obrigações... de Ajustamento de Conduta firmado, mostra-se correta a execução que visa ex...

Apelação Cível: AC 10134100028221001 MG

Público, em observância ao art. 128, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal - A multa diária fixada para... PELO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. - Não consta no rol do art. 496 do CPC a hipótese...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2184425920118040001 AM 0218442-59.2011.8.04.0001

do art. 128 , II , § 5º , II , alínea a , da Constituição Federal e da aplicação, por simetria, das disposições do art. 18... de impossibilidade da realização destas pelos réus Loteadores. Com arrimo no artigo 128 , II , alínea a, da Constituição... constitucional. Por sua vez, oportuno transcrever o disposto no artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8000107920178120042 MS 0800010-79.2017.8.12.0042

prevalecer este último. Não é devida verba honorária ao Ministério Público, nos termos do art. 128, inciso II, alínea... art. 24, inciso I, da Lei Estadual nº 3.779, de 11.11.2009 (Regimento de Custas Judiciais Estadual). Nos termos do artigo... que se refere à saúde pública. Veja-se: “Art.23 - II - É competência comu...

Pg. 6. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/04/2019

o disposto no art. 128 , inciso II da Constituição Federal , que preconiza que é função do Ministério Público “zelar... , inciso III da Constituição Federal , no art. 8º da Lei 7.347 /85 ( LACP ), no art. 25 , inciso IV , alínea a da Lei nº... preconizadas pelo art. 129 , inciso III da Constituição Federal ; CONSIDERA...

Pg. 106. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/04/2019

o disposto no art. 128 , inciso II da Constituição Federal , que preconiza que é função do Ministério Público “zelar... , inciso III da Constituição Federal , no art. 8º da Lei 7.347 /85 ( LACP ), no art. 25 , inciso IV , alínea a da Lei nº... preconizadas pelo art. 129 , inciso III da Constituição Federal ; CONSIDERA...

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