Artigo 631 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 631 - Qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associação sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio as infrações que verificar.
Parágrafo único - De posse dessa comunicação, a autoridade competente procederá desde logo às necessárias diligências, lavrando os autos de que haja mister.

Andamento do Processo n. 0000294-77.2021.5.10.0013 - ATSum - 20/10/2021 do TRT-10

Processo Nº ATSum-0000294-77.2021.5.10.0013 RECLAMANTE WEVERTON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO LUCIANO PINHEIRO LACERDA (OAB: 18913/DF) RECLAMADO MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA ADVOGADO EVANDRO…

Andamento do Processo n. 0000294-77.2021.5.10.0013 - ATSum - 20/10/2021 do TRT-10

Processo Nº ATSum-0000294-77.2021.5.10.0013 RECLAMANTE WEVERTON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO LUCIANO PINHEIRO LACERDA (OAB: 18913/DF) RECLAMADO MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA ADVOGADO EVANDRO…

Andamento do Processo n. 0010397-39.2021.5.03.0046 - ATSum - 20/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010397-39.2021.5.03.0046 AUTOR GISELIA CARLOS BARBOSA ADVOGADO THAMARA FREITAS CARVALHO (OAB: 193914/MG) RÉU TANIA BRAGA MOTA 25984783800 ADVOGADO JOSE ANTONIO COSTA FILHO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0010397-39.2021.5.03.0046 - ATSum - 20/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010397-39.2021.5.03.0046 AUTOR GISELIA CARLOS BARBOSA ADVOGADO THAMARA FREITAS CARVALHO (OAB: 193914/MG) RÉU TANIA BRAGA MOTA 25984783800 ADVOGADO JOSE ANTONIO COSTA FILHO (OAB:…

Andamento do Processo n. 1001000-46.2021.5.02.0084 - ATOrd - 20/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001000-46.2021.5.02.0084 RECLAMANTE CAROLINA CAVALCANTE BARBOSA ADVOGADO LUIS CLAUDIO MARQUES(OAB: 132753/SP) RECLAMADO SPO DO PARAISO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA…

Andamento do Processo n. 1000631-52.2021.5.02.0084 - ATOrd - 20/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000631-52.2021.5.02.0084 RECLAMANTE CASSIA LOUREIRO DE CARVALHO SANTOS ADVOGADO JERONIMO FERREIRA LIMA(OAB: 177098/SP) RECLAMADO CLARO S.A. ADVOGADO ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 1000631-52.2021.5.02.0084 - ATOrd - 20/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000631-52.2021.5.02.0084 RECLAMANTE CASSIA LOUREIRO DE CARVALHO SANTOS ADVOGADO JERONIMO FERREIRA LIMA(OAB: 177098/SP) RECLAMADO CLARO S.A. ADVOGADO ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0010641-80.2020.5.15.0106 - ATOrd - 20/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010641-80.2020.5.15.0106 AUTOR CLAITON ALEXANDRE VALENTE ADVOGADO FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA(OAB: 210633/SP) RÉU TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP) RÉU…

Andamento do Processo n. 0010641-80.2020.5.15.0106 - ATOrd - 20/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010641-80.2020.5.15.0106 AUTOR CLAITON ALEXANDRE VALENTE ADVOGADO FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA(OAB: 210633/SP) RÉU TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP) RÉU…

Página 934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Outubro de 2021

RECLAMADO GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO EVANDRO ABREU BRAGA(OAB: 38836/DF) RECLAMADO REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA ADVOGADO EVANDRO ABREU BRAGA(OAB: 38836/DF) RECLAMADO M R…