PENAL ? CP. VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 6º, I, II, e III, 564, IV e 157, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. QUEBRA... impugnado violou os artigos 214 e 484, ambos do Código de Processo Penal, …
Inciso III do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
Andamento do Processo n. 0000349-44.2018.8.07.0020 - Recurso Especial - 21/01/2021 do TJDF
, DO CÓDIGO PENAL ? CP. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, I, II, e III, 564, IV e 157, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP... que o acórdão impugnado violou os artigos 214 e 484, ambos do Código de Proces……
Página 28 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021
NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO COM DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 121 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ? CP . VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º... alega violação aos artigos 327 , parágrafo único , do Código Penal , 383 e …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0116053-59.2020.8.21.7000 RS
, inciso III , do Código de Processo Penal dispõe: ¿Art. 6º. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal...-59.2020.8.21.7000 ) 2020/Crime HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0079351-17.2020.8.21.7000 RS
, cuja apreensão deve a autoridade policial proceder, na forma do art. 6º, incs. II e III, do Código de Processo Penal... observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. É o …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0305375-35.2019.8.21.7000 RS
juízo. Com efeito, prega o artigo 41 , da Lei nº 11.343 /06: Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar..., tal pretensão não se amolda às hipóteses previstas na regra contida no art. 621 do Códi……
Andamento do Processo n. 0600556-61.2020.6.24.0070 - Inquérito Policial - 20/01/2021 do TRE-SC
expressa do art. 6.º , inc. III , do CPP , é dever da autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática...Andamento do Processo n. 0600556-61.2020.6.24.0070 - Inquérito Policial - …
Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Janeiro de 2021
disposição expressa do art. 6.º , inc. III , do CPP , é dever da autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática... da infração penal, colher todas as provas que servirem para o …
TJMG • 0025998-18.2019.8.13.0114 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
de agosto de 2000: Ora, a função precípua da polícia, de acordo com o disposto no art. 6º , inciso III , do Código... e ABSOLVO o acusado , com fundamento no art. 386 , inciso VI , do Código de Proc……
Página 7841 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021
de crimes, sendo certo que o artigo 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal determina ser dever da Autoridade... configura violação ao sigilo telefônico, pois, conforme o art. 6º, II e III…