Inciso II do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

PENAL ? CP. VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 6º, I, II, e III, 564, IV e 157, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. QUEBRA... impugnado violou os artigos 214 e 484, ambos do Código de Processo Penal, …

. II do Código de Processo Penal , é dever da autoridade policial apreender os objetos que tenham relação com o fato... UNANIMIDADE, DENEGARAM A SEGURANÇA.\ Julgador (a) de 1º Grau: ? CPP , art. 6 , …

, DO CÓDIGO PENAL ? CP. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, I, II, e III, 564, IV e 157, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP... que o acórdão impugnado violou os artigos 214 e 484, ambos do Código de Proces……

NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO COM DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 121 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ? CP . VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º... alega violação aos artigos 327 , parágrafo único , do Código Penal , 383 e …

. 157, § 2º, inciso I e II, e do art. 288, § 1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes.... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS …

, cuja apreensão deve a autoridade policial proceder, na forma do art. 6º, incs. II e III, do Código de Processo Penal... observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. É o …

juízo. Com efeito, prega o artigo 41 , da Lei nº 11.343 /06: Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar..., tal pretensão não se amolda às hipóteses previstas na regra contida no art. 621 do Códi……

de crimes, sendo certo que o artigo 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal determina ser dever da Autoridade... configura violação ao sigilo telefônico, pois, conforme o art. 6º, II e …

EM FLAGRANTE. ARTIGO 6º , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DADOS NÃO ABARCADOS PELA PROTEÇÃO AO SIGILO DE COMUNICAÇÕES.... 10.826 /2003, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal” …

. DESNECESSIDADE. COLETA DE DADOS EXISTENTES NO CELULAR DO PACIENTE QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGO 6°, II, DO CÓDIGO.... Nos termos do art. 33 c/c art. 126 da Lei de Execução Penal, a …