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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Andamento do Processo n. 72772-77.2018.8.09.0074 - Flagrante/inquerito - 09/07/2018 do TJGO

NOS ARTIGOS 321, 325, 6, INCISO I E 350, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS , DEVERA O ACUSADO CUMPRIR... PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL, RESPONDER A ACUSACAO QUE LHE ESTA SENDO FEITA, POR E SCRITO... O COMETIMENTO DE NOVAS I NFRACOES; 6) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE POR MAIS DE...

Andamento do Processo n. 71223-32.2018.8.09.0074 - Flagrante/inquerito - 09/07/2018 do TJGO

AO ACUSADO CLEITON ESTRELA DE OLIVEIRA, SEM FIANCA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 321, 325 , 6, INCISO I E 350, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL. AD EMAIS, IMPONHO AO ACUSADO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1) COM PROMISSO DE COMPARECIMENTO...Andamento do Processo n. 71223-32.2018.8.09.0074 - Flagrante/inquerito ...

Pg. 820. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/07/2018

, INCISO I E 350, CAPUT, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS , DEVERA O ACUSADO CUMPRIR COM AS SEGUINTES MEDIDAS... MARQUES DA SILVA DESPACHO : NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 11.343/06, NOTIFIQUE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO... AS PROVAS QU E PRETENDE PRODUZIR E ARROLAR TESTEMUNHAS. (ART. 55, 1, LEI 11...

Pg. 821. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/07/2018

DE OLIVEIRA, SEM FIANCA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 321, 325 , 6, INCISO I E 350, CAPUT, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AD... DE EXECUCOES PENAIS E DO ART. 8 3 DO CODIGO PENAL. COM RELACAO AO PEDIDO DE REMICAO DE PENA PELO ESTUDO, VERIFICA... O E DE 06 ANOS, 02 MESES E 03 DIAS DE RECLUSAO. ASSIM, PARA OBTER O BENEFICI...

Andamento do Processo n. 0002091-69.2013.4.03.6117, 000243-13.2014.4.03.6117, 000220-74.2013.4.03.6117, 0002919-65.2013.4.03.6117, 0000202-46.2014.4.03.6117, 0000251-87.2014.4.03.6117, 0000373-03.2014.4.03.6117 - 06/07/2018 do TRF-3

, caput, c/c artigo 40, I e IV, da Lei 11.343/06 e art. 29, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 9... da Lei n 10.826/2003, comfundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, bemcomo condená-lo.... 40, I e IV, da Lei 11.343/2006 c/c art. 29, caput, do Código Penal; e no...

Pg. 277. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018

tipificados no art. 121, 2º, incisos IV e V, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, emrelação à morte do APF Fábio... do art. 415 do Código de Processo Penal (provada a inexistência do fato; provado não ser o réu o autor ou partícipe do fato... Ricardo Paiva Luciano, e no art. art. 121, 2º, incisos IV e V, c/c art...

Inteiro Teor. 10295097820148260224 SP 1029509-78.2014.8.26.0224

relação com o fato, nos termos do artigo 6º, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Cabia à ré... que, em tese, há o delito do art. 155, do Código Penal, que é de ação pública. Desse modo, deparando a ré...-se quanto ao índice, a Lei 9.494/1997, artigo 1º-F, com redação alterada pela Lei 11.960/2009. Em razão da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1587239 RS 2016/0070823-4

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. 1) VIOLAÇAO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INÉPCIA... e negativa de vigência aos artigos 245, § 6º e 6º, I, e 157 do Código de Processo Penal por nulidade da prova decorrente... a condenação. Defende, ademais, violação do artigo 41 do Código de ...

Andamento do Processo n. 2016/0070823-4 - Recurso Especial - 26/06/2018 do STJ

, mais, divergência jurisprudencial e negativa de vigência aos artigos 245, § 6º e 6º, I, e 157 do Código de Processo... sob custódia da autoridade policial e que embasou a condenação. Defende, ademais, violação do artigo 41 do Código de Processo Penal... do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, e...

Pg. 10143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2018

, § 6º e 6º, I, e 157 do Código de Processo Penal por nulidade da prova decorrente de acesso indevido ao disco rígido..., violação do artigo 41 do Código de Processo Penal ao argumento de que o acórdão recorrido manteve o acolhimento de denúncia... realizar operações dólar-cabo; 3. Consoante expressamente previsto pelo...

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