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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 918 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 918, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 918. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.

§ 1o O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador.

Andamento do Processo n. 0003145-13.2012.8.26.0077 - Apelação - 29/06/2017 do TJSP

Nº 0003145-13.2012.8.26.0077 - Processo Físico - Apelação - Birigüi - Apelante: Metalmix Industria e Comercio Ltda -Apelado: Banco Paulista S/A - Apelado: Santa Cruz Fomento Mercantil - Apelado:

Pg. 1676. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

- Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº 0003145-13.2012.8.26.0077 - Processo Físico - Apelação - Birigüi - Apelante: Metalmix Industria e Comercio Ltda -Apelado: Banco Paulista S/A - Apelado: Santa

Inteiro Teor. Apelação: APL 31451320128260077 SP 0003145-13.2012.8.26.0077

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000437744 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003145-13.2012.8.26.0077, da Comarca de

Apelação: APL 31451320128260077 SP 0003145-13.2012.8.26.0077

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA JULGADA PROCEDENTE – INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO EM RAZÃO DE SUPOSTO ENDOSSO MANDATO – ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE – apelado que recebeu a duplicata por meio de endosso-caução e a encaminhou a protesto a fim de v...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2869330420118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CIVEL

PROCESSO Nº 0286933-04.2011.8.19.0001 Origem CAPITAL 32ª VARA CÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER APELANTE : LUIZ CLAUDIO MESQUITA DE SOUZA APELANTE : ALAIR PAULINO RAPOSO APELADO : PAN 2007 EMPREENDIMENTOS

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