Inciso II do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00033378620158240079 Videira 0003337-86.2015.8.24.0079

, III , do Código de Processo Penal , e com relação ao delito previsto no art. 35 , caput , da mesma lei, a teor do art... (art. 65 , III, d, do Código de Processo Penal ), estendendo a benesse, ex …

Página 3281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

esclarecimento dos fatos, o que se dá com fundamento no artigo 6.º , incisos II e III , do Código de Processo Penal... a ocorrência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária estatuídas nos inc…

Página 180 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Julho de 2020

(PAD), ou qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Decisão de não concessão.... 144 da CRFB/88), visando propiciar a paz social.Além disso, o art. 6º, inc…
Elayne Moura, Advogado
há 7 dias

Ação Anulatória de Arrematação Judicial cc Dano Material e Moral com pedido de liminar.

de Processo Penal . Art 6º. L ogo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade deverá: (...) II... de 28/ 03/ 1994) O Código de Processo Penal também estabelece o procedimento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50964850420194047100 RS 5096485-04.2019.4.04.7100

, do Código de Processo Penal (e. 6 daqueles autos). Vale lembrar que, nos crimes ora investigados, supostamente envolvendo..., conforme autorização expressa do art. 242 do Código de Processo Penal

Página 3308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2020

dos fatos, com a discordância do Ministério Público. Dispõe o artigo 6º inciso II do CPP sobre a apreensão de objetos... poderá ensejar nova decretação de sua prisão preventiva, conforme parágrafo …

Página 1546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2020

Machado (qualificado acima), nos termos do art. 5º , inciso II , do Código de Processo Penal . Assim, oficie... da investigação (art. 6º , II , CPP ), para controle da responsabilidade do …

Página 3178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2020

, conforme se fundamente no Código de Processo Penal ou no Código de Trânsito Brasileiro respectivamente. O artigo 6º inciso... pela autoridade policial se dá com fundamento no artigo 6º inciso II

Página 3179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2020

artigo 6º inciso II do CPP . Nesse caso, a restituição não poderá ocorrer antes de transitar em julgado a sentença final... ( CPP art. 119 e CP art. 91 ), ou ainda de veículo utilizado para a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07153530620198070001 DF 0715353-06.2019.8.07.0001

anos, incide a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. 5. Recurso conhecido... JESUINO RISSATO Revisor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Acórdão