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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

IV - ouvir o ofendido;

Inteiro Teor. Remessa Necessária 51867420188260292 SP 0005186-74.2018.8.26.0292

º , incisos III e IV , da Lei 10.826 /03. Eis o teor da norma impugnada: Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo... a sua função - Possibilidade – Suspensão da eficácia dos incisos III e IV , do artigo 6º da Lei 10.826/03 reconhecida... Provisória 157/03 alterou o inciso IV do artigo 6º da Lei 10.826 /03 para amp...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 58174820168240064 São José 0005817-48.2016.8.24.0064

, de forma genérica, os art. 6.º, incs. II, III e IV, art. 41, art. 155, art. 157 e art. 159, todos do Código de Processo... Penal; art. 33, § 2.º e § 3.º, art. 59, art. 68, todos do Código Penal; art. 42 da Lei n. 11.343/06; arts. 1.º e 5.º... dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, verbis : Art. 619. Aos acórd...

Pg. 3427. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2018

), conveniência da instrução criminal e na garantia de aplicação da lei penal (art. 312, caput, CPP). Expeça-se mandado de prisão... faltantes, como oitiva dos ofendidos (art. 6º, IV, CPP), interrogatório e reconhecimento pessoal do indiciado (art. 6º, V... os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, ev...

Andamento do Processo n. 0629151-90.2018.8.06.0000 - Representação Criminal/notícia de Crime - 16/11/2018 do DJCE

no art. 319 do Código Penal Brasileiro (prevaricação) e no art. 1.º da Lei n.º 9.613/98 (lavagem de dinheiro... oportunizada a melhor elucidação de sua narrativa fática no horário das 10:00hrs (art. 6.º, inc. IV, do CPP), enquanto, em seguida...Andamento do Processo n. 0629151-90.2018.8.06.0000 - Representação Crimina...

Pg. 3. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2018

prescritos no art. 319 do Código Penal Brasileiro (prevaricação) e no art. 1.º da Lei n.º 9.613/98 (lavagem de dinheiro... do Estado do Ceará - Ante o exposto, denego a segurança requestada com base no art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009... de Processo Civil e, consequentemente, denego a segurança nos termos do art. 6º...

Inteiro Teor. 20180310003363 DF 0000332-59.2018.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20180310003363APR (0000332-59.2018.8.07.0003)

Andamento do Processo n. 478202-08.2011.8.09.0100 - Ação Penal - 24/08/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 478202-08.2011.8.09.0100 AUTOS NR. : 410 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : CLEOMAR SOARES DE MELO VITIMA : AIRTON KAPELINSKI ADV ACUS : 10143 GO - CAIRO EURIPEDES DE RESENDE DESPACHO :

Pg. 1596. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2018

ENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 302, PARAGRAFO UNICO, INCISO III, LEI N 9.503/97. CONSTA DA PECA ACUSATORIA DE FLS. 02/03 QUE: NO DIA 04 DE SETEMBRO DE 20 09,

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/08/2018

apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075924043 RS

ILB Nº 70075924043 (Nº CNJ: 0356519-19.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (DUAS VEZES). LEI Nº 3.688/41.

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