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14 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

Pg. 338. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

postas no art. 144, 4º, da Constituição, no art. 6º, inciso III, do Código de Processo Penal e no art. 2º, 2º, da Lei ... de manifesta ilegalidade ou abusividade, certo que os requisitos inscritos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2010 são..., aos tipos dos arts. 1º da Lei 8.137/90, 304 e 334 do Código Pen...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 51867420188260292 SP 0005186-74.2018.8.26.0292

º , incisos III e IV , da Lei 10.826 /03. Eis o teor da norma impugnada: Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo... a sua função - Possibilidade – Suspensão da eficácia dos incisos III e IV , do artigo 6º da Lei 10.826/03 reconhecida... dos incisos III e IV do artigo 6º da Lei 10.826 /03, nos seguintes termos: “D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15001453320178260536 SP 1500145-33.2017.8.26.0536

, como se extrai do art. 6º , III , do Código de Processo Penal . A só condição de funcionários públicos não os torna... Juiz de Direito Dr. Edmilson Rosa dos Santos, como incurso no artigo 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal , às penas... do artigo 26 do Código Penal (fls. 226/237). Contrariado o recurso (fls. 241...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28742720178260530 SP 0002874-27.2017.8.26.0530

, como se extrai do art. 6º , III , do Código de Processo Penal . A só condição de funcionários públicos não os torna... , caput, e no artigo 129 , caput, c.c. o artigo 69 , caput, todos do Código Penal , às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro... de Justiça do Estado de São Paulo Voto 43603 APELAÇÃO 0002874-27.2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 815718120168260050 SP 0081571-81.2016.8.26.0050

. Antes, deviam mesmo ser ouvidos a respeito dos fatos, como se extrai do art. 6º, III, do Código de Processo Penal. A só condição..., como incurso no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 01 (um) ano... as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10499620188260050 SP 0001049-96.2018.8.26.0050

dos fatos, como se extrai do art. 6º , III , do Código de Processo Penal . A só condição de funcionários públicos não... beneficiado com reprimenda benevolente. Não foram observados os artigos 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343 /2006... , ambos da Lei 11.343 /2006, às penas de 03 (três) anos, 10 (dez) ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22420178260244 SP 0000002-24.2017.8.26.0244

de depor. Antes, deviam mesmo ser ouvidos a respeito dos fatos, como se extrai do art. 6º, III, do Código de Processo..., passa-se ao exame da dosimetria penal aplicada. Na primeira fase, nos termos dos artigos 42, da Lei 11.343/06 e 59... incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7671920168260603 SP 0000767-19.2016.8.26.0603

. Antes, deviam mesmo ser ouvidos a respeito dos fatos, como se extrai do art. 6º, III, do Código de Processo Penal... usuário o artigo 28 da Lei 11.343/2006. Bem lançada a condenação, passa-se ao exame da dosimetria penal aplicada... – DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PARA USUÁRIO, APLICAÇAO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO PREVI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 145968220178260037 SP 0014596-82.2017.8.26.0037

do Estado de São Paulo art. 6º, III, do Código de Processo Penal. A só condição de funcionários públicos não os torna... (1/6), por conta da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, diante do envolvimento... Simão, como incurso no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10521320178260559 SP 0001052-13.2017.8.26.0559

dos fatos, como se extrai do art. 6º , III , do Código de Processo Penal . A só condição de funcionários públicos não... a formação da convicção do magistrado. Nesse sentido, o próprio Código de Processo Penal , no Título VII ("Da prova..."), elenca o indício como meio de prova em seu art. 239” Manual de Processo Pena...

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