Art. 6, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

esta de mandado de busca e apreensão, observadas as disposições dos artigos 243 e segs do Código de Processo Penal....C.S. - Vistos. Cite-se o acusado, por edital, nos termos do artigo 396 , …

Assinala-se, ainda, que o artigo 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal determina ser dever da Autoridade Policial... necessária para embasar o decreto condenatório. Do crime do art. 16, …

II e V, §2º-A, inciso I, todos do Código Penal Brasileiro, e demais crimes ainda não qualificados, podem se encontrar..., § 1º, do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que poderão …

, § 1º, do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que poderão ocorrer a busca e apreensão domiciliar...: "A teor do art. 6º, II, do CPP, pode a autoridade judicial, ao tomar …

, do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que poderão ocorrer a busca e apreensão domiciliar, de modo.... 6º, II, do CPP, pode a autoridade judicial, ao tomar conhecimento de fato …

.Como já manifestado o art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que poderão ocorrer a busca... anteriores ao inquérito - STJ: "A teor do art. 6º, II, do CPP, pode a …

. Como já manifestado o art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que poderão ocorrer a busca... anteriores ao inquérito - STJ: "A teor do art. 6º, II, do CPP, pode a …

manifestação contida nos autos. É o breve relato. Decido. Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá..., do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que poderão ocorrer a …

" (STF - RTJ 74/88 e 84/302). 33.Como já manifestado o art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal estabelece... da peça inquisitiva. Busca e apreensão anteriores ao inquérito - STJ: "A teor do art. …

solidificar o conjunto probatório da peça inquisitiva. Busca e apreensão anteriores ao inquérito - STJ: "A teor do art. 6º, II... ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por …