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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 918 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 918, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 918. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.

§ 2o Não pode o devedor opor ao endossatário de endosso-penhor as exceções que tinha contra o endossante, salvo se aquele tiver agido de má-fé.

Andamento do Processo n. 0003145-13.2012.8.26.0077 - Apelação - 29/06/2017 do TJSP

Nº 0003145-13.2012.8.26.0077 - Processo Físico - Apelação - Birigüi - Apelante: Metalmix Industria e Comercio Ltda -Apelado: Banco Paulista S/A - Apelado: Santa Cruz Fomento Mercantil - Apelado:

Pg. 1676. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

EMERGENTES DA DUPLICATA, NA CONDIÇÃO DE ENDOSSATÁRIO-CAUCIONADO (LUG, ART.19; ART. 918, §§ 1º E 2º, C.C. ART. 1.459, AMBOS DO CC....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31451320128260077 SP 0003145-13.2012.8.26.0077

dos direitos emergentes da duplicata, na condição de endossatário-caucionado (LUG, art.19; art. 918, §§ 1º e 2º, c...; art. 918, §§ 1º e 2º, c.c. art. 1.459, ambos do CC). 1 Não se trata, portanto, de endosso-mandato, mas de endosso caução... a autora, em síntese, a emissão de duplicata ( 3607/04, no valor de R$ 7.7...

Apelação: APL 31451320128260077 SP 0003145-13.2012.8.26.0077

. 918, §§ 1º e 2º, c.c. art. 1.459, ambos do CC) – apelado que não demonstrou a higidez da duplicata que adquiriu... para defesa e conservação dos direitos emergentes da duplicata, na condição de endossatário-caucionado (LUG, art.19; art...

Pg. 8028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

Os embargos de declaração pelo banco foram rejeitados (fls. 248/254 e-STJ). No recurso especial, apontou-se contrariedade aos artigos 188, I, e 918, § 2º, do CC, 267, VI, e 535, II, do CPC e dissídio

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 873404701 PR 873404-7/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 873.404-7/01, DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. EMBARGANTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A. EMBARGADA: CHOMAX ALIMENTOS LTDA.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 511040 SC 2008.051104-0 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Embargos de Declaração em Apelação Cível nº Relator: Stanley da Silva Braga Data: 2010-07-28 Embargos de Declaração em Apelação Cível n. , de São José Relator: Des. Subst.

Pg. 3937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2010

No caso em tela, embora provado o endosso nos cheques (f. 127), a peculiaridade é que não houve a notificação dos emitente dos cheques acerca da garantia representada pelos seus títulos. Desta

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2011

Turma, Rel. Min. Félix Fischer, AgRg no REsp n. 954.341/RS, Rel. Min. Félix Fischer, j. 25-10-2007). Do mesmo modo, o reclamo não reúne condições de ascender pela alínea ‘a’ do permissivo

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