Art. 6, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Andamento do Processo n. 73291-22.2019.8.09.0105 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

AO PEDIDO INSERTO NO ITEM 9, DE FLS 49/50, VALE MENCIONAR QUE OS ARTIGOS 155, CAPUT, E ARTIGO 15 6, INCISO I, DO CÓDIGO... O ARTIGO 234-B, DO CÓDIGO PENAL II- DEPREENDE-SE DOS A UTOS QUE ESTAO …

Página 1498 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

, VALE MENCIONAR QUE OS ARTIGOS 155, CAPUT, E ARTIGO 15 6, INCISO I, DO CODIGO PROCESSO PENAL, RECONHECEM, DE FORMA ABSOL..., ESPECIFICADAMENTE DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, A QUEM A LEI ORDINARIA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00268310820188260050 SP 0026831-08.2018.8.26.0050

do disposto do artigo 6º, inciso I, do Código de Processo Penal preliminar rejeitada. FURTO materialidade auto... condenados como incursos no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I e IV, c.c. artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0026831-08.2018.8.26.0050 SP 0026831-08.2018.8.26.0050

foi preservado – obediência do disposto do artigo 6º, inciso I, do Código de Processo Penal – preliminar rejeitada. FURTO...Apelação Criminal APR 00268310820188260050 SP 0026831-08.2018.8.26.0050 …

Andamento do Processo n. 20201-40.2019.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 03/09/2019 do TJMT

e eficaz. Digo isso, pois, prevê o art. 6º, inciso I e VII, do CPP que, tão logo tiver conhecimento da prática...Andamento do Processo n. 20201-40.2019.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 20201-40.2019.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 03/09/2019 do TJMT

, tenho comigo que se trata de medida desnecessária e eficaz.Digo isso, pois, prevê o art. 6º, inciso I e VII, do CPP que, tão...Andamento do Processo n. 20201-40.2019.811.0042 - Processo Criminal - …

Página 456 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Setembro de 2019

entorpecentes, tenho comigo que se trata de medida desnecessária e eficaz. Digo isso, pois, prevê o art. 6º, inciso I...(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Cod. Proc.: 577595 Nr: 20201-40.2019.811.0042 …

Página 459 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Setembro de 2019

entorpecentes, tenho comigo que se trata de medida desnecessária e eficaz.Digo isso, pois, prevê o art. 6º, inciso I e VII... das hipóteses do art. 397, do CPP, com nova redação da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70077118297 RS

feitas na denúncia, com base no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal.\nCustas na forma da lei.\n... com o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena carcerária …

Andamento do Processo n. 2180563-91.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 29/08/2019 do TJSP

, § 2º, do Código de Processo Penal c.c. art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, a sua progressão ao regime aberto. Diante... de qualquer justificativa jurídica para a não aplicação do art. 600, § 4º, do …