Inciso II do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Contrarrazões - TJCE - Ação Falsidade Ideológica - contra Ministério Público do Estado do Ceará e Policia Civil do Estado do Ceará

N° MP: 08.2021. N° Judiciário: 0010109-11.2021.8.06.0094 Recurso: Apelação Criminal CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, DOUTO(A) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA. I DO RELATÓRIO: , já…

Mapa de Documentação - TJCE - Ação Falsidade Ideológica - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM/CE. N° MP: 08.2021. N° Judiciário: 0010099-64.2021.8.06.0094 Ação: Restituição de Coisas Apreendidas…

Petição - TJCE - Ação Falsidade Ideológica - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM/CE. N° MP: 08.2021. N° Judiciário: 0010099-64.2021.8.06.0094 Ação: Restituição de Coisas Apreendidas…

Razões - TJCE - Ação Falsidade Ideológica - contra Ministério Público do Estado do Ceará e Policia Civil do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES DA COLENDA 1a CÂMARA CRIMINAL DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Ref. aos autos n. 0010109-11.2021.8.06.0094 RAZÕES…

Petição - TJCE - Ação Falsidade Ideológica - contra Ministério Público do Estado do Ceará e Policia Civil do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM/CE. N° MP: 08.2021. N° Judiciário: 0010109-11.2021.8.06.0094 Ação: Incidente de Falsidade PARECER…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 0013215-10.2020.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE - FALHAS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NAO PREVISTA EM LEI. Não restando configurada a falha no acórdão a ensejar a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 737748 SP 2022/0117743-4

HABEAS CORPUS Nº 737748 - SP (2022/0117743-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de CARLOS MANOEL MARCONDES ADORNO, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 166185 MG 2022/0177956-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 166185 - MG (2022/0177956-5) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por R. H. A. contra acórdão da 8.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça …

Petição - TJMA - Ação Direito Processual Penal - Pedido de Prisão Preventiva

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0813846-66.2021.8.10.0000 Paciente: Advogado: Impetrado: Juiz de Direito da 2a Vara da comarca de Grajaú Relator: Juiz Excelentíssimo Senhor Juiz Relator,…

Petição - TJMA - Ação Direito Processual Penal - Pedido de Prisão Preventiva

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO N° 48813 RECLTE.(S): JUVENAL CAPELETTO ADV.(A/S): MABLON FRAGA ( ) RECLDO.(A/S): JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS…