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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 918 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 918, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 918. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.

§ 1o O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2869330420118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CIVEL

PROCESSO Nº 0286933-04.2011.8.19.0001 Origem CAPITAL 32ª VARA CÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER APELANTE : LUIZ CLAUDIO MESQUITA DE SOUZA APELANTE : ALAIR PAULINO RAPOSO APELADO : PAN 2007 EMPREENDIMENTOS

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