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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Andamento do Processo n. 0020100-34.2016.8.21.0008 - 10/08/2017 do TJRS

DO CADERNO APREENDIDO. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA, EIS QUE A AUTORIDADE POLICIAL, COM FULCRO NO ART. 6º, INCISOS I E II... OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, A EFETIVA OCORRÊNCIA OU NÃO DO CRIME É MATÉRIA DE MÉRITO E SERÁ APURADA... AINDA QUE DE FORMA GRATUITA, CONFORME O ART. 33 DA LEI 11.343/06. A...

Pg. 99. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/08/2017

O ART. 33 DA LEI 11.343/06. AS CUSTAS INTEGRAM A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... ASSISTE RAZÃO À DEFESA, EIS QUE A AUTORIDADE POLICIAL, COM FULCRO NO ART. 6º, INCISOS I E II, DO CPP, POR OCASIÃO DA PRISÃO... NA DENÚNCIA E DEVIDAMENTE CLASSIFICADO NA LEGISLAÇÃO PENAL, TENDO SIDO ATE...

Aprovada proposta que dispõe sobre instauração e tramitação de procedimento investigatório criminal do MP

ainda aprovada proposta de resolução que altera o Anexo I da Resolução CNMP 89/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à..., art. 6º, I) e que seja realizada perícia no local, com ou sem a presença física do cadáver ou da vítima (CPP, art. 6º..., o artigo 2º estabelece que, em relação à investigação e à promoção da r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1244520168260576 SP 0000124-45.2016.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000468006 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000124-45.2016.8.26.0576, da Comarca São José do Rio Preto,

Pg. 1354. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/06/2017

previsto no art. 140, caput, c/c art. 141, caput, inciso II, ambos do Código Penal, cuja pena máxima cominada em abstrato é..., sexta-feira, 26/05/2017 às 20h46. Paulo Marques da Silva,Juiz de Direito Substituto.. 2015.01.1.019181-6 - Acao Penal..., caput, inciso II, ambos do Código Penal. O acusado foi citado por ...

Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2017

, cuja realização poderia ser determinada pela polícia civil (art. 6º, VI, do CPP, c/c art. 4º, VII, da Lei Estadual 8.508/2006... policial quanto pelas autoridades judiciária e ministerial. De acordo com o art. 6º, incisos I e VII, do CPP, logo que tiver... e de forma dolosa, ato de ofício, saindo, em seguida, do l...

HABEAS CORPUS: HC 382660 MG 2016/0328460-2

do processo em afronta ao art. 400 do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/2008) , "que determina que ele seja realizado... apresentadas e apreendidas" (e-STJ, fl. 9), em contrariedade ao art. 6º, I e II, do CPP; b.8) a paciente "foi ouvida... e apreendidas" (e-STJ, fl. 9), em contrariedade ao art. 6º, I e II, do CPP...

Pg. 4651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

do processo em afronta ao art. 400 do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/2008) , "que determina que ele seja realizado... apresentadas e apreendidas" (e-STJ, fl. 9), em contrariedade ao art. 6º, I e II, do CPP; b.8) a paciente "foi ouvida... requisito elementar da denúncia, conforme art. 41, CPP" (e-STJ, fl. 14); b...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 300946 SP 2013/0055809-6

, não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal , uma vez que observado o princípio do livre.... SÚMULA 284⁄STF. [...] 2. O parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal confere ao magistrado a condição... formulados no início da instrução (denúncia e defesa prévia) e aqueles formulados na f...

Crimes contra a honra pela Internet
Crimes contra a honra pela Internet

a atribuição de apreensão dos objetos que tiverem relação com o fato (art. 6º, I, do CPP), tomar providências para... de um local imune à aplicação da lei civil e penal é um erro ...

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