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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

Andamento do Processo n. 0320591-58.2014.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 18/07/2018 do TJBA

seja aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal ao reconhecimento... obedecido ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal não implica em nulidade, pois cabe ao magistrado atribuir... LEGAL E POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNC...

Pg. 1164. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2018

, por analogia, das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal ao reconhecimento fotográfico, as disposições nele... art. 226 do Código de Processo Penal não implica em nulidade, pois cabe ao magistrado atribuir valor à prova em conjunto... em certidões de óbito. É o que cumpre relatar. Decido. À luz do q...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076015452 RS

do Código de Processo Penal .” Face às razões recursais, ressalto que o dolo, elementar do crime previsto no art. 180 , caput... qualificado, como incursos nas sanções do 180, “caput”, reconhecida a agravante do art. 61 , inciso I , todos do Código Penal , à... o § 1º do art. 387 do Código de Processo Penal que o juiz...

Apelação Crime: ACR 70076015452 RS

instauração da ação penal, como determina o art. 41 do CPP. Atendeu, portanto, aos requisitos legais, permitindo... na forma do art. 6º, incs. II e III, do CPP. Assim, presente justa causa para o ingresso na residência, que, ademais..., foi autorizada pelo réu, ausente violação do disposto no art. 5º, inc. XI, da CF, ...

Andamento do Processo n. 10192-79.2013.8.09.0011 - Ação Penal - 12/07/2018 do TJGO

E ABSOLVICAO COM BASE NO ARTIGO 38 6, INCISO III, DO CPP, E, SUPLETIVAMENTE, EM CASO DE CONDENACAO A FIXACAO DE PENA NO MINIMO... DO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. NARRA A DENU NCIA QUE NO DIA 10 DE JANEIRO DE 2013, POR VOLTA DAS 16H, NA AVEN IDA RIO... DA IMPERATIVA A CONDENACAO DO REU PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO ...

Andamento do Processo n. 0100582-78.2017.8.20.0131 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 12/07/2018 do TJRN

PEDRO DOS SANTOS JÚNIOR - "PEDRO JÚNIOR" do art. 14 da Lei 10.826/03 para o artigo 12 da referida lei, reconhecimento..., parágrafo único, inciso I, da Lei 10.826/2003 e art. 33, da Lei 11.343/2006, todos na forma do art. 29 e 69, ambos do CP..., inciso IV, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 também do...

Pg. 332. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2018

, A ATIPICIDADE DA CONDUTA E ABSOLVICAO COM BASE NO ARTIGO 38 6, INCISO III, DO CPP, E, SUPLETIVAMENTE, EM CASO DE CONDENACAO..., AINDA, INFORMANDO QUE, DESDE JA, FICA AUTORIZADA A REMESSA A O COMANDO DO EXERCITO PARA OS FINS DO ARTIGO 25 DA LEI N. 10.826/ 03..., EM TESE, DO CRIME DO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. NARR...

Pg. 689. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/07/2018

, das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal ao reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas... DO CPP. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA PERMITIDA. ART. 6º, III, DO CPP. PROVA ATÍPICA. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE... proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Pa...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076403898 RS

do art. 2º , § 1º da Lei 8072 /90, acrescendo o art. 61 , inciso I , do Código Penal , referente ao réu WAGNER JOSEMAR... NUNES, como incurso nas sanções do art. 33 , caput , da Lei 11.343 /06, c/c o art. 61 , inciso I , do Código Penal... do art. 6º , incs. II e III , do Código de Processo Penal . Assim, entend...

Andamento do Processo n. 0000963-52.2016.8.26.0097 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/07/2018 do TJSP

a denúncia, por estarem presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como por existir nesta... âmbito das diligências permitidas à autoridade policial, conforme dispõe o artigo 6º, incisos II e III, do Código..., e incisos, do Código de Processo Penal. Tal hipótese, que importa em um...

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