Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Inteiro Teor. Apelação: APL 765420158260598 SP 0000076-54.2015.8.26.0598

ao preceito do art. 6º , II e III , do Código de Processo Penal , que impõe à autoridade policial a apreensão...) a desclassificação do delito para aquele do artigo 28 da Lei de Drogas; e) “a aplicação do artigo 41 da Lei 11343/06... c.c. art. 14 da Lei 9.807 /99, aplicando também o contido nos artigos 42 e 59, ...

Julyan Vegini

Julyan Vegini -

[Modelo] Pedido de expedição de mandado de busca e apreensão pela autoridade policial

de suas atribuições legais - artigo 6o , II e III , do Código de Processo Penal -, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência... , do Código de Processo Penal c/c os artigos 240 , § 1o , b e h, e artigos 241 e 242 do mesmo diploma legal - faz... e elementos de convicção necessários para eventual instauração de ação...

Pg. 2844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008... , inciso II , do Código de Processo Penal . Logo, inequívoco que o veículo foi mantido em pátio à disposição da autoridade... preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62571820158260066 SP 0006257-18.2015.8.26.0066

, como reza o art. 240 c.c. art. 6º , incisos I , II e III , ambos do Código de Processo Penal . Vale dizer, as buscas... Carlos Ferreira como incurso no artigo 33, caput, c/c artigo 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /06, à pena de 06..., com observação do disposto no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Pe...

Andamento do Processo n. 00156236920168140005 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00156236920168140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 28/03/2017 FLAGRANTEADO:DEIVID DA

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

0015295-42.2016.814.0005 Vistos, etc. Cumpra-se despacho de fls. 49. Defiro pedido de fls. 51/52. Altamira, 27 de Março de 2017. Dr. Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Substituto - TJEPA Resp.

Andamento do Processo n. 2058687-43.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 10/04/2017 do TJSP

Nº 2058687-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Guarulhos

Pg. 1043. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Raul Gavião de Almeida, 6ª Câmara, j. 12/03/2009). Extrai-se dos autos que a questão aqui ventilada envolve o âmbito da execução penal (indulto), sob a alegação do preenchimento dos requisitos

Pg. 79. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/04/2017

FAC e CAC da acusada Raíssa Neves Jardim às lis. 150153, 1008-1011, 1127 e 1148/1149. FAC do acusado Flávio Diniz Pinto (vulgo Conchinha) às lis. 74-79, 941-946, 1096/1097 e 1269-1272. FAC e CAC do

Pg. 94. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

Vistos.Trata-se de ação penal movida emface de Jaime Sena Júnior, Raphael Silva Gomes Apparecido, Jairo Berto da Silva, Rosimeire da Costa de Araújo, Sofrimento Fiete Canda Futa, Renan Carlos

×