Inciso II do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

, III , do Código de Processo Penal , e com relação ao delito previsto no art. 35 , caput , da mesma lei, a teor do art... (art. 65 , III, d, do Código de Processo Penal ), estendendo a benesse, ex …

esclarecimento dos fatos, o que se dá com fundamento no artigo 6.º , incisos II e III , do Código de Processo Penal... a ocorrência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária estatuídas nos inc……

(PAD), ou qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Decisão de não concessão.... 144 da CRFB/88), visando propiciar a paz social.Além disso, o art. 6º, inc……

de Processo Penal . Art 6º. L ogo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade deverá: (...) II... de 28/ 03/ 1994) O Código de Processo Penal também estabelece o procedimento …

, do Código de Processo Penal (e. 6 daqueles autos). Vale lembrar que, nos crimes ora investigados, supostamente envolvendo..., conforme autorização expressa do art. 242 do Código de Processo Penal …

dos fatos, com a discordância do Ministério Público. Dispõe o artigo 6º inciso II do CPP sobre a apreensão de objetos... poderá ensejar nova decretação de sua prisão preventiva, conforme parágrafo …

Machado (qualificado acima), nos termos do art. 5º , inciso II , do Código de Processo Penal . Assim, oficie... da investigação (art. 6º , II , CPP ), para controle da responsabilidade do …

, conforme se fundamente no Código de Processo Penal ou no Código de Trânsito Brasileiro respectivamente. O artigo 6º inciso... pela autoridade policial se dá com fundamento no artigo 6º inciso II …

artigo 6º inciso II do CPP . Nesse caso, a restituição não poderá ocorrer antes de transitar em julgado a sentença final... ( CPP art. 119 e CP art. 91 ), ou ainda de veículo utilizado para a …

anos, incide a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. 5. Recurso conhecido... JESUINO RISSATO Revisor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Acórdão Nº …