Inciso III do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00033378620158240079 Videira 0003337-86.2015.8.24.0079

, III , do Código de Processo Penal , e com relação ao delito previsto no art. 35 , caput , da mesma lei, a teor do art... (art. 65 , III, d, do Código de Processo Penal ), estendendo a benesse, ex …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00122422620178070001 DF 0012242-26.2017.8.07.0001

, portanto, a vedação expressamente imposta pelo art. 28-A , § 2º , inciso III, do Código de Processo Penal , razão de indeferir..., pede a aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal , …

Página 3281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

esclarecimento dos fatos, o que se dá com fundamento no artigo 6.º , incisos II e III , do Código de Processo Penal... n.º 9.296 /96, mas de medida autorizada pela Lei 12.965 , de 23 de abril de …

Página 180 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Julho de 2020

(PAD), ou qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Decisão de não concessão.... 144 da CRFB/88), visando propiciar a paz social.Além disso, o art. 6º, inc…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00325075820138060117 CE 0032507-58.2013.8.06.0117

que o condenou à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão pelos delitos do art. 180 do Código Penal e do art. 14 da Lei... Condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01158275320198060001 CE 0115827-53.2019.8.06.0001

, portanto, a diligência primordial a ser realizada pela autoridade policial no bojo do inquérito policial ( CPP , art. 6º , inc. III... a absolvição do réu quanto ao delito do art. 180 do Código Pen…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50964850420194047100 RS 5096485-04.2019.4.04.7100

, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Andamento do Processo n. 0702799-48.2020.8.07.0019 - Habeas Corpus Criminal - 30/06/2020 do TJDF

operadora de celulares pela autoridade policial, os artigos 6º, inciso III, e 13, I, ambos do Código de Processo Penal trazem... por infringir o artigo 229, do Código Penal, por fazer inserir …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10151180014285001 MG

utilizada pelo Delegado de Polícia para o esclarecimento da infração penal, conforme autoriza o art. 6º , III , do Código... como incursos no art. 157 , § 2º , incisos I , II e V , do Código Penal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07153530620198070001 DF 0715353-06.2019.8.07.0001

anos, incide a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. 5. Recurso conhecido... JESUINO RISSATO Revisor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Acórdão