Inciso III do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

, III , do Código de Processo Penal , e com relação ao delito previsto no art. 35 , caput , da mesma lei, a teor do art... (art. 65 , III, d, do Código de Processo Penal ), estendendo a benesse, ex …

, portanto, a vedação expressamente imposta pelo art. 28-A , § 2º , inciso III, do Código de Processo Penal , razão de indeferir..., pede a aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal , …

esclarecimento dos fatos, o que se dá com fundamento no artigo 6.º , incisos II e III , do Código de Processo Penal... n.º 9.296 /96, mas de medida autorizada pela Lei nº 12.965 , de 23 de abril de …

(PAD), ou qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Decisão de não concessão.... 144 da CRFB/88), visando propiciar a paz social.Além disso, o art. 6º, inc……

que o condenou à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão pelos delitos do art. 180 do Código Penal e do art. 14 da Lei... Condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de …

, portanto, a diligência primordial a ser realizada pela autoridade policial no bojo do inquérito policial ( CPP , art. 6º , inc. III... a absolvição do réu quanto ao delito do art. 180 do Código Pen……

, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

operadora de celulares pela autoridade policial, os artigos 6º, inciso III, e 13, I, ambos do Código de Processo Penal trazem... por infringir o artigo 229, do Código Penal, por fazer inserir …

utilizada pelo Delegado de Polícia para o esclarecimento da infração penal, conforme autoriza o art. 6º , III , do Código... como incursos no art. 157 , § 2º , incisos I , II e V , do Código Penal …

anos, incide a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. 5. Recurso conhecido... JESUINO RISSATO Revisor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Acórdão Nº …