Parágrafo 1 Artigo 541 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Redação dada pela Lei nº 11.341, de 2006).

Andamento do Processo n. 0000406-46.2012.8.17.0650 - Embargos de Declaração / Embargos de Declaração - 02/12/2021 do TJPE

003. 0000406-46.2012.8.17.0650 Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração (0530704-2) Protocolo : 2019/92069675 Comarca : Glória de Goitá Vara : Vara Única Embargante : Município de Glória do…

Andamento do Processo n. 0008433-33.2018.8.17.0480 - Embargos de Declaração / Apelação - 02/12/2021 do TJPE

003. 0008433-33.2018.8.17.0480 Embargos de Declaração na Apelação (0553221-6) Protocolo : 2021/91091975 Comarca : São Joaquim do Monte Vara : Vara Única Apelante : Marcelo Ferreira Marques Advog :…

Andamento do Processo n. 0001557-13.2012.8.17.0920 - Embargos de Declaração / Apelação - 02/12/2021 do TJPE

003. 0001557-13.2012.8.17.0920 Embargos de Declaração na Apelação (0536769-7) Protocolo : 2020/95980316 Comarca : Limoeiro Vara : Vara Criminal da Comarca de Limoeiro Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Andamento do Processo n. 8030639-15.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 02/12/2021 do TJBA

DECISÃO 8030639-15.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Bemvina Augusta Bastos Advogado: Iago Franco David (OAB:BA51803-A) Advogado: Livio Rafael Lima…

Andamento do Processo n. 0075361-06.2003.8.05.0001 - Apelação - 02/12/2021 do TJBA

DECISÃO 0075361-06.2003.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Aneilma Solange Rego Nascimento Covas Advogado: Fernanda Almeida Rego Nascimento (OAB:BA26013-A) Advogado:…

Andamento do Processo n. 105-15.2015.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 02/12/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0501 105-15.2015.8.05.0001 RECORRENTE: LELIVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGAD0S: CLEBER NUNES ANDRADE (OAB/BA: 944-A) CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE SILVA (OAB/BA 25.104)…

Andamento do Processo n. 0700544-33.2016.8.02.0008 - Recurso Especial em Apelação Cível - 02/12/2021 do TJAL

Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700544-33.2016.8.02.0008 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrentes : Jane Léa Barros Carnaúba e outros Advogado : Abel Souza Cândido (OAB: 2284/AL)…

Página 182 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2021

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B, DO CP. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO…

Página 187 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2021

Recurso tempestivo, bem processado e com a devida intimação para apresentação de contrarrazões. 1. Deficiência de cotejo analítico. Todavia, cabe ressaltar que o recorrente não procedeu ao necessário…

Página 233 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2021

3. O Tribunal de origem, com base no contrato e nas provas coligidas aos autos, concluiu que as contas não foram apresentadas de forma compreensível. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de…