Art. 6, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
do Código de Processo Penal .” Face às razões recursais, ressalto que o dolo, elementar do crime previsto no art. 180 , caput... qualificado, como incursos nas sanções do 180, “caput”, reconhecida a agravante do art. 61 , inciso I , todos do Código Penal , à... o § 1º do art. 387 do Código de Processo Penal que o juiz...
instauração da ação penal, como determina o art. 41 do CPP. Atendeu, portanto, aos requisitos legais, permitindo... na forma do art. 6º, incs. II e III, do CPP. Assim, presente justa causa para o ingresso na residência, que, ademais..., foi autorizada pelo réu, ausente violação do disposto no art. 5º, inc. XI, da CF, ...
do art. 2°, § 1° da Lei n° 8072/90, acrescendo o art. 61, inciso I, do Código Penal, referente ao réu WAGNER JOSEMAR..., como incurso nas sanções do art. 33, caput , da Lei n° 11.343/06, c/c o art. 61, inciso I, do Código Penal... das demais imputações a ele direcionadas na presente ação penal, forte no art. 386, inci...
a denúncia, por estarem presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como por existir nesta... âmbito das diligências permitidas à autoridade policial, conforme dispõe o artigo 6º, incisos II e III, do Código..., e incisos, do Código de Processo Penal. Tal hipótese, que importa em um...
das diligências permitidas à autoridade policial, conforme dispõe o artigo 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal... vezes), cumulado com o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70, caput, todos do Código Penal. O Réu respondeu..., por estarem presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de P...
sendo apurado nos autos.Nesse caso, a autoridade policial tinha o dever de apreendê-lo (CPP, art. 6º, II), como de fato...Andamento do Processo n. 0000118-03.2018.8.22.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/07/2018 do TJRO Proc... o fez.De seu lado, o art. 25 da Lei n. 9.605/98 dispõe que, verificada a infraç...
da infração penal, bem como o colhimento de todas as provas necessárias para elucidação da prática delituosa (art. 6º, II... e III, do Código de Processo Penal). Fora isso, no sentido de existir distinção entre a proteção ao sigilo da comunicação... com advogados, ao argumento de que essas gravações ofenderiam o dispo...
, em síntese, que a peça acusatória não preenche os requisitos descritos no art. 41, do Código de Processo Penal, tendo..., II e III, do Código de Processo Penal, incumbe à Autoridade Policial colher as provas necessárias para comprovar... no aparelho telefônico apreendido na posse do réu encontra amparo na regra previ...
da execução (fls. 177).É o relatório. Fundamento e decido.O artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil determina... no artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes... nos autos.Nesse caso, a autoridade policial tinha o dever de apreendê-lo (CP...
como o colhimento de todas as provas necessárias para elucidação da prática delituosa (art. 6º, II e III, do Código de Processo... art. 422 do Código de Processo Penal. ADV: VICENTE MACHADO (OAB 19635/SC) Processo 0000106-63.2017.8.24.0020 - Ação Penal... de Santa Catarina - Fica a defesa intimada acerca do disposto n...