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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Andamento do Processo n. 0004451-59.2017.8.26.0362 - Restituição de Coisas Apreendidas - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0004451-59.2017.8.26.0362 (processo principal 0009348-67.2016.8.26.0362) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Izabela Cristina de Oliveira - Ante a

Pg. 2073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

mesmas no endereço, dia e horas marcados. Nada mais. - ADV: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ (OAB 165156/SP) Processo 1014938-08.2016.8.26.0362 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Valdete

Habeas Corpus: HC 70074201179 RS

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUINTO E SEXTO FATOS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. DENÚNCIA INEPTA. Informação anônima. Requerimento pela expedição de mandado de busca e apreensão formulado pela autoridade policial que não permite concluir que a informação anônima certificada nos autos ...

Andamento do Processo n. 00037452620118140005 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00037452620118140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ENIO MAIA SARAIVA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2017 AUTOR:VANILCE BRITO DA

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

PROCESSO: 00027784420128140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ENIO MAIA SARAIVA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2017 INDICIADO:JOSE RIBAMAR DA

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6246079320178060000 CE 0624607-93.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0624607-93.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Jose Marcelo Pinheiro Filho

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074201179 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DVHR Nº 70074201179 (Nº CNJ: 0184232-50.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUINTO E SEXTO FATOS. TRANCAMENTO DO

Andamento do Processo n. 0004753-88.2017.8.26.0362 - Restituição de Coisas Apreendidas - 18/07/2017 do TJSP

Processo 0004753-88.2017.8.26.0362 (apensado ao processo 0006637-26.2015.8.26.0362) (processo principal 0006637-26.2015.8.26.0362) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - I.S.A.R.S. - Ante

Pg. 1778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

ou de seu representante legal, Dr Jair Canalle, devendo a condução ser feita por pessoa habilitada.Com relação às despesas administrativas, deve a autoridade competente liberar o veículo mencionado

Andamento do Processo n. 0000032-92.2017.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/07/2017 do TJSP

Processo 0000032-92.2017.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.C.B.S. e outros - VISTOS.Não há motivos a ensejar a absolvição sumária dos acusados.Não há

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