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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

c) o Ministério Público Militar;

Inteiro Teor. 6304495420178060000 CE 0630449-54.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0630449-54.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Ceará

Inteiro Teor. 6306201120178060000 CE 0630620-11.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0630620-11.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Ceará

Inteiro Teor. 6248157720178060000 CE 0624815-77.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0624815-77.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Ceará

Inteiro Teor. 6278548220178060000 CE 0627854-82.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0627854-82.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Ceará

Inteiro Teor. 6275257020178060000 CE 0627525-70.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0627525-70.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Ceará

Andamento do Processo n. 0000401-51.2016.403.6100 - 08/06/2017 do TRF-3

0000401-51.2016.403.6100 - S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA (SP255871B - MARCO AURELIO PINTO FLORENCIO FILHO) X CHEFE ESTADO MAIOR 2 REGIAO MILITAR EXERCITO BRASILEIRO MINIST DEFESA X UNIÃO FEDERAL

Pg. 54. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

declaração de idoneidade do representante legal da empresa é apenas umdos documentos exigidos para a obtenção da autorização e, que, na falta dela, a situação deverá ser sanada e jamais motivo para a

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/05/2017

Enunciado Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Precedentes Ag 401549-4 Decisão: 08.03.2016 DJe 21.03.2016 Relator: Fernando

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 391420177000000 RJ

SU PER IO R TRIBUN AL M IL IT A R Secretaria Judiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EX T R A T O DA ATA D A 28a SESSA O P E JU LG A M EN TO. E M 9 D E M A IO D E 2017 Presidência do

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2017

Súmula 125 Órgão Julgador ÓRGÃO ESPECIAL Data de julgamento 24/04/2017 Enunciado O servidor público não possui direito adquirido ao regime jurídico estabelecido, podendo haver modificação unilateral

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