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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170257398002 MG

com ela, nos termos do art. 6°, inc. II do Código de Processo Penal; d) há de ser feita sempre uma ponderação de interesses...º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - ART... de sua propriedade, bem ainda de aplicar as penalidades previstas nos a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4727820188240049 Pinhalzinho 0000472-78.2018.8.24.0049

com a prerrogativa que lhe é conferida pelo artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal, não havendo se falar em nulidade... qualquer ilegalidade. Inteligência do artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal. Doutrina. Jurisprudência. 2..., INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR T...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40324782320188240000 Orleans 4032478-23.2018.8.24.0000

AUTORIZADORES DA MEDIDA. NAO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADA. [...]. PRÁTICA DE ATO... previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.058359-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer... para acesso aos dados, apesar de afirmar ter sido coagido para i...

Pg. 1314. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2018

telefônicos, mas sim de ato legal previsto no art. 6º, II, do CPP, justo que é dever da autoridade policial apreender... Público. ADV: AMADEU MARQUES JUNIOR (OAB 50646/PR) Processo 0006128-20.2016.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... 5965/SC) Processo 0022519-50.2016.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10396180016984001 MG

. Preconiza o art. 6°, II, do Código de Processo Penal que, quando da prática da infração penal, a autoridade policial... a previsão contida no dispositivo. 3. A atual previsão contida no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, incluído pela Lei.... Nesse ponto, cabe consignar que o art. 155 do Código de Processo ...

Pg. 1161. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

telefônicos, mas sim de ato legal previsto no art. 6º, II, do CPP, justo que é dever da autoridade policial apreender... OLIVEIRA KOSTULSKI (OAB 47997/SC) Processo 0011817-74.2018.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes... do numerário. ADV: NOEMIA LEONIDA BORGES (OAB 29759/SC) Processo 0016046-77.201...

Andamento do Processo n. 0009428-60.2018.8.26.0362 - Restituição de Coisas Apreendidas - 07/12/2018 do TJSP

com o fato criminoso (Art. 6º, Inc, II do CPP), assim entendidos aqueles obtidos por meios criminosos, os instrumentos... disposição contida no art. 6º da Lei 6575/78, que foi regulamentada pela Portaria 1344/89 do DETRAN, que veda...Andamento do Processo n. 0009428-60.2018.8.26.0362 - Restituição de Coisas Apre...

Andamento do Processo n. 0000063-31.2018.403.6125 - 07/12/2018 do TRF-3

autoridade policial a fimde colher elementos necessários à elucidação do crime, expressamente prevista no artigo 6º, inciso II... de manter a apreensão, induzindo a aplicação da norma do artigo 118 do Código de Processo Penal, a contrário senso. Ante..., do Código de Processo Penal. Trata-se de medida acautelatória qu...

Pg. 2156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

o dever de apreender os objetos relacionados com o fato criminoso (Art. 6º, Inc, II do CPP), assim entendidos aqueles obtidos... apreensão. Assim, aplica-se ao caso concreto disposição contida no art. 6º da Lei 6575/78, que foi regulamentada pela... DONIZETI SILVA - Vistos. Nos termos do art. 89 da Lei 9099/95, ...

Pg. 472. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

, expressamente prevista no artigo 6º, inciso II, do Código de Processo Penal. Trata-se de medida acautelatória que pode... Eduardo Alvarenga Silva e na forma do art. 120 do Código de Processo Penal, por não interessar à instrução processual penal... coma Tabela II de Custas Judiciais - Lei n.º 9.289, de 04 de julho de...

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