Alínea "d" do Inciso I do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 403002920105170010

, a teor do art. 128 , I , a , b , c , d , da Constituição da República. O artigo 129 , III , da Constituição da República... interessado. Aduz que este é o entendimento que se extrai do artigo 129 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07187804820188070000 DF 0718780-48.2018.8.07.0000

e Territórios para o ajuizamento da presente ação, decorre da norma contida no artigo 128 , inc. I , alínea d , da Constituição..., e previsão no art. 129 , inc. III , da Constituição Federal , a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00376629820128130079 MG

contexto do artigo 128, inc. I, letra d, da Constituição da República, zelar, à luz do que dispõe o artigo 5º, inc. V, letra..., projeto experimental capaz de admitir a contratação temporária …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 747907 DF - DISTRITO FEDERAL

"D" DO INCISO I DO ART. 128, COMBINADO COM A ALÍNEA ‘A’ DO INCISO I DO ART. 108 DA MAGNA CARTA. TRIBUNAL REGIONAL..., extraída da interpretação do caput do art. 128 c/c o caput e a alínea ‘d’ do inc…

Andamento do Processo n. 747.907 - Recurso Extraordinário - 17/09/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 747.907 (972) ORIGEM : PROC - 122369 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E…

Página 254 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

dos arts. 32, § 1º, 109, IV, e 128, I, "d", da Constituição Federal. Trata-se, na origem, de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS : PET no HC 460038 SP 2018/0179330-7

PET no HABEAS CORPUS Nº 460.038 - SP (2018/0179330-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : ANDERSON WESLEY BERALDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO …

Página 6588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2018

DECISÃO Trata-se de requerimento do Ministério Público Federal, de intimação do Ministério Público Estadual acerca de decisão terminativa lançada nos autos por este Relator. Impende salientar que, de…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02301420105

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 023.014/2010-5 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 023.014/2010-5 Natureza: Representação Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal Representante: Secretaria de…

Andamento do Processo n. 08.05.1995 - Mandado de Segurança Contra Ato de Promotor de Justiça do Distrito - 03/05/2018 do TRF-1

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. - A Justiça do Distrito Federal é um ramo do Judiciário Federal, assim como o Ministério Público do Distrito…