Art. 6, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Página 3768 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

esta de mandado de busca e apreensão, observadas as disposições dos artigos 243 e segs do Código de Processo Penal....C.S. - Vistos. Cite-se o acusado, por edital, nos termos do artigo 396 , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110089873 DF 0001839-61.2018.8.07.0001

Assinala-se, ainda, que o artigo 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal determina ser dever da Autoridade Policial... necessária para embasar o decreto condenatório. Do crime do art. 16, …

Página 2011 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

II e V, §2º-A, inciso I, todos do Código Penal Brasileiro, e demais crimes ainda não qualificados, podem se encontrar..., § 1º, do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que poderão …

Página 2037 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

, § 1º, do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que poderão ocorrer a busca e apreensão domiciliar...: "A teor do art. 6º, II, do CPP, pode a autoridade judicial, ao tomar …

Página 2040 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que poderão ocorrer a busca e apreensão domiciliar, de modo.... 6º, II, do CPP, pode a autoridade judicial, ao tomar conhecimento de fato …

Página 2207 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

.Como já manifestado o art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que poderão ocorrer a busca... anteriores ao inquérito - STJ: "A teor do art. 6º, II, do CPP, pode a …

Página 2232 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

. Como já manifestado o art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que poderão ocorrer a busca... anteriores ao inquérito - STJ: "A teor do art. 6º, II, do CPP, pode a …

Página 2236 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

manifestação contida nos autos. É o breve relato. Decido. Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá..., do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que poderão ocorrer a …

Página 2404 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

" (STF - RTJ 74/88 e 84/302). 33.Como já manifestado o art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal estabelece... da peça inquisitiva. Busca e apreensão anteriores ao inquérito - STJ: "A teor do art. …

Página 2429 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

solidificar o conjunto probatório da peça inquisitiva. Busca e apreensão anteriores ao inquérito - STJ: "A teor do art. 6º, II... ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por …