Art. 631 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 631. Qualquer cidadão, entidade ou agente público poderá comunicar à autoridade trabalhista as infrações que verificar, devendo esta proceder às apurações necessárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único - De posse dessa comunicação, a autoridade competente procederá desde logo às necessárias diligências, lavrando os autos de que haja mister.

Andamento do Processo n. 1001095-74.2019.5.02.0463 - ATSum - 17/02/2020 do TRT-2

/91, com a redação dada pela Lei 8.620 /93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS 66..., nos termos da lei: artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Lei 8.620 …

Andamento do Processo n. 1001423-04.2019.5.02.0463 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-2

Lei 8.620 /93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS 66, de 10.10.1997 (mês a mês, observado..., artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS 66, de 10.10.1997; …

Andamento do Processo n. 1001396-24.2019.5.02.0462 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-2

, com a redação dada pela Lei 8.620 /93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS 66, de 10.10.1997... Lei 8.620 /93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS

Andamento do Processo n. 1002047-28.2017.5.02.0009 - ROT - 17/02/2020 do TRT-2

porque a vedação de que o corretor de seguros seja empregado de empresa de seguros, conforme disposto no Art. 17, da Lei 4.594... e a ré, em nítida tentativa de burla às leis trabalhistas, a …

Andamento do Processo n. 1002047-28.2017.5.02.0009 - ROT - 17/02/2020 do TRT-2

de que o corretor de seguros seja empregado de empresa de seguros, conforme disposto no Art. 17, da Lei 4.594 /1964, não..., em nítida tentativa de burla às leis trabalhistas, a teor do art. 9º …

Andamento do Processo n. 1002047-28.2017.5.02.0009 - ROT - 17/02/2020 do TRT-2

de empresa de seguros, conforme disposto no Art. 17, da Lei 4.594 /1964, não prevalece sobre o princípio da primazia... da norma trabalhista, a conclusão a que se chega é o descumprimento, pela …

Andamento do Processo n. 1002064-53.2017.5.02.0433 - ROT - 17/02/2020 do TRT-2

de que o corretor de seguros seja empregado de empresa de seguros, conforme disposto no Art. 17, da Lei 4.594 /1964, não... o contrato de trabalho mantido entre a autora e a ré, em nítida …

Andamento do Processo n. 1002064-53.2017.5.02.0433 - ROT - 17/02/2020 do TRT-2

porque a vedação de que o corretor de seguros seja empregado de empresa de seguros, conforme disposto no Art. 17, da Lei ... na hipótese em apreço, o juiz deve expedir ofício (art. 631 , da CLT …

Andamento do Processo n. 1002064-53.2017.5.02.0433 - ROT - 17/02/2020 do TRT-2

porque a vedação de que o corretor de seguros seja empregado de empresa de seguros, conforme disposto no Art. 17, da Lei ... ofício (art. 631 , da CLT ). Assim, o juiz do trabalho, ao constatar …

Andamento do Processo n. 1002552-21.2017.5.02.0461 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-2

, do art. 477 , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho , que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às... a incidência, na espécie, do óbice contido no artigo 894 , § 2º , da C…