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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 917 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 917, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 3o Pode o devedor opor ao endossatário de endosso-mandato somente as exceções que tiver contra o endossante.

Andamento do Processo n. 1000770-43.2018.8.26.0099 - Apelação - 24/07/2018 do TJSP

Nº 1000770-43.2018.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bragança

Pg. 1999. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2018

A DÍVIDA COBRADA NOS PRESENTES AUTOS A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É PERMITIDA NOS TERMOS DO INCISO I, DO §1º, DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/04 REFERIDA PRÁTICA FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO

Andamento do Processo n. 1000558-37.2018.8.26.0094 - Cumprimento de Sentença - 04/05/2018 do TJSP

Processo 1000558-37.2018.8.26.0094 - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.G.C.C. - - K.H.C.C. - E.N.C. - A fase de cumprimento de sentença deverá se processar em incidente próprio e não como

Pg. 1480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2018

ZAMPIERI DE SOUZA TOMAZELLI (OAB 340792/SP) Processo 1000241-39.2018.8.26.0094 - Procedimento Comum - Guarda - R.O.R. - G.M. - Sobre a contestação, manifeste-se o autor. - ADV: LUCIMARA GUINATO

Andamento do Processo n. 1121576-75.2016.8.26.0100 - Apelação - 21/03/2018 do TJSP

Nº 1121576-75.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2667. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2018

PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE

: 11215767520168260100 SP 1121576-75.2016.8.26.0100

Embargos do devedor – Nulidade do julgado – Sentença extra petita – Possibilidade da avaliação dos temas pelo colegiado, art. 1.013, §§ 1.º e 3.º, do Código de Processo Civil – Processo em condições imediatas de julgamento, art. 920 do Código de Processo Civil – Crédito decorrente de contrato de adiantamento de câmbio...

Andamento do Processo n. 1098715-61.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 06/03/2018 do TJSP

Processo 1098715-61.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Confecções Neroy Eireli - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos.Trata-se de embargos de declaração opostos

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2018

reais), a ser corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos os consectários desde a data da publicação desta sentença. Ante a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1017540 SP 2016/0301345-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.017.540 - SP (2016/0301345-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : AZZOCAMP - SERVIÇOS DE REGULAÇAO DE SINISTROS LTDA. - EPP ADVOGADO : BRUNO ERNESTO PEREIRA E OUTRO(S) - SP213620 AGRAVADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO GIAMPAULO SARRO E OUTRO(S) - SP06728...

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