Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 918 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 918 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 918. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.

§ 1o O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador.

§ 2o Não pode o devedor opor ao endossatário de endosso-penhor as exceções que tinha contra o endossante, salvo se aquele tiver agido de má-fé.

Andamento do Processo n. 1000202-46.2016.8.26.0083 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1000202-46.2016.8.26.0083 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Aguaí -

Pg. 1709. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

97272/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213 Nº 4000750-35.2013.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º

Andamento do Processo n. 241976-89.2014.8.09.0097 - Cobranca - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 241976-89.2014.8.09.0097 AUTOS NR. : 522 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : WDO REQUERIDO : TACL ADV REQTE : 36470 GO - HALEX DE SOUZA SOARES E MEDEIROS ADV REQDO : 104920 SP -

Pg. 2111. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

IMA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLACAO; E B SOBRE O VALOR APURADO NO ITEM ANTERIOR, SERA APLICADO DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) A SER CR EDITADO AO GRUPO PARA COMPENSACAO DE PREJUIZOS CAUSADOS PELA EXCL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50092791320144047104 RS 5009279-13.2014.404.7104

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009279-13.2014.4.04.7104/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : SUCESSÃO DE VALCI JOSÉ CEOLIN ADVOGADO : RAFAEL LUNELLI DA ROCHA APELADO : CAIXA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1469806 SP 2014/0178443-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.806 - SP (2014/0178443-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CRISTIANO LIMA DE FARIA ADVOGADO : GILBERTO ORSOLAN JAQUES - SP216898 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO Trata-se de recurso especial interpost...

Andamento do Processo n. 2014/0178443-0 - Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(3526) RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.806 - SP (2014/0178443-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CRISTIANO LIMA DE FARIA ADVOGADO : GILBERTO ORSOLAN JAQUES - SP216898 RECORRIDO : INSTITUTO

Pg. 3296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

II. A enfermidade diagnosticada pelo auxiliar do juízo, por si só, não tem o condão de embasar o gozo dos benefícios postulados, pois o expert foi enfático ao apontar a aptidão do recorrente para o

Pg. 130. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2017

própria parte apelante, por ocasião do cumprimento do dever instrumental de oferecer GFIP.Ou seja, revelado restou inexistir qualquer ilegitimidade na conduta alvejada : ao contrário, patenteada

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 988371 DF 2016/0251642-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.371 - DF (2016/0251642-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : VALDIVINA MARGARIDA VIEIRA FIGUEIREDO AGRAVANTE : RICARDO LINHARES FIGUEIREDO ADVOGADO : PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA - DF029299 AGRAVADO : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : ROBERTO LUZ DE B...

×