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22 de julho de 2017
Artigo 918 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 918 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 918. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.

§ 1o O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador.

§ 2o Não pode o devedor opor ao endossatário de endosso-penhor as exceções que tinha contra o endossante, salvo se aquele tiver agido de má-fé.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 29011820148190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0002901-18.2014.8.19.0204 Apelante: PLASCABOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA Apelante:

Andamento do Processo n. 1019014-43.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1019014-43.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - Daniel Pau Ferro Rodrigues - Marcos Rogério Barbosa de Oliveira - Vistos.Daniel Pau Ferro Rodrigues,

Pg. 2130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

Processo 1019014-43.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - Daniel Pau Ferro Rodrigues - Marcos Rogério Barbosa de Oliveira - Vistos.Daniel Pau Ferro Rodrigues,

Andamento do Processo n. 0002917-54.2015.403.6108 - 03/07/2017 do TRF-3

0002917-54.2015.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002563-97.2013.403.6108) HABITAR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP (SP092169 - ARIOVALDO DE PAULACAMPOS NETO ESP260415 - NANTES

Andamento do Processo n. 0000452-38.2016.403.6108 - 03/07/2017 do TRF-3

0000452-38.2016.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000986-21.2012.403.6108) HABITAR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (SP092169 - ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO ESP260415 - NANTES

Andamento do Processo n. 0002484-16.2016.403.6108 - 03/07/2017 do TRF-3

0002484-16.2016.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008125-58.2011.403.6108) TBR-PRODUCOES ESPECIAIS DE IMAGENS E TEXTOS LTDA (SP092169 -ARIOVALDO DEPAULACAMPOS NETO ESP260415 -

Andamento do Processo n. 0003275-82.2016.403.6108 - 03/07/2017 do TRF-3

0003275-82.2016.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001739-36.2016.403.6108) HABITAR ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI (SP092169 - ARIOVALDO DE PAULACAMPOS NETO) XFAZENDANACIONAL

Andamento do Processo n. 0003276-67.2016.403.6108 - 03/07/2017 do TRF-3

0003276-67.2016.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001316-76.2016.403.6108) HABITAR ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI (SP092169 - ARIOVALDO DE PAULACAMPOS NETO) XFAZENDANACIONAL

Andamento do Processo n. 0003975-58.2016.403.6108 - 03/07/2017 do TRF-3

0003975-58.2016.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002364-70.2016.403.6108) HABITAR ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI (SP092169 - ARIOVALDO DE PAULACAMPOS NETO ESP260415 - NANTES

Pg. 26. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por HABITAR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. emface da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, aduzindo, emsíntese, a impenhorabilidade dos automóveis constritos; a

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