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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

IV - ouvir o ofendido;

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/06/2018

policial (CPP, art. 6º, III e IV), nem de longe caracterizam ato ilícito (CC, art. 186). Trata-se de exercício regular... e imediata, adotada pelo Código Civil (art. 403), diferenciando as condições (circunstâncias factuais relacionadas... de direito - na verdade, um dever de cidadania - (CC, art. 188, I; CPP, arts. 5...

Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito

de autoridades na área. Como objetivo geral: fazer uma análise dos artigos 4º ao 23º do Código de Processo Penal sob a ótica... Criminal. a) Inquérito Policial: Está previsto no Livro I, Título II, do Código de Processo Penal, do artigo 4º ao 23º... a Justiça Eleitoral, já criada em 1.932, com competência privativa pa...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 2705966120168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CRIMINAL

nos incisos II, III, e IV do parágrafo 2º, do art. 121, do Código Penal (indexador 000174). 3. Inicialmente, destaco..., está o denunciado incurso nas sanções do Artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal.” “EXAMINADOS, DECIDO... DAUDT D'OLIVEIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, II, ...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 2705966120168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CRIMINAL

inseridas nos incisos II , III , e IV do parágrafo 2º , do art. 121 , do Código Penal (indexador 000174). 3. Inicialmente... ADRIANA LOPES MOUTINHO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121 , PARÁGRAFO 2º , II , III E IV DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA... do artigo 121 , parágrafo 2º , II , III e IV do Código Penal , a fim d...

Andamento do Processo n. 0270596-61.2016.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 15/12/2017 do TJRJ

, que o pronunciou, dando o como incurso nas penas do artigo 121, parágrafo 2º, II, III e IV do Código Penal, a fim de submetê... ou, alternativamente, que sejam excluídas as qualificadoras inseridas nos incisos II, III, e IV do parágrafo 2º, do art. 121, do Código... do artigo 413 do Código de Processo Penal, sendo ce...

Pg. 251. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2017

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, II, III E IV DO CÓDIGO PENAL- SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO..., e IV do parágrafo 2º, do art. 121, do Código Penal (indexador 000174).3. Inicialmente, destaco que o Recorrente pleiteia..., II, III e IV do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pe...

Andamento do Processo n. 293178-94.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/11/2017 do TJGO

DE PECAS AVARIADAS O ARTIGO 38 6 IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONTEM A HIPOTESE DE ABSOLVICAO POR FALTA DE PROVAS...-76 NOME DO PAI : JAG NOME DA MÃE : DCS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 180 PAR 1 INC ADV (REQDO) : (2834 GO) ROBERTO MAIA... AOS ACUSADOS A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180, 1 E 2, DO CÓDIGO PENAL...

Pg. 339. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2017

PARA REFORMA DE PECAS AVARIADAS O ARTIGO 38 6 IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CONTEM A HIPOTESE DE ABSOLVICAO POR FALTA... DE PROVAS DA AUTORIA O CASO EM TELA PREENCHE OS REQUIS ITOS DO ARTIGO ACIMA CITADO, POIS NAO SAO VISLUMBRADOS NA FASE JU... A ESTRITA JURIDICIDADE NA SEGUNDA FASE DA PERSECUCAO PENAL QUE E A QUE OB...

Andamento do Processo n. 293178-94.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

ESTADORES DE SERVICO PARA REFORMA DE PECAS AVARIADAS. O ARTIGO 38 6 IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONTEM A HIPOTESE... DE PROVAS DA PARTICIPACAO, ABSOLVO ROBERTO PE REIRA MACIEL COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROC ESSO... DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 180 , 1 E 2 , DO CÓDIGO PENAL . CONSTA NA DENUNCIA ...

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