Art. 541, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Redação dada pela Lei nº 11.341, de 2006).
pessoa jurídica, que recebeu o recurso financeiro não como destinatário final, mas sim para fomentar a sua atividade empresarial, de modo que não se enquadra no artigo 2º, caput, daquele diploma
PROC. -:- 2010.61.13.003297-4 Ap 1761554 D.J. -:- 30/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003297-38.2010.4.03.6113/SP 2010.61.13.003297-4/SP APELANTE : JACQUELINE VIEIRA MARTINS ADVOGADO : SP205939 DENILSON
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 21/10/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008071-87.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.008071-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025326-20.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.025326-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE
KEOS Nº 70075095760 (Nº CNJ: 0273691-63.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DEVOLUÇAO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇAO MONETÁRIA. IGP-M.
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.902 - RS (2013⁄0290253-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : CELSO ANTÔNIO BOSI
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.877 - RS (2016⁄0202728-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CALCADOS DLUNA LTDA ADVOGADOS :
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.814 - PR (2012⁄0077567-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.144 - ES (2017/0221199-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MIRIAN LOUREIRO SCHMIDT DOS SANTOS ADVOGADO : JOAO CARLOS ANDRADE CYPESTRE - ES003682 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISAO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso esp...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.604 - SP (2015/0272244-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : R DA C V ADVOGADO : PATRICIA DA C. VASCONCELLOS - SP121354 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por R. da C. V. contra decisão que inadmitiu recurso especi...