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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 918 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 918, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 1 º O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador.

Andamento do Processo n. 0005802-49.2012.8.26.0457 - Apelação - 25/06/2018 do TJSP

Nº 0005802-49.2012.8.26.0457 - Processo Físico - Apelação - Pirassununga - Apelante: Baldin Bioenergia S/A -Em Recuperação Judicial - Apelante: Banco Cruzeiro do Sul S/A (Massa Falida) (Justiça

Pg. 1484. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2018

PARA QUE SE DESSE O DESATE DA LIDE PRELIMINAR REJEITADA.AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE TÍTULOS PRECEDIDAS DE CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS JULGADAS PROCEDENTES BANCO APELANTE QUE RECONHECEU

58024920128260457 SP 0005802-49.2012.8.26.0457

MATÉRIA PRELIMINAR – NULIDADE – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - decisão devidamente fundamentada – inocorrência de violação do artigo 93, IX da CF – preliminar rejeitada. MATÉRIA PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – DESATE ANTECIPADO DA LIDE – NÃO OCORRÊNCIA – banco apelante qu...

Andamento do Processo n. 0003145-13.2012.8.26.0077 - Apelação - 29/06/2017 do TJSP

Nº 0003145-13.2012.8.26.0077 - Processo Físico - Apelação - Birigüi - Apelante: Metalmix Industria e Comercio Ltda -Apelado: Banco Paulista S/A - Apelado: Santa Cruz Fomento Mercantil - Apelado:

Pg. 1676. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

- Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº 0003145-13.2012.8.26.0077 - Processo Físico - Apelação - Birigüi - Apelante: Metalmix Industria e Comercio Ltda -Apelado: Banco Paulista S/A - Apelado: Santa

Apelação: APL 31451320128260077 SP 0003145-13.2012.8.26.0077

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA JULGADA PROCEDENTE – INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO EM RAZÃO DE SUPOSTO ENDOSSO MANDATO – ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE – apelado que recebeu a duplicata por meio de endosso-caução e a encaminhou a protesto a fim de v...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2869330420118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CIVEL

PROCESSO Nº 0286933-04.2011.8.19.0001 Origem CAPITAL 32ª VARA CÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER APELANTE : LUIZ CLAUDIO MESQUITA DE SOUZA APELANTE : ALAIR PAULINO RAPOSO APELADO : PAN 2007 EMPREENDIMENTOS

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