Artigo 632 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 632 - Poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências que lhe parecerem necessárias à elucidação do processo, cabendo, porém, à autoridade, julgar da necessidade de tais provas.

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010445-34.2022.5.03.0055 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010445-34.2022.5.03.0055 POLO ATIVO OMEGA DE MINAS EXPRESSO, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA POLO PASSIVO UNIÃO FEDERAL (PGFN) ADVOGADO(A/S) MARCELO FONSECA E SILVA | 104785/MG ROBERTA…

Página 8368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Maio de 2024

VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Narra a empresa autora que sofreu autuações pelo órgão de fiscalização estatal, por motivações diversas, o que ensejou a aplicação de multas que reputa indevidas.
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Publicação do processo nº 0010445-34.2022.5.03.0055 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010445-34.2022.5.03.0055 AUTOR OMEGA DE MINAS EXPRESSO, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADO MARCELO FONSECA E SILVA(OAB: 104785/MG) ADVOGADO MARIA AUXILIADORA GUERRA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0012144-47.2023.5.03.0145 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0012144-47.2023.5.03.0145 POLO ATIVO ANTONIO AMADO VIEIRA POLO PASSIVO UNIÃO FEDERAL (AGU) ADVOGADO(A/S) FERNANDO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA | 116625/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 9574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Maio de 2024

reserva dessas vagas não é para qualquer portador de deficiência, e sim para aqueles trabalhadores reabilitados ou os portadores de deficiência que possuam alguma habilidade para o trabalho, ou seja,…
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Publicação do processo nº 0012144-47.2023.5.03.0145 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0012144-47.2023.5.03.0145 AUTOR ANTONIO AMADO VIEIRA ADVOGADO Fernando Henrique Fernandes da Silva(OAB: 116625/MG) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 23838 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Atos Administrativos / Fiscalização.
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Publicação do processo nº 0003791-02.2017.5.10.0802 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0003791-02.2017.5.10.080 2 Complemento Processo Eletrônic o Relator Desemb. Convocado Paulo Régis Machado Botelh o Agravante MINISTERIO DA FAZEND A Procurador Dr. Mário…

Página 769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 26 de Abril de 2024

desconsideração da personalidade jurídica da Executada M.F. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., a se processar nos próprios autos, com suspensão dos demais atos processuais. Intime -se o sócio indicado…
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Página 770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 26 de Abril de 2024

DESPACHO Vistos. Em razão da inércia das empresas KMM e SASCAR, arbitra-se multa no valor de R$ 5.000,00 a cada uma delas, em razão de desobediência à ordem judicial, amparado pelo disposto no art.
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