Art. 6, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

da autoridade policial, consoante dispõe o artigo 6º, inciso II do Código de Processo Penal. (…) Impende destacar..., ainda, que o artigo 45, da Lei Estadual nº 13.800/2001, autoriza a …

/deveres da autoridade policial, consoante dispõe o artigo 6º, inciso II do Código de Processo Penal. (…) Impende destacar... que a restrição administrativa objurgada pelo impetrante/apelante, …

apreendidos no flagrante, nos moldes do artigo 6º , incisos II e III , do Código de Processo Penal , mostra-se razoável... encontra suporte nos comandos normativos contidos no artigo 6º , incisos II…

do artigo 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal, mostra-se razoável e adequada a ordem de quebra dos sigilos.... A Lei n. 12.965/2014, Marco Civil da Internet, assegura, no artigo 7º, in……

esta de mandado de busca e apreensão, observadas as disposições dos artigos 243 e segs do Código de Processo Penal....C.S. - Vistos. Cite-se o acusado, por edital, nos termos do artigo 396 , …

Assinala-se, ainda, que o artigo 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal determina ser dever da Autoridade Policial... necessária para embasar o decreto condenatório. Do crime do art. 16, …

II e V, §2º-A, inciso I, todos do Código Penal Brasileiro, e demais crimes ainda não qualificados, podem se encontrar..., § 1º, do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que poderão …

, § 1º, do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que poderão ocorrer a busca e apreensão domiciliar...: "A teor do art. 6º, II, do CPP, pode a autoridade judicial, ao tomar …

, do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que poderão ocorrer a busca e apreensão domiciliar, de modo.... 6º, II, do CPP, pode a autoridade judicial, ao tomar conhecimento de fato …

.Como já manifestado o art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que poderão ocorrer a busca... anteriores ao inquérito - STJ: "A teor do art. 6º, II, do CPP, pode a …