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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Inciso IV do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

IV - ouvir o ofendido;

Andamento do Processo n. 0270596-61.2016.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 15/12/2017 do TJRJ

, que o pronunciou, dando o como incurso nas penas do artigo 121, parágrafo 2º, II, III e IV do Código Penal, a fim de submetê... ou, alternativamente, que sejam excluídas as qualificadoras inseridas nos incisos II, III, e IV do parágrafo 2º, do art. 121, do Código... do artigo 413 do Código de Processo Penal, sendo ce...

Pg. 251. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2017

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, II, III E IV DO CÓDIGO PENAL- SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO..., e IV do parágrafo 2º, do art. 121, do Código Penal (indexador 000174).3. Inicialmente, destaco que o Recorrente pleiteia..., II, III e IV do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pe...

Andamento do Processo n. 293178-94.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/11/2017 do TJGO

DE PECAS AVARIADAS O ARTIGO 38 6 IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONTEM A HIPOTESE DE ABSOLVICAO POR FALTA DE PROVAS...-76 NOME DO PAI : JAG NOME DA MÃE : DCS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 180 PAR 1 INC ADV (REQDO) : (2834 GO) ROBERTO MAIA... AOS ACUSADOS A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180, 1 E 2, DO CÓDIGO PENAL...

Pg. 339. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2017

PARA REFORMA DE PECAS AVARIADAS O ARTIGO 38 6 IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CONTEM A HIPOTESE DE ABSOLVICAO POR FALTA... DE PROVAS DA AUTORIA O CASO EM TELA PREENCHE OS REQUIS ITOS DO ARTIGO ACIMA CITADO, POIS NAO SAO VISLUMBRADOS NA FASE JU... A ESTRITA JURIDICIDADE NA SEGUNDA FASE DA PERSECUCAO PENAL QUE E A QUE OB...

Andamento do Processo n. 293178-94.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

ESTADORES DE SERVICO PARA REFORMA DE PECAS AVARIADAS. O ARTIGO 38 6 IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONTEM A HIPOTESE... DE PROVAS DA PARTICIPACAO, ABSOLVO ROBERTO PE REIRA MACIEL COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROC ESSO... DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 180 , 1 E 2 , DO CÓDIGO PENAL . CONSTA NA DENUNCIA ...

Andamento do Processo n. 274635-17.2011.8.09.0014 - Ação Penal - 02/10/2017 do TJGO

, POR NAO TER RESTADO PR OVADA A EXISTENCIA DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO II E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DE DECRETO CONDENATORIO, DEVENDO O ACUSADO SER ABSOLVIDO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 38 6, II E IV, DO CÓDIGO.... INTELIGENCIA DO ART. 386, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO CONHECIDO E PRO...

Pg. 671. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2017

AO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGENCIA DO ART. 386, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO - 1... A ABSOLVICAO DO AGENTE, NO S TERMOS DO ARTIGO 386, INCISOS II E IV DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, EM ATENCAO AO PRINCIPIO IN..., II E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALTO QUE A SENTENCA...

Andamento do Processo n. 0014855-16.2016.8.14.0015 - 06/09/2017 do TJPA

com o art. 41 do Código de Processo Penal, é a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias . E não seria... no art. 395, I, do Código de Processo Penal. Não havendo recurso , proceda-se ao desentranhamento da denúncia dos autos...-se , intimem-se e cumpra-se , observando-se o que dispõe o art. 392 do...

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/09/2017

. 41 do Código de Processo Penal, é a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias . E não seria...-se e cumpra-se , observando-se o que dispõe o art. 392 do Código de Processo Penal. Castanhal/PA, segunda-feira, 4.... 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, bem como o crime de cor...

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