PENAL ? CP. VIOLAÇAO AOS ARTIGOS6º, I, II, e III, 564, IV e 157, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL ? CPP. QUEBRA... impugnado violou os artigos 214 e 484, ambos do Código de ProcessoPenal, …
, DO CÓDIGOPENAL ? CP. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS6º, I, II, e III, 564, IV e 157, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL ? CPP... que o acórdão impugnado violou os artigos 214 e 484, ambos do Código de Proces……
NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO COM DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 121 , § 1º , DO CÓDIGOPENAL ? CP . VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS6º... alega violação aos artigos 327 , parágrafo único , do CódigoPenal , 383 e …
, incisoIII , do Código de ProcessoPenal dispõe: ¿Art. 6º. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal...-59.2020.8.21.7000 ) 2020/Crime HABEAS CORPUS. CÓDIGOPENAL . CRIMES CONTRA O …
, cuja apreensão deve a autoridade policial proceder, na forma do art. 6º, incs. II e III, do Código de ProcessoPenal... observado o artigo 613, inciso I, do Código de ProcessoPenal. É o …
juízo. Com efeito, prega o artigo41 , da Leinº 11.343 /06: Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar..., tal pretensão não se amolda às hipóteses previstas na regra contida no art. 621 do Códi……
expressa do art. 6.º , inc. III , do CPP , é dever da autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática...Andamento do Processo n. 0600556-61.2020.6.24.0070 - Inquérito Policial - …
disposição expressa do art. 6.º , inc. III , do CPP , é dever da autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática... da infração penal, colher todas as provas que servirem para o …
de agosto de 2000: Ora, a função precípua da polícia, de acordo com o disposto no art. 6º , incisoIII , do Código... e ABSOLVO o acusado , com fundamento no art. 386 , inciso VI , do Código de Proc……
de crimes, sendo certo que o artigo6º, incisos II e III, do Código de ProcessoPenal determina ser dever da Autoridade... configura violação ao sigilo telefônico, pois, conforme o art. 6º, II e III…