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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

Pg. 199. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2018

Federal , decreto seu perdimento em favor da União, devendo ser revertido à FUNAD (art. 63 , § 1º , da Lei n. 11.343... em formato físico ou digital, a fim de elucidar a prática apurada (art. 6º , II e III , do CPP ). A quebra do sigilo... no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06.Em razão da reincidência específica em...

Pg. 280. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2018

se estiverem em formato físico ou digital, a fim de elucidar a prática apurada (art. 6º , II e III , do CPP ). A quebra do sigilo... da intimidade (art. 5º , X e XII , da CF e ainda art. 2º , I a III, parágrafo único, da Lei n. 9.296 /96).Em face do que foi dito...) ou armazenada em poder de repartições públicas (art....

Pg. 160. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

. 6º , INCISOS II E III , DO CPP . PRECEDENTES. PROVA VÁLIDA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL PELA DEFESA DE CARLOS...” ENTORPECENTES COM A FINALIDADE DE COMÉRCIO, TUDO NA FORMA DO CAPUT DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. NEGATIVA DE AUTORIA... PREVISTO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006, NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). IN...

Andamento do Processo n. 00119611020178140055 - 17/01/2018 do TJPA

da solicitação, pois o art. 6º , III do CPP assevera que "Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal... e a Quebra do Sigilo de Comunicações Telefônicas, com fundamento no art. 1º da Lei 9.296 /96 e o disposto na Lei 9.034 /95... de procedimento criminal, que, notoriamente, deverá ser processado e jul...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

que seja concedida a Interceptação Telefônica e a Quebra do Sigilo de Comunicações Telefônicas, com fundamento no art. 1º da Lei ... que permite o deferimento da solicitação, pois o art. 6º, III do CPP assevera que "Logo que tiver conhecimento da prática...." Por sua vez, o artigo 3º da lei 9.472/97, incisos V, VI e...

Pg. 294. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

do material relativo à prática criminosa (Código de processo penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2016 p. 822) (grifado).1.3... telefônico, pois, conforme o art. 6º, II e III, do CPP, incube à autoridade policial colher todas as provas necessárias.... 65, III, “d”, ambos do Código Penal.Condeno o réu ao pagamento das...

Andamento do Processo n. 33547-19.2016.8.09.0010 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DO ART. 38 6, III, DO CPP, UMA VEZ QUE AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO INSEGURAS PA RA SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATORIO. POR FIM...Andamento do Processo n. 33547-19.2016.8.09.0010 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 33547..., NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP. SEM CUSTAS. P ROCEDA-SE AS BAIXAS DE ESTILO E RE...

Pg. 1442. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

RAPHAEL SOARES MENEZES DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 1 47 DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CODIGO... DE TRANSITO BRASILEIRO), NOS TERMOS DO A RT. 386, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C) ABSOLVER O IMP UTADO CARLOS... DE PROCESSO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DAS PENAS, DE FORMA ISOLAD A E INDIV...

Pg. 179. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2018

DELITO, QUE SE REVELA LÍCITA AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO... telefônicas (art. 5º, inciso XII, da CF, regulamentado pela Lei n. 9.296/96), o que autoriza a realização da perícia... irregularidade ou violação ao sigilo telefônico, nos moldes do disposto no art. 6...

Andamento do Processo n. 2017/0215829-8 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

º, incisos II e III, do Código de Processo Penal, razão pela qual inaplicável o disposto no art. 265 do Código... do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição...Andamento do Processo n. 2017/0215829-8 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ (5474)...

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