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16 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081328510 RS

defensivos constantes nos autos. Aponta omissão quanto à alegação de ofensa ao art. 128, II, b, da CF, diante... por não falar. Além disso, a própria Constituição Federal, no artigo 5º, LXII, consagra o réu, direito ao silêncio... do Estado - PGE, para revisão obrigatória, nos termos do art. 115, IV, da Constituição E...

Andamento do Processo n. 16573-87.2012.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 14/06/2019 do TJMT

constitucionais e institucionais previstas nos artigos 127 e 128, inciso II, da Constituição Federal, e na Lei n.° 8.625/93... acusação, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361 CPP(...) Cumpra-se.Cuiabá - MT, 03 de setembro de 2018...(a) Autorizado art. 1.686/CNGC Comarcas Entrância Especial Comarca de C...

Pg. 504. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/06/2019

nos artigos 127 e 128, inciso II, da Constituição Federal, e na Lei n.° 8.625/93, representado pelos Promotores de Justiça... art. 1º, II, §4º da Lei 9.455/97, com fundamento no artigo 386, VII do CPP.Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, 10... para as seguintes alterações:1 – Desclassificar a tortura para sua forma...

Andamento do Processo n. 0019434-81.2013.4.01.4000 - Apelação/reexame Necessário - 11/06/2019 do TRF-1

ao pagamento de honorários advocatícios, por força do que dispõe art. 128, inciso II, § 5º, II, alínea a, da Constituição.../05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL02546-01 PP-00209). II - O Ministério Público Federal... Federal, da aplicação, por simetria de tratamento, das disposições do art. ...

Pg. 739. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/06/2019

ao pagamento de honorários advocatícios, por força do que dispõe art. 128, inciso II, § 5º, II, alínea a, da Constituição... Federal, da aplicação, por simetria de tratamento, das disposições do art. 18 da Lei nº 7.347/85. VII – Remessa necessária...Pg. 739. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Reg...

Pg. 1103. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/06/2019

, inciso II , alínea a da Constituição Federal . Transitada em julgada, proceda-se de imediato ao cadastro no sistema do CNJ... extinto o feito, o que faço por aplicação analógica do art. 924 , inciso II , c/c art. 925 e 513 c/c 526, § 3º... administrativa tipificado no art. 9º , inciso XI da Lei 8.429 /92, e, por con...

Pg. 112. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/06/2019

; CONSIDERANDO o disposto no art. 128, inciso II da Constituição Federal, que preconiza que é função do Ministério Público “zelar...; CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal Brasileira, que atribui ao Ministério Público o caráter... e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e colet...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078535887 RS

a nulidade sob tal fundamento. Cumpriu-se o comando do art. 93 , IX , da Constituição da República, bem como foram... dos princípios agasalhados pela Constituição Federal e pela lei. Ocorre que, ao se submeter uma questão judicialmente... a liberdade de expressão e pensamento, na forma do art. 220 da Constituição da R...

Pg. 3562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2019

em honorários advocatícios, pois o autor da demanda foi o Ministério Público (art. 128 , II , a, Constituição Federal ). P... DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP -Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I do Código... de conciliação, nos termos do artigo 3º,§ 3º, do N C.P. C., bem assim qu...

Andamento do Processo n. 0046982-47.2013.4.01.3300 - Apelação Cível - 30/05/2019 do TRF-1

da demanda, são indevidos honorários advocatícios, em seu favor, por força do que dispõe art. 128 , inciso II , § 5º , II... , alínea a , da Constituição Federal , de aplicação, por simetria de tratamento, das disposições do art. 18 da Lei nº 7.347 /85... EM FAIXA DE AREIA DE PRAIA. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL (CÓDIGO ...

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