Parágrafo 1 Artigo 918 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 918. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.
§1º O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador.

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 00003884820175190002 0000388-48.2017.5.19.0002

Processo: 0000388-48.2017.5.19.0002 - EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA RECORRENTE: JOSE MEDEIROS ARAUJO RECORRIDO: JOSE MEDEIROS ARAUJO Ementa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21834504820198260000 SP 2183450-48.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000851851 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2183450-48.2019.8.26.0000, da…

Página 958 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

Nº 2183450-48.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0005802-49.2012.8.26.0457 - Apelação - 25/06/2018 do TJSP

Nº 0005802-49.2012.8.26.0457 - Processo Físico - Apelação - Pirassununga - Apelante: Baldin Bioenergia S/A -Em Recuperação Judicial - Apelante: Banco Cruzeiro do Sul S/A (Massa Falida) (Justiça…

Página 1484 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2018

PARA QUE SE DESSE O DESATE DA LIDE PRELIMINAR REJEITADA.AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE TÍTULOS PRECEDIDAS DE CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS JULGADAS PROCEDENTES BANCO APELANTE QUE RECONHECEU…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0005802-49.2012.8.26.0457 SP 0005802-49.2012.8.26.0457

MATÉRIA PRELIMINAR – NULIDADE – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - decisão devidamente fundamentada – inocorrência de violação do artigo 93, IX da CF – …

Andamento do Processo n. 0003145-13.2012.8.26.0077 - Apelação - 29/06/2017 do TJSP

Nº 0003145-13.2012.8.26.0077 - Processo Físico - Apelação - Birigüi - Apelante: Metalmix Industria e Comercio Ltda -Apelado: Banco Paulista S/A - Apelado: Santa Cruz Fomento Mercantil - Apelado:…

Página 1676 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2017

- Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº 0003145-13.2012.8.26.0077 - Processo Físico - Apelação - Birigüi - Apelante: Metalmix Industria e Comercio Ltda -Apelado: Banco Paulista S/A - Apelado: Santa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003145-13.2012.8.26.0077 SP 0003145-13.2012.8.26.0077

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA JULGADA PROCEDENTE – INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO EM RAZÃO DE SUPOSTO ENDOSSO MANDATO – …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02869330420118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CIVEL

PROCESSO Nº 0286933-04.2011.8.19.0001 Origem CAPITAL 32ª VARA CÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER APELANTE : LUIZ CLAUDIO MESQUITA DE SOUZA APELANTE : ALAIR PAULINO RAPOSO APELADO : PAN 2007 EMPREENDIMENTOS…