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28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 541 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 541, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Redação dada pela Lei nº 11.341, de 2006).

Andamento do Processo n. 0025580-27.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 27/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0025580-27.2014.4.01.9199/MG : FRANCISCA DO PRADO SILVA APELANTE ADVOGADO : MG00080590 - PEDRO DONIZETI TEODORO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 0048099-93.2014.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 27/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0048099-93.2014.4.01.9199/MG : JOAO BATISTA DIAS APELANTE ADVOGADO : MG00084313 - ELTON CARLOS LEAO E OUTROS(AS) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Pg. 1483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar concedida às fls. 33/35, bem como limitando..., nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.500,00. P.R.I.C - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP... os casos confrontados. Art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 25...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ... Local: CARTRIS Recurso Especial no Processo 0235441-4 Recorrente: Almir Antônio Morais de Vasconcelos Recorrido: BANDEPREV - BANDEPE Previdência Social... afrontados pela decisão recorrida e a indicação...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

NA VIGÊNCIA DO CC/1916. ART. 178, §10, INCISO II, DA LEI CIVIL REVOGADA. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA.... 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento... contra acórdão da 2ª Câmara Cível, que negou provimento ao seu agravo lega...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. 1. A divergência jurisprudencial, nos termos... que a recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, CPC (artigo 541..., parágrafo único, do CPC/1973), e art. 255 do RI/STJ. Sobre a necessidade de reali...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

de .s: 01101294619958190001, 7000793 e 0508427-80.2010.8.26.0000; demonstra a afronta ao art. 267, §1º, CPC/73porque... contrariou o art. 535, II, do CPC/73, conforme julgados de .s: 74.137/RS e 131899/ MG; afirma não pretender que o STJ... dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III,...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

DO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROVAS COLHIDAS NO.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu no... cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/20...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973.". (AgRg no AREsp 170.433/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA... procederam ao necessário cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e art. 255 do RI/STJ. Tenho.../10/2014, DJe 04/11/2014) (destaquei). 3. Ausência de cotejo analítico Po...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

se que para conclusão do ensino médio, o aluno deverá preencher os requisitos que determinam os incisos I e VI, do art. 24 da Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional,

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