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17 de janeiro de 2018
Artigo 918 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 918 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 918. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.

§ 1o O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador.

§ 2o Não pode o devedor opor ao endossatário de endosso-penhor as exceções que tinha contra o endossante, salvo se aquele tiver agido de má-fé.

Andamento do Processo n. 1001554-82.2016.8.26.0586 - Apelação - 13/12/2017 do TJSP

DE 2000 (REEDITADA SOB 2.170-36/2001). SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA, COM ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO (ART. 918..., II C.C. ART. 487, I, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL REC...

Pg. 2129. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... MANTIDA, COM ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO (ART. 918, II C.C. ART. 487, I, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10... MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$1.500,00, NOS TERMOS DO ...

Inteiro Teor. : 424187120058260100 SP 0042418-71.2005.8.26.0100

-se indenização suplementar, assim se afirmando: “Ou seja, a despeito da defeituosa redação do artigo 918 do CC/02, repetida...$ 20.000,00, observados os termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Sustentam as rés, em sua irresignação, diante do valor... DRIBLE para artigos esportivos (fls. 129/145), por prazo determinado, de ...

Andamento do Processo n. 0002109-15.2016.403.6108 - 24/11/2017 do TRF-3

, portanto, presentes todos os requisitos formais preconizados no art. 2º , 5º, da Lei 6.830 /1980, c.c. o artigo 202 do Código... no artigo 2º , 8º , da Lei 6.830 /80.Ante o exposto, nos termos do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil..., apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º , 5º...

Pg. 9. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

. 2º, 5º da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. 2. A imposição de multa moratória objetiva..., mais especificamente no artigo 2º, 8º, da Lei 6.830/80.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código.... 61, 1º e 2º da Lei n.º9.430/96. 3. Impossibilidade da redução da multa de mora. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 286335520154036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0028633-55.2015.4.03.6182/SP 2015.61.82.028633-7/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : OSMAR JOSE

Andamento do Processo n. 0003601-76.2015.403.6108 - 31/10/2017 do TRF-3

0003601-76.2015.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002777-54.2014.403.6108) HABITAR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP(SP092169 - ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO E SP260415 - NANTES

Pg. 13. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2017

Trata-se de embargos opostos por HABITAR ADMINISTRAÇÃO E SEVIÇOS LTDA à execução fiscal que lhe move a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, aduzindo, empreliminares, a ocorrência da prescrição em relação a dois

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 268342120054039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0026834-21.2005.4.03.9999/SP 2005.03.99.026834-9/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : IND/ DE

Inteiro Teor. : 10748123120168260100 SP 1074812-31.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000766015 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º

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