Art. 128, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
b) o Ministério Público do Trabalho;

Página 1556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Julho de 2019

da União (artigo 128, I, "b", da CF), sendo-lhe aplicável o artigo 6º, VII, "d", da Lei Complementar nº 75/1993... públicos através de concurso público(art. 37, II, da CF/88, e artigo 81, parágrafo …

Página 2201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Julho de 2019

integrar o polo ativo da demanda, vez que, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição Federal de 1988... Público do Trabalho é parte integrante do Ministério Público da União (artigo 128, I, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 115273520155030156

dos arts. 37, "caput", II, 127, 128, I, "b", e 129, III e IX, da Constituição Federal. Assentadas tais premissas, agrega... Público do Trabalho (arts. 127, 128, I, "b", e 129, III e IX, da Constitui…

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 000001400420175220001

a Justiça Comum. Analiso. Dispõe o art. 114, I e VII, da Constituição Federal, o seguinte: "Art. 114. Compete à Justiça... conforme ao art. 114, I, da Constituição Federal, para excluir da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 777003120115170014

, a Constituição Federal de 1988, em seus arts. 127, caput, e 129, III e IX, bem como os arts. 6º, VII, alínea "d" e 83, III... analista de gestão -, máxime em se tratando do Ministério Público do …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00005912020155090661 PR

inserem-se na competência desta Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e IV , da Constituição Federal... da União (artigo 128 , I , b , da CF ). Portanto, aplicável a este o artigo 6º , VII …

Página 920 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

do trabalho são de competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, inciso VI, e o art. 128, I, b, institui..., conforme o art. 22, inciso I. Inclusive, o Poder Judiciário da União é integrado …

Andamento do Processo n. 0017288-82.2016.5.16.0016 - ExTAC - 29/10/2018 do TRT-16

de trabalhadores, a competência da Justiça do Trabalho é atraída pelos artigos 114, I da Constituição Federal e 876... executivo extrajudicial descumprido, à luz da interpretação dos artigos 127, 12…

Página 1783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 29 de Outubro de 2018

difusos de trabalhadores, a competência da Justiça do Trabalho é atraída pelos artigos 114, I da Constituição Federal... do título executivo extrajudicial descumprido, à luz da interpretação dos art…

Andamento do Processo n. 0000831-42.2016.5.09.0089 - ACP - 19/10/2018 do TRT-9

Processo Nº ACP-0000831-42.2016.5.09.0089 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU AGILI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO ROBERTO CESAR CABRAL(OAB: 47843/PR) RÉU ARLETE NUNES DE…