Inciso II do Artigo 542 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
II - os fundamentos jurídicos do pedido de reforma da decisão.(Revogado pela Lei nº 8.038, de 1990)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-39.2017.404.0000 5024226-39.2017.404.0000
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de consignação em pagamento que deferiu em parte o pedido liminar para "autorizar a consignação em pagamento dos valores …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0
enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC XXXXX RS XXXX/XXXXX-5
PROCESSO CIVIL CAUTELAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL COFINS DE SOCIEDADE CIVIL LIMINAR CONCEDIDA SÚMULA 276 /STJ AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6
RECURSO ESPECIAL. ICM. ALIQUOTAS DIFERENCIADAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL QUANDO NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL COM AS CAUTELAS PREVISTAS NO …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELA LETRA 'C', DO INCISO III , DO ARTIGO 119 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO SE HÁ DE TER COMO APOIADO O EXTRAORDINÁRIO NO ARTIGO 119 , III , 'C', DA …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 93766 MT
1. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS. NÃO SERVE PARA IMPUGNA-LO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTERIORMENTE INTERPOSTO CONTRA A PARTE UNÂNIME E PARTE NÃO UNÂNIME DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 86652 ES
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SUBIU PORQUE ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO OBEDECEU AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 542 DO CÓDIGO DE …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 25916 RS XXXXX-6
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. ART. 520 , INC. V , DO CPC . AGRAVO IMPROVIDO.
1. A …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC XXXXX RS XXXX/XXXXX-5
PROCESSO CIVIL CAUTELAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL COFINS DE SOCIEDADE CIVIL LIMINAR CONCEDIDA SÚMULA 276 /STJ AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.