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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Pg. 160. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

. 6º , INCISOS II E III , DO CPP . PRECEDENTES. PROVA VÁLIDA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL PELA DEFESA DE CARLOS...” ENTORPECENTES COM A FINALIDADE DE COMÉRCIO, TUDO NA FORMA DO CAPUT DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. NEGATIVA DE AUTORIA... PREVISTO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006, NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). IN...

Pg. 294. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

do material relativo à prática criminosa (Código de processo penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2016 p. 822) (grifado).1.3... telefônico, pois, conforme o art. 6º, II e III, do CPP, incube à autoridade policial colher todas as provas necessárias... em liberdade.Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 11.343/2006, a ...

Andamento do Processo n. 205692-47.2017.8.09.0107 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 11/01/2018 do TJGO

DO ILICITO PENAL PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL, POR CERTO O REQUERENTE NAO PODERA UTILIZAR ESSE VEICULO... SOBRE O PRIVADO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 6, II, DO CPP, E 230, I, DO CTB. MANUTENCAO DO VEICULO APREENDIDO. DENEGADA A SEGURANC... DOS SINAIS IDENTI FICADORES DO VEICULO AUTOMOTOR, A APREENSAO DO BEM MOSTRA...

Pg. 12668. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

CONDENAR A RE GILZA MARIA DO CARMO NAS PE NAS DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N 11.343/2006. ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO... A AFIRMAR QUEM FOI O AUTOR DO ILICITO PENAL PREVISTO NO ART. 311 DO CODIGO PENAL, POR CERTO O REQUERENTE NAO PODERA UTILIZAR... PUBL ICO SOBRE O...

Apelação Cível n. 0118159.58.2016 - 09/01/2018 do TJGO

o artigo 6º, inciso II do Código de Processo Penal. Art. 6º. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal..., nos termos do art. 6º, inciso II, do Código de Processo Penal, a extinção do feito, sem resolução de mérito, é medida..., nos termos do art. 6º, inciso II, do Código de Processo Penal, a extinção d...

Pg. 6135. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

/deveres da autoridade policial, consoante dispõe o artigo 6º, inciso II do Código de Processo Penal. Art. 6º... a Impetrante no pagamento de verba honorária, em obediência ao regramento insculpido no artigo 25 da Lei 12.016/2009... de autoridade pública, ou receio de que ocorram (artigo 5º, LXIX, Constituição Feder...

Pg. 6138. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

do Delegado de Polícia, procedido sem ilegalidade ou abuso, nos termos do art. 6º, inciso II, do Código de Processo... CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... Penal, a extinção do feito, sem resolução de mérito, é medida que se im...

Pg. 6139. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

sem ilegalidade ou abuso, nos termos do art. 6º, inciso II, do Código de Processo Penal, a extinção do feito, sem resolução...Pg. 6139. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018 APELAÇÃO CÍVEL 0410378.14.2013.8.09.0051... DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃ...

Andamento do Processo n. 2017/0215829-8 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

º, incisos II e III, do Código de Processo Penal, razão pela qual inaplicável o disposto no art. 265 do Código...Andamento do Processo n. 2017/0215829-8 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ (5474) RECURSO ESPECIAL 1.701.782... recorrente com vistas a desconstituir ato de apreensão de sua Carteira Nacional de Habil...

Pg. 3168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

se deu como medida acautelatória prevista no art. 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal, razão pela... Nacional de Habilitação, confiscada com base no art. 6º, incisos II e III, do CPP, tendo em vista a instauração de inquérito... qual inaplicável o disposto no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro. In...

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