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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

IV - ouvir o ofendido;

Andamento do Processo n. 0047145-13.2016.8.21.0008 - 20/07/2017 do TJRS

008/2.16.0016811-9 (CNJ 0047145-13.2016.8.21.0008) -J.P. X U.S.M. (PP. RENATO ANDRADE FERREIRA 95448/ RS). 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA CONTRA U.S.M., COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART.

Pg. 96. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2017

DISTRITO DA CULPA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, TUDO SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO; E, F) NÃO PODERÃO SE APROXIMAR DA VÍTIMA OU EM SEU LOCAL DE TRABALHO, MANTENDO DISTÂNCIA MÍNIMA DE

Pg. 2157. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

IO LOCAL E O IMEDIATO INICIO DA PRISAO DOMICILIAR, SALVO SE POR O UTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, ADVERTINDO-O DAS CONDICOES E CONSE QUENCIAS ACIMA DELINEADAS. APOS, PROMOVA-SE O RECEBIMENTO DA DENU

Andamento do Processo n. 198089-30.2016.8.09.0018 - Acao Penal - 08/05/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 198089-30.2016.8.09.0018 AUTOS NR. : 186 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : AVILA SANTOS DE JESUS ACUSADO : JAIR GOMES DOS SANTOS ADV ACUS : 28458 GO - CRISTIANO SILVA BESSA DESPACHO :

Pg. 854. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/05/2017 NR. NOTAS : 5 COMARCA DE BOM JESUS DE GOIAS ESCRIVANIA :

Andamento do Processo n. 0514627-41.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Furto Qualificado - 11/04/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0514627-41.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Furto Qualificado - AUTOR: LEONARDO TACHE MACHADO SILVA -

Pg. 526. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

poderá ser privativa de liberdade - com a sua imediata execução em caráter definitivo. Contudo, a privação antecipada da liberdade do agente nada tem haver com a futura análise do mérito, uma vez que

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 405216520158260000 SP 0040521-65.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000241582 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0040521-65.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo,

Andamento do Processo n. 400802-10.2010.8.09.0113 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 400802-10.2010.8.09.0113 AUTOS NR. : 464 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ALCIDES APARECIDO DE OLIVEIRA AZEVEDO VITIMA : LUCIANA DE OLIVEIRA AZEVEDO ADV ACUS : 24939 GO - FERNANDO

Pg. 2482. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : JOELDO DE MEDEIROS ADV ACUS : 6914 GO - MANOEL ALVES DOS SANTOS DESPACHO : TORNO SEM EFEITO A CARTA PRECATORIA EXPEDIDA PARA A OITIVA DA TES TEMUNHA

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