Art. 6, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Página 1997 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

da autoridade policial, consoante dispõe o artigo 6º, inciso II do Código de Processo Penal. (…) Impende destacar..., ainda, que o artigo 45, da Lei Estadual 13.800/2001, autoriza a …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 00085112820178090175

/deveres da autoridade policial, consoante dispõe o artigo 6º, inciso II do Código de Processo Penal. (…) Impende destacar... que a restrição administrativa objurgada pelo impetrante/apelante, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07181739820198070000 DF 0718173-98.2019.8.07.0000

apreendidos no flagrante, nos moldes do artigo 6º , incisos II e III , do Código de Processo Penal , mostra-se razoável... encontra suporte nos comandos normativos contidos no artigo 6º , incisos II

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718173-98.2019.8.07.0000 DF 0718173-98.2019.8.07.0000

do artigo 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal, mostra-se razoável e adequada a ordem de quebra dos sigilos.... A Lei n. 12.965/2014, Marco Civil da Internet, assegura, no artigo 7º, in…

Página 3768 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

esta de mandado de busca e apreensão, observadas as disposições dos artigos 243 e segs do Código de Processo Penal....C.S. - Vistos. Cite-se o acusado, por edital, nos termos do artigo 396 , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110089873 DF 0001839-61.2018.8.07.0001

Assinala-se, ainda, que o artigo 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal determina ser dever da Autoridade Policial... necessária para embasar o decreto condenatório. Do crime do art. 16, …

Página 2011 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

II e V, §2º-A, inciso I, todos do Código Penal Brasileiro, e demais crimes ainda não qualificados, podem se encontrar..., § 1º, do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que poderão …

Página 2037 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

, § 1º, do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que poderão ocorrer a busca e apreensão domiciliar...: "A teor do art. 6º, II, do CPP, pode a autoridade judicial, ao tomar …

Página 2040 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que poderão ocorrer a busca e apreensão domiciliar, de modo.... 6º, II, do CPP, pode a autoridade judicial, ao tomar conhecimento de fato …

Página 2207 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

.Como já manifestado o art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que poderão ocorrer a busca... anteriores ao inquérito - STJ: "A teor do art. 6º, II, do CPP, pode a …