Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 917 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 917, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

§ 3o Pode o devedor opor ao endossatário de endosso-mandato somente as exceções que tiver contra o endossante.

Andamento do Processo n. 1035804-05.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - 08/03/2017 do TJSP

Processo 1035804-05.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Impacto Agrícola Ltda - - Herico Ferreira Gonçalves - - Lidia Vieira Lima Gonçalves - Upl do

Pg. 1962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2017

parcelas pagas Inadmissibilidade- Cláusula infringente ao artigo 53 do Código do Consumidor Redução para 10% do valor total das importâncias pagas Inteligência do artigo 924 do Código Civil

Andamento do Processo n. 1000483-29.2014.8.26.0032 - Apelação - 09/02/2017 do TJSP

Nº 1000483-29.2014.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba -

Pg. 1947. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam

Andamento do Processo n. 1002119-11.2016.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/07/2016 do TJSP

Processo 1002119-11.2016.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - V.C.C. - E.C.C. - Ante o exposto, verificado que o feito não se insere nas exceções do § 3º, do art. 917, das

Pg. 123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

identificação. Ficam ADVERTIDAS as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência supra designada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até

Andamento do Processo n. 2014/0028370-1 - Recurso Especial - 27/06/2016 do STJ

(4075) RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.454 - SP (2014/0028370-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : R. F. DE LORENA ENGENHARIA LTDA RECORRENTE : FRANK WALTER HENGLER CORREA RECORRENTE :

Pg. 4880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por R. F. de Lorena Engenharia Ltda. e outros contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que a ação de

Andamento do Processo n. 1001688-11.2016.8.26.0360 - Execução de Alimentos - 23/06/2016 do TJSP

Processo 1001688-11.2016.8.26.0360 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.C.N. - A.H.N. - Vistos,Considerando o disposto no Comunicado CG nº 438/2016 e Provimento nº

Pg. 1581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

Processo 1000481-11.2015.8.26.0360 - Procedimento Comum - Guarda - M.V.S. - P.A.S. - Assim sendo, ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I do

×