Inciso II do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00003494420188070020

PENAL ? CP. VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 6º, I, II, e III, 564, IV e 157, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. QUEBRA... impugnado violou os artigos 214 e 484, ambos do Código de Processo Penal, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Criminal : MS 0117166-48.2020.8.21.7000 RS

. II do Código de Processo Penal , é dever da autoridade policial apreender os objetos que tenham relação com o fato... UNANIMIDADE, DENEGARAM A SEGURANÇA.\ Julgador (a) de 1º Grau: ? CPP , art. 6 , …

Andamento do Processo n. 0000349-44.2018.8.07.0020 - Recurso Especial - 21/01/2021 do TJDF

, DO CÓDIGO PENAL ? CP. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, I, II, e III, 564, IV e 157, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP... que o acórdão impugnado violou os artigos 214 e 484, ambos do Código de Proces…

Página 28 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO COM DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 121 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ? CP . VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º... alega violação aos artigos 327 , parágrafo único , do Código Penal , 383 e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0081385-96.2019.8.21.7000 RS

. 157, § 2º, inciso I e II, e do art. 288, § 1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes.... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0079351-17.2020.8.21.7000 RS

, cuja apreensão deve a autoridade policial proceder, na forma do art. 6º, incs. II e III, do Código de Processo Penal... observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. É o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0305375-35.2019.8.21.7000 RS

juízo. Com efeito, prega o artigo 41 , da Lei 11.343 /06: Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar..., tal pretensão não se amolda às hipóteses previstas na regra contida no art. 621 do Códi…

Página 7841 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

de crimes, sendo certo que o artigo 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal determina ser dever da Autoridade... configura violação ao sigilo telefônico, pois, conforme o art. 6º, II e …

Andamento do Processo n. 194.871 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 11/01/2021 do STF

EM FLAGRANTE. ARTIGO 6º , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DADOS NÃO ABARCADOS PELA PROTEÇÃO AO SIGILO DE COMUNICAÇÕES.... 10.826 /2003, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal” …

Página 208 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Janeiro de 2021

. DESNECESSIDADE. COLETA DE DADOS EXISTENTES NO CELULAR DO PACIENTE QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGO 6°, II, DO CÓDIGO.... Nos termos do art. 33 c/c art. 126 da Lei de Execução Penal, a …