Art. 6, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

Andamento do Processo n. 14746-20.2019.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

. Diante do exposto, nos termos do art.6°, inc. III, do CPP e em consonância com o Ministério Público, DEFIRO o pleito...Andamento do Processo n. 14746-20.2019.811.0002 - Processo Criminal - Ação Pen…

Página 1144 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2019

com o fato, conforme art. 6º, incisos II e III, do CPP.O cerne da questão reside na necessidade, ou não, de autorização judicial... Estadual e, em conformidade com o que dispõe o artigo 396-A do Cód…

Página 630 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019

de saúde. Diante do exposto, nos termos do art.6°, inc. III, do CPP e em consonância com o Ministério Público, DEFIRO... PRÉVIA (ART. 55, DA LEI 11.343/06) Resumo da inicial:Trata-se de denúncia …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07181739820198070000 DF 0718173-98.2019.8.07.0000

apreendidos no flagrante, nos moldes do artigo 6º , incisos II e III , do Código de Processo Penal , mostra-se razoável... encontra suporte nos comandos normativos contidos no artigo 6º , incisos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718173-98.2019.8.07.0000 DF 0718173-98.2019.8.07.0000

do artigo 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal, mostra-se razoável e adequada a ordem de quebra dos sigilos.... A Lei n. 12.965/2014, Marco Civil da Internet, assegura, no artigo 7º, in…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 01036473620158260050 SP 0103647-36.2015.8.26.0050

destacar que o artigo 226 do Código de Processo Penal traz mera recomendação legal, que deve ser realizada apenas... de diligências investigativas previsto nos arts. 6º e 7º do Código de Processo Pe…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110089873 DF 0001839-61.2018.8.07.0001

Assinala-se, ainda, que o artigo 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal determina ser dever da Autoridade Policial... necessária para embasar o decreto condenatório. Do crime do art. 16, …

Andamento do Processo n. 329680-45.2010.8.09.0174 - Acao Penal - 12/09/2019 do TJGO

NA DENUNCIA E ABSOLVO UARLEI VIEIRA PEREIRA NOS TERMOS DO ARTIGO 38 6, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS...Andamento do Processo n. 329680-45.2010.8.09.0174 - Acao Penal - 12/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 1.539.905 - Agravo em Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

, em momento algum, preocupou-se em dirigir-se ao local dos fatos para, nos termos artigo 6º , inciso III , do Código... II, ambos do Código Penal , e no art. 244-B da Lei n. 8.069 /1990. …

Página 3933 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

E ABSOLVO UARLEI VIEIRA PEREIRA NOS TERMOS DO ARTIGO 38 6, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REG...Pg. 3933. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …