Art. 918, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 918. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.
§ 2o Não pode o devedor opor ao endossatário de endosso-penhor as exceções que tinha contra o endossante, salvo se aquele tiver agido de má-fé.

Página 253 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2019

o recorrente, em síntese, que houve violação aos artigos 918, § 2º e 927 do Código Civil. Contrarrazões às fls. 327/345. É... FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 06/06/2017) Quanto à …

Andamento do Processo n. 0005802-49.2012.8.26.0457 - Apelação - 25/06/2018 do TJSP

Nº 0005802-49.2012.8.26.0457 - Processo Físico - Apelação - Pirassununga - Apelante: Baldin Bioenergia S/A -Em Recuperação Judicial - Apelante: Banco Cruzeiro do Sul S/A (Massa Falida) (Justiça…

Página 1484 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2018

PARA QUE SE DESSE O DESATE DA LIDE PRELIMINAR REJEITADA.AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE TÍTULOS PRECEDIDAS DE CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS JULGADAS PROCEDENTES BANCO APELANTE QUE RECONHECEU…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0005802-49.2012.8.26.0457 SP 0005802-49.2012.8.26.0457

MATÉRIA PRELIMINAR – NULIDADE – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - decisão devidamente fundamentada – inocorrência de violação do artigo 93, IX da CF – …

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Março de 2018

analítica do dissídio jurisprudencial, como exige a parte final do parágrafo 1º, do artigo 1.029, do Código de Processo Civil... Cuida-se de agravo interposto por OI MÓVEL S⁄A (fls. 957⁄971), com …

Andamento do Processo n. 0003145-13.2012.8.26.0077 - Apelação - 29/06/2017 do TJSP

Nº 0003145-13.2012.8.26.0077 - Processo Físico - Apelação - Birigüi - Apelante: Metalmix Industria e Comercio Ltda -Apelado: Banco Paulista S/A - Apelado: Santa Cruz Fomento Mercantil - Apelado:…

Página 1676 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2017

- Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº 0003145-13.2012.8.26.0077 - Processo Físico - Apelação - Birigüi - Apelante: Metalmix Industria e Comercio Ltda -Apelado: Banco Paulista S/A - Apelado: Santa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003145-13.2012.8.26.0077 SP 0003145-13.2012.8.26.0077

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA JULGADA PROCEDENTE – INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO EM RAZÃO DE SUPOSTO ENDOSSO MANDATO – …

Página 8028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2014

Os embargos de declaração pelo banco foram rejeitados (fls. 248/254 e-STJ). No recurso especial, apontou-se contrariedade aos artigos 188, I, e 918, § 2º, do CC, 267, VI, e 535, II, do CPC e dissídio…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Exceção de Suspeição : EXSUSP 873404701 PR 873404-7/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 873.404-7/01, DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. EMBARGANTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A. EMBARGADA: CHOMAX ALIMENTOS LTDA.