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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 918 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 918, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 918. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.

§ 1o O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador.

Andamento do Processo n. 0003145-13.2012.8.26.0077 - Apelação - 29/06/2017 do TJSP

Nº 0003145-13.2012.8.26.0077 - Processo Físico - Apelação - Birigüi - Apelante: Metalmix Industria e Comercio Ltda -Apelado: Banco Paulista S/A - Apelado: Santa Cruz Fomento Mercantil - Apelado:

Pg. 1676. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

EMERGENTES DA DUPLICATA, NA CONDIÇÃO DE ENDOSSATÁRIO-CAUCIONADO (LUG, ART.19; ART. 918, §§ 1º E 2º, C.C. ART. 1.459, AMBOS DO CC....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...

Apelação: APL 31451320128260077 SP 0003145-13.2012.8.26.0077

. 918, §§ 1º e 2º, c.c. art. 1.459, ambos do CC) – apelado que não demonstrou a higidez da duplicata que adquiriu... para defesa e conservação dos direitos emergentes da duplicata, na condição de endossatário-caucionado (LUG, art.19; art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2869330420118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CIVEL

PROCESSO Nº 0286933-04.2011.8.19.0001 Origem CAPITAL 32ª VARA CÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER APELANTE : LUIZ CLAUDIO MESQUITA DE SOUZA APELANTE : ALAIR PAULINO RAPOSO APELADO : PAN 2007 EMPREENDIMENTOS

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