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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

IV - ouvir o ofendido;

Andamento do Processo n. 0514627-41.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Furto Qualificado - 11/04/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0514627-41.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Furto Qualificado - AUTOR: LEONARDO TACHE MACHADO SILVA -

Pg. 526. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

poderá ser privativa de liberdade - com a sua imediata execução em caráter definitivo. Contudo, a privação antecipada da liberdade do agente nada tem haver com a futura análise do mérito, uma vez que

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 405216520158260000 SP 0040521-65.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000241582 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0040521-65.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo,

Andamento do Processo n. 400802-10.2010.8.09.0113 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 400802-10.2010.8.09.0113 AUTOS NR. : 464 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ALCIDES APARECIDO DE OLIVEIRA AZEVEDO VITIMA : LUCIANA DE OLIVEIRA AZEVEDO ADV ACUS : 24939 GO - FERNANDO

Pg. 2482. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : JOELDO DE MEDEIROS ADV ACUS : 6914 GO - MANOEL ALVES DOS SANTOS DESPACHO : TORNO SEM EFEITO A CARTA PRECATORIA EXPEDIDA PARA A OITIVA DA TES TEMUNHA

Andamento do Processo n. 0512261-29.2017.8.05.0001 - Relaxamento de Prisão - Roubo Majorado - 20/03/2017 do TJBA

ADV: VINÍCIO DOS SANTOS VILAS BÔAS (OAB 26508/BA) - Processo 0512261-29.2017.8.05.0001 - Relaxamento de Prisão - Roubo Majorado - AUTORA: ADRIANE DOS SANTOS VIEIRA - Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO

Pg. 395. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/03/2017

de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Juntou documentos. O Ministério Público oficiou no feito, manifestando-se pelo deferimento do pedido (fls. 25/26). Vieram-me os autos conclusos.

Andamento do Processo n. 0219733-89.2014.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes Contra a Vida - 17/03/2017 do TJAM

Processo 0219733-89.2014.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes contra a vida - VÍTMAFATO: João Batista Lira Freitas - INDICIADA: Angela do Nascimento - Recebidos e vistos. Trata-se de requerimento

Pg. 190. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/03/2017

Processo 0219065-55.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crime Tentado - VÍTMAFATO: Luciano Cordeiro do Nascimento - ACUSADO: Jose Andrei de Matos Rodrigues - Pelo exposto, resta

Inteiro Teor. Apelação: APL 15016120148260272 SP 0001501-61.2014.8.26.0272

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000139879 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001501-61.2014.8.26.0272,

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