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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075838094 RS

PARA A CONTRAVENÇAO PENAL DE PERTURBAÇAO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). INADEQUAÇAO. 1.... 217-A, combinado com o art. 226, inc. II, na forma do art. 71, todos do CP, e art. 1º, inc. VI, da Lei 8.072/90: A. S... autoridade policial (CPP, art. 6º, incisos I e VII ), independentemente de pré...

Pg. 290. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2018

, AMBOS DO CODIGO PENAL). DESTA FORMA, D ETERMINO A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS, COM BASE NOS ARTIGOS 15 6, I E 366 DO CPP. POR FIM..., ATENDENDO AOS REQUISITOS PREVISTOS N O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, TENDO EM VIST A QUE A RESPOSTA... A D ECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA, NOS MOLDES DO QUE ESTAB...

Andamento do Processo n. 148434-47.2018.8.09.0074 - Flagrante/inquerito - 30/11/2018 do TJGO

ARTIGOS 321, 325, 6, INCISO I E 350, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, DEVERA O ACUSADO CUMPRIR... PARA, NOS TERMOS DO ARTI GO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESPONDER A ACUSACAO QUE LHE ESTA SENDO FEITA, POR ESCRITO...Andamento do Processo n. 148434-47.2018.8.09.0074 - Flagrante/inquerito - 30/11/2...

Pg. 923. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2018

, 6, INCISO I E 350, CAPUT, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, DEVERA O ACUSADO CUMPRIR COM AS SEGUINTE S MEDIDAS... DO ARTI GO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESPONDER A ACUSACAO QUE LHE ESTA SENDO FEITA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ... DE JESUS, NOS TERMOS DO ART. 3 18, INC. V, DO CPP. DEVERA A INVESTI...

Pg. 4630. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2018

Pg. 4630. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2018 policial (CPP, art. 6o, incisos I... ao exame pericial diz respeito ao art. 159, § 5°, inciso I, do CPP, que permite às partes, durante o curso do processo... as circunstâncias judiciais inscritas no art. 59 do Código penal, verifica-...

Andamento do Processo n. 0567176-91.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 14/11/2018 do TJBA

, inciso I, do Código de Processo Penal, pelo lugar da infração. Na espécie, a subtração, segundo a denúncia, teria ocorrido...Andamento do Processo n. 0567176-91.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 14/11/2018 do TJBA... ADV: ‘DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0...

Pg. 477. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

com o art. 6, inciso I, do Código de Processo Penal, pelo lugar da infração. Na espécie, a subtração, segundo a denúncia.../2018 ADV: LUCIANO SOARES FREITAS (OAB 39620/BA) - Processo 0513340-09.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento... DE SOUZA pela prática de supostos delitos tipificados nos arts. 138, 139 e 140,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077455798 RS

RT Nº 70077455798 (Nº CNJ: 0110791-02.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. COBERTURA

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

cumpra-se integralmente o r. Despacho de fls. 1237. Intimem-se. Lucelia, 17 de outubro de 2018. - ADV: FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI (OAB 143767/SP), THIAGO NUNES MORATO (OAB 374853/SP), BRUNO

Pg. 217. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2018

Gomes de Barros Teixeira, convocado em virtude das férias regulamentares do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, quanto à aplicação da multa. 80, Agravo nº 0801446-47.2018.8.02.0000/50000, de

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