Alínea "c" do Inciso I do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
c) o Ministério Público Militar;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 403002920105170010

, a teor do art. 128 , I , a , b , c , d , da Constituição da República. O artigo 129 , III , da Constituição da República... interessado. Aduz que este é o entendimento que se extrai do artigo 129 …

Página 761 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: JAIME CANDIDO DA SILVA JUNIOR DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: MARCELO ALVES DOS SANTOS DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: EDUARDO DANTAS ROCHA Atenção! A…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE : 06304495420178060000 CE 0630449-54.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0630449-54.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Ceará…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE : 06306201120178060000 CE 0630620-11.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0630620-11.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Ceará…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE : 06248157720178060000 CE 0624815-77.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0624815-77.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Ceará…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE : 06278548220178060000 CE 0627854-82.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0627854-82.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Ceará…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE : 06275257020178060000 CE 0627525-70.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0627525-70.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Ceará…

Andamento do Processo n. 0000401-51.2016.403.6100 - 08/06/2017 do TRF-3

0000401-51.2016.403.6100 - S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA (SP255871B - MARCO AURELIO PINTO FLORENCIO FILHO) X CHEFE ESTADO MAIOR 2 REGIAO MILITAR EXERCITO BRASILEIRO MINIST DEFESA X UNIÃO FEDERAL…

Página 54 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2017

declaração de idoneidade do representante legal da empresa é apenas umdos documentos exigidos para a obtenção da autorização e, que, na falta dela, a situação deverá ser sanada e jamais motivo para a…

Página 109 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2017

Enunciado Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Precedentes Ag 401549-4 Decisão: 08.03.2016 DJe 21.03.2016 Relator: Fernando…