Art. 541, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Redação dada pela Lei nº 11.341, de 2006).
APELAÇÃO CÍVEL N. 0025580-27.2014.4.01.9199/MG : FRANCISCA DO PRADO SILVA APELANTE ADVOGADO : MG00080590 - PEDRO DONIZETI TEODORO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0048099-93.2014.4.01.9199/MG : JOAO BATISTA DIAS APELANTE ADVOGADO : MG00084313 - ELTON CARLOS LEAO E OUTROS(AS) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar concedida às fls. 33/35, bem como limitando..., nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.500,00. P.R.I.C - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP... os casos confrontados. Art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 25...
. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ... Local: CARTRIS Recurso Especial no Processo nº 0235441-4 Recorrente: Almir Antônio Morais de Vasconcelos Recorrido: BANDEPREV - BANDEPE Previdência Social... afrontados pela decisão recorrida e a indicação...
NA VIGÊNCIA DO CC/1916. ART. 178, §10, INCISO II, DA LEI CIVIL REVOGADA. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA.... 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento... contra acórdão da 2ª Câmara Cível, que negou provimento ao seu agravo lega...
, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. 1. A divergência jurisprudencial, nos termos... que a recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, CPC (artigo 541..., parágrafo único, do CPC/1973), e art. 255 do RI/STJ. Sobre a necessidade de reali...
de nº.s: 01101294619958190001, 7000793 e 0508427-80.2010.8.26.0000; demonstra a afronta ao art. 267, §1º, CPC/73porque... contrariou o art. 535, II, do CPC/73, conforme julgados de nº.s: 74.137/RS e 131899/ MG; afirma não pretender que o STJ... dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III,...
DO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROVAS COLHIDAS NO.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu no... cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/20...
, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973.". (AgRg no AREsp 170.433/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA... procederam ao necessário cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e art. 255 do RI/STJ. Tenho.../10/2014, DJe 04/11/2014) (destaquei). 3. Ausência de cotejo analítico Po...
se que para conclusão do ensino médio, o aluno deverá preencher os requisitos que determinam os incisos I e VI, do art. 24 da Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional,