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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076015452 RS

do Código de Processo Penal .” Face às razões recursais, ressalto que o dolo, elementar do crime previsto no art. 180 , caput... qualificado, como incursos nas sanções do 180, “caput”, reconhecida a agravante do art. 61 , inciso I , todos do Código Penal , à... o § 1º do art. 387 do Código de Processo Penal que o juiz...

Apelação Crime: ACR 70076015452 RS

instauração da ação penal, como determina o art. 41 do CPP. Atendeu, portanto, aos requisitos legais, permitindo... na forma do art. 6º, incs. II e III, do CPP. Assim, presente justa causa para o ingresso na residência, que, ademais..., foi autorizada pelo réu, ausente violação do disposto no art. 5º, inc. XI, da CF, ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076403898 RS

do art. 2°, § 1° da Lei n° 8072/90, acrescendo o art. 61, inciso I, do Código Penal, referente ao réu WAGNER JOSEMAR..., como incurso nas sanções do art. 33, caput , da Lei n° 11.343/06, c/c o art. 61, inciso I, do Código Penal... das demais imputações a ele direcionadas na presente ação penal, forte no art. 386, inci...

Andamento do Processo n. 0000963-52.2016.8.26.0097 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/07/2018 do TJSP

a denúncia, por estarem presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como por existir nesta... âmbito das diligências permitidas à autoridade policial, conforme dispõe o artigo 6º, incisos II e III, do Código..., e incisos, do Código de Processo Penal. Tal hipótese, que importa em um...

Pg. 1247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2018

das diligências permitidas à autoridade policial, conforme dispõe o artigo 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal... vezes), cumulado com o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70, caput, todos do Código Penal. O Réu respondeu..., por estarem presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de P...

Andamento do Processo n. 0000118-03.2018.8.22.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/07/2018 do TJRO

sendo apurado nos autos.Nesse caso, a autoridade policial tinha o dever de apreendê-lo (CPP, art. 6º, II), como de fato...Andamento do Processo n. 0000118-03.2018.8.22.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/07/2018 do TJRO Proc... o fez.De seu lado, o art. 25 da Lei n. 9.605/98 dispõe que, verificada a infraç...

Andamento do Processo n. 0002451-65.2018.8.24.0020 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 09/07/2018 do TJSC

da infração penal, bem como o colhimento de todas as provas necessárias para elucidação da prática delituosa (art. 6º, II... e III, do Código de Processo Penal). Fora isso, no sentido de existir distinção entre a proteção ao sigilo da comunicação... com advogados, ao argumento de que essas gravações ofenderiam o dispo...

Andamento do Processo n. 0001865-16.2016.8.24.0079 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/07/2018 do TJSC

, em síntese, que a peça acusatória não preenche os requisitos descritos no art. 41, do Código de Processo Penal, tendo..., II e III, do Código de Processo Penal, incumbe à Autoridade Policial colher as provas necessárias para comprovar... no aparelho telefônico apreendido na posse do réu encontra amparo na regra previ...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/07/2018

da execução (fls. 177).É o relatório. Fundamento e decido.O artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil determina... no artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes... nos autos.Nesse caso, a autoridade policial tinha o dever de apreendê-lo (CP...

Pg. 707. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/07/2018

como o colhimento de todas as provas necessárias para elucidação da prática delituosa (art. 6º, II e III, do Código de Processo... art. 422 do Código de Processo Penal. ADV: VICENTE MACHADO (OAB 19635/SC) Processo 0000106-63.2017.8.24.0020 - Ação Penal... de Santa Catarina - Fica a defesa intimada acerca do disposto n...

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