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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Apelação: APL 15534933 PR 1553493-3 (Acórdão)

158.1 situação que por si só impediu o cumprimento, pela autoridade policial, do artigo 6º , inciso I , do Código... por tal referência, conforme exige o artigo 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal . Não merecem, portanto, prosperar...: APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62571820158260066 SP 0006257-18.2015.8.26.0066

, como reza o art. 240 c.c. art. 6º , incisos I , II e III , ambos do Código de Processo Penal . Vale dizer, as buscas... Carlos Ferreira como incurso no artigo 33, caput, c/c artigo 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /06, à pena de 06..., com observação do disposto no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Pe...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1587239 RS 2016/0070823-4

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.239 - RS (2016/0070823-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : LUIZ CARLOS SILVEIRA MARQUES REQUERENTE : ROGERIO BARBOSA SCHALLY ADVOGADOS : ANDREI ZENKNER SCHMIDT - RS051319 DÉBORA POETA WEYH - RS062866 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Luiz Carlos Silv...

Andamento do Processo n. 2016/0070823-4 - Tutprv / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7648) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.239 - RS (2016/0070823-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : LUIZ CARLOS SILVEIRA MARQUES REQUERENTE : ROGERIO BARBOSA SCHALLY ADVOGADOS

Pg. 7592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

11, III e IV, do Decreto 6.061/07. Também, admitiu prova obtida por meio ilícito, ofendendo o art. 5º, LVI, da CRFB. (iii) O acórdão admitiu prova cuja cadeia de custódia foi quebrada. Ele negou

Pg. 655. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/03/2017

indica a provável data de sua ocorrência, com as circunstâncias que foram apuradas durante a tramitação do termo circunstanciado. Os acusados foram regularmente qualificados, o crime classificado e

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130097773 RN

Apelação Criminal n° 2013.009777-3 Origem:          Vara Criminal da Comarca de Macaíba/RN. Apelante:        Sady Fonsêca Armstrong. Advogado:      Dr. Paulo de Souza Coutinho Filho. OAB/RN 2779

Inteiro Teor. Apelação: APL 4362820118260695 SP 0000436-28.2011.8.26.0695

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000036838 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000436-28.2011.8.26.0695, da Comarca de Nazaré Paulista, em

Inteiro Teor. : 119752220084036110

PROC. -:- 2008.61.10.011975-0 ACR 64667 D.J. -:- 16/01/2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011975-22.2008.4.03.6110/SP 2008.61.10.011975-0/SP APELANTE : FABIO APARECIDO SANTOS ADVOGADO : SP108473 MARINES

Pg. 33. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

00008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011975-22.2008.4.03.6110/SP 2008.61.10.011975-0/SP APELANTE  :  FABIO APARECIDO SANTOS  ADVOGADO  :  SP108473 MARINES APARECIDA M MOUTINHO e outro(a)  APELADO(A)  : 

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