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22 de julho de 2019
Artigo 631 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 631 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 631 - Qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associação sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio as infrações que verificar.

Parágrafo único - De posse dessa comunicação, a autoridade competente procederá desde logo às necessárias diligências, lavrando os autos de que haja mister.

Andamento do Processo n. 0000610-95.2018.5.10.0013 - RTSum - 19/07/2019 do TRT-10

sobre as seguintes parcelas: saldo de salários e 13º salários, conforme art. 28 da Lei 8.212/91, autorizada a dedução dos valores... é do empregador, por disposição expressa do art. 46 da Lei 8.541/92. No que se refere ao efetivo pagamento... proporcional de 2018(art. 1º, §2º, da lei 4090/62); - R$809,83 a títul...

Andamento do Processo n. 1001644-29.2018.5.02.0040 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-2

sobre as demandas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Por seu turno, as normas trabalhistas de direito... material alteradas pela Lei 13.467/17 apenas disciplinam os contratos de trabalho ativos em 11.11.2017, respeitadas.... DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Comissão de Conciliação Prévia (CCP...

Andamento do Processo n. 1000170-67.2017.5.02.0263 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-2

DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N. 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. ... II - São pressupostos para a concessão... que se entenderem cabíveis é prerrogativa conferida ao Juiz do Trabalho (artigos 631 e 765 da CLT). No entanto, não verifico... propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei...

Andamento do Processo n. 1002346-98.2017.5.02.0463 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-2

da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS 66... e 44 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS ... dispõe que as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que...

Andamento do Processo n. 1000857-89.2018.5.02.0463 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-2

: artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS... se sobrepor ao que já dispõe o art. 46, § 1º, I, da Lei n.8.541/92, extrapolando a competência regulamentar (artigos 5º, II... pertinentes da parte da empregada, nos termos da lei: artigos 43 e 4...

Andamento do Processo n. 1002149-46.2017.5.02.0463 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-2

: artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF...: artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF... como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade. (Res....

Andamento do Processo n. 1002611-97.2017.5.02.0464 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-2

: artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF... do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Vedada a liberação, em face do contrato de trabalho estar ativo. Em face da edição... da parte do empregado, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da Lei 8...

Andamento do Processo n. 1000217-92.2018.5.02.0461 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-2

do trabalho e, desta forma, aplicável a prescrição específica do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988... contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição 6.959-6, Distrito Federal). Da mesma forma, para perquirir-se acerca... ambiente de trabalho. A própria Constituição Federal, no artigo 7º, XXII, consagra c...

Andamento do Processo n. 1000103-50.2018.5.02.0463 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-2

/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS 66, de 10.10.1997... da sentença e nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 64 a 70 do Decreto n. 3.048/99, no prazo de 10 dias, sob pena... cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte do emprega...

Andamento do Processo n. 1001001-97.2017.5.02.0463 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-2

pela Lei 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS 66, de 10.10.1997 (mês a mês, observado... como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade. (Res. TP 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016) Desta forma, o fato... EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROT...

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