Art. 918 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 918. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.
§ 1o O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador.
§ 2o Não pode o devedor opor ao endossatário de endosso-penhor as exceções que tinha contra o endossante, salvo se aquele tiver agido de má-fé.

Página 548 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

, inciso III c/c o art. 485, inciso I, todos do Código Civil e o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80, pela insuficiência... de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21834504820198260000 SP 2183450-48.2019.8.26.0000

será o da prescrição ordinária de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 a contar da data em que ficar..., em síntese, que se aplica ao caso em apreço o prazo decadencial de 180 …

Página 958 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

em apreço o prazo decadencial de 180 dias do artigo 918, parágrafo único, do Código Civil, decorrido entre o mês... o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de …

Andamento do Processo n. 1.485.114 - Agravo em Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

Civil; 188, 884, 918 e 1.459 do Código Civil, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional... o agravante existência de dissídio jurisprudencial, além de violação dos artigos 205, …

Página 3450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

Civil; 188, 884, 918 e 1.459 do Código Civil, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional... o agravante existência de dissídio jurisprudencial, além de violação dos artigos 205, …

Andamento do Processo n. 0004557-58.2016.403.6108 - 19/07/2019 do TRF-3

, 5º, da Lei 6.830/1980, c.c. o artigo 202 do Código Tributário Nacional, permitindo inclusive a defesa pela embargante... e liquidez, nos termos do artigo 204 do CTN c.c. art. 3º da Lei

Página 22 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, 5º da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. 2... cristalino o seu caráter indenizatório. 10. Segundo o art. 28, I, da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00320932120134036182 SP

330, inciso III, e 918, inciso III c/c o art. 485, inciso I, todos do Código Civil e o art. 16, § 1º, da Lei 6.830... o art. 9º, inciso I, da Lei 6.830/80 que em garantia da execução, pelo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00647812220024036182 SP

do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 9.756/98. Ressalte-se "ab initio", a importância da aplicação..., nos termos do artigo 557, caput , do Código de Processo Civil, no sentido …

Página 50 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2019

Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, 5º da Lei n.º 6.830/80... do atraso no recolhimento do tributo. Percentual de 20% (vinte por cento) …