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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128, inc. I, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

PET no HABEAS CORPUS: PET no HC 460038 SP 2018/0179330-7

PET no HABEAS CORPUS Nº 460.038 - SP (2018/0179330-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : ANDERSON WESLEY BERALDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de requerimento do Ministério Públ...

Pg. 6588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

DECISÃO Trata-se de requerimento do Ministério Público Federal, de intimação do Ministério Público Estadual acerca de decisão terminativa lançada nos autos por este Relator. Impende salientar que, de

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2301420105

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 023.014/2010-5 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 023.014/2010-5 Natureza: Representação Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal Representante: Secretaria de

Andamento do Processo n. 08.05.1995 - Mandado de Segurança Contra Ato de Promotor de Justiça do Distrito - 03/05/2018 do TRF-1

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. - A Justiça do Distrito Federal é um ramo do Judiciário Federal, assim como o Ministério Público do Distrito

Pg. 870. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/05/2018

Dessa forma, uma vez que a Lei de Organização Judiciária atribuiu competência ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Procurador-Geral do

Inteiro Teor. : 7047850220178070000 DF 0704785-02.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704785-02.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO

Andamento do Processo n. 35.211 - Mandado de Segurança - 21/11/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 35.211 (573) ORIGEM : 17742017 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 115, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NO ART. 61, § 2º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – PROCEDIMENTO DE

Pg. 27. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/11/2017

discricionariedade do Chefe do Executivo local, a qual não pode ser mitigada senão pelos limites definidos nas normas legais que regem a matéria e pelos princípios da proporcionalidade e da

Pg. 862. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/06/2017

tentando impor arbitrária composição do Conselho. Afirma, ainda, que, quanto a esse ponto, instado a se manifestar, o Ministério Público manteve-se silente, impedindo o registro da ata de eleição no

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