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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

Inteiro Teor. Apelação: APL 765420158260598 SP 0000076-54.2015.8.26.0598

ao preceito do art. 6º , II e III , do Código de Processo Penal , que impõe à autoridade policial a apreensão...) a desclassificação do delito para aquele do artigo 28 da Lei de Drogas; e) “a aplicação do artigo 41 da Lei 11343/06... c.c. art. 14 da Lei 9.807 /99, aplicando também o contido nos artigos 42 e 59, ...

[Modelo] Pedido de expedição de mandado de busca e apreensão pela autoridade policial

de suas atribuições legais - artigo 6o , II e III , do Código de Processo Penal -, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência... , do Código de Processo Penal c/c os artigos 240 , § 1o , b e h, e artigos 241 e 242 do mesmo diploma legal - faz... e elementos de convicção necessários para eventual instauração de ação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62571820158260066 SP 0006257-18.2015.8.26.0066

, como reza o art. 240 c.c. art. 6º , incisos I , II e III , ambos do Código de Processo Penal . Vale dizer, as buscas... Carlos Ferreira como incurso no artigo 33, caput, c/c artigo 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /06, à pena de 06... de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas.” (A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1023020168260594 SP 0000102-30.2016.8.26.0594

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000253205 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000102-30.2016.8.26.0594, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 84132820158260082 SP 0008413-28.2015.8.26.0082

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000253174 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008413-28.2015.8.26.0082, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 310726420158260071 SP 0031072-64.2015.8.26.0071

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000253186 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0031072-64.2015.8.26.0071, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 105036620158260451 SP 0010503-66.2015.8.26.0451

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000253191 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0010503-66.2015.8.26.0451, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 17274620148260699 SP 0001727-46.2014.8.26.0699

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000253142 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001727-46.2014.8.26.0699, da Comarca

HABEAS CORPUS: HC 381836 SC 2016/0323440-4

HABEAS CORPUS Nº 381.836 - SC (2016/0323440-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : C M (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus subst...

Andamento do Processo n. 2016/0323440-4 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(6949) HABEAS CORPUS Nº 381.836 - SC (2016/0323440-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA

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