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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 541 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 541, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Redação dada pela Lei nº 11.341, de 2006).

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20591204720178260000 SP 2059120-47.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000268465 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 40084632420138260577 SP 4008463-24.2013.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268133 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4008463-24.2013.8.26.0577, da Comarca de São José dos

Agravo de Instrumento: AI 15423688 PR 1542368-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069056 RS 2017/0057302-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.056 - RS (2017/0057302-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : DIEGO PIETRO ABATTE ADVOGADOS : MARGARIDA IZOLDE STAUDT E OUTRO(S) - RS016332 DORA LUISA JAHN VARGAS - RS026140 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MAICON AURELI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1526444 PR 2015/0077719-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.444 - PR (2015/0077719-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ADEMIR MENDES RECORRENTE : OLIVEIRA LOPES BRANDÃO RECORRENTE : APARECIDA ELIAS SALES RECORRENTE : PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA RECORRENTE : MARIA ALEXANDRINA DOS SANTOS RECORRENTE : OTILIA DE JESUS SOARES RECORRENTE : ELZ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1468433 GO 2014/0171040-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.433 - GO (2014/0171040-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : STELA MARA DO VALLE VIEIRA MACHADO RECORRENTE : WLAMIR DE REZENDE MELO ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR DO VALLE VIEIRA MACHADO - GO010193 WALDEMAR SAMPAIO OLIVEIRA - GO034358 RECORRIDO : LIRIO GIONGO RECORRIDO : VERA LUCIA GIONGO AD...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1463379 RS 2014/0154550-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.379 - RS (2014/0154550-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : FERNANDA AIMI FRAGA ADVOGADO : LEANDRO CAMPOS MACHADO E OUTRO(S) - RS083886 RECORRIDO : SERASA S.A ADVOGADO : LEANDRO LUÍS LOTO E OUTRO(S) - SP185015 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1460580 SP 2014/0134131-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.580 - SP (2014/0134131-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : AMERICO CARNIELLI FILHO RECORRENTE : MARIA JOSEMI DA SILVA RECORRENTE : ANTONIO PINHEIROS DOS SANTOS RECORRENTE : ADAILDE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : WALDINEI DIMAURA COUTO E OUTRO(S) - SP150878 RECORRIDO : BCC BARROSO CONST...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1054563 RS 2017/0029372-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.563 - RS (2017/0029372-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : NATÁLIA DE MELO ARAÚJO E OUTRO(S) - RS079844 GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS056630 AGRAVADO : ROSÂNGELA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO : ELISA GOMES TORRE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1047891 RS 2017/0017604-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.891 - RS (2017/0017604-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LUPAN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA E OUTRO(S) - RS025377 AGRAVADO : DISJOI S/A DISTRIBUICAO E LOGISTICA ADVOGADO : FLÁVIO BARZONI MOURA E OUTRO(S) - RS024243 DECISÃO...

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