Inciso III do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

Página 259 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

segurança de internação, com direito a saídas terapêuticas, não beneficiando condenados em regime aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar. 5) Não obstante, conforme observa-se da execução…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000454-14.2017.8.16.0082 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000454-14.2017.8.16.0082 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCAS PEREIRA FORT DA SILVA ADVOGADO(A/S) PRISCILA WILXENSKI SILVA | 96209/PR DATA DE…

Página 18381 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

suspeita de que os aparelhos celulares eram utilizados para comunicação acerca da mercancia de substância entorpecente. Diante disso, a quebra do sigilo de dados do telefone apreendido nestes autos é…
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Página 7530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2024

suficientemente demonstradas nos autos, foram registradas na r. sentença. Narra a denúncia que guardas civis faziam patrulhamento de rotina e estranharam a conduta do apelante, que apresentou…
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Página 8793 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2024

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2295054 - SC (2023/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MURILO DIOGO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : JONATHAN MUNIZ ANDRADE - SC057368 IGOR…
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Publicação do processo nº 5751598-65.2023.8.09.0087 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 11/01/2024 17:38:09 LOCAL : ITUMBIARA - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5751598-65.2023.8.09.0087 CLASSE PROCESSUAL :…

Publicação do processo nº 0103830-76.2020.8.19.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJRJ

id: 7540895 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 021. APELAÇÃO 0103830-76.2020.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado…

Publicação do processo nº 2023/0026620-6 - Disponibilizado em 22/02/2024 - STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2295054 - SC (2023/0026620-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MURILO DIOGO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : JONATHAN MUNIZ ANDRADE - SC057368 IGOR…

Publicação do processo nº 2023/0403207-1 - Disponibilizado em 22/02/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 867269 - SP (2023/0403207-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ROBINSON ALEXANDRE DA SILVA PASSOS ADVOGADO : ROBINSON ALEXANDRE DA SILVA PASSOS - SP458579…

Página 8607 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2024

arts. 33 da Lei11.343/06, arts. 6º, III, 155, 156, 204, 212 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal, sob a alegação de que “não há, no conjunto probatório dos autos, provas que superam a dúvida…
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