Art. 631 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 631 - Qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associação sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio as infrações que verificar.
Parágrafo único - De posse dessa comunicação, a autoridade competente procederá desde logo às necessárias diligências, lavrando os autos de que haja mister.

Página 49401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

A mensagem do artigo 467 da CLT atinge, de forma inafastável, as prestações resilitórias, isto é, aquelas que decorrem, diretamente, da dissolução do contrato de emprego. Por possuir natureza...

Página 49418 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

trabalhou para a verificação da existência de direito subjetivo de terceiro fique sem remuneração. Saliente-se que, na nova Lei de Falências (11.101, de 9/2/2005) o crédito do perito é extraconcursal...

Página 49431 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

comerciante do qual resulta um ponto concorrido, uma clientela cativa (ob. cit, p. 122). O Código Civil rege parcela própria da realidade social, resumida nas relações entre os particulares e, de...

Andamento do Processo n. 0000288-30.2019.5.14.0401 - Rtord - 16/08/2019 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000288-30.2019.5.14.0401 AUTOR VANDERNILSON HOLANDA DE SOUZA ADVOGADO CLAUDERMILSON FROTA SILVA(OAB: 4736/AC) RÉU M R C DE LIMA - ME RÉU ESTADO DO ACRE Intimado(s)/Citado(s): -...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00107339320135150012 0010733-93.2013.5.15.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO 4ª TURMA - 7ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0010733-93.2013.5.15.0012...

Página 252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Agosto de 2019

200 do TST), à razão de 1% ao mês, não capitalizados (art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91). CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições previdenciárias devem ser suportadas por ambas as...

Página 250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Agosto de 2019

qualquer prova do pagamento destas parcelas, ônus que competia à parte Rè, por ser fato extintivo da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC/15, de aplicação subsidiária), reconheço (por presentes os...

Página 8431 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Agosto de 2019

que não guardam nexo causal ou concausal com as atividades exercidas por ele para a Reclamada. Ainda, que houve incapacidade de caráter maneira total e temporário apenas durante o período em que...

Página 9593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Agosto de 2019

e do artigo 883, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que...

Página 9596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Agosto de 2019

JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art.790, §3º, CLT e da Orientação Jurisprudencial 304 SDI-1 TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se...