PENAL ? CP. VIOLAÇAO AOS ARTIGOS6º, I, II, e III, 564, IV e 157, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL ? CPP. QUEBRA... impugnado violou os artigos 214 e 484, ambos do Código de ProcessoPenal, …
. II do Código de ProcessoPenal , é dever da autoridade policial apreender os objetos que tenham relação com o fato... UNANIMIDADE, DENEGARAM A SEGURANÇA.\ Julgador (a) de 1º Grau: ? CPP , art. 6 , …
, DO CÓDIGOPENAL ? CP. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS6º, I, II, e III, 564, IV e 157, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL ? CPP... que o acórdão impugnado violou os artigos 214 e 484, ambos do Código de Proces……
NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO COM DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 121 , § 1º , DO CÓDIGOPENAL ? CP . VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS6º... alega violação aos artigos 327 , parágrafo único , do CódigoPenal , 383 e …
. 157, § 2º, inciso I e II, e do art. 288, § 1º, na forma do art. 69, todos do CódigoPenal, pela prática dos seguintes.... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS …
, cuja apreensão deve a autoridade policial proceder, na forma do art. 6º, incs. II e III, do Código de ProcessoPenal... observado o artigo 613, inciso I, do Código de ProcessoPenal. É o …
juízo. Com efeito, prega o artigo41 , da Leinº 11.343 /06: Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar..., tal pretensão não se amolda às hipóteses previstas na regra contida no art. 621 do Códi……
de crimes, sendo certo que o artigo6º, incisosII e III, do Código de ProcessoPenal determina ser dever da Autoridade... configura violação ao sigilo telefônico, pois, conforme o art. 6º, II e …
EM FLAGRANTE. ARTIGO6º , II , DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL . DADOS NÃO ABARCADOS PELA PROTEÇÃO AO SIGILO DE COMUNICAÇÕES.... 10.826 /2003, nos termos do art. 386, III, do Código de ProcessoPenal” …
. DESNECESSIDADE. COLETA DE DADOS EXISTENTES NO CELULAR DO PACIENTE QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGO6°, II, DO CÓDIGO.... Nos termos do art. 33 c/c art. 126 da Lei de Execução Penal, a …