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15 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 541 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 541, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Redação dada pela Lei nº 11.341, de 2006).

Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

pessoa jurídica, que recebeu o recurso financeiro não como destinatário final, mas sim para fomentar a sua atividade empresarial, de modo que não se enquadra no artigo 2º, caput, daquele diploma

Inteiro Teor. : 32973820104036113

PROC. -:- 2010.61.13.003297-4 Ap 1761554 D.J. -:- 30/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003297-38.2010.4.03.6113/SP 2010.61.13.003297-4/SP APELANTE : JACQUELINE VIEIRA MARTINS ADVOGADO : SP205939 DENILSON

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 80718720094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 21/10/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008071-87.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.008071-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 253262020174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025326-20.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.025326-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075095760 RS

KEOS Nº 70075095760 (Nº CNJ: 0273691-63.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DEVOLUÇAO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇAO MONETÁRIA. IGP-M.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1432902 RS 2013/0290253-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.902 - RS (2013⁄0290253-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : CELSO ANTÔNIO BOSI

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1637877 RS 2016/0202728-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.877 - RS (2016⁄0202728-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CALCADOS DLUNA LTDA ADVOGADOS :

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1363814 PR 2012/0077567-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.814 - PR (2012⁄0077567-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1155144 ES 2017/0221199-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.144 - ES (2017/0221199-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MIRIAN LOUREIRO SCHMIDT DOS SANTOS ADVOGADO : JOAO CARLOS ANDRADE CYPESTRE - ES003682 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISAO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso esp...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 803604 SP 2015/0272244-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.604 - SP (2015/0272244-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : R DA C V ADVOGADO : PATRICIA DA C. VASCONCELLOS - SP121354 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por R. da C. V. contra decisão que inadmitiu recurso especi...

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