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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 917 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 917, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

§ 3o Pode o devedor opor ao endossatário de endosso-mandato somente as exceções que tiver contra o endossante.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 960596 SP 2016/0201011-8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.596 - SP (2016/0201011-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : LEGIAO DA BOA VONTADE - LBV AGRAVANTE : JOSE SIMOES DE PAIVA NETTO ADVOGADOS : MARCIO S. POLLET E OUTRO(S) - SP156299 MARCOS VON GLEHN HERKENHOF - DF028432 FELIPE RICETTI MARQUES E OUTRO(S) - SP200760 AGR...

Andamento do Processo n. 2016/0201011-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5554) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.596 - SP (2016/0201011-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : LEGIÃO DA BOA VONTADE - LBV AGRAVANTE : JOSE SIMOES DE PAIVA NETTO ADVOGADOS

Pg. 4743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

DECISÃO Em face das razões de e-STJ fls. 753/759, nas quais os agravantes comprovam a tempestividade de seu recurso especial, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 746/748 e passo a novo julgamento do

Pg. 4744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nestes fundamentos: i) ausência de demonstração de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73; ii) incidência

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1139109 SP 2017/0177882-8

e 535 do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 368 e 917, § 3º, do Código Civil, sob as seguintes assertivas: (i... violação do art. 15, § 1º, III, d, da Lei n. 9.249/1995; dos arts. 486, 513 e 535 do Código de Processo Civil de 1973... e dos arts. 368 e 917, § 3º, do Código Civil, sob as seguintes assertivas: ...

Andamento do Processo n. 2017/0177882-8 - Agravo / Recurso Especial - 05/10/2017 do STJ

, § 1º, III, d, da Lei n. 9.249/1995; dos arts. 486, 513 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 368 e 917..., § 3º, do Código Civil, sob as seguintes assertivas: (i) existência de omissão no aresto relevante ao julgamento da lide.... LEI 10.478/2002. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 ...

Pg. 7526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

Verifica-se que a agravante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de títulos julgada extinta com homologação, por sentença, do termo do acordo entabulado por Edsha do

Andamento do Processo n. 201611301647 - Embargos à Execução - 05/09/2017 do TJSE

DO ART. 917, § 3º, DO CPC/15, PORQUANTO NECESSITA QUE DO PROVIMENTO JUDICIAL RECONHECENDO O VALOR EXCESSIVO DA CLÁUSULA....PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º, DO CPC/15, PORQUANTO A EXCESSIVIDADE LEVANTADA FOI APONTADA... PELOS PROMITENTES COMPRADORES. MULTA RESCISÓRIA. ONEROSIDADE EXCE...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/09/2017

.DIZ AINDA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO ART. 917, §3º, DO CPC/15, PORQUANTO NECESSITA QUE DO PROVIMENTO JUDICIAL... PELO JUÍZO PELO ART. 413 CC.PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 917, §3º, DO CPC/15, PORQUANTO..., POR EQUIDADE, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL . 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 99744020138190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação cível nº. 0009974-40.2013.8.19.0054 Apelante: Itaú Unibanco S.A. Apelados: Karlvicon Fashion Confecções LTDA e outra

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